Publicado no DOM - Goiânia em 30 dez 2015
Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei 5040/75 -CTM,
Resolve
FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2016, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.2016 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.2016 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
22.02.2016 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
21.03.2016 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.04.2016 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.2016 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.2016 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.2016 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22.08.2016 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.2016 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.2016 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
21.11.2016 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
16.12.2016 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
22.02.2016 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
22.02.2016 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
21.03.2016 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.04.2016 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.2016 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.2016 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.2016 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
22.08.2016 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.2016 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.2016 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
21.11.2016 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
16.12.2016 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 29.01.2016 | 29.02.2016 | 31.03.2016 | 29.04.2016 | 31.05.2016 | 30.06.2016 |
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 29.07.2016 | 31.08.2016 | 30.09.2016 | 31.10.2016 | 30.11.2016 | 16.12.2016 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 11.02.2016 | 10.03.2016 | 11.04.2016 | 10.05.2016 | 10.06.2016 | 11.07.2016 |
| COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 10.08.2016 | 12.09.2016 | 10.10.2016 | 10.11.2016 | 12.12.2016 | 27.12.2016 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22.01.2016;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 29.02.2016;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 29.02.2016;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
- ANUAL - 29.01.2016;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 29.01.2016.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU
POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS:
Na forma do Artigo 94-E, da Lei Complementar nº 265 , de 29 de setembro de 2014.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
07 - OBSERVAÇÃO QUANTO AO ITEM 2.2:
No caso do item 2.2, o período de apuração referente ao mês de dezembro será contabilizado do dia 01/2012 à 25.12.2016. Sendo que o período de apuração dos dias 26/2012 à 31.12.2016, será lançado no mês de Janeiro de 2017.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.
Jeovalter Correia Santos
SECRETÁRIO
