Publicado no DOM - Natal em 25 mai 2016
Rep. - Revoga o Decreto nº 11.004, de 29 de abril de 2016, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade do que dispõe o artigo 55, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,
Considerando, a existência de questões peculiares a cerca do Decreto nº 11.004 , de 29 de abril de 2016, as quais devem ser solucionadas pelo Corpo Técnico, a fim de não prejudicar o andamento das comissões de licitação do Município.
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.004 , de 29 de abril de 2016, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a expedir os atos ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 02 de maio de 2016.*
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de maio de 2016.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito
JANDIRA BORGES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
