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Legislações


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Lei Nº 1982 DE 06/05/2024

Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024

Decreto Nº 44607 DE 07/06/2023

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - RECICLADF no Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 7 jun 2023

Decreto Nº 16205 DE 18/05/2016

Revoga Decreto nº 12.925, de 2014.

Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 18 mai 2016