A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna.

§ 1º O preenchimento e envio do formulário de notificação caberá ao profissional de saúde responsável pelo diagnóstico da neoplasia maligna.

§ 2º A notificação deve ser feita à Secretaria de Saúde do Município onde o exame for realizado.

§ 3º Nos municípios que não possuem Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (SUS), a notificação deve ser feita diretamente à Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º A obrigatoriedade de notificação compulsória será feita independentemente da origem do paciente ou do sistema de saúde que esteja vinculado.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual de Saúde, fiscalizar a aplicação desta lei, e em caso de descumprimento da mesma, encaminhar relatório ao Conselho Regional de Medicina que tomará as sanções administrativas cabíveis com relação aos profissionais da saúde.

Art. 3º Será mantido sigilo médico da informação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de agosto de 2008

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente