O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 , de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 7.724 , de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.

CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por:

I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - doação a qualquer título, ainda que em adiantamento de legítima.

§ 1º O imposto incide sobre a doação, transmissão hereditária ou testamentária de bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos.

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto, os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

§ 3º Compreende-se no inciso I do "caput" deste artigo a transmissão do bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 4º O ITCMD incide também sobre a instituição de quaisquer direitos reais, exceto os de garantia.

§ 5º Na hipótese de doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador, o imposto incidirá apenas sobre a doação.

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento considera-se:

I - doação - o contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bem, vantagem ou direito de seu patrimônio, com ou sem encargo, para o de outra, que o aceita expressa ou tacitamente;

II - fideicomisso - modalidade de substituição hereditária que consiste na instituição de herdeiro ou legatário, designado fiduciário, com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição preestabelecida, transmitir a uma outra pessoa, chamada fideicomissário, a herança ou o legado;

III - instituição de direitos reais - é a criação de um direito oponível erga omnes, isto é, a quem quer que seja, o qual confere ao seu titular ação real e direito de sequela contra quem injustamente detiver a coisa;

IV - usufruto - direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, de coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância.

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

Art. 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da abertura da sucessão legítima ou testamentária, inclusive nas hipóteses de sucessão provisória;

II - da celebração do contrato de doação, a qualquer titulo, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos;

III - da transmissão do direito real;

IV - da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio, ou dissolução de união estável, em relação ao excedente de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;

V - da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e de quinhão que beneficiar uma das partes;

VI - do arquivamento nos órgãos competentes, na hipótese de transmissão de quotas de participação em sociedade ou do patrimônio de empresário individual.

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se excedente de meação ou de quinhão, o valor atribuído ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro, superior a fração ideal a qual fazem jus, conforme disposto no Código Civil.

§ 2º Para efeito do disposto nos incisos IV e V do "caput" deste artigo, o pagamento do imposto pode ocorrer antecipadamente, hipótese em que eventual diferença deverá ser recolhida quando da homologação da partilha ou adjudicação, ou da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial.

§ 3º Não sendo possível identificar o momento da ocorrência do fato gerador da doação, o mesmo deve ser considerado como ocorrido no último dia do exercício financeiro da sua verificação.

§ 4º Para os efeitos do inciso II do "caput" deste artigo, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 5º Nas transmissões "causa mortis" e nas doações a quantidade de fatos geradores será determinada de acordo com o número de herdeiros, de legatários ou de donatários.

CAPÍTULO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 6º O ITCMD não incide nas transmissões "causa mortis" e nas doações de quaisquer bens ou direitos para:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos e suas fundações;

IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

V - as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

VI - as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º O disposto nos incisos III, IV e V do "caput" deste artigo fica subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, seja a que título for;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º A não incidência prevista nos incisos II a VI do "caput" deste artigo fica condicionada, ainda, a que os bens, direitos, títulos ou créditos se destinem ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

Art. 7º O ITCMD não incide também sobre:

I - os créditos oriundos de seguro de vida ou pecúlio por morte;

II - a renúncia pura e simples de herança ou legado;

III - a extinção de qualquer direito real.

Parágrafo único. Para os efeitos deste dispositivo considera-se:

I - seguro de vida - o seguro que tem por objetivo a entrega de valores aos herdeiros ou protegidos pelo segurado, em virtude de sua morte;

II - pecúlio por morte - a indenização devida por acidente do trabalho na hipótese de morte do trabalhador;

III - renúncia pura e simples - cessão gratuita feita indistintamente a todos os coerdeiros.

CAPITULO V - DAS ISENÇÕES

Art. 8º São isentos do imposto:

I - as transmissões "causa mortis" ou por doação de imóveis a colonos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, conforme disposto na legislação vigente, em atendimento à política de redistribuição de terras;

II - as transmissões "causa mortis" de imóvel rural de área não superior ao módulo rural, assim caracterizado na forma da legislação pertinente, desde que feitas a quem seja trabalhador rural e que não seja proprietário ou possuidor de imóvel;

III - as doações de imóvel rural com área que não ultrapasse o limite estabelecido no inciso anterior, desde que o donatário seja trabalhador rural e que não seja proprietário ou possuidor de imóvel;

IV - o conjunto de bens e direitos transmitidos a cada beneficiário, cujo valor seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

V - as doações realizadas pela União, Estados e Municípios em seus programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda.

VI - as transmissões "causa mortis" de bem imóvel que constitua o único bem do espólio, desde que o valor seja igual ou inferior a 2.600 (duas mil e seiscentas) UFP/SE, e cujos sucessores comprovem não possuir outro imóvel e não possuam renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 8.348/2017 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

§ 1º O disposto no inciso IV do "caput" deste artigo não se aplica às doações sucessivas que, no exercício financeiro, ultrapassem ao valor ali indicado.

§ 2º Quando as doações sucessivas ultrapassarem o valor equivalente a 500 (quinhentas) vezes a UFP/SE, extingue-se, em virtude do advento da condição resolutiva da isenção, o benefício anteriormente concedido, momento a partir do qual o imposto será calculado sobre o montante das doações até então realizadas no exercício financeiro, sem a inclusão de nenhum acréscimo moratório. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 598 DE 28/02/2024, efeitos a partir de 24/10/2023).

§ 3º O imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser recolhido dentro do prazo previsto neste Regulamento.

§ 4º O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo, aplica-se a cada sucessor individualmente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

Art. 9º O reconhecimento da não-incidência ou da isenção, previstas nos incisos II a VI do art. 6º e nos incisos I, II, III e V do artigo 8º deste Regulamento, fica condicionado ao deferimento de prévio pedido do interessado à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe - SEFAZ, o qual deverá ser instruído com os documentos comprobatórios do seu enquadramento ao direito pleiteado.

Parágrafo único. O reconhecimento, ou não, da não-incidência ou da isenção previsto no "caput" deste artigo será efetivado mediante Parecer elaborado pela GERTRIB (Gerência-Geral de Tributação Estadual) e homologado pela SUPERGEST (Superintendência de Gestão Tributária e Não-Tributária).

CAPÍTULO VII - DO LOCAL DA TRANSMISSÃO

Art. 10. Considera-se o local da transmissão "causa mortis" ou doação, para fins de exigência do ITCMD, o Estado de Sergipe, se nesta Unidade da Federação:

I - estiverem localizados os bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - for realizado o inventário ou arrolamento, ou domiciliado o doador, quando se tratar de bens móveis, títulos, créditos e direitos.

CAPÍTULO VIII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I - Do Cálculo

Art. 11. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota definida neste Regulamento sobre o valor do quinhão dos bens e direitos transmitidos. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 12. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional.

Art. 13. Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da ocorrência do fato gerador, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto.

§ 1º  Na impossibilidade de conhecimento do valor venal dos bens ou direitos na data da ocorrência do fato gerador, será considerado como base de cálculo o valor da avaliação administrativa, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto. (Parágrafo renumerado pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

§ 2º Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, devem ser consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos 12 (doze) meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

Art. 14. Quando houver avaliação judicial e esta for superior aos valores indicados nos incisos do art. 15, o valor avaliado será atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao da avaliação, segundo a variação da Unidade Fiscal Padrão - UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

Art. 15. Nas hipóteses de avaliação administrativa ou judicial a base de cálculo não será inferior:

I - ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, considerando o maior valor de avaliação no exercício corrente, sem qualquer tipo de desconto ou redução de base de cálculo, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

II - ao valor total do imóvel, informado pelo contribuinte na declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, ou na declaração do imposto de renda, no exercício corrente, ou ainda informado pela EMDAGRO, pelo INCRA, ou por qualquer ente público, sendo considerado sempre o maior valor, quando se tratar de imóvel rural ou direito a ele relativo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

III - ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício corrente, quando se tratar de veículos.

Art. 15-A. Para os bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40617 DE 17/06/2020).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018):

Art. 16. Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo será determinada segundo a cotação média alcançada na Bolsa na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou os mesmos não tiverem sido negociados naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias, ou alternativamente, o valor obtido em levantamento de balanço especial, sendo considerado sempre o maior valor.

