Legislação

Comunicado BACEN Nº 41585 DE 07/05/2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de maio de 2024. Federal - DOU - 8 mai 2024
Circular MDIC Nº 17 DE 06/05/2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática Federal - DOU - 8 mai 2024
Portaria SRRF08 Nº 498 DE 02/04/2024 Ret. - Dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM). Federal - DOU - 8 mai 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 857 DE 06/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Federal - DOU - 8 mai 2024
Portaria "N" FP/SUBGGC/CGRH Nº 8 DE 07/05/2024 Divulga as taxas de juros mensais praticadas pelas Instituições Financeiras. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 8 mai 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 860 DE 06/05/2024 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 275, de 9 de abril de 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 01 de abril de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006 Federal - DOU - 8 mai 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta AGPLA/COATE/SUREC/SEFAZ/SEEC Nº 2 DE 07/05/2024 Declara a inadmissibilidade da consulta formulada por KLS 810 JOALHERIA LTDA, constante dos processos SEI: 04044-00005706/2024-70 e 04044-00005701/2024-47, pelo fato da empresa requerente se enquadrar no disposto nas Alíneas a e b, do Inciso III, do art. 57, da Lei nº 4.567/2011. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 861 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Federal - DOU - 8 mai 2024
Portaria ALF/COR Nº 10 DE 07/05/2024 Disciplina o procedimento de entrada e saída nos terminais alfandegados ou autorizados de veículos ferroviários vazios ("en lastre") no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS. Federal - DOU - 8 mai 2024
Portaria MCTI Nº 8177 DE 06/05/2024 Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES. Federal - DOU - 8 mai 2024

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