Publicado no DOE - MS em 15 set 2006
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares de Administração no Comércio de Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais - FEINTRAMAG, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares de Administração no Comércio de Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais - FEINTRAMAG, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de setembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
