Publicado no DOE - MS em 18 fev 2005
Suspende a inscrição estadual do contribuinte que especifica e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),
DECLARA:
I - Fica suspensa, com base no art. 36, I, A, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte MAGNUSSON E MAGNUSSON LTDA, Insc. Est. 28.302.592-1, ficando a mesma sujeita, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão, o contribuinte não regularizar a sua situação fisco-tributária, a inscrição estadual será cancelada (RICMS - art. 39, V, a, do Anexo IV);
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 18 de Fevereiro de 2005.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
