Publicado no DOE - MS em 1 ago 2008
"Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal"
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto: GADO SUÍNO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de agosto de 2008.
Campo Grande, 31 de julho de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A - PORTARIA Nº 1.984/2008GADO SUÍNO
(Portaria SAT nº 1.984/2008 com efeitos a partir de: 03.08.2008.)
Suíno para abate Operação interna
22709 | Suíno para abate | kg | 3,00 |
01084 | Suíno para abate | ar | 45,00 |
21351 | Suíno para abate - 100 kg | cb | 300,00 |
Suíno para abate Operação interestadual
01096 | Suíno para abate | kg | 3,40 |
01103 | Suíno para abate | ar | 51,00 |
01115 | Suíno para abate - 110 kg | cb | 374,00 |