Publicado no DOE - CE em 10 dez 2010
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, PODIUM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73711814000108, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 1037575381, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| Nome Programa | Versão | Sistema Oper | BD |
| POD1 FARMÁCIA POPULAR | 1.01 | WINDOWS | POSTGRESQL |
Equipamentos usados
| Marca | Modelo | Nº Fabricação |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI | BE0305SC95510401848 |
Equipamentos compatíveis
| Marca | Modelo |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF IF MP-20 FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 20FI II |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-40 FI-II |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP 3000 THFI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 6000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-7000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP 25 FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-50 FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-6100 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-4000 TH FI |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | ELGIN FIT |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | X5 |
| ZPM INDUSTRIA COMERCIO LTDA | ZPM/1FIT LOGGER |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 12 de maio de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 29 de novembro de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 30 de novembro de 2010.
Vânia Façanha D. Maia
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI
