Legislação

Decreto Nº 22662 DE 07/05/2024 Altera o art. 5º do Decreto nº 22647/2024, que declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 8 mai 2024
Portaria SUFIS Nº 271 DE 06/05/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 7 mai 2024
Portaria NFT Nº 73 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 02/05/2024 Assunto: contribuições sociais previdenciárias exclusão obrigatória do simples nacional. Receita bruta auferida Extrapolada em mais de 20% (vinte por cento) do limite para permanência no simples. Efeitos. Opção pela CPRB Federal - DOU - 7 mai 2024
Portaria MAPA Nº 680 DE 06/05/2024 Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria MAPA Nº 624/2023, relativo ao estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA Nº 587/2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. Federal - DOU - 7 mai 2024
Portaria Conjunta INSS/MPS Nº 46 DE 03/05/2024 Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 7 mai 2024
Edital de Justificativa DPS Nº 5 DE 02/05/2024 Informa prazo para os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, transmitirem, através da internet, os arquivos SEDIF/ DSTDA referente ao período 03/2024 do dia 30/04/2024 até o dia 20/05/2024. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 18 DE 07/05/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 12014 DE 07/05/2024 Altera o Decreto Nº 11927/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. Federal - DOU - 7 mai 2024
Portaria CARF/MF Nº 733 DE 05/05/2024 Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 7 mai 2024

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