O Governador do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 12.880.412.659,00 (doze bilhões, oitocentos e oitenta milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), conforme estabelecido no art. 150, § 5º da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.501, de 03.08.2010, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.880.412.659,00 (doze bilhões, oitocentos e oitenta milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 10.143.439.354,00 (dez bilhões, cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.736.973.305,00 (dois bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e cinco reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 12.880.412.659,00 (doze bilhões, oitocentos e oitenta milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 9.907.240.877,00 (nove bilhões, novecentos e sete milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e sete reais);

II - Orçamento de Seguridade Social em R$ 2.973.171.782,00 (dois bilhões, novecentos e setenta e três milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais).

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no art. 17, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.501/2010, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964;

II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964;

III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964;

IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme o art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/1964;

V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 257.334.963,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais) com o seguinte desdobramento:

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos arts. 23, 24 e 25 da Lei nº 9.501/2010, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2011 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.04.2004.

Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Receita;

II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;

III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;

IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;

V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 9.501/2010);

VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;

VII - Anexo VII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII - Anexo VIII - Emendas Parlamentares.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado