O diretor presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, usando as atribuições que lhe confere o art. 48 do Regulamento do IDAF, aprovado pelo Decreto nº 910 - R, de 31.10.2001 e;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.777, de 9 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP;

Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008;

Considerando que as atividades de baixo impacto devem ter procedimentos específicos para o licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para o enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente;

Considerando o Decreto nº 2.091-R, de 8 de julho de 2008, que altera dispositivos do Decreto nº 1.777-R, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º O presente Regulamento acresce e altera dispositivos na Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, e dá outras providências.

Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Único no art. 2º da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, com a seguinte redação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as atividades que já estiverem em funcionamento ou em fase de operação e a atividade de terraplanagem, quando as mesmas se enquadrarem na Classe Simplificada, a Licença Ambiental a ser requerida e emitida é a Licença Simplificada.

Art. 3º O art. 43 da Instrução Normativa 01, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43.Todo requerimento que incorra na emissão de Licença Ambiental e Autorização Ambiental, deverá ser dado publicidade das seguintes formas:

I - Fixar no Escritório Local do IDAF em local visível o requerimento de licenciamento ambiental;

II - Fixar no Escritório Central do IDAF em local visível o requerimento de licenciamento ambiental;

III - Disponibilizar a informação do requerimento de licenciamento ambiental no site do IDAF.

Art. 4º O art. 44 da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. Caberá ao IDAF dar publicidade às Licenças Ambientais concedidas; nota de encerramento de uma atividade; bem como o indeferimento por não cumprimento das adequações no prazo estabelecido em notificação.

Art. 5º Fica acrescido o art. 53-A à Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, com a seguinte redação:

Art. 53-A. Poderá ser protocolado no IDAF, requerimento de licenciamento ambiental sem a outorga de uso de água e de lançamento de efluentes, porém, a Licença Ambiental só será expedida quando o requerente apresentar o referido documento.

Art. 6º O anexo I da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e formatações:

ANEXO I ENQUADRAMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DAS TIPOLOGIAS

Atividades agropecuárias

Aqüicultura

Beneficiamento e tratamento de madeira

Beneficiamento de borracha natural

Gerenciamento de resíduos

Produção de alimentos

Produção de bebidas

(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa IDAF nº 10, de 08.10.2008, DOE ES de 09.10.2008)

Atividades agropecuárias

Aqüicultura

Beneficiamento e tratamento de madeira

Beneficiamento de borracha natural

Gerenciamento de resíduos

Produção de alimentos

Produção de bebidas

Uso e ocupação do solo

Art. 7º O anexo II da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e redações:

I - Fica excluído o item 2 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada;

II - O item 6 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada terá a seguinte redação - Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE (Anexo VIII) devidamente preenchido;

III - Fica excluído o item 7 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada;

IV - Fica excluído o item 8 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada;

V - O item 9 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada terá a seguinte redação - Termo de Responsabilidade Ambiental (Anexo X) devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal da Empresa e pelo Responsável Técnico;

VI - O item 15 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada terá a seguinte redação - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento;

VII - Fica excluído o item 17 referente à documentação para emissão da Licença Simplificada;

VIII - Fica excluído o item 2 referente à documentação para emissão da Licença Prévia;

IX - Fica excluído o item 11 referente à documentação para emissão da Licença Prévia;

X - Fica excluído o item 13 referente à documentação para emissão da Licença Prévia;

XI - Fica excluído o item 5 referente à documentação para emissão da Licença de Instalação;

XII - Fica excluído o item 5 referente à documentação para emissão da Licença de Operação;

XIII - Fica excluído o item 11 referente à documentação para emissão da Autorização Ambiental;

XIV - Fica excluído o item 12 referente à documentação para emissão da Autorização Ambiental;

XV - Fica excluído o item 10 referente à documentação para emissão da Licença Ambiental Única;

XVI - Fica excluído o item 12 referente à documentação para emissão da Licença Ambiental Única;

XVII - A documentação para emissão da Licença Ambiental de Regularização terá as seguintes alterações e numerações:

1. Formulário de requerimento (Anexo V) devidamente preenchido;

2. Cópia da Escritura do imóvel;

3. Cópia do contrato de arrendamento quando for o caso;

4. Cópia do Documento Único de Arrecadação (DUA) comprovando o pagamento da taxa referente a Licença Ambiental de Regularização;

5. Cópia da carteira de identidade do representante legal da empresa e, quando for o caso, do procurador com outorga específica para representar a empresa perante o IDAF;

6. Procuração, quando for o caso;

7. Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada;

8. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

9. Cópia da Inscrição Estadual;

10. Cópia do documento de Anuência ou Alvará da Prefeitura Municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;

11. Plano de Controle Ambiental - PCA (Anexo XI);

12. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração do PCA com atribuição e certificação do órgão de classe, com indicação expressa do nome, número do registro no Órgão de Classe completo, inclusive telefone;

13. Demais documentos que o IDAF julgar relevante.

Art. 8º O anexo III da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e redações:

I - Fica excluído o item 3 referente à documentação para renovação da Licença Simplificada;

II - Fica excluído o item 4 referente à documentação para renovação da Licença Simplificada;

III - Fica excluído o item 3 referente à documentação para renovação da Licença de Operação;

IV - Fica excluído o item 4 referente à documentação para renovação da Licença de Operação;

Art. 9º O anexo V da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte formatação:

ANEXO V MODELO ÚNICO DE REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 10. Fica adicionado ao modelo do anexo VIII da Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2008, o seguinte item:

Art. 11. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

itória/ES, 20 de agosto de 2008.

ANTONIO FRANCISCO POSSATTI

Diretor Presidente