§ 1º No caso em que a ação não seja objeto de negociação em Bolsa de Valores ou não tiver sido negociada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, o seu valor deve ser calculado com base no patrimônio líquido apurado na data da transmissão. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023):

§ 2º Quando a empresa possuir no seu patrimônio bens imóveis, para se chegar ao patrimônio líquido, deverá ser somado a este o valor do(s) imóvel(is) na época do fato gerador, não podendo ser inferior aos valores determinados nos incisos I e II do art. 15 deste Regulamento, subtraído o valor referente ao(s) imóvel(is) constante(s) no último balanço anterior a ocorrência do fato gerador. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40617 DE 17/06/2020).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023):

Art. 17. Em se tratando de transmissão de quotas de sociedade, participações ou qualquer título representativo do capital de sociedade não contemplado no art. 16 deste Regulamento, a base de cálculo deve ser o valor destas na data da transmissão, o qual, na ausência de legislação específica,
deve ser aferido em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

§ 1º Quando a empresa possuir no seu patrimônio bens imóveis, para aferir o patrimônio líquido, deve ser considerado o valor venal destes na época do fato gerador, não podendo este ser inferior aos valores determinados nos incisos I e II do art. 15 deste Regulamento.

§ 2º Quando o valor do patrimônio líquido for calculado sem levar em consideração o valor venal dos bens que o compõem, a autoridade fiscal deve proceder aos ajustes necessários à sua determinação conforme previsto na legislação tributária, e, subsidiariamente, nas normas e práticas contábeis
aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.

Art. 18. Na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 50% (cinquenta por cento) do valor do bem sobre o qual recaia o direito transmitido.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018):

Art. 18-A. Na transmissão "causa mortis" de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo será:

I - o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício;

II - o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

(Revogado pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018):

Art. 18-B. Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.

§ 1º Quando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.

Art. 18-C. A base de cálculo dos bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, é o valor das prestações ou quotas pagas. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40487 DE 05/12/2019).

Seção III - Da Alíquota

Art. 19. As alíquotas do ITCMD são as seguintes: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40647 DE 13/08/2020).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40647 DE 13/08/2020):

I - nas transmissões causa mortis:

a) acima de 500 (quinhentas) até 2.417 (duas mil quatrocentas e dezessete) UFP/SE, 3% (três por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

b) acima de 2.417 (duas mil quatrocentas e dezessete) até 12.086 (doze mile oitenta e seis) UFP/SE, 6% (seis por cento);

c) acima de 12.086 (doze mil e oitenta e seis) UFP/SE, 8% (oitopor cento).

I-A - nas transmissões causa mortis de quotas de sociedade acima de 500 (quinhentas) UFP/SE, 2% (dois por cento); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

II - nas transmissões por doação de bens imóveis:

a) acima de 500 (quinhentas) UFP/SE, até 6.900 (seis mil e novecentas) UFP/SE, 2% (dois por cento);

b) acima de 6.900 (seis mil e novecentas) UFP/SE até 12.086 (doze mil e oitenta e seis) UFP/SE, 4% (quatro por cento);

c) acima de 12.086 (doze mil e oitenta e seis) UFP/SE até 27.248 (vinte e sete mil duzentas e quarenta e oito) UFP/SE, 6% (seis por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

d) acima de 27.248 (vinte e sete mil duzentas e quarenta e oito) UFP/SE, 8% (oito por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

III - nas transmissões por doação de bens móveis acima de 500 (quinhentas) UFP/SE, 2% (dois por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

§ 1º A alíquota aplicável ao cálculo do imposto deve ser aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

§ 2º Havendo sobrepartilha, o valor a sobrepartilhar relativo a cada quinhão será somado ao valor partilhado, tornando-se devida a complementação do imposto sobre o valor partilhado se houver mudança de alíquota em função do referido acréscimo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 20. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) gerado pelo próprio contribuinte, via internet, no sítio da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Quando não houver expediente bancário estadual ou federal no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ITCMD deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40725 DE 27/11/2020).

Art. 21. Para fins de apuração do valor do imposto e da geração do respectivo documento de arrecadação, quer se trate de transmissão processada judicial ou extrajudicialmente, quer se trate de transmissão inter vivos ou "causa mortis", o contribuinte deverá apresentar ao Fisco, via internet, declaração de todos os bens e direitos que estão sendo transmitidos.

§ 1º Se depois da apresentação da declaração prevista no "caput" houver qualquer erro em relação à transmissão informada, deverá o contribuinte retificá-la, ocasião em que deverá ser gerado o documento de arrecadação complementar, se for o caso.

§ 2º Ocorrendo sobrepartilha relacionada à partilha anteriormente informada, deverá o contribuinte informá-la ao Fisco e recolher o imposto faltante em conformidade com os prazos previstos neste Regulamento.

Art. 22. O imposto a recolher informado mediante a declaração prevista no "caput" e nos parágrafos do art. 21, caso não recolhido, é exigível mediante lavratura de Auto de Infração.

Art. 23. O pagamento do imposto será efetuado em moeda corrente nacional ou mediante cartão de crédito,observados os acréscimos previstos no cartão, nos seguintes prazos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40647 DE 13/08/2020).

I - nas transmissões "causa mortis":

a) formalizadas através de instrumento público (inventário extrajudicial), antes de sua lavratura.

b) o pagamento deve ser realizado integralmente dentro de 30 (trinta) dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável, se outro prazo não for determinado pelo Juízo.

c) de créditos relativos a precatórios, até a data do seu efetivo pagamento pela Fazenda Pública. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30922 DE 06/12/2017).

d) de créditos relativos a planos de previdência complementar estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Beneficio Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Beneficio Livre (VGBL), antes da data do seu resgate. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 40369 DE 30/04/2019).

II - nas doações:

a) formalizadas através de instrumento público, antes de sua lavratura;

b) formalizadas através de sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável referente ao excedente de meação ou de quinhão, o pagamento deve ser realizado integralmente dentro de 30 (trinta) dias do seu trânsito em julgado, se outro prazo não for determinado pelo Juízo;

c) até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador nos demais casos.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto na alínea "c" do inciso I do "caput" deste artigo, quando o pagamento do precatório ocorrer de forma parcial, o imposto deverá ser recolhido sobre o valor de cada parcela paga até a data de seu respectivo adimplemento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30922 DE 06/12/2017).

Art. 24. Nas transmissões por qualquer instrumento público ou particular, lavrados fora do Estado em virtude de adjudicação, ou de sentença judicial, ou em decorrência de doação ou de sucessão legitima ou testamentária, nos termos da lei civil, o imposto devido ao Estado de Sergipe será recolhido dentro de 60 (sessenta) dias da realização do ato ou contrato, se outro prazo não for determinado pelo respectivo Juízo.

CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I - Do Contribuinte

Art. 25. O contribuinte do ITCMD é:

I - o herdeiro ou legatário, na transmissão "causa mortis";

II - o donatário, na doação;

III - o cessionário, na cessão a título gratuito;

IV - o beneficiário na transmissão de direitos reais;

V - o fiduciário, na instituição de fideicomisso, bem como o fideicomissário na substituição do fideicomisso.

Seção II - Dos Terceiros Responsáveis pelo Cumprimento de Obrigações Acessórias

Art. 26. Atos e termos não devem ser lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pela JUCESE (Junta Comercial do Estado de Sergipe), bem como pelos oficiais públicos, escrivães, serventuários de justiça e demais servidores públicos, em razão dos seus respectivos cargos, sem a prova do pagamento do ITCMD.

Art. 27. Nenhuma sociedade empresária ou simples, instituição, entidade, ou quem tenha a respectiva responsabilidade, registrará, averbará ou praticará ato que implique transmissão ou doação de bens móveis e imóveis, e direitos a eles relativos, títulos, créditos e quaisquer direitos, sem a prova do pagamento do ITCMD.

Art. 28. O julgamento da partilha no processo do inventário ou arrolamento não será realizado se não estiver instruído com a prova do pagamento do ITCMD.

Art. 29. Os serventuários da justiça devem permitir que os servidores do Fisco Estadual examinem em cartório, livros, autos e outros documentos que interessem à fiscalização e à arrecadação do ITCMD, entregando-lhes, se solicitados, fotocópias, certidões ou arquivos digitais, independentemente do pagamento de taxas.

Parágrafo único. A permissão de que trata o "caput" deste artigo também poderá ser disponibilizada mediante acesso eletrônico.

Art. 30. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais são obrigados a prestar informações ao Fisco referentes à escritura ou ao registro de doação, de constituição de usufruto ou de fideicomisso, de alteração de contrato social e de atestado de óbito.

Parágrafo único. Ato a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os prazos e as formas mediante as quais serão prestadas as informações de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 31. Os titulares de serviços notariais e de registros mencionados no art. 30 ficam obrigados a exibir livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder aos servidores do Fisco Estadual, entregando-lhes, se solicitados, fotocópias, certidões ou arquivos digitais, independentemente do pagamento de emolumentos.

Art. 32. A Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE é obrigada a prestar à SEFAZ informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação, dissolução, liquidação e extinção de pessoas jurídicas, bem como de empresário individual.

Parágrafo único. Ato a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda disciplinará os prazos e as formas mediante as quais serão prestadas as informações de que trata o "caput" deste artigo.

Seção III - Do Responsável Solidário

Art. 33. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, inclusive pelos acréscimos legais:

I - o espólio;

II - os juízes, os tabeliães, os oficiais públicos, os escrivães, serventuários e auxiliares de justiça e demais servidores públicos, pelos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, dos quais, por falta do devido dever de observância, resulte em não recolhimento do crédito tributário devido;

III - a JUCESE as sociedades empresárias, as instituições financeiras e bancárias, entidades associativas, e todos aqueles que tenham praticado registros ou atos relacionados à transmissão de bens móveis, imóveis e direitos e ações a eles concernentes, dos quais, por falta do devido dever de observância, resulte em não recolhimento do crédito tributário devido;

IV - o inventariante em relação aos atos por ele praticados, dos quais, por falta do devido dever de observância, resulte em não recolhimento do crédito tributário devido;

V - o doador e o cedente;

VI - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018):

Art. 33-A. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:

I - as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o País;

II - as entidades de previdência complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadas, na hipótese da transmissão "causa mortis" de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), referida no art. 18-A.

Parágrafo único. Não efetuada a retenção referida no caput deste artigo, o pagamento do imposto pode ser exigido do responsável ou do contribuinte.

Seção IV Das Obrigações (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018):

Art. 33-B. São obrigações do contribuinte ou responsável:

I - pagar o imposto devido na forma, local e prazo previstos na legislação estadual;

II - requerer a abertura do processo de inventário e partilha ou de arrolamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da abertura da sucessão;

III - efetuar a retenção do imposto nas hipóteses previstas na legislação.

IV - prestar informações ou apresentar declarações e/ou documentos exigidos pelo Fisco mediante notificação;

V - facilitar o acesso dos servidores do Fisco a livros, declarações, documentos, programas, arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio;

VI - lavrar, registrar, inscrever, autenticar ou averbar os atos e termos relativos relacionados à transmissão de bens móveis, imóveis e direitos e ações a eles concernentes mediante a prova de pagamento do imposto.

Art. 34. São os seguintes os efeitos da solidariedade previstos nesta seção:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nessa hipótese, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

CAPÍTULO XI - DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA

Seção I - Da Fiscalização

Art. 35. Cabe aos ocupantes do cargo efetivo da carreira do Fisco Estadual investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições, das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

Art. 36. Os servidores do Fisco Estadual poderão, mediante lavratura de Notificação e/ou de Termo de Arrecadação, solicitar e arrecadar livros e documentos necessários à fiscalização do ITCMD junto àqueles que os detiver.

§ 1º As pessoas obrigadas a prestar informações e exibir livros ao Fisco, tal como previsto na Lei nº 7.724 , de 08 de novembro de 2013, não podem deixar de fazê-lo quando formalmente solicitadas.

§ 2º O prazo para a apresentação de livros e documentos solicitados pelo Fisco, conforme previsto no "caput" deste artigo, será fixado pela autoridade solicitante, não podendo o mesmo ser inferior a dez dias corridos.

§ 3º Na hipótese de recusa de exibição de livros e documentos relacionados ao ITCMD, o servidor do Fisco Estadual deve diligenciar para que se faça a exibição por mandado judicial.

§ 4º Constitui prova contra o contribuinte ou responsável, deixar de entregar, por qualquer motivo, livro, Declarações, e/ou documento que interessem à Administração Fazendária, para a constituição do crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

Art. 37. Mediante lavratura de Termo de Apreensão, os servidores do Fisco Estadual poderão apreender livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, desde que os mesmos se constituam em prova material de infração à legislação do ITCMD.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 561 DE 15/01/2024):

Art. 37-A. O prazo para resposta à notificação será de 30 (trinta) dias, caso não haja prazo específico disposto na legislação tributária.

Parágrafo único. Para o contribuinte enquadrado na categoria "ouro" do Programa de Conformidade Tributária - "Amigo da Gente", instituído pela Lei nº 9.242 , de 20 de julho de 2023, o prazo disposto no "caput", bem como os prazos específicos previstos neste Regulamento, serão contados em dobro.

Seção II - Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 38. O Fisco Estadual deve proceder à instauração de processo administrativo fiscal para apurar o cometimento de infrações à legislação do ITCMD, bem como para aplicar as correlatas penalidades.

§ 1º O processo administrativo de que trata o "caput" deste artigo, bem como a Consulta de que trata o "caput" do art. 39, serão regidos pelas disposições constantes no Decreto nº 29.803/2014 , o qual regulamenta o "Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária".

§ 2º A aplicação de eventuais penalidades não exclui a exigência do imposto, se devido.

Art. 39. É assegurado aos contribuintes do ITCMD, bem como àqueles que tenham interesse jurídico, o direito de efetuarem consultas sobre a aplicação e/ou interpretação da legislação tributária pertinente.

Parágrafo único. A consulta deverá versar sobre matéria específica e determinada, claramente explicitada, indicando se em relação ao caso consultado já ocorreu, ou não, o fato gerador do ITCMD.

Art. 40. A Consulta de que trata o "caput" deste artigo não produzirá qualquer efeito quando formulada:

I - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à matéria objeto da consulta;

II - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem à matéria consultada;

III - sobre a matéria que tenha sido objeto de lavratura de Auto de Infração, enquanto não for concluído o respectivo processo.

Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração sobre matéria que tenha sido objeto de Parecer anterior, ainda não modificado, emitido em razão de consulta formulada pelo consulente, exceto se houver a apresentação de novos fatos ou novos argumentos jurídicos.

Art. 41. A resposta dada à consulta pode ser modificada:

I - por outro parecer emitido pela Gerência-Geral de Tributação Estadual e devidamente homologado pela SUPERGEST (Superintendência de Gestão Tributária e Não-Tributária), hipótese em que será comunicado ao consulente o novo entendimento;

II - por ato normativo hierarquicamente superior publicado posteriormente à data da emissão do parecer.

Art. 42. O consulente deve adotar a resposta emitida à consulta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo e não tendo o consulente procedido em conformidade com a resposta, ficará sujeito às penalidades cabíveis.

Seção III - Da Certidão Negativa

Art. 43. A Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe disponibilizará certidão negativa de débito em relação aos sujeitos passivos que estiverem em situação regular quanto ao recolhimento do ITCMD.

Art. 44. A Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe disponibilizará certidão positiva com efeitos de negativa nas hipóteses em que:

I - o pagamento do crédito tributário tenha sido parcelado, desde que não haja nenhuma parcela em atraso;

II - a exigibilidade do crédito se encontra suspensa;

III - a execução fiscal se encontre garantida.

Art. 45. Aquele que de algum modo concorrer para a expedição indevida de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa responderá civil, administrativa e penalmente, nos termos da lei aplicável.

CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 46. Infração é toda ação ou omissão voluntária ou não, praticada por pessoa física ou jurídica, decorrente de inobservância à legislação do ITCMD, independentemente da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 47. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática e/ou dela se beneficiarem.

Art. 48. Ao contribuinte e aos responsáveis pela prática de infração à legislação do ITCMD serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 7.724 , de 08 de novembro de 2013, mediante lavratura de Auto de Infração, sem prejuízo da exigência do imposto devido.

Parágrafo único. Com a lavratura do Auto de Infração e a sua respectiva ciência ao autuado ou ao seu representante, nos termos da legislação vigente, fica instaurado o processo administrativo fiscal.

Seção II - Das Infrações e Multas Aplicáveis

Art. 49. As infrações a seguir discriminadas sujeitam o infrator às respectivas multas:

I - deixar de requerer a abertura do processo de inventário e partilha ou de arrolamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da abertura da sucessão: multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

II - deixar de efetuar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos fixados: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

III - lavrar, registrar, inscrever, autenticar ou averbar os atos e termos relativos ao fato gerador sem a prova de pagamento: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

IV - agir em conluio com pessoa física ou jurídica tentando, de qualquer modo, reduzir ou não recolher o valor do imposto: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

V - adulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

VI - deixar de apresentar ou entregar ao Fisco Estadual no prazo estipulado pela autoridade fiscal, documentos, declarações e livros de interesse do Fisco: multa de cem(100) Unidades Fiscais Padrões do Estado de Sergipe- UFP's/SE. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

VII - deixar de reter e recolher o imposto nos termos do artigo 33-A: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

VIII – deixar de recolher o imposto retido nos termos do art. 33-A: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 462 DE 24/10/2023).

Art. 50. Continuará sujeito à multa prevista no art. 49 o contribuinte ou o responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária.

Seção III - Dos Descontos no Pagamento de Multas

Art. 51. Serão concedidos os seguintes descontos no pagamento da multa por pratica de infrações, desde que recolhida com o imposto, se este houver:

I - aos sujeitos passivos do ITCMD, não reincidentes, nos percentuais de:

a) 50% (cinquenta por cento), se o débito fiscal for pago, integralmente, até o 30º (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da lavratura do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

b) 40% (quarenta por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 1ª (primeira) instância do processo administrativo fiscal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

c) 30 % (trinta por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 2ª (segunda) instância do processo administrativo fiscal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

d) 20 % (vinte por cento), se for pago antes do encaminhamento para execução do débito fiscal. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

II - aos sujeitos passivos do ITCMD, reincidentes não específicos, nos percentuais de:

a) 40% (quarenta por cento), se o débito fiscal for pago, integralmente, até o 30º (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da lavratura do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

b) 30% (trinta por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 1ª (primeira) instância do processo administrativo fiscal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

c) 20% (vinte por cento), se for pago até a ciência do julgamento em 2ª (segunda) instância do processo administrativo fiscal; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

d) 10% (dez por cento), se for pago antes do encaminhamento para execução do débito fiscal. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018).

§ 1º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo nas hipóteses de reincidência específica.

§ 2º Considera-se reincidência específica a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa, no período de até 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, hipótese em que a multa cabível será aplicada em dobro.

§ 3º Considera-se reincidência não específica a prática, pela mesma pessoa, de infração diversa de outra anteriormente cometida, no período de até 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

§ 4º Na hipótese de reabertura de prazo em favor do autuado serão concedidas às reduções previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, conforme o caso.

§ 5º Na hipótese de parcelamento, ocorrendo a interrupção do pagamento, deverão ser restabelecidos os percentuais de multa originários, relativamente ao saldo remanescente do débito.

§ 6º O pagamento efetuado na forma da alínea "a" dos incisos I e II do "caput" deste artigo implica em confissão irretratável do débito, assim como em renúncia à defesa, ao recurso ou ao pedido de reconsideração.

Art. 52. Os descontos previstos no "caput" do art. 51 não serão concedidos nas hipóteses de infrações relacionadas à prática de:

I - colusão com pessoa física ou jurídica objetivando, de qualquer modo, reduzir ou não recolher o valor do imposto;

II - adulteração ou falsificação de documentos com o objetivo de suprimir, no todo ou em parte, o pagamento do imposto.

CAPÍTULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 53. O pagamento do imposto fora do prazo estabelecido na legislação tributária fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, ou fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento).

§ 1º Na hipótese de fração de mês, o percentual de que trata o "caput" deste artigo deve ser aplicado proporcionalmente ao número de dias em atraso.

§ 2º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa não pago no prazo regularmente estabelecido, será atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.

§ 3º Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do crédito tributário.

CAPÍTULO XIV - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 54. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, que não for pago no prazo regularmente estabelecido, deve ter o seu valor atualizado monetariamente, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

§ 1º A atualização de que trata este artigo deve ser procedida com base na UFP/SE.

§ 2º Nas hipóteses de parcelamento, a atualização monetária deve ser calculada em conformidade com o disposto no art. 57, inciso I, deste Regulamento.

§ 3º Para determinação do valor do imposto lançado em Auto de Infração, os valores originários devem ser atualizados nos termos deste artigo, a partir da ocorrência do fato gerador até a data da lavratura do Auto, e a partir desta data o crédito tributário será atualizado até a data do efetivo pagamento.

Art. 55. Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 7.724 , de 08 de novembro de 2013, devem ser observadas, no que couber, para efeito de atualização monetária, as disposições constantes no § 2º, do art. 25 , da Lei nº 2.704 , de 07 de março de 1989, e na Lei nº 3.294 , de 21 de dezembro de 1992.

CAPÍTULO XV - DO PARCELAMENTO

Art. 56. Nas transmissões "causa mortis" e nas doações de quaisquer bens ou direitos, o pagamento de débitos de ITCMD, juntamente com os seus respectivos consectários, poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40643 DE 05/08/2020).

Art. 57. O parcelamento a que se refere o art. 56 deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - O valor de cada prestação referente ao parcelamento de débito tributário, inclusive o decorrente de multa, atualizado monetariamente, será acrescido, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a mesma utilizada para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido o mesmo parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, e acrescido, ainda, de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Lei 8.498/18); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40292 DE 14/02/2019).

II - O pedido de parcelamento de débito objeto de execução judicial implicará no compromisso do executado em arcar com o ônus da sucumbência decorrente da referida ação e na sua expressa concordância do pedido de Suspensão da Ação de Execução, a ser formulado pela Procuradoria Geral do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40292 DE 14/02/2019).

III - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implica no vencimento das parcelas vincendas, hipótese em que o saldo devedor deve ser recomposto, restabelecendo-se os valores originários dispensados a título de imposto, multa fiscal, de multa de mora e de juros, relativamente ao saldo remanescente, acarretando, ainda, a sua inscrição na Dívida Ativa do Estado ou o prosseguimento da sua execução pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Art. 58. Ao parcelamento previsto no presente capítulo serão aplicadas, no que couber, as regras constantes no Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, o qual dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40725 DE 27/11/2020).

CAPÍTULO XVI - DA RESTITUIÇÃO

Art. 59. Será restituído, no todo ou em parte, o valor do imposto indevidamente recolhido nas seguintes hipóteses:

I - quando ocorrer cobrança ou recolhimento espontâneo do imposto em desacordo com as regras constantes na legislação do ITCMD;

II - erro na identificação do sujeito passivo, ou na determinação da alíquota aplicável, ou no cálculo do montante do crédito tributário;

III - reforma ou anulação de decisão condenatória anterior.

Art. 60. A restituição do valor indevidamente pago a título de ITCMD somente será deferida a quem prove ter efetuado o referido pagamento, ou estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 61. A restituição total ou parcial do ITCMD dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 62. O pedido de restituição será dirigido à Superintendência de Gestão Tributária e Não-Tributária - SUPERGEST, a quem cabe decidir sobre o mérito do pleito, no qual deverão constar os seguintes requisitos:

I - qualificação do requerente;

II - local, data e endereço do requerente;

III - número do CPF e da carteira de identidade;

IV - comprovante do pagamento indevido;

V - motivo de fato e de direito em que se fundamenta a pretensão.

Art. 63. O pedido de restituição do ITCMD será formalizado e protocolizado no CEAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) do domicílio tributário do requerente, que se encarregará de encaminhar este ao Protocolo Geral da SEFAZ.

Parágrafo único. Opcionalmente, o requerente poderá apresentar o pedido de restituição no Protocolo Geral da SEFAZ.

Art. 64. Na hipótese do requerente ter débito para com o Estado, inclusive já inscrito na Dívida Ativa e ainda não executado, o valor devido a título de restituição será utilizado para abater o do respectivo débito, devendo, para tanto, a GERCONT (Gerência-Geral de Controle Tributário) adotar as providências cabíveis, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o valor a ser restituído deve ser maior ou igual ao valor do débito inscrito na dívida ativa, excluindo-se deste, o montante relativo à multa fiscal, que deverá ser recolhido simultaneamente.

§ 2º Na hipótese da quantia a ser restituída ser inferior ao valor do débito inscrito, poderá o contribuinte complementá-la, desde que recolha também a multa fiscal.

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a expedir outros atos normativos complementares necessários à aplicação ou à execução das matérias constantes deste Regulamento.

Art. 66. A definição, o alcance e as formas dos institutos de Direito Civil previstos neste Regulamento serão aferidos em conformidade com o que dispuser a lei civil.

Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a este Regulamento, no que couber, as disposições previstas no RICMS/SE.

Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo