O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 14/2007, de 13.08.2007, exarado com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 27 de dezembro de 2006.

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca INTERWAY, tipo ECF-IF, modelo PRT100 - FI, versão 01.00.07, nos termos do Parecer Homologatório nº 02, de 10 de fevereiro de 2009, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006, de 27.12.2006.

Vitória, 10 de fevereiro de 2009.

MÔNICA DE ARAÚJO SALDANHA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF da marca INTERWAY, tipo ECF-IF, modelo PRT100 - FI, versão 01.00.07, solicitada através do Processo nº 43886957, de 14.01.2009.

1. PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Leitura X e Memória Fiscal diretamente no ECF:

11.1.1. Desligar o ECF;

11.1.2. Pressionar a tecla "SEL";

11.1.3. Ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até até que seja impresso um menu de opções;

11.1.4. Siga as instruções impressas, pressionando o botão apropriado para o tipo de relatório desejado;

11.1.5. Aguarde a impressão do relatório.

11.2. Os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal para arquivos de computador são:

11.2.1. Conectar o computador ao ECF através da utilização de cabo serial;

11.2.2. Executar o programa "eECFc.exe";

11.2.3. Nas configurações do programa, selecionar "INTERWAY" para o campo "fabricante" e "PRT100 - FI" para o campo "Modelos";

11.2.4. No campo "Porta Serial", configurar a porta de comunicação utilizada para conexão ao ECF;

11.2.5. No campo "ATOS COTEPE NºS 17/2004 e 46/2006", escolher a opção "MF-Leit. Dados da Memória Fiscal";

11.2.6. Clicar no botão "Gerar Registro", escolha a localização do arquivo e clique em Salvar;

11.2.7 Especificar o intervalo de redução por data, ou por redução Z ou leitura total.

11.3. Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.4. Não permite a impressão de cheque;

11.5. Não permite a autenticação de documentos;

11.6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA: Convênio ICMS nº 85/2001.

11.7. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Vitória, 10 de fevereiro de 2009.

MAURO DESERTO BRAGA

Supervisor de Automação Comercial/GEFIS

De acordo

Vitória, 10 de fevereiro de 2009.

MÔNICA DE ARAÚJO SALDANHA

Gerente de Fiscal