Publicado no DOE - MG em 7 mai 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens 12, 13, 15, 16, 17 e 18 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| 12 | (...) | (...) | 120.000 |
| 13 | (...) | (...) | 48.324 |
| 15 | (...) | (...) | 431.334 |
| 16 | (...) | (...) | 817.002 |
| 17 | (...) | (...) | 72.858 |
| 18 | (...) | (...) | 1.009.998 |
"
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização
