ANEXO I - DAS ISENÇÕES

TABELA I - ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

(Redação do item dada pela Decreto Nº 30608 DE 18/04/2017):

ITEM 1. As saídas e os recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observadas as seguintes condições (Conv. ICMS 29/90):

I - as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II - as quantidades não poderão exceder de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

III - em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu comprimento só será admissível até 0,45 m para os de algodão estampado, e até 0,30 m para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão “Sem valor comercial”, dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 0,25 m e 0,15 m, nas hipóteses supra, respectivamente;

IV - tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar gravada no solado dos calçados a expressão “Amostra para viajante”;

V - Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver: (Redação dada pelo Decreto Nº 40228 DE 28/12/2018).

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40228 DE 28/12/2018).

b-1) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 40228 DE 28/12/2018).

c) na embalagem, as expressões “AMOSTRA GRÁTIS” e “VENDA PROIBIDA”, de forma clara e não removível;

d) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

e) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 1° de maio de 2017

ITEM 2. As saídas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem (Conv. ICMS 88/1991, 10/1992 e 103/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

I - de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (Conv. ICMS nº 118/2009); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 26.832, de 06.01.2010).

III - relacionados com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

Nota 1. A movimentação de "paletes" e “contentores” por mais de um estabelecimento, ainda que efetuada por terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, terá o mesmo tratamento previsto no neste Item, desde que (Conv. ICMS 04/99, 06/08 e 39/22): (Redação dada pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023).

I - os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e a cor padrão escolhida pela mesma, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Conv. ICMS 06/08 e 39/2022) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023).

II - a remessa, efetuada pela proprietária dos "paletes" e "contentores", esteja amparada pela isenção prevista neste Item;

III - a movimentação esteja relacionada com a locação dos "paletes" e "contentores", inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

Nota 2. As Notas Fiscais, emitidas para a movimentação dos "paletes" e "contentores" a que se refere a nota anterior, serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saída de mercadorias com utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta a expressão "Paletes" da empresa (a proprietária)" e, além dos requisitos exigidos, deverão conter (Convs. ICMS 04/1999):

I - a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS 04/1999";

II - a expressão "Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ...............................(nome)". (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

Nota 3. Para os fins do disposto na Nota 1 deste Item, considera-se como (Convs. ICMS 04/1999):

I - "palete", o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

II - "contentor", o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

c) caixa bin (de madeira, com ou sem "palete" base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

Nota 4. A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos "paletes" e "contentores" com indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros e fornecerá, ao fisco estadual, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto nesta Nota, em meio magnético ou em outra forma que lhe for exigida (Conv. ICMS 04/1999). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.434, de 24.11.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 41021 DE 03/11/2021):

Nota 5. O disposto na Nota 1 aplica-se às empresas (Conv. ICMS 131/04): (Redação dada pelo Decreto nº 23.223, de 20.05.2005).

(Revogado pelo Decreto nº 26.829, de 04.01.2010):

I - CHEP BRASIL LTDA, Rua Avestruz nº 150 - CEP 06280-160 - Osasco-São Paulo, Inscrição Estadual: 492.358.889.115, CNPJ: 39.022.041/0001-14, Cor dos "paletes" e "contentores": Azul, Marca Distintiva: "CHEP"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.223, de 20.05.2005).

II - MATRA DO BRASIL LTDA, Av. Industrial, 775, Itaquaquecetuba, SP, CEP 08586-150 - Inscrição Estadual: 379.048.578.116, CNPJ: 45.361.615/0001-62, Cor dos "paletes" e "contentores": palha, Marca Distintiva: "PBR"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.223, de 20.05.2005).

III - SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rua Santa Clara, 100 - Parque Santa Clara - CEP: 61760-000 - Eusébio - Ceará, Inscrição Estadual: 06864509-0, CNPJ: 63.310.411/0001-01, Cor dos "paletes" e "contentores": Amarela. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.223, de 20.05.2005).

IV - RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

V - INTERTANK INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., Av. José Benassi, 905 - CEP 13.213-085 - Jundiaí - São Paulo Inscrição Estadual: 407.245.572.113 CNPJ: 03.716.531/0001-73 Cor dos "paletes" e "contentores": aço inox Marca Distintiva: "INTERTANK" (Conv ICMS 86/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.662, de 05.09.2007).

VII - CHEP DO BRASIL LTDA. Estrada Cruz Grande, 277, Santo Antônio. CEP 13290-000 - Louveira - São Paulo. Inscrição Estadual: 421.073.260.117, CNPJ: 39.022.041/0001-14. Cor dos "paletes" e "contentores": azul. Marca Distintiva: "CHEP"; (Ato Cotepe nº 1/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.445, de 27.10.2010).

VIII - VASITEX VASILHAMES LTDA. Rua Atecla Fratucelli Lopes, 189, Bonsucesso. CEP 07176-530 - Guarulhos - São Paulo. Inscrição Estadual: 336.308.258.111, CNPJ: 65.629.040/0001-42. Cor dos "paletes" e "contentores": branca. Marca Distintiva: "SCHÜTZ"; (Ato Cotepe nº 1/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.445, de 27.10.2010).

IX - TANKPOOL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Av. Eurico Ambrogi Santos, 1021, Distrito Industrial de Piracanguá. CEP 12042-010 - Taubaté - São Paulo.

X - GOODPACK DO BRASIL CONTAINERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2504, 17º andar, Bela Vista. CEP 01402-002 - São Paulo - SP. Inscrição Estadual: 149.599.626.114, CNPJ: 08.579.695/0001-10 Cor dos "paletes" e "contentores": metálica prateada. Marca Distintiva: "GOODPACK" (Ato Cotepe nº 1/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.445, de 27.10.2010).

XI - AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMBALAGENS. Av. Carlos Franco de Faria, nº 10, Distrito Industrial Getúlio Vargas II Mogi Guaçu - São Paulo. Inscrição Estadual: 455.159.050.115, CNPJ: 071.976.708/0001-20 Cor dos "paletes" e "contentores": palha. Marca Distintiva: "CIAP" (Ato Cotepe nº 30/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.445, de 27.10.2010).

XII - PORT ROLL. (Ato Cotepe ICMS nº 19/2011).

Av. Pacaembu, nº 1.674, Sala 1, Bairro Pacaembu - São Paulo-SP. Inscrição Estadual: 148.952.322.113, CNPJ: 10.440.914/0001-27. Cor dos "paletes" e "contentores": preta. Marca Distintiva: " PORT ROLL. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.967, de 25.07.2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29052 DE 14/02/2013):

XIII - GEP - Gestão Eficiente de Paletes Ltda. - ME. Rua Melo Barreto, 174, Sala 1, Bairro: Brás. (Ato Cotepe ICMS 55/2012).

CEP: 03041-040 - São Paulo/SP.

Inscrição Estadual: 147.124.347.117, CNPJ: 11.438.953/0001-52. Cor dos "paletes" e "contentores": vermelha. Marca Distintiva: "GEP."

(Inciso acrescentado  pelo Decreto Nº 29398 DE 05/08/2013):

XIV - CARMOCAL DO BRASIL LTDA. (Ato Cotepe ICMS 16/2013).

Rua Ida Carmina Miniti Ranieri, 60, Jardim Fátima.

CEP: 07177-230 - Guarulhos/SP.

Inscrição Estadual: 336.677.918.110, CNPJ: 03.630.420/0001-40. Cor dos “paletes” e “contentores”: branca ou aço inoxidável.

Marca Distintiva: “CARMOCAL."

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29938 DE 16/01/2015):

XV - Tiger Rentank do Brasil Equipamentos Industriais LTDA (Ato Cotepe 53/2014).

Rua do Sondador s/nº Lote 4A, Quadra H, Zen I, Mar do Norte, KM 162 Rodovia Amaral Peixoto, Rio das Ostras - RJ - CEP 28.890-000.

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.490.900 - CNPJ: 09.488.992/0001-12 - COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES": Cinza - MARCA DISTINTIVA:"- TIGER RENTANK.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30376 DE 06/10/2016):

XVI - Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A (Ato Cotepe nº 15/2016).

Rua da Quitanda, nº 30, sala 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ. CEP 20011-030.

Inscrição Estadual: 79.765.511 - CNPJ: 15.238.440/0001-59.

Cor dos "paletes" e "contentores": verde ou metálica prateada - Marca Distintiva: "FROTA VERDE.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30761 DE 27/07/2017):

XVII - HB - SMR LOCAÇÕES DE MULTICAIXAS RETORNÁVEIS LTDA (Ato Cotepe ICMS 09/2017):

Al. Bom Pastor, nº 2216, módulos 6, 7 e 8, Bairro Campina São José dos Pinhais - Paraná.

Inscrição Estadual: 90692593-13.

CNPJ: 20.335.153/0001-05.

Cor dos "paletes" e "contentores": preta.

Marca Distintiva: "HB-SMR.

Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.1992. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 41021 DE 03/11/2021).

ITEM 3. Os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependência de operadora inclusive da Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuários finais (Cláusula sexta, inciso I, do Conv. ICM 04/1989).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.1989.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às empresa TELERGIPE CELULAR S/A e VICUNHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 1º de fevereiro de 1998 (Conv. ICMS 03/1998).

ITEM 4. A saída de estabelecimento de operadora de serviço de telecomunicações (Cláusula sexta, inciso II, do Convênio ICM 04/1989):

I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

II - de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento remetente;

III - dos bens referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento de origem.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.1989.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às empresa TELERGIPE CELULAR S/A e VICUNHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA a partir de 1º de fevereiro de 1998 (Conv. ICMS 03/1998).

ITEM 5. A entrada de equipamento gráfico importado do exterior, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial (Conv. ICMS 16/1989).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 18.04.1989.

ITEM 6. A entrada decorrente de importação e a respectiva saída, de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais (Convs. ICMS 55/1989 e 82/1989).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.06.1989.

ITEM 7. A saída de produtos industrializados de origem nacional, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização, observado o disposto no Capítulo I do Título I do Livro III deste Regulamento (Convs. ICM 65/1988, ICMS 01/1990, 02/1990, 06/1990, 52/1992, 121/1992, 84/1993, 49/1994 e 36/1997):

I - o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus;

II - o estabelecimento remetente abata do preço da mercadoria, o valor equivalente ao imposto que seria devido, se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na Nota fiscal;

III - haja comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento destinatário, observado o procedimento estabelecido pelo Convênio ICMS 23/2008. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25.332, de 30.05.2008).

Nota 1. As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste item, quando saírem do Município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderá o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto será cobrado, com os devidos acréscimos legais, pelo Estado de Sergipe, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naqueles municípios.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se também às seguintes Áreas de Livre Comércio (Conv. ICMS nºs 52/1992 e 71/2011): (Redação da nota dada pelo Decreto nº 28.141, de 07.11.2011).

I - no Estado do Amapá - os Municípios de Macapá e Santana;

II - no Estado do Amazonas - os Municípios de Tabatinga, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva;

III - no Estado de Rondônia - o Município de Guajará Mirim;

IV - no Estado de Roraima - os Municípios de Bonfim e Boa Vista (Conv. ICMS 25/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25.332, de 30.05.2008).

V - no Estado do Acre - os Municípios de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia.

Nota 3. O disposto na nota anterior aplica-se:

I - a partir de 21.08.92 até 30.04.08 - os municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. 52/92, 74/92, 127/92, 124/93, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.231, de 24.05.2005).

II - a partir de 01.10.92 até 30.04.08 - os municípios de Bonfim e Pacaraima, no Estado Roraima (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 124/93, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.231, de 24.05.2005).

III - a partir de 04.01.94 até 30.04.08 - no município de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. 52/92, 127/92, 07/93, 146/93, 45/94, 63/94, 22/95, 45/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.231, de 24.05.2005).

IV - a partir de 16.10.92 até 30.04.08 - no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. 52/92, 121/92, 127/92, 07/93, 09/94, 45/94, 63/94, 22/95, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03 e 18/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.231, de 24.05.2005).

V - a partir de 26.07.94 - nos municípios de Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas (Conv. 49/1994, 63/1994 e 36/1997);

VI - a partir de 08.01.97, nas Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. 52/92, 127/92, 45/94, 63/94, 22/95, 116/96, 119/96, 20/97, 36/97, 37/97, 23/98, 05/99, 10/01, 30/03,18/05, 73/07, 23/08 e 25/08); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25.332, de 30.05.2008).

VII - a partir de 28.12.88 em relação às demais hipóteses.

Nota 4. A partir de 01.05.89, o benefício fiscal concedido às operações com mercadorias destinadas aos Estados do Acre e de Rondônia não se aplica aos seguintes produtos (Conv. ICMS 44/89):

I - destinadas ao Estado do Acre - tijolos; tubos de cimento e de barro; postes de concreto; móveis de madeira maciça; lambris; refrigerantes e café torrado e moído.

II - destinadas ao Estado de Rondônia - farinha de mandioca; colorau; cabos de madeira para vassouras e ferramentas; artefatos de cimento, pedra e areia; tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça; café torrado e moído; dragas; tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais; e madeira beneficiada.

ITEM 8. A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículo registrados na categoria de aluguel (táxi) - (Conv. ICMS 99/1989).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.11.89.

(Revogado pelo Decreto nº 22.294, de 20.10.2003):

ITEM 9. A saída interna de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Conv. ICMS 54/1991).
Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.10.91.

ITEM 10. O fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até a faixa de consumo de 1.000 kw, bem como no consumo para irrigação. (Conv. ICMS 76/1991).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.92.

ITEM 11. As seguintes operações (Convs. 18/1995, 60/1995):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação (Conv. ICMS 114/2020):

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

II - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal (Conv. ICMS 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

III - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Conv. ICMS 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, , efeitos a partir de 01/01/2021):

IV - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas interna-cionais ou remessas postais, destinadas a pessoa físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

V - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual (Conv. ICMS 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

VI - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes da bagagem de viajantes;

(Revogado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

VII - as saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Exportação:

a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea b do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída da mercadoria para o exterior;

c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidades, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

(Revogado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021)

VIII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal, na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

(Revogado pelo Decreto Nº 409 DE 06/09/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

IX - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Conv. ICMS 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

X - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Conv. ICMS 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

XI - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas (Conv. ICMS 114/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Conv. ICMS 114/2020). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

Nota 2. Ocorrida a hipótese prevista na alínea c do inciso I, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

Nota 3. Atendidos os requisitos da isenção previstos na nota 1 deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste Item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira (Conv. ICMS 114/2020 e 147/2020). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

Nota 4. A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada (Conv. ICMS 114/2020). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Nota 5. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.1995 (Conv. ICMS 106/1996 e 56/1998). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

ITEM 12. As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 61/1997).

Nota 1. A isenção de que trata este item será concedida mediante apresentação pelo contribuinte, de planilhas de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97.

ITEM 13. A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Estado de Sergipe nas operações realizadas na forma do art. 700 deste Regulamento, adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, vinculada ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para Reequipamento da Fiscalização Estadual (Conv. ICMS nºs 34/1992 e 126/2008). (Redação do caput dada pelo Decreto nº 25.766, de 04.12.2008).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 06.05.92.

ITEM 14. As saídas de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino (Convênios ICMS nºs 70/1992 e 26/2015). (Redação dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

Nota 1. O disposto neste Item aplica-se também às saídas de óocitos, embrião ou sêmen de caprinos, de ovinos ou de suínos nas mesmas condições estabelecidas neste item. (Convênios ICMS nºs 36/1999, 27/2002 e 26/2015). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se:

a) quanto ao caput, a partir de 16.07.92;

b) quanto à Nota 1, a partir de 17.08.99, sendo que em relação a inclusão do embrião ou sêmen de suíno a partir de 09.04.2002 (Conv ICMS 27/2002).

ITEM 15. A saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 01/1991).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.02.91.

ITEM 16. As operações abaixo indicadas, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas (Convs. ICMS 130/1994 e 23/1995):

I - na entrada de mercadoria estrangeira no estabelecimento do importador, destinadas a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial;

II - nas aquisições no mercado interno, observado o disposto na alínea a da Nota 2.

Nota 1. Os benefícios fiscais ficam condicionados a que:

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

b) haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese do inciso I deste item;

c) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/1998).

Nota 2. Na hipótese do inciso II deste item:

a) a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no item 3 do Anexo II deste Regulamento, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição da alínea a da Nota anterior deste item.

Nota 3. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 59 deste Regulamento, relativamente à matéria prima, ao material secundário e ao material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95, exceto em relação à Nota 3, cuja aplicabilidade será a partir de 27.04.95.

ITEM 17. A importação, do exterior, das mercadorias abaixo arroladas e nas quantidades indicadas, destinadas a integrar o ativo fixo do importador, desde que (Conv. ICMS 35/1993):

I - não existam similares nacionais produzidas no país;

II - estejam isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou contempladas com alíquota zero.

Nota 1. Será exigido o pagamento do imposto, juntamente com os acréscimos legais, uma vez constatada a existência de similar nacional produzido no país.

Nota 2. A denúncia da existência de similar nacional, à Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Nota 3. A isenção de que trata este item aplica-se a partir de 01.11.93.

(Revogado pelo Decreto Nº 40216 DE 28/12/2018):

ITEM 18. A saída interestadual de mudas de laranja produzidas no Estado de Sergipe (Lei nº 3.382/1993).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 20.09.93.

(Revogado pelo Decreto Nº 40216 DE 28/12/2018):

ITEM 19. A prestação de serviço de transporte de feirantes produtores, quando acompanhando as mercadorias por eles produzidas, entre o local da produção e o da comercialização, localizado no Estado de Sergipe (Lei nº 3.381/1993).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se,

também, ao retorno do produtor, ao seu local de origem, observadas as mesmas condições.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 20.09.93.

ITEM 20. As operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, a seguir indicadas: (Cláusula XI do Conv. ICM 35/77, 09/78 e Convs. ICMS 46/90, 78/91, 124/93, 74/04 e 99/22) (Redação dada pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023).

I - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - a saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuinte, ou, quando não exigida, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR, ou por outro meio de prova(Conv.86/1998).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, exclusivamente, em relação a animais que tiverem certificado de registro genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou, no caso do inciso I deste Item, que tenham condições de obtê-lo no País. (Conv. ICMS 04/99, 06/08, 39/22 e 99/22). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023).

Nota 1-A. Na hipótese da Nota 1, caso haja abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade, a Secretaria da Fazenda poderá promover a suspensão ou a desconsideração definitiva desses documentos. (Conv. ICMS 99/22) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas interna e interestadual de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

Nota 3. A isenção prevista neste Item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Conv. ICMS 12/04). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.878, de 10.08.2004).

(Revogado pelo Decreto nº 22.665, de 28.01.2004):

ITEM 21. A saída de produtos manufaturados de fabricação nacional, promovida pelo respectivo fabricante, quando destinados a empresa nacional exportadora de serviço relacionado na forma do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.633, de 09 de agosto de 1978 (Convs. ICM 04/79; e ICMS 47/1990, 80/1991 e 124/1993).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica à saída de produto manufaturado a ser exportado em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior e que conste da relação mencionada no inciso II do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.633/78, excetuando-se os produtos semi-elaborados tributados na exportação.

Nota 2. A empresa exportadora de serviço a que se refere este item é aquela que for registrada, com esse título, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto-Lei nº 1.633/78.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 09/03/79.

ITEM 22. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento varejista para consumidor final (Convs. ICM 25/1983; ICMS 121/1989, 43/1990, 78/1991 e 124/1993).

ITEM 23. A saída interna dos produtos a seguir discriminados (Convs. ICM 44/1975; ICMS 68/1990, 09/1991, 28/1991, 78/1991 e 124/1993):

I - hortifrutícolas, em estado natural:

a) abacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) banana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

c) cajá, caju, cajarana, carambola, camomila, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

e) goiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jaboticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna;

f) manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

g) nabo, nabica;

h) pinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta;

i) repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

j) tamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu;

II - ovos, pinto de um dia;

III - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

(Revogado pelo Decreto Nº 30204 DE 06/04/2016):

IV - aves abatidas neste Estado de Sergipe, e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.881, de 02.06.2003).

Nota 1. O disposto neste item não se aplica aos produtos, nele mencionados, quando destinados à industrialização, exceto em relação às saídas de frutas. (Redação dada pelo Decreto Nº 40365 DE 26/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota 2. A isenção prevista neste item não se aplica a coco seco, salvo nas saídas internas realizadas por produtor não inscrito, ainda que destinado a industrialização, (Cláusula décima segunda do Conv. ICMS 190/17).  (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40365 DE 26/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota 3. Na hipótese da unidade federada remetente não conceder a isenção dos produtos indicados neste Item, fica assegurado ao contribuinte o crédito presumido equivalente conforme disposto no inciso XXXVI, do art. 57 deste Regulamento. (Conv. ICMS 44/1975) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023).

ITEM 24. As operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convênios ICMS nºs 27/1990; 77/1991, 94/1994, 16/1996, 64/1996, 185/2010 e 48/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017, efeitos a partir de 01/07/2017).

I - a isenção somente se aplica às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados e dos quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou dos produtos classificados nos códigos a seguir indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) 0801.30.0200;

b) 1507.90;

c) 1511.90;

d) 1601 a 1605;

e) 2008.91;

f) 2101.10;

g) 4410 a 4413.

II - a isenção prevista neste item fica condicionada à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Conv. ICMS 48/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

III - O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Conv. ICMS 48/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017):

III-A. Obriga-se, ainda, o importador a manter os seguintes documentos: (Conv. ICMS 48/2017).

1. do ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado.

2. do novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

III-B. os documentos identificados nos incisos III e III -A, quando solicitados pelo Fisco, deverão ser entregues em meio eletrônico (Conv. ICMS 48/2017). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

IV - a isenção aplica-se, também, à saída e retorno dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, salvo se as referidas operações forem destinadas a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação;

V - na operação que resulte em saída, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização da matéria-prima ou insumos importados, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de drawback;

VI - a inobservância do disposto nos incisos anteriores, acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas mencionadas no inciso IV, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, hipótese em que o imposto será recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculado a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou das saídas, conforme o caso ou do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção;

VII - A SEFAZ, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista neste item (Conv. ICMS 48/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

VIII - O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar a SEFAZ, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste Item (Conv. ICMS 48/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

Nota 1. O disposto neste item aplica-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

(Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.649, de 27.01.2011):

Nota 2. Para os efeitos do disposto neste item, considera-se (Conv. ICMS nº 185/2011):

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. 

Nota 3. O disposto neste item não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica (Conv. ICMS nº 185/2011). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.649, de 27.01.2011).

Nota 3-A. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II, do “ caput ” deste item, a SEFAZ poderá autorizar que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado neste Estado de Sergipe (Conv. ICMS 48/2017). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

Nota 3-B. A isenção prevista neste item não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Conv. ICMS 48/2017). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017).

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.09.1990, exceto em relação ao inciso I com aplicação a partir de 04.10.1996 e do inciso II a partir de 16.04.1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.649, de 27.01.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 40903 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021):

ITEM 25. A saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/1990, cláusula primeira, 80/1991, 148/1992 e 151/1994).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 31.12.92.

ITEM 26. A saída de produtos típicos de artesanato regional, proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural nas condições a seguir (Convs ICM 32/75; ICMS 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994; Decs nº 14.000/1993 e 15.258/1995):

a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de assalariados;

b) quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

ITEM 27. A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou quando em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/1972, cláusula primeira, alínea a e Convs. ICMS 33/1990, 100/1990, 80/1991 e 151/1994).

Nota única. A partir de 02 .01.1995.

ITEM 28. A saída de mercadorias em decorrência de doação à entidade governamental, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso de autoridade competente, estendendo-se este benefício à entidade assistencial de reconhecida utilidade pública, que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN (Convs. ICM 26/1975; ICMS 39/1990, 80/1991, 58/1992 e 151/1994).

Nota única. A isenção prevista neste item aplica-se, também, à prestação de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação.

ITEM 29. As operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, inclusive fundações, bem como as saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convs. ICM 40/1975 e ICMS 41/1990, 80/1991 e 151/1994).

Nota única. A partir de 02 .01.1995.

(Revogado pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023):

ITEM 30. As operações com água natural canalizada, fornecidas por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista nas quais o Estado seja o sócio majoritário controlador (Conv 98/1989 e 151/1994).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 14.11.89.

ITEM 31. O fornecimento de alimentos pelos hospitais e casas de saúde, sanatórios e casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, e orfanatos (alínea f do inciso III da Cláusula I do Conv. ICM 01/1975 e Convs. ICMS 35/1990, 101/1990, 80/1991 e 151/1994).

Nota única. A partir de 02 .01.1995.

ITEM 32. As saídas internas (Convs. ICMS 70/1990, 80/1991 e 151/1994):

I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumido no respectivo processo de industrialização;

II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

III - dos bens a que se refere o inciso anterior em retorno aos estabelecimentos de origem.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 31.12.90.

ITEM 33. A saída de mercadoria promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente (Cláusula nona do V Conv. do Rio de Janeiro/1968; Convs. ICM 12/1985; ICMS 31/1990, 80/1991 e 151/1994).

Nota 1. O transporte da mercadoria a que se refere este item será acobertado por Nota Fiscal ou documento autorizado através de regime especial.

Nota 2. Na saída de produtos industrializados, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 03.04.85:

ITEM 34. As operações realizadas com produtos classificados nos códigos da NBM/SH abaixo indicados (Conv. ICMS 10/2002):

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90 (Conv. ICMS 32/2004); (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

13 - Tiofenol, 2908.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

19-(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

24 - Inosina, 2934.99.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

25 - 3 -(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina (Conv. ICMS 32/2004); (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.883, de 13.08.2004).

28. (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxi-fenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol-2921.42.29(Conv. ICMS nº 80/2008). (Item acrescentado pelo Decreto nº 25.554, de 29.08.2009).

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Conv. ICMS nº 84/2010) (Redação do item dada pelo Decreto nº 27.289, de 28.07.2010).

30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-ethylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99" (Conv. ICMS nº 84/2010); (Item acrescentado pelo Decreto nº 27.289, de 28.07.2010).

31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, NCM 3004.90.68 (Conv. ICMS 157/2019). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4. Lamivudina, 2934.99.93;

5. Didanosina, 2934.99.29;

6. Nevirapina, 2934.99.99;

7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

(Revogado pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010):

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Conv. ICMS nº 84/2010) (Redação do item dada pelo Decreto nº 27.289, de 28.07.2010).

9 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila, NCM 2933.59.49 (Conv. ICMS 157/2019); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

10 - Entricitabina, NCM 2934.99.29 (Conv. ICMS 157/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4. Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

6. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Conv ICMS 121/2006); (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007).

7. Darunavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS nº 137/2006). (Item acrescentado pelo Decreto nº 25.952, de 26.02.2009).

8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

10 - Raltegravir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

11 - Tipranavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

12 - Maraviroque,3004.90.69 (Conv. ICMS 01/2019). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

13 - Etravirina, 3004.90.69 (Conv. ICMS 157/2019). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

2. Ganciclovir, 2933.59.49;

3. Zidovudina, 2934.99.22;

4. Didanosina, 2934.99.29;

5. Estavudina, 2934.99.27;

6. Lamivudina, 2934.99.93;

7. Nevirapina, 2934.99.99;

8 - Efavirenz-2933.99.99 (Conv. ICMS nº 80/2008). (Item acrescentado pelo Decreto nº 25.554, de 29.08.2009).

9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Conv. ICMS nº 84/2010) (Redação do item dada pelo Decreto nº 27.289, de 28.07.2010).

10 - Etravirina, 2933.59.99 (Conv. ICMS 157/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

11-Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Conv. ICMS 210/2019). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40525 DE 06/02/2020, efeitos a partir de 01/03/2020.).

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

6 -Zidovudina -AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/2005). (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

7. Darunavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS nº 137/2006). (Item acrescentado pelo Decreto nº 25.952, de 26.02.2009).

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Conv. ICMS nº 150/2010). (Item acrescentado pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020):

9 - Etravirina, 2933.59.99 (Conv. 130/2011).

10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

12 - Raltegravir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

13 - Tipranavir, 3004.90.79 (Conv. ICMS 01/2019); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

14 - Maraviroque, 3004.90.69 (Conv. ICMS 01/2019). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

Nota 1. A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 1-A. Fica dispensado o imposto incidente nas operações realizadas com os medicamentos, indicados no Item 6 da alínea "h" do inciso II deste Item relativamente ao período de 08.04.02 a 22.07.2005, (Conv. ICMS 64/05). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota 1-B. O disposto na Nota 1-A deste Item não autoriza a restituição ou compensação do imposto já pago (Conv. ICMS 64/05). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 09.04.2002, exceto em relação às inclusões dos itens : (Redação dada pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007).

I - 11 a 27, da alínea a do inciso I, que entram em vigor a partir de 13 de julho de 2004; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007).

II - 6, da alínea b do inciso II, que entra em vigor a partir de 22.07.2005; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007).

III - 6, a alínea c do inciso I, que entra em vigor a partir de 08.12.2006. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007).

IV - 7, as alíneas c do inciso I e b do inciso II, que entram em vigor a partir de 29.12.2008. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.952, de 26.02.2009).

V - 8, da alínea "b" do inciso II, que entra em vigor a partir de 01.12.2010. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

VI - 9, a alínea "b" do inciso II, que entra em vigor a partir de 01.03.2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

VII - 8 a 12 da alínea "c" do inciso I, que entram em vigor a partir de 01.04.2019; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

VIII - 10 a 14 da alínea "b" do inciso II, que entram em vigor a partir de 01.04.2019; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

IX - 31, à alínea "a"; 9 e 10, à alínea "b"e 13, à alínea "c", todas do inciso I, que entram em vigor a partir de 01.12.2019 (Conv ICMS 157/2019); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

X - 10, à alínea "a" do inciso II, que entra em vigor a partir de 01.12.2019 (Conv ICMS 157/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40513 DE 21/01/2020).

XI - 11, da alínea "a" do inciso II, que entra em vigor partir de 01.03.2020 (Conv. ICMS 210/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40525 DE 06/02/2020, efeitos a partir de 01/03/2020).

Nota 2-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Conv ICMS 57/2010 e 13/2013). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29398 DE 05/08/2013).

ITEM 35. As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convs. ICMS 136/1994, 99/2001 e 135/2001).

Nota 1. São "perdas", para efeito deste item, os produtos que estiverem:

I - com a data da validade vencida;

II - impróprias para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada.

Nota 2. Ficam também isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata este Item, promovidas:

I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Conv.135/2001);

II - pelas entidades associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.95.

ITEM 36. As saídas internas:

I - de melaço e mel rico, destinados a fabricação de álcool etílico hidratado combustível - AEHC;

II - de cana-de-açúcar.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 18.11.99.

ITEM 37. As importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Conv. ICMS 64/1995).

Nota 1. As importações referidas neste item ficam dispensadas de exame de similaridade.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 19.07.95.

ITEM 38. A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam inteiramente aplicadas na manutenção de sua finalidade assistencial ou educacional no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado para o contribuinte enquadrado no regime Simfaz indústria (Convs. ICM 38/82 e 47/89; ICMS 52/1990, 80/1991 e 121/1995) (Redação dada pelo Decreto nº 22.676, de 29.01.2004).

Nota única O disposto neste Iten aplica-se a partir 03.01.83.

ITEM 39. As saídas interestaduais, promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade (Conv. 105/1996):

I - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

II - dos equipamentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.96.

ITEM 40. A saída interna e interestadual de quiabo.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 03.05.96.

ITEM 41. As prestações de serviços de transporte ferroviário de cargas, vinculadas à operação de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/1996):

I - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - CPI, Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Federal nº 99.701, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

III - a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 26.06.96.

ITEM 42. As operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas ao consumo dos órgãos da Administração Direta e das Fundações e Autarquias da Administração Pública Estadual, isto é, mantidos pelo Poder Público Estadual, bem como as prestações dos serviços de telecomunicações por eles utilizados (Convs. ICMS 107/1995 e 44/1996).

Nota 1. O benefício a que se refere este item deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.08.96.

(Revogado pelo Decreto Nº 330 DE 27/06/2023):

ITEM 43. A saída promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério das Minas e Energia e desde que devidamente credenciada pela SUPERGEST, da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, e desde que obedecidas as seguintes condições (Conv. ICMS 58/1996 e 134/2020; Protocolo 08/1996): (Redação dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

a) possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - do Ministério das Minas e Energia, como distribuidora (Protocolo ICMS 38/2020); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitanias dos Portos:

1 - Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2 - Certidão Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3 - Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho;

b) possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, e na Capitanias dos Portos;

c) comprovar a sua regularidade referente ao IPVA;

III - o adquirente deverá comprovar, junto à distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro;

IV - as empresas envolvidas no fornecimento de óleo diesel, nas condições preconizadas neste item, deverão elaborar, mensalmente, um relatório específico, e mantê-lo arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do destinatário;

b) número e data da Nota Fiscal;

V - até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, remeterá ao Estado o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, contendo, no mínimo, as seguintes indicações;

a) identificação da embarcação, detalhando:

1. potência;

2. nome do proprietário;

3. consumo mensal;

4. ano de fabricação;

5. nome da embarcação e seus números de registro no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, e na Capitania dos Portos;

6. o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e disciplinado pela Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012 (Protocolo ICMS 38/2020); (Acrescentado pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

b) quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal;

V-A - alternativamente ao disposto no inciso V deste Item, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar informações constantes de Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleça cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Protocolo ICMS 38/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

VI - a eficácia do benefício fiscal previsto neste item dependerá de recebimento, pelo Estado, dos dados requeridos no inciso V.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica também condicionado ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado de Sergipe, de forma a possibilitar a equiparação do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

Nota 2. A não expedição pelo Secretário de Estado da Fazenda de ato normativo fixado a quantidade de óleo diesel a ser consumida por embarcação, implicará na tributação do produto.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.02.97, observado o disposto na nota anterior.

ITEM 44. A saída de embarcações construídas no país, bem como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto ou restauração de embarcações, excetuando-se (Convs. ICM 33/77, 43/87 e 59/87; ICMS 18/89, 44/1990, 80/1991, 148/1992 e 102/1996):

I - as com menos de 3 (três) toneladas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

II - as recreativas e esportivas de qualquer porte;

II - as classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 15.09.77.

ITEM 45. As operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS 18/1997).

Nota única: O disposto neste item aplica-se a partir de 27.03.97.

ITEM 46. A saída dos produtos a seguir indicados, classificados com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Conv. ICMS nº 126/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

III - partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais, 9021.31.10;

2. mioelétricas, 9021.31.20;

3. outras, 9021.31.90.

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20.

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91:

2. outros, 9021.10.99. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

VI - outras partes e acessórios, 9021.39.99; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de dezembro de 2010. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

IX - implantes cocleares, 9021.90.19, e a partir de 01.06.2012 (Conv. ICMS 30/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 28539 DE 28/05/2012).

ITEM 47. O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (Conv. ICMS 80/1995).

Nota 1. O disposto neste item fica condicionado a que:

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos do importador.

Nota 2. O benefício previsto neste item será concedido caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Nota 3. Aplica-se o disposto neste item também às aquisições, a qualquer título, efetuadas pelo órgãos da administração pública direta e indireta de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, e desde que obedecidas as mesmas condições das Notas anteriores deste item, exceto a prevista no inciso I da Nota I (Conv, 80/1995)

Nota 4. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.95, exceto em relação ao previsto na Nota 3, que terá aplicação a partir de 01.08.97.

ITEM 48. A saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, condicionada à observância das condições seguintes (Convs. ICM 10/75 e 23/77, ICMS 36/1990, 80/1991 e 05/1994):

I - a emissão da Nota Fiscal conterá, além das indicações previstas na legislação do ICMS, os seguintes dados:

a) a observação: "Operação isenta do ICMS, nos termos do art. 12 do tratado promulgado pelo Decreto Federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1993";

b) o número da "Ordem de Compra", emitida pela Itaipu Binacional;

II - a comprovação da efetiva entrega, quando solicitada, a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de saída das mercadorias, por meio do "Certificado de Recebimento" emitido pela Itaipu Binacional ou outro documento que por ela venha a ser instituído, contendo, no mínimo, número e valor da Nota Fiscal;

III - a movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional e as remessas de mercadorias a terceiros para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à empresa remetente, serão acompanhadas de documento da própria empresa denominado "Guia de Transferência", confeccionado mediante autorização para impressão de documentos fiscais e contendo numeração tipograficamente impressa.

Nota única. O disposto neste item teve aplicação, inicialmente, até 31.12.96, sendo entretanto revigorado a partir de 22.04.94.

ITEM 49. Ao executor do Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos, nas seguintes hipóteses (Conv. ICMS 68/1997):

I - nas saídas de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto;

II - na entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto;

III - na correspondente prestação do serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista neste item.

Nota 1. Para a aplicação do benefício, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento:

I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997;

II - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

Nota 2. O reconhecimento definitivo da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos.

Nota 3. A comprovação prevista na Nota anterior será feita por meio de "Certificado de Recebimento", emitido pelo executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal.

Nota 4. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento" para os fins previstos na Nota 2.

Nota 5. No caso da importação de mercadorias ou bens com desembaraço aduaneiro neste Estado, o reconhecimento da isenção ficará condicionado:

I - à ir a companhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

Nota 6. A isenção prevista neste item aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia.

Nota 7. Atingindo o limite previsto na Nota anterior, o executor do Projeto ficará obrigado a comunicar essa ocorrência à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, por intermédio da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Nota 8. O disposto neste item aplica-se a partir de 21.08.97.

ITEM 50. As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, desde que efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Conv. ICMS 43/1999).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99.

ITEM 51. A saída interestadual dos hortifrutícolas, em estado natural, a seguir discriminados (Convs. ICM 44/75; ICMS 68/1990, 09/1991, 28/1991, 78/1991 e 124/1993:

I - abacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, atemóia, azedim;

II - banana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

III - cajá, caju, cajarana, carambola, camomila, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

IV - erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

V - goiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jaboticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna, lima-da-pérsia;

VI - manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

VII - nabo, nabica;

VIII - pinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

IX - tamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu;

Nota 1. A isenção estabelecida neste item não se aplica quando os produtos, nele mencionados, forem destinados à industrialização.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º/01/2002, exceto em relação:

I - ao abacate, abacaxi, acerola, araçá, atemóia, banana, cajá, caju, cajarana, carambola, coco verde, goiaba, graviola, jaca, jabuticaba, jamelão, jenipapo, laranja, limão, lima-da-pérsia, manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, pinha, pitanga, sapoti, sapota, tamarindo, tangerina e umbu, cujo benefício se aplica desde 1º/10/1999;

II - à abóbora, cujo benefício se aplica desde 15/08/2001.

(Revogado pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023):

ITEM 52. O fornecimento de água natural canalizada:

I - em ligações com consumo medido de até 10 metros cúbicos mensais, por consumo;

II - em ligações não medidas, para consumo residencial;

III - ligações para consumo, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

IV - através de carro pipa.

Nota única. O disposto neste Item se aplica a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o fornecimento de água natural deixe de ser efetuado por órgão, empresa pública ou sociedade de economia mista nos quais o Estado de Sergipe seja o sócio majoritário, ou controlador.

ITEM 53. As operações de aquisição que o Estado de Sergipe efetuar, por adjudicação, de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora (Conv. ICMS 57/2000).

Nota 1. A avaliação das mercadorias adjudicadas deve considerar os benefícios previstos no caput e no inciso VIII do art. 60 deste Regulamento.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.10.2000.

Nota única. A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos no caput e na Nota 1 deste Item.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.10.2000.

ITEM 54. As saídas relativas às operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Lei Federal nº 7.802, de 11.07.1989 e Decreto Federal nº 98.816, de 11.01.1990 e Conv. ICMS 42/2001)

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 09.08.2001.

I - promovida por estabelecimento industrial, cooperativa ou associação de produtores, destinada ao Poder Público Estadual;

ITEM 55. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C" especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura: (Redação dada pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007).

I - promovida por estabelecimento industrial, cooperativa ou associação de produtores, destinada ao Poder Público Estadual; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 24.530, de 18.07.2007).

II - destinada à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar para distribuição no âmbito do Programa intitulado Fome Zero. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007).

Nota Única. O disposto neste item aplica-se:

I - a partir de 01.12.2001, em relação ao inciso I deste item;

II - a partir de 01.06.2007, em relação ao inciso II deste item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 40216 DE 28/12/2018):

ITEM 56. As operações com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã (Decretos 18.145/1999;18.345/1999;18.544/1999 e 20.676/2002)

Nota 1. A isenção de que trata este Item não se aplica:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido;

III - ao pescado seco ou salgado.

Nota 2. Fica vedado o crédito fiscal destacado na Nota Fiscal de aquisição, bem como o do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.06.2002.

ITEM 57. As operações que destinem ao Ministério da Saúde equipamentos médicos-hospitalares, indicados abaixo e enviados ao Estado de Sergipe, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Conv ICMS 77/2000):

I - Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais - 9022.14.19;

II - Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM - 9022.12.00.

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 09.01.2001.

ITEM 58. No desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica (Conv. ICMS 58/1999).

Nota 1. Na hipótese deste Item, quando houver cobrança proporcional pela União dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida de tal forma que o percentual de carga tributária seja equivalente ao referente àquela cobrança proporcional.

Nota 2. A não observância das condições previstas na legislação federal relativas ao regime de admissão temporária tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos neste Regulamento.

Nota 2-A. O disposto neste Item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto (Federal) nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, (Conv. ICMS nº 130/2007). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26.338, de 12.08.2009).

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 05.08.2002.

ITEM 59. As saídas internas, no total de 4.099 toneladas de cimento do tipo portland, ocorridas a partir de 03.11.03, e de 3.500 toneladas ocorridas a partir de 22.07.2005, efetuadas, a título de doação, pela empresa Cimento Sergipe S.A. - CIMESA, destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem -DER/SE, para a construção de trecho, com extensão de 4.439,10 metros, da Rodovia SE-432 (Conv. ICMS 84/03 e 66/05). (Redação do caput dada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 03.11.2003. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.439, de 24.11.2003).

ITEM 60. As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e por suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/2003). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014):

Nota 1. A isenção de que trata o "caput" deste item fica condicionada:

I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2. A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014):

Nota 3. No caso de bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, a isenção do imposto somente se aplica aos seguintes produtos:

I - veículos automotores e de duas rodas motorizados de que tratam os Convênios ICMS 132/1992 e 52/1993;

(Revogado pelo Decreto Nº 40158 DE 03/10/2018):

II - materiais elétricos de que tratam os Protocolos ICMS 84/2011 e 34/2012;

III - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno de que tratam os Protocolos ICMS 85/2011 e 33/2012;

(Revogado pelo Decreto Nº 40158 DE 03/10/2018):

IV - colchoaria de que tratam os Protocolos ICMS 190/2009 e 36/2012;

(Revogado pelo Decreto Nº 40158 DE 03/10/2018):

V - ferramentas de que trata o Protocolo ICMS 41/2012 ;

VI - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos de que trata o Protocolo ICMS 37/2012.

Nota 4. Na hipótese da Nota 3 o contribuinte, inclusive aquele enquadrado no Simples Nacional, terá direito ao ressarcimento do imposto retido na forma que dispuser a legislação estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014):

Nota 5. O benefício de que trata este item não se aplica:

I - às aquisições efetuadas com pronto pagamento, quando não haja emissão de Nota de Empenho;

II - às aquisições de produtos da cesta básica, assim considerados os elencados na alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40 deste Regulamento.

Nota 6. O contribuinte enquadrado no Simples Nacional que fornecer bens e mercadorias aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e às suas Fundações e Autarquias terá direito à restituição da complementação de alíquota interestadual de que trata o art. 674-A deste Regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014).

Nota 7. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de setembro de 2014. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29885 DE 09/09/2014).

I - às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto nas saídas de veículos de concessionária, hipótese em que fica autorizado o ressarcimento do imposto retido pela indústria na forma que dispuser a legislação estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.780, de 28.04.2004).

II - às aquisições efetuadas junto a empresa enquadrada como SIMFAZ Comércio; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.780, de 28.04.2004).

III - às aquisições efetuadas com pronto pagamento, quando não haja emissão de Nota de Empenho; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.780, de 28.04.2004).

IV - às aquisições de produtos da cesta básica, assim considerados os elencados na alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40 deste Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.780, de 28.04.2004).

(Revogado pelo Decreto nº 24.530, de 18.07.2007):

V - às aquisições efetuadas de contribuintes não inscritos no CACESE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.829, de 18.06.2004).

ITEM 61. As saídas internas de produtos vegetais destinados à produção de biodiesel (Conv. ICMS 105/2003).

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este Item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção de biodiesel, observadas as regras estabelecidas na legislação estadual.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 02.01.2004. (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.697, de 13.02.2004).

(Item acrescentado pelo Decreto nº 22.697, de 13.02.2004):

ITEM 62. As operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, cumulativamente, estejam contempladas (Conv. ICMS 122/2003): 

I - nos processos de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus);

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

(Revogado pelo Decreto nº 22.764, de 19.04.2004):

III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Sociais (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste Item. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.697, de 13.02.2004).

Nota 1. O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no inciso I deste Item.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 02/01/2004, produzindo seus efeitos durante a vigência do Convênio ICMS 112/2003, que trata da cooperação mútua entre as Secretarias da Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados e do Distrito Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

ITEM 63. A saída interna de algodão em caroço em capulho e de algodão em pluma destinado a estabelecimento industrial.

Nota única. O disposto neste item se aplica a partir de 1.09.2004. (Item acrescentado pelo Decreto nº 22.905, de 26.08.2004).

(Redação do item 64 dada pelo Decreto Nº 29844 DE 15/07/2014):

ITEM 64. As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados abaixo (Conv. ICMS 162/1994, 34/1996, 118/2011 e 32/2014 e 210/2017). (Redação dada pelo Decreto Nº 40040 DE 21/05/2018).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40040 DE 21/05/2018):

Nota 1. A partir de 1º de março de 2018, a fruição do benefício referente ao medicamento Cloridrato de pazopanibe, fica condicionada a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 03/2019); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 1-A. Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos da alínea "a" da nota 1 deste Item, no período de 1º de março de 2018 até 31.03.2019 (Conv. ICMS 03/2019). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40367 DE 30/04/2019).

Nota 2. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40040 DE 21/05/2018).

Nota 3. O disposto neste item se aplica a partir de 01.06.2014. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40040 DE 21/05/2018).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29672 DE 23/12/2013):

Nota Única: O disposto neste Item aplica-se a partir de 02.01.1995, até 28.02.2012 somente para as operações internas e a partir de 01 de março de 2012 nas operações internas e interestaduais, exceto em relação as inclusões do itens:

I - 70 a 73, que produzem efeitos a partir de 01.06.2012;

II - 74 a 76 que produzem e feitos a partir de 01.01.2014.

ITEM 65. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Conv. ICMS 27/05).

Nota 1. Em relação às operações descritas neste Item os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.04.05. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.227, de 20.05.2005).

ITEM 66. As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 80/05).

Nota 1. O beneficio previsto neste Item fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 22.07.2005. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

(Revogado pelo Decreto nº 25535 DE 28/08/2008):

(Item acrescentado pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005)

ITEM 67. As saídas:

I - de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz -FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.585, de 13 de abril de 2004 (Conv ICMS 56/05).

II - As saídas internas a pessoa fisica, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no inciso I deste Item.

Nota 1. O beneficio previsto neste Item condiciona-se:

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores.

Nota 2. A FIOCRUZ disponibilizará pela Internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 22.07.2005.

ITEM 68. As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (TIPI), aprovada pelo Decreto (Federal) nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 69/2006).

Nota 1. A isenção prevista neste Item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 31 de julho de 2006. (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.019, de 04.10.2006).

ITEM 69. A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei (Federal) nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Conv ICMS 93/1998, 41/1999,77/1999, 96/2001, 43/2002, 141/2002, 111/2004 e 57/2005):

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

III - universidades federais ou estaduais;

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, a saber:

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Matérias - CNPEM (Conv. ICMS 87/2012); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28940 DE 29/11/2012).

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este convênio;

VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006).

Nota 1. O disposto neste Item, somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Conv. ICMS 41/2010). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27279 de 22/06/2010).

Nota 2. O benefício deve ser concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006).

Nota 3. A isenção prevista neste Item somente deve ser aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006).

(Revogado pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010):

(Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006):

Nota 4. A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão:

I - federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - legitimado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, quando, tratando-se de partes e peças de uso em laboratório, for inaplicável o disposto no inciso I deste Item.

Nota 5. A fruição do benefício previsto neste Item fica condicionada ao credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006).

Nota 5-A. A fruição do benefício previsto neste Item relativamente às organizações indicadas no inciso IV, deste Item, e as suas respectivas fundações, somente se aplica aquelas indicadas no citado inciso (Convênio nº ICMS nº 99/2009). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.102, 14.05.2010).

(Revogado pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010):

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se a partir de 17 de agosto de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006).

(Item acrescentado pelo Decreto nº 23.962, de 29.08.2006):

ITEM 70. A saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, ou temperados, resultantes do abate aves.

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de setembro de 2006. 

(Item acrescentado pelo Decreto nº 24.260, de 06.03.2007):

ITEM 71. A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 129/06).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de março de 2007. 

ITEM 72. As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pelas empresas indicadas nos incisos abaixo, às pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito do projeto "Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe":

I - Companhia Sul Sergipana de Eletricidade SULGIPE (Conv. ICMS nº 36/2007);

II - Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A (Conv. ICMS nº 32/2011). (Redação dada pelo Decreto nº 27.823, de 25.05.2011).

Nota 1. A inobservância das condições previstas na legislação estadual, acarreterá a obrigação de recolhimento do imposto com os acréscimos devidos;

Nota 2. As doações tributadas relativas ao ciclo de operações referente aos período 2005/2006 e 2006/2007, não autorizam pedido de restituição de quantias já pagas;

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 23.04.2007, exceto em relação ao inciso II deste Item, que se aplica a partir de 01.06.2011 (Conv. ICMS nºs 36/2007 e 32/2011). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.823, de 25.05.2011).

ITEM 73. A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 27/2007).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º/05/2007. (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.441, de 05.06.2007).

ITEM 74. A saída em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura, efetuado pela indústria de laticínio sob encomenda de associação ou cooperativa de produtores de leite, vinculado ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e executado pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social - SEIDES (Conv ICMS 97/2007).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica às operações internas.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 31.07.2007. (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.662, de 05.09.2007).

ITEM 75. A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 04.01.08. (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.984, de 25.01.2008).

(Item acrescentado pelo Decreto nº 25.390 DE 01.07.2008):

ITEM 76. O fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço. (Conv ICMS 05/93 e 18/08)

Nota Única: O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.06.2008.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 25535 DE 28/08/2008):

ITEM 77. As saídas internas destinadas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias que façam parte do Programa Popular do Brasil (Conv. ICMS 81/08).

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 2. As farmácias integrantes do Programa Popular do Brasil que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este item:

I - devem:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de Sergipe;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CT-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos deste Regulamento (Convênio ICMS nº 162/2013 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29696 DE 16/01/2014).

c) apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação estadual, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 25.535, de 28.08.2008).

Nota 3-A. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação pode ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Conv. ICMS nº 65/2011). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.978, de 03.08.2011).

Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 25.535, de 28.08.2008).

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se a partir de 25.08.2008. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 25.651, de 21.10.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 29006 DE 10/01/2013):

ITEM 78. A saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, defumados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suínos (Convênio ICMS nº 89/2005):

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.11.2008. (Item acrescentado pelo Decreto nº 25.631, de 01.10.2008, DOE SE de 02.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

(Item acrescentado pelo Decreto nº 25.841, de 23.12.2008):

ITEM 79. O fornecimento de energia elétrica a consumidores que possuam consumo mensal até 80 KWh, enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, nos termos da Lei (Federal) nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (Convs. ICMS nºs 54/2007 e 154/2008).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2009. 

(Item acrescentado pelo Decreto nº 27133 de 26/05/2010):

ITEM 80. As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Conv. ICMS nº 33/2010).

Nota 1. O benefício previsto neste Item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2. Em relação às operações descritas neste Item os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - ISENTO DO ICMS - ITEM 80 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE.";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS - ITEM 80 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE"

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 23.04.2010. 

(Item acrescentado pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010):

ITEM 81. As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Conv. ICMS 43/2010).

Nota 1. A isenção prevista neste Item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. Este Item aplica-se a partir de 01.05.2010.

ITEM 82. A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284 , de 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947 , de 16 de junho de 2009 (Conv. ICMS 143/2010, 106/2011, 11/2014 e 139/2023). (Redação do item dada pelo Decreto N° 558 DE 15/01/2024).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fornecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Conv. ICMS 107/2012 e 139/2023). (Redação do inciso dada pelo Decreto N° 558 DE 15/01/2024).

Nota 1-A. O disposto neste Item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste Item (Conv ICMS 11/2014 e 139/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto N° 558 DE 15/01/2024).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 21.10.2011.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 28.200, de 30.11.2011):

ITEM 83. As operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás: (Conv. ICMS nº 103/2011)

Nota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 21.10.2011.

ITEM 84. As saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. (Conv. ICMS nºs 99/1998 e 119/2011). (Redação dada pelo Decreto Nº 28653 DE 25/07/2012).

Nota 1. Aplica-se também a isenção em relação:

I - à importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

II - à prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28940 DE 29/11/2012):

III - ao diferencial de alíquota, nas (Conv. ICMS 97/212):

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea "a" deste inciso.

Nota 2. O benefício previsto no inciso II da Nota I alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Nota 3. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback", para o mercado interno brasileiro, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por este Item, em relação àquela mercadoria.

Nota 4. O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

Nota 5. Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Receita Federal do Brasil - RFB, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado de Sergipe;

II - quando a exigência da regularização se der de ofício, a RFB comunicará o fato à SEFAZ/SE.

Nota 6. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste Item, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos neste Regulamento, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE a que se refere o inciso II da Nota 7 deste Item.

Nota 7. A aplicação do benefício previsto neste Item:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam o inciso II do art. 12 e o art. 13 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

II - fica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Nota 8. A SEFAZ/SE terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

Nota 9. A Receita Federal do Brasil deverá:

I - disponibilizar à SEFAZ/SE o acesso ao Sistema informatizado referido no inciso I do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 952/2009;

II - comunicar à SEFAZ/SE a revogação do ADE a que se refere o inciso II da Nota 7 deste Item.

Nota 10. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.07.2012.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29430 DE 27/08/2013):

ITEM 85. As operações internas realizadas com farinha de mandioca. (Convênio ICMS nº 94/2013).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.09.2013.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29671 DE 23/12/2013):

ITEM 86. A importação dos equipamentos listados abaixo, destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar, sem similar produzido no País (conv. ICMS 150/2013).

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste Item também se aplica à importação, sem similar produzido no País, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata este Item.

Nota 2. A inexistência de similaridade com bens produzidos no Brasil será atestada por Órgão Federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Equipamentos sob o regime Ex-tarifário da CAMEX

Equipamento em exame pela CAMEX

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 13.11.2013.

(Revogado pelo Decreto Nº 40449 DE 26/09/2019):

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29672 DE 23/12/2013):

ITEM 87, as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Conv. ICMS 140/2013).

Nota única. O disposto neste Item a aplica-se a partir de 13.11.2013.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29845 DE 18/07/2014):

ITEM 88. As prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à INTERNET por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no inciso XLIII do art. 60 deste Regulamento (Convênios ICMS nºs 38/2009 e 11/2010).

Nota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado a que:

a) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à correspondente prestação;

b) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de agosto de 2014.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 30373 DE 28/09/2016):

ITEM 89. A operação interna de fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa n º 482, de 17 de abril de 2012 (Conv. ICMS 16/2015 e 75/2016).

Nota 1. O benefício previsto neste Item:

I - aplica-se, no período de 01.10.2016 a 31.05.2018, somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW (Conv. ICMS 130/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40115 DE 08/08/2018).

I-A - aplica-se, a partir de 01.06.2018, somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Conv. ICMS 18/2018). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40115 DE 08/08/2018).

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - deve observar o disposto no inciso XLV do art. 60 deste Regulamento.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40115 DE 08/08/2018):

Nota 2. O benefício previsto neste Item fica condicionado:

I - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos nos arts. 219-A a 219-E deste Regulamento;

II - a partir de 01.10.2016, que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Conv. ICMS 130/2015).

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de outubro 2016.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40227 DE 28/12/2018):

ITEM 90. As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observado o disposto no inciso XLVI do "caput" do art. 60 deste Regulamento (Conv. ICMS 96/2018).

Nota 1. A aplicação do disposto neste item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS.

Nota 2. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2019.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40449 DE 26/09/2019):

ITEM 91. As operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, observado o disposto no inciso XLVIII do "caput" do art. 60 deste Regulamento (Conv. ICMS 66/2019):

I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Nota 1. O disposto no inciso II deste item também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere este Item.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.09.2019.

(Revogado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020):

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40504 DE 26/12/2019):

Item 92. As saídas internas de queijo de manteiga (requeijão), queijo coalho e manteiga comum a granel e em garrafa produzidos neste Estado, desde que registrados no Serviço de Inspeção Estadual - SIE da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - Emdagro (Conv. ICMS 180/2019). (Redação dada pelo Decreto Nº 40541 DE 05/03/2020).

Nota 1. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2020

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40695 DE 16/10/2020):

ITEM 93. As operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME (Conv. ICMS 52/2020 e 80/2020).

Nota 1. A aplicação do disposto neste Item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nota 2. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 21 de setembro de 2020.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40695 DE 16/10/2020):

ITEM 94. As operações e as prestações internas do serviço de transporte relativas a elas, com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Conv. ICMS 99/2018 e 93/2020).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 21 de setembro de 2020.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40750 DE 21/01/2021):

ITEM 95. As operações e as prestações com os mesmos bens, mercadorias ou serviços de que tratam os Itens 29, 47 e 60 desta Tabela I, referentes às aquisições realizadas de forma centralizada por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste - Consórcio Nordeste, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD - e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal (Conv. ICMS 145/2020).

Nota 1. O remetente das mercadorias, bens ou serviços deverá informar no campo "informações complementares" da nota fiscal o número da licitação a qual está vinculada a operação ou prestação.

Nota 2. No cálculo do imposto correspondente à diferença de alíquotas nas operações interestaduais deverá ser observado o disposto no art. 480-M-A deste Regulamento.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 29.12.2020.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023):

ITEM 96. As operações de saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Conv. ICMS 144/2007)

Nota 1. O contribuinte remetente inscrito deverá emitir o documento fiscal de saída a cada operação e o coletor deverá emitir documento fiscal e entrada a cada operação quando o remetente não for contribuinte inscrito no CACESE.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de novembro de 2023.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023):

ITEM 97. As saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (Convênios ICMS 03/90, 96/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/95, 121/97, 38/00 e 135/20).

Nota 1. O trânsito das mercadorias previstas neste item, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 135/2020).

Nota 2. Em substituição ao disposto na nota 1, a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica –NF-e, modelo 55, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante do Anexo XXIII deste Regulamento, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 17/2010).

Nota 3. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador) (Conv. ICMS 38/04);

II - 2ª via - será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa) (Conv. ICMS 38/04);

III - 3ª via - acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador) (Conv. ICMS 38/04).

Nota 4. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado deverá ser aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Nota 2 do Item 97 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE".

Nota 5. Aplicar-se-ão ao CCOU as demais disposições deste Regulamento, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

Nota 6. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo – ANP, uma Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Nota 7. A Nota Fiscal prevista na Nota 6 deste Item deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Nota 2 do Item 97 da Tabela I do Anexo I do RICMS/SE.

Nota 8. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de novembro de 2023.

TABELA II - ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO (Redação do título da tabela dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

ITEM 1. As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), observado o seguinte: (Conv. ICMS 38/01, 104/05, 148/10 e 182/22) (Redação do item dada pelo Decreto Nº 450 DE 16/10/2023).

I - o direito à isenção será requerido ao Secretário de Estado da Fazenda e somente será deferido se o interessado comprovar cumulativamente, que (Portaria 1.215/2001):

a) é motorista profissional, e exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Conv. ICMS 82/2003); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22439 DE 24/11/2003).

b) utilizará o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não adquiriu, nos últimos 02 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria (Conv. ICMS 33/2006); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 24.018, de 04.10.2006).

II - o benefício correspondente deverá ser transferido ao interessado, mediante redução no preço do veículo.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Conv ICMS 104/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.468, de 04.11.2005).

Nota 1. As condições previstas no inciso I deste Item, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:

I - "a", nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município sergipano interessado (Conv. ICMS nº 148/2010);

II - "c", quando ocorrer a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Conv. ICMS nºs 82/2003 e 148/2010). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

Nota 1-A. O benefício previsto neste Item aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinados à taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01 (Conv. ICMS 17/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 28539 DE 28/05/2012)

Nota 2. O benefício isencional de que trata este Item não alcança:

I - aos acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido;

II - à saída que destine veículo a cooperativas, ou associações profissionais, mesmo para utilização, na categoria aluguel, como táxi, por seus cooperados ou associados;

Nota 3. A transmissão do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas nos incisos I a III, do “caput” deste Item, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. (Conv. ICMS 98/22) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 450 DE 16/10/2023).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 450 DE 16/10/2023):

Nota 3-A. O disposto na Nota 3 deste Item não se aplica nas hipóteses de:

I - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

II - alienação fiduciária em garantia.

Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância das condições estabelecidas no inciso I do caput deste Item, o ICMS, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa, juros moratórios e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual.

Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Item, o interessado deve apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos (Conv ICMS 104/05):

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;

III - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23.468, de 04.11.2005, DOE SE de 10.11.2005, com efeitos a partir de 24.10.2005)

IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação (Conv. ICMS 17/2012 e 102/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30133 DE 21/12/2015).

IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado (Conv. ICMS 17/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 28539 DE 28/05/2012). 
Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste Item, deverá, ainda, o interessado:
I - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia na data prevista na alínea a do inciso I do caput deste Item, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
II - entregar as três vias da declaração, conforme previsto no inciso I desta Nota, ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

Nota 5-A. Na hipótese da Nota 1, o interessado deve juntar ao requerimento de que trata a Nota 5 a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Conv. ICMS 104/05). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.468, de 04.11.2005).

Nota 6. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação estadual, deverão:

I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, a expressão "Operação isenta do ICMS Item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE - Decreto n.º 21.400/2002, e que, nos primeiros 02 (dois) anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização da Secretaria de Estado da Fazenda (Conv. ICMS 103/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 24.137, de 11.12.2006).

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 5 deste Item, informações relativas a (Conv. ICMS 143/05): (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23666 de 14/02/2006).

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

(Revogado pelo Decreto nº 23666 de 14/02/2006):

III - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração referida na Nota 5 deste Item, e encaminhar a terceira via ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe, para que se proceda à matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Nota 7. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste Item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possa ser demonstrado perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 6 deste Item, por parte daqueles revendedores.

Nota 8. Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - quando da saída de veículo amparada pelo benefício instituído neste Item, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da Nota 7 deste Item, indicando a quantidade de veículos destinados ao Estado de Sergipe e respectivos destinatários revendedores;

III - anotar na relação referida no inciso II desta Nota, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;

IV - conservar à disposição do Fisco deste Estado de Sergipe, pelo prazo prescricional da guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores;

V - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, às obrigações cometidas aos revendedores;

VI - A obrigação aludida no inciso III desta Nota poderá ser suprida por relação elaborada, naquele mesmo prazo, e contendo os elementos ali indicados, que deverá ser destinada a este Estado de Sergipe;

VII - Poderá o Fisco Estadual arrecadar as relações referidas nesta Nota e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 9. O Departamento Estadual de Trânsito, ao proceder ao despacho ou registro do veículo, fará constar, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que: "DURANTE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DA DATA DA ENTREGA AO ADQUIRENTE-TAXISTA, O VEÍCULO É INALIENÁVEL E INTRANSFERÍVEL, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA".

Nota 10. A autorização de que trata a Nota anterior somente será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, em relação à alienação, cujo comprador preencha os requisitos previstos no inciso I do caput deste Item.

Nota 11. A inobservância ou descumprimento das normas exigidas neste Item implicará na instauração do competente Processo Administrativo Fiscal e aplicação da penalidade cabível, na conformidade do art. 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, sem prejuízo, se for o caso, do imposto devido e acréscimos legais incidentes.

Nota 12. Responderão pelas infrações decorrentes do descumprimento das disposições contidas no inciso I do caput deste Item e na Nota 2 deste mesmo Item, de modo solidário e sem benefício de ordem, os intervenientes na operação realizada de modo irregular.

Nota 13 O estabelecimento fabricante que promover a saída de veículo nas condições estabelecidas neste Item, fica dispensado de proceder à substituição tributária nos termos da legislação vigente, observado, quando for o caso, o disposto na Nota 2 deste Item;

Nota 14. O Estado de Sergipe poderá firmar protocolo com outras Unidades Federadas, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à aplicação deste Item.

Nota 15. Aplica-se as disposições deste Item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 16. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas para a obtenção do benefício de que trata este Item.

Nota 17. O disposto neste item aplica-se de 01.08.2001 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 38/01, 115/02, 82/03, 92/06, 01/2010, 67/2012, 107/2015 107/2015, 49/2017, 55/2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e (Redação do nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

(Revogado pelo  Decreto Nº 30012 DE 18/05/2015):

ITEM 2. A saída interna dos produtos agropecuários a seguir arrolados (Convs. ICMS 36/1992, 41/1992, 144/1992, 148/1992, 28/1993, 1124/1993, 24/1994, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 100/1997):

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv ICMS 99/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada, ao produto, destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para;

a) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processada a industrialização;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Conv. ICMS 54/2006 e 93/2006): (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 24.137, de 11.12.2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, desde que (Conv ICMS 54/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 24.018, de 04.10.2006).
III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Conv. ICMS nº 17/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 27.823, de 25.05.2011).

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 99/04 e 16/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.226, de 20.05.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (Federal) n.º 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (Federal) n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 99/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004).
V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Federal nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS nºs 40/1998, 97/1999, 55/2009 e 123/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 28.349, de 09.02.2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS nºs 40/1998, 97/1999 e 55/2009); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 26.345, de 13.08.2009).
VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 40/1998);

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embriões, sêmem congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Conv. ICMS 08/2000 e 89/2001 e Decretos nºs 18.837/2000 e 20.182/2001);

X- enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XI - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS nº 89/2001, 150/2005 e 62/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.978, de 03.08.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 89/2001 e 150/2005 e Dec. 20.182/2001); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23666 de 14/02/2006).
XI - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 89/2001e Dec. 20.182/2001);

XII - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado Estado de Sergipe (Conv. ICMS nºs 57/2003 e 123/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 28.349, de 09.02.2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - milho e milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Sergipe (Conv. ICMS 57/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.438, de 24.11.2003).
XII - milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Sergipe.

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes, DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

XIV - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado ( Conv ICMS 106/2002).

XV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

XVI - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.439, de 24.11.2003).

XVII - aveia e farelo de aveia, destinado a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 149/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23666 de 14/02/2006).

XVIII - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Conv. ICMS nº 156/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.888, de 06.01.2009).

XIX - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) - (Conv. ICMS nº 55/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.345, de 13.08.2009).

XX - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Conv. ICMS nº 195/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.707, de 24.03.2011).

XXI - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Conv. ICMS nº 49/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.978, de 03.08.2011).

Nota 1. O benefício previsto no inciso II deste item estende-se:

a) às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

b) às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III, do caput deste item, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.(Conv ICMS 20/2002 e Dec. 20.622/2002).

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Conv ICMS 54/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.018, de 04.10.2006).

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Conv ICMS 54/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.018, de 04.10.2006).

Nota 3. O benefício previsto no inciso III deste item, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no inciso V deste item, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado do destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgados às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aquicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

Nota 5-A. As sementes discriminadas no inciso V do "caput" deste Item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei( Federal) n.º 10.711, 05 de agosto de 2003 (Conv ICMS 99/04). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.973, de 26.10.2004).

Nota 5-B. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do "caput" deste Item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Conv. ICMS 99/04 e 63/05): (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 5-B. O Benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do "caput deste Item, estender-se à saída interna do campo de produção, desde que (Conv ICMS 99/04):

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Conv. ICMS 16/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.226, de 20.05.2005).
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente, e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo órgão competente deste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota 5-C. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 5-B, deve ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Conv. ICMS 99/04 e 63/05); (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23.345, de 22.08.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 5-C. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 5-B, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela Secretaria de Estado da Agricultura deste Estado, ou órgão equivalente, pelo prazo de 5 (cinco) anos (Conv ICMS 99/04). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.973, de 26.10.2004).

Nota 6. O estabelecimento vendedor, para usufruir da isenção prevista neste item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. O não-cumprimento do disposto nesta Nota exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

(Redação da nota dada pelo Decreto nº 28349 DE 09.02.2012):

Nota 6-A. Ficam convalidadas:

I - no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, as operações com as mercadorias descritas no inciso III deste Item, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICMS nº 17/2011);

II - até 09.01.2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais ocorridas com isenção nos termos deste item (Conv. ICMS nº123/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 6-A. Ficam convalidadas, no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, as operações com as mercadorias descritas no inciso III deste Item, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICMS nº 17/2011). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.823, de 25.05.2011).

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.1992 a 31.05.2015, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29752 DE 07/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.1992 a 31.07.2014, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 29297 DE 11/06/2013).

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.1992 a 31.07.2013, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/1958, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28941 DE 29/11/2012).

Nota 7. O disposto neste item aplica-se de 27.04.1992 até 31.12.2012, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010) (Redação da nota dada pelo Decreto nº 26.903, de 24.02.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.1992 até 31.01.2010, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009 e 119/2009) (Redação da nota dada pelo Decreto nº 26.804, de 23.12.2009).
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.1992 até 31.12.2009, observadas as seguintes inclusões (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 26.355, de 17.08.2009).
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.07.09, observadas as seguintes inclusões (Conv. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08 e 138/08): (Redação dada pelo Decreto nº 25.953, de 27.02.2009).
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.12.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08 e 71/08): (Redação dada pelo Decreto nº 25.453, de 29.07.2008).
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 31.07.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05 e 53/08): (Redação dada pelo Decreto nº 25.330, de 30.05.2008).
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 30.04.08, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/98, 05/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03 e 18/05): (Redação dada pelo Decreto nº 23.231, de 24.05.2005).
Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 27.04.92 até 30.04.2005, observadas as seguintes inclusões (Convs. ICMS 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002 e 25/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).
Nota 7. O disposto neste Item, aplica-se de 27.04.92 até 30.04.2005, (Convs. ICMS 05/99, 10/2001, 58/2001, e 21/2002).

I - a partir de 14.07.98, em relação ao produto alho em pó (Conv. ICMS 40/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

II - a partir de 1º.01.2000, em relação ao produto farelo de girassol (Conv. ICMS 97/1999); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

III - a partir de 1º.01.2003, em relação aos produtos, farelo de gérmen de milho desengordurado e farelo de quirera de milho (Conv ICMS 152/2002). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

IV - a partir de 1º.05.2003, em relação ao produto casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

V - a partir de 29.07.2003, em relação ao produto milheto (Conv. ICMS 57/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.438, de 24.11.2003).

VI - a partir de 03.11.03, em relação ao produto vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.439, de 24.11.2003).

VII - a partir de 09.01.2006, em relação aos produtos aveia e farelo de aveia, destinado a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS nº 149/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.888, de 06.01.2009).

VIII - a partir de 01.01.2009, em relação aos produtos extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, todos para uso na agropecuária (Conv. ICMS nº 156/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.888, de 06.01.2009).

IX - a partir de 01.08.2009, em relação aos produtos (Conv. ICMS nº 55/2009):

a) óleos de aves;

b) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.345, de 13.08.2009).

X - a partir de 09.01.2012, em relação à milheto, silagens de forrageiras e produtos vegetais (Conv. ICMS nº 123/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.349, de 09.02.2012).

(Revogado pelo Decreto nº 27.363, de 06.09.2010):

ITEM 3. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações (Conv. ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 103/05 e 115/05): (Redação dada pelo Decreto nº 23.467, de 04.11.2005).

2) Ver Comunicado SUPERGEST nº 2, de 27.07.2009, DOE SE de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, os benefícios fiscais constantes neste item.

3) Ver alínea "a", inciso I, art. 1º do Comunicado SUPERGEST nº 1, de 09.01.2009, DOE SE de 21.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, os benefícios previstos neste item.

TABELA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Nota 1. A isenção prevista neste Item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

(Revogado pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010):

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 23.07.2002 até 31.12.2012, exceto em relação aos itens (Conv. ICMS 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010).

I - 90 a 118, que produz efeitos a partir de 24.10.2005;

II - 119, que produz efeitos a partir de 09.01.2006;

III - 120 e 121, que produz efeitos a partir de 31.10.2006.

IV - o item 122, que produz efeitos a partir de 08.01.2007.

V - 123, que produz efeitos a partir de 23.04.2007. (Inciso acrescentado pelo pelo Decreto nº 24.457, de 19.06.2007).

VI - 124, 125, 126 e 127, que entram em vigor a partir de 30.04.08 (Conv ICMS 36/08). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.332, de 30.05.2008).

(Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.047, de 25.07.2003):

Nota 3. Para efetivação da manutenção do crédito de que trata o inciso XXIII do art. 60 deste Regulamento, o contribuinte deve:

I - apresentar ao Fisco deste Estado a Nota de Empenho referente às operações de aquisição da Entidade Pública;

II - comprovar o pagamento efetuado pela Entidade Pública;

III - comprovar a entrega dos fármacos e medicamentos à Entidade Pública.

(Revogado pelo Decreto nº 27.363, de 06.09.2010):

(Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010):

Nota 4. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Conv. ICMS 57/2010).

ITEM 4. A entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, quando realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual e Municipal, sem fins lucrativos, desde que importada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convs. ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/1990, 80/1991 e 121/1993).

Nota única. O disposto neste item terá aplicação de 01.03.89 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

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(Revogado pelo Decreto Nº 510 DE 30/11/2023):

ITEM 5. As saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Convênios ICMS 03/1990, 96/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1995, 121/1997, 38/2000 e 135/2020). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

Nota 1. O trânsito das mercadorias previstas neste item, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 135/2020). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

Nota 2. Em substituição ao disposto na nota 1, a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante do Anexo XXIII deste Regulamento, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 17/2010). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

Nota 3. O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao estabelecimento remetente (gerador) (Conv. ICMS 38/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.882, de 10.08.2004).

II - 2ª via - será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa) (Conv. ICMS 38/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.882, de 10.08.2004).

III - 3ª via - acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador) (Conv. ICMS 38/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.882, de 10.08.2004).

Nota 4. No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado deverá ser aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Nota 2 do Item 5 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE".

Nota 5. Aplicar-se-ão ao CCOU as demais disposições deste Regulamento, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

Nota 6. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP, uma Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Nota 7. A Nota Fiscal prevista na Nota 6 deste Item deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Nota 2 do Item 5 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE ".

Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.1990 a 30.04.2024 (Convênios ICMS 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 56 DE 31/03/2022).

ITEM 6. A importação, do exterior, efetuada diretamente por produtores, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, puros de origem ou puros por cruza, desde que tenham condições de obter o registro genealógico oficial no País (Conv. ICMS 20/1992).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, Folha 9 Sigla: GSEC 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 7. As saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), e doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/1993, 124/1993, 68/1994, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 121/1997).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 04.10.93 a 30.04.2004 (Conv. ICMS 23/1998, 05/1999, 07/2000 e 21/2002).

ITEM 8. As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Conv. ICMS 75/1997).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.1997 a 30.04.2019, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.2002, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item (Convênios ICMS nºs 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017 e 127/2017). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30899 DE 09/11/2017).

ITEM 9. As saídas de mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações e contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convs. ICMS 94/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 121/1997).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 08.01.97 até 31.12.05 (Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 21/02, 120/03 e 123/04). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23.044, de 16.12.2004).

ITEM 10. As operações realizadas pela Fundação Pró-Tamar com produtos que objetivam a divulgação das atividades preservacionais, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convs. ICMS 55/1992, 25/1993 e 102/1996).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 1º.01.97 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 11. As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 - Sistema Harmonizado - da NBM/SH (Conv. ICMS 116/1998).

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

Nota 2. O disposto neste item terá aplicação de 21.10.97 até 30.04.2026 (Convênios ICMS 90/1999, 10/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 12. As operações que destinem a órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como suas Autarquias e Fundações, os produtos de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação abaixo indicados (Conv. ICMS 84/1997):

Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 a 30.04.2026, exceto em relação à alínea “b” do inciso II (Convênios ICMS 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021,178/2021 e 226/2023): (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

I - no tocante aos reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte, que se aplica a partir de 03.05.2001; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.120, de 22.08.2003).

II - no tocante aos reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose, pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, que se aplica a partir de 29.07.2003. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.120, de 22.08.2003).

ITEM 13. As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH (Conv. ICMS nº 101/1997, 23/1998 e 46/1998): (Redação dada pelo Decreto Nº 27133 DE 26/05/2010).

Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 1-A. O benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos relacionados nos inciso XIV a XVII quando destinados a fabricação de torres para suporte gerador de energia eólica (Conv. ICMS nº 11/2011). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.823, de 25.05.2011).

Nota 1-B. O benefício previsto neste Item somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00 (Conv. ICMS 10/2014). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29844 DE 15/07/2014).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30974 DE 01/03/2018):

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se:

a) de 02.01.1998 a 31.12.2028, em relação aos incisos I e III (Conv. ICMS 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010, 75/2011, e 10/2014 e 156/2017);

b) de 14.07.1998 a 31.12.2028, em relação aos incisos II, IV e VIII (Conv. ICMS 46/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010, 75/2011, 10/2014 e 156/2017);

c) de 25.10.2000 a 31.12.2028, em relação ao inciso IX (Conv. ICMS 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010, 75/2011, 10/2014 e 156/2017);

d) de 22.10.2001 a 31.12.2028, em relação aos incisos V, VI, VII e X (Conv. ICMS 07/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010, 75/2011, 10/2014 e 156/2017);

e) de 09.05.2007 a 31.12.2028, em relação ao produto classificado no código NCM/SH nº 7308.20.00 e de 23.04.2010 a 31.12.2013 em relação ao produto classificado no código NCM/SH nº 9406.00.99, ambos do inciso XI (Conv. ICMS nºs 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 19/2010, 124/2010, 75/2011, 10/2014 e 156/2017).

f) de 01.06.2011 a 31.12.2028, em relação aos incisos XIII a XVII (Conv. ICMS 11/2011, 25/2011, 75/2011, 10/2014 e 156/2017).

g) de 01.06.2014 a 31.12.2028, em relação aos incisos XVIII a XX (Conv. ICMS 10/2014 e 156/2017).

a) de 02.01.98 a 31.12.2015, em relação aos incisos I e III (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010 e 75/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 28.013, de 22.08.2011).

b) de 14.07.98 a 31.12.2015, em relação aos incisos II, IV e VIII (Convênios ICMS nºs 46/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010 e 75/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 28.013, de 22.08.2011).

c) de 25.10.00 a 31.12.2015, em relação ao inciso IX (Convênios ICMS nºs 07/2000, 61/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 124/2010 e 75/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 28.013, de 22.08.2011).

d) de 22.10.01 a 31.12.2015, em relação aos incisos V, VI, VII e X (Convênios ICMS 07/2000, 93/01, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010, 124/2010 e 75/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 28.013, de 22.08.2011).

e) de 09.05.07 a 31.12.2015 em relação ao produto classificado no código NCM/SH nº 7308.20.00 e de 23.04.2010 a 31.12.2013 em relação ao produto classificado no código NCM/SH nº 9406.00.99, ambos do inciso XI (Convênios ICMS nºs 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 19/2010, 124/2010 e 75/2011). (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 28.013, de 22.08.2011).

f) de 01.06.2011 a 31.12.2015 em relação aos incisos XIII a XVII (Conv ICMS nºs 11/2011, 25/2011 e 75/2011). (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 28.141, de 07.11.2011).

ITEM 14. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Conv. ICMS 123/1997, 23/1998, 05/1999 e 10/2001).

Nota 1. A isenção de que trata este item alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

Nota 2. O benefício previsto neste item será reconhecido pela Unidade Federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

Nota 3. Para efeito do reconhecimento do benefício de que trata este item, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.

Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a 30.04.2026, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item (Convênios ICMS 56/01, 31/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017,133/2019, 101/2020, 58/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

Nota 5. Ficam convalidadas as eventuais operações realizadas em conformidade com o disposto neste item, no período de 1º de janeiro a 27 de abril de 2021 (Conv. ICMS 58/2021). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40903 DE 13/05/2021).

ITEM 15. As seguintes operações realizadas pela EMBRAPA (Conv. ICMS 47/1998):

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe.

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012,191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/202, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 16. As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Conv. ICMS 57/1998).

Nota 1. O benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 1º.07.98 a 30.04.2026 (Convênios ICMS nºs 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/20, 187/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 17. Ficam isentas do ICMS as operações com produtos arrolados no item 2 desta mesma Tabela, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo (Conv. ICMS 38/1998).

Nota 1. O benefício previsto neste item, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a:

I - apicultura;

II - avicultura;

III - aquicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

Nota 2. Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste item, o estabelecimento vendedor deverá reduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Nota 3. Com o objetivo de facilitar a fiscalização com os produtos de que trata este item, os estabelecimentos fornecedores deverão exigir dos contribuintes participantes do referido programa, no momento da emissão da nota fiscal com a concessão do benefício de isenção, inscrição estadual específica, fornecida pela Secretaria do Estado da Fazenda de Roraima.

Nota 4. O disposto neste Item, aplicado de 14.07.98 até 31.12.99, volta a vigorar a partir de 24.04.2000 e até 31.12.2002 (Convs. ICMS 119/1998, 05/1999, 09/2000, 84/2000, 51/2001 e 127/2001).

ITEM 18. As operações com os equipamentos e insumos indicados abaixo, classificados pela NBM/SH (Conv. ICMS 01/1999, 05/1999 e 80/2002):

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40040 DE 21/05/2018):

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada:

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados neste item.

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao item 73 (Conv. ICMS 212/2017).

Nota 2. O disposto neste item, com redação dada pelo Decreto nº 18.037, de 20 de abril de 1999, aplicou-se de 26.03.99 até 30.04.99.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 1º.05.99 até 31.12.2024, exceto em relação aos subitens (Convênios ICMS 90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07, 104/2011, 163/2013,27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021): (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

Nota 4. Não será exigido o ICMS relativo às operações realizadas no período de 26 de dezembro de 2001 até 23 de julho de 2002, com os equipamentos e insumos relacionados neste Item, (Conv. ICMS 80/2002).

Nota 5. O disposto na nota anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Conv. ICMS 80/2002).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 19/10/2012):

ITEM 19. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Conv. ICMS 03/07). (Redação dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ITEM 19. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Conv ICMS 77/04). (Redação dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
ITEM 19. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o que segue: (Convs. ICMS 35/1999, 93/1999 e 85/2000).
2) Ver alínea "a", inciso II, art. 1º do Comunicado SUPERGEST nº 1, de 09.01.2009, DOE SE de 21.01.2009, que prorroga, até 30.04.2011, os benefícios previstos neste item.

(Suprimido pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - com até 1000 cilindradas de potência, no período de 17.08.99 até 05.01.2000;

(Suprimido pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - com até 1600 cc de potência, no período de 06.01.2000 até 08.01.2001;

(Suprimido pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - com motor até 127 HP de potência (SAE), a partir de 09.01.2001 e até 31.10.2004, observada a Nota 7 deste Item (Conv. ICMS 21/02, 10/04 e 40/04). (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.880, de 12.08.2004).
III - com motor até 127 HP de potência (SAE), a partir de 09.01.2001 e até 30.04.2004, observada a Nota 7 deste Item.

Nota 1. benefício previsto neste Item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Conv ICMS nº 52/2009). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).
Nota 1. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas, para efeito de fruição de benefício de que trata este item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 1. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento vendedor e pelo interessado, para efeito de fruição de benefício de que trata este item (Portaria 1.052/2001).

Nota 2. O benefício previsto neste Item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 2. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 2. O benefício de que trata este item deverá ser repassado ao adquirente, cujo valor deverá ser informado na nota fiscal.

Nota 3. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 3. O benefício previsto neste Item somente se aplicará se o adquirente do veículo não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 3. O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
i - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

Nota 4. Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo interessado, para efeito de fruição de benefício de que trata este item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 4. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 4. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:
I - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
II - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.

Nota 5. O adquirente do veículo deve apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir indicados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (Redação dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 5. Para efeito do disposto na Nota 4 deste Item excetuam-se da hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 5. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 3 deste Item.

I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

II - até 180 (cento e oitenta) dias: (Acrescentado pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

a) cópia autenticada da Carteira de Habilitação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características do laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN, ou por clínicas por este credenciadas, que: (Redação dada pelo Decreto nº 26.508, de 01.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características do laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que: (Acrescentada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

1. especifique o tipo de deficiência física; (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

2. discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota 6. O adquirente deve recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação estadual e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao benefício fiscal;

II - modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV -não atender ao disposto na Nota 5 deste Item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 6. O estabelecimento que efetuar a operação isenta referida neste Item deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
I - o número de inscrição do adquirente do veículo no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;
III - as declarações de que:
a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe;
b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 6. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99, produzindo efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004 (Conv. ICMS 71/99, 84/00, 21/02, 10/04 e 40/04). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.880, de 12.08.2004).
Nota 6. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99, produzindo efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados até 30 de julho de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004 (Conv. ICMS 71/99, 84/00, 21/02 e 10/04). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.798, de 19.05.2004).
Nota 6. O disposto neste item aplica-se a partir de 17.08.99, produzindo efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004 (Conv. ICMS 71/1999, 84/2000 e 21/2002).

Nota 7. Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 6, deste Item nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III -alienação fiduciária em garantia. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 7. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 4 deste Item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).
Nota 7. A isenção de que trata este item não se aplica às operações de saída de peças, partes e acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais instalados no veículo quando da sua saída de empresa montadora (Dec. 18.342/1999).

Nota 8. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deve fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07, ou do Item 19 da Tabela II do Anexo I do RICMS/SE;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 8. O adquirente do veículo deverá entregar, no local determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).

Nota 9. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 6 deste Item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.303, de 28.03.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 9. O disposto neste Item aplicar-se-á a partir de 1º de novembro de 2004, produzindo seus efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorrer até 31 de janeiro de 2007. (Conv. ICMS 150/06). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.242, de 16.02.2007).
Nota 9. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 6 deste Item. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).
Nota 9. O disposto neste item aplica-se-á a partir de 1º de novembro, produzindo seus efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.976, de 26.10.2004).

Nota 10. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de fevereiro de 2007, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 01.02.2007, devendo a saída do veículo ocorrer até 31.12.2012 (Conv. 158/2008 e 27/2011). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.828, de 25.05.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 10. O disposto neste Item aplica-se a partir de 08 de fevereiro de 2007, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º/02/07, devendo a saída do veículo ocorrer até 30.04.11 (Conv.158/08). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 25.953, de 27.02.2009).
Nota 10. O disposto neste Item aplica-se a partir de 08 de fevereiro de 2007, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, devendo a saída do veículo ocorrer até 31 de dezembro de 2008. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 24.241, de 16.02.2007).

ITEM 20. As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 147/2005 e 129/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 25.770, de 05.12.2008).

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 25.770, de 05.12.2008):

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 15.10.98 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 78/00, 127/01, 120/03, 40/07, 104/2011, 163/2013, 27/2016, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 21. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Conv. ICMS 140/2001)

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Conv. ICMS 17/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.226, de 20.05.2005).

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 120/05 e 118/07 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 24.838, de 21.11.2007).

V - peg intergeron alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99 (Conv ICMS 120/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.468, de 04.11.2005).

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS nº 120/2006 e 62/2009); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

(Revogado pelo Decreto nº 25.453, de 29.07.2008):

VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS 147/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.243, de 16.02.2007).

VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Conv ICMS nº 62/2009); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS nº 62/2009); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Conv ICMS nº 62/2009); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS nº 62/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

XII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS nº 62/2009); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

XIII - Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Conv. ICMS 42/2010). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29052 DE 14/02/2013).

XIV - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Conv. ICMS nº 100/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.363, de 06.09.2010).

XV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Conv. ICMS nº 159/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

XVI - Alteplase, nas concentrações de 10mg, 20mg e 50mg - NCM 3004.90.99 (Conv. ICMS nº 33/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.836, de 26.05.2011).

XVII - Tenecteplase, nas concentrações de 40mg e 50mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 139/2013 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29672 DE 23/12/2013).

Nota 1. A aplicação do beneficio previsto neste Item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, sendo que esta condição aplica-se a partir de 01.10.02 (Conv. ICMS49/2002 e 119/2002). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a 31.12.02 e de 20.02.2003 a 30.04.2026, exceto em relação aos incisos (Convênios ICMS 49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08,71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013,27/15, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023): (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

I - VI, que entra em vigor a partir de 08.12.2006; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.243, de 16.02.2007).

II - VII, que entra em vigor a partir de 08.01.2007. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.243, de 16.02.2007).

III - aos incisos VIII, IX, X, XI e XII, que entram em vigor a partir de 01.08.2009 Conv ICMS nº 62/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.513, de 02.10.2009).

IV - ao inciso XIV, que entra em vigor a partir de 01.09.2010 (Conv. ICMS nº 100/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.363, de 06.09.2010).

V - ao inciso XVI, que entra em vigor a partir de 26.04.2011 (Conv. ICMS nº 33/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.836, de 26.05.2011).

VI - ao inciso XVII, que entra em vigor a partir de 01.01.2014. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29672 DE 23/12/2013).

Nota 3. Não será exigido o imposto incidente sobre as operações com os produtos de que trata este Item realizadas no períodos de 1º de maio de 2002 até 03 de junho de 2002, de 1º de setembro de 2002 até 14 de outubro de 2002 e de 1º de janeiro de 2003 até 20 de fevereiro de 2003 (Conv ICMS 49/2002, 119/2002 e 04/2003). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

Nota 4. O disposto na Nota 3 deste Item não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Conv. ICMS 49/2002 e 119/2002).

ITEM 22. As operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (Conv. ICMS 25/2002).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas nesta cláusula.

Nota 2. A isenção de que trata a Nota anterior, somente se aplica às aquisições realizadas:

I - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

II - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997;

III - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório.

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se a partir de 09.04.02 até 31.12.02.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 21.924, de 12.06.2003):

ITEM 23. As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado o que segue (Conv. ICMS 18/2003): 

I - as mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste Item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero. (Conv. ICMS34/2010). (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010).

II - o disposto neste Item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional, e Municípios partícipes do Programa;

III - o disposto neste Item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa. (Acrescentado pelo Decreto nº 21.924, de 12.06.2003).

IV - o disposto neste item, aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Conv. ICMS 34/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.279, de 22.06.2010).

Nota 1. A aplicação da isenção prevista neste Item fica condicionada ao cumprimento das seguintes regras (Ajuste SINIEF 02/2003):

I - a entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo constante do Anexo LXIX deste Regulamento, no mínimo em duas vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª (primeira) via: para o doador;

b) 2ª (segunda) via: para a entidade ou Município emitente.

II - a entidade assistencial deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA;

III - o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:

a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; 

b) emitir documento fiscal correspondente à:

1. operação contendo, além dos requisitos exigidos por este Regulamento, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido na alínea a deste inciso III, e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos por este Regulamento, no campo OBSERVAÇÕES, o número do certificado referido na alínea a deste inciso III, e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO, a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

(Revogado pelo Decreto nº 23.225, de 20.05.2005):

(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.924, de 12.06.2003):

c) elaborar e entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:

1. identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);

2. descrição, quantidade e valor da mercadoria;

3. identificação do documento fiscal;

4. identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço).

(Revogado pelo Decreto nº 23.225, de 20.05.2005):

IV - o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas na alínea c do inciso III desta Nota 1, em separado, de acordo com o Capítulo II do Título III do Livro II deste Regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.924, de 12.06.2003).

V - decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no inciso I desta nota 1, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador; 

VI - o MESA deverá disponibilizar:

a) o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br);

b) as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico;

VII - o Estado de Sergipe, o MESA e o Ministério da Fazenda assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle que dispuserem; 

VIII - verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto, e sem prejuízo das demais penalidades;

Nota 2. Os benefícios fiscais previstos neste Item excluem a aplicação de quaisquer outros.

Nota 3. No tocante às operações internas realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero, fica permitido (Ajuste SINIEF 10/2003):

I - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB, com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no inciso II do caput deste Item, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares", deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/2003;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco, uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II - à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.437, de 24.11.2003).

Nota 4. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II da Nota 3 deste Item, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue (Ajuste SINIEF 10/2003):

I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I da Nota 3 deste Item;

II - a Nota Fiscal prevista nesta Nota:

a) conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/2003";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada à exibição ao Fisco guardada, pelo prazo prescricional, juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.437, de 24.11.2003).

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se de 27.05.03 até 30.04.2026 (Ajuste SINIEF 02/03 e 10/03 e Convênios ICMS 18/03, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 107/2015, 49/2017, 133/2019,101/2020,133/2020, 28/2021, 198/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

I - a partir de 27.05.03 até 31.12.2015, em relação ao "caput" e às Notas 1 e 2 (Ajuste SINIEF 02/2003 e Convênios ICMS nºs 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

II - a partir de 15.10.2003 até 31.12.2015, em relação às Notas 3 e 4 (Ajuste SINIEF 10/2003 e Convênios ICMS nºs 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se (Conv. ICMS 18/2003):

I - a partir de 27.05.2003 até 31.12.2014, em relação ao "caput" e às Notas 1 e 2 (Ajuste SINIEF 02/2003 e Convênios ICMS nºs 148/2007, 53/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28941 DE 29/11/2012).

I - a partir de 27.05.2003 até 31.12.2012, em relação ao caput e às Notas 1 e 2 (Ajuste SINIEF nº 02/2003 e Convênios ICMS nºs 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,119/2009 e 01/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 26.903, de 24.02.2010).

I - a partir de 27.05.03 até 31.12.07, em relação ao caput e às Notas 1 e 2 (Ajuste SINIEF 02/2003);

II - a partir de 15.10.03 até 31.12.2014, em relação às Notas 3 e 4 (Ajuste SINIEF 10/2003 e Convênios ICMS nºs 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/09, 01/2010 e 101/2012). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28941 DE 29/11/2012).

ITEM 24. Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos arrolados nos Itens 6 e 7 do Anexo II deste Regulamento, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, bem como suas partes e peças, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária (Conv. ICMS nºs 62/2003 e 55/2016). (Redação dada pelo Decreto Nº 30376 DE 06/10/2016).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto nele mencionado (Conv. ICMS nºs 116/2007 e 153/2010). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

Nota 2. O benefício previsto neste item, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a:

I - apicultura;

II - avicultura;

III - aquicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 3. A fruição do benefício fiscal previsto neste Item fica condicionada à:

I - redução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

III - comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao Fisco do Estado de Roraima e ao Fisco desse Estado, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;

b) nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

c) número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

d) descrição, quantidade e valor da mercadoria;

e) números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, endereço do transportador. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 4. A comunicação prevista no inciso III da Nota 3 deste Item deve ser efetuada:

I - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;

II - pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Capítulo II do Título III do Livro II, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do art. 461, ambos deste Regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 5. A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário deve ser divulgada, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista no inciso III da Nota 3 deste Item, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na interne". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 6. A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, ao constatar qualquer irregularidade, deve encaminhar, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado, ao Fisco desse Estado, quando o remetente estiver aqui localizado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 7. O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda de Roraima, nos termos da Nota 5 deste Item, pode, desde que o imposto não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 8. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, deve ser o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias :

I - apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;

II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 9. Na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados no inciso II da Nota 8 deste Item, a Secretaria da Fazenda desse Estado deve encaminhá-los à Secretaria da Fazenda de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 10. Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída deste Estado de Sergipe, por guia nacional de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 11. Não recolhido o imposto no prazo previsto na Nota 10 deste Item, o Fisco desse Estado pode exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício da isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 12. Com o objetivo de facilitar a fiscalização com os produtos de que trata este Item, os estabelecimentos fornecedores devem exigir dos contribuintes participantes do referido programa, no momento da emissão da nota fiscal com a concessão do benefício da isenção, inscrição estadual específica, fornecida pela Secretaria do Estado da Fazenda de Roraima. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.124, de 25.08.2003).

Nota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 25. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do ICMS, que tenha início e término no território desse Estado de Sergipe (Conv ICMS 04/04 e 126/04). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.044, de 16.12.2004).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.2005 a 31.05.2015 (Convênios ICMS nºs 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29752 DE 07/03/2014).

ITEM 26. As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Conv. ICMS nºs 79/2005, 132/2005 e 67/2011). (Redação do caput dada pelo Decreto nº 27.978, de 03.08.2011).

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 97/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 27. As saídas internas de bens a seguir relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei (Federal) nº. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Conv. ICMS 03/2006):

Nota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado:

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei (Federal) nº. 11.033/2004, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Nota 2. A inobservância das condições previstas na Nota 1 deste item, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, deve acarretar a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021,178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 28. A saída interna relativa à comercialização do sanduíche "BIG MAC" realizada pela Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas), participante do evento "McDia Feliz", desde que destine, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à entidade sem fins lucrativos a associação dos Voluntários a Serviço da Oncologia em Sergipe/AVOSOS, com CNPJ nº 16.219.446/0001-41. (Conv. ICMS 75/06, e 69/08). (Redação do caput dada pelo Decreto nº 25.507, de 20.08.2008).

Nota 1. O benefício fiscal de que trata este Item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big MAC", ocorridas durante o evento "MacDia Feliz", comemorado: (Redação dada pelo Decreto nº 27.309, de 09.08.2010).

a) no dia 26 de agosto de 2006; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 27.309, de 09.08.2010).

b) no dia 25 de agosto de 2007 (Conv ICMS nº 85/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 27.309, de 09.08.2010).

c) na dia 30 de agosto de 2008 (Conv. ICMS nº 69/2008); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 27.309, de 09.08.2010).

d) no dia 29 de agosto de 2009 (Conv. ICMS nº 60/2009); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 27.309).

e) durante um dia a cada ano, até 30.06/2026 (Convênios ICMS 106/10, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 107/2020, 133/2020,
28/2021 e 178/2021). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

Nota 2. O benefício de que trata este Item fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada neste Item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.943, de 21.08.2006).

(Nota acrescentada pelo pelo Decreto nº 24.457, de 19.06.2007):

ITEM 29. A saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Conv ICMS 23/2007):

Nota 1. A isenção de que trata este Item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 30.04.2026 (Convênios 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 30. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, abaixo indicados, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Conv. ICMS 10/2007): (Acrescentado pelo Decreto nº 24.460, de 19.06.2007).

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 27.105/A, de 18.05.2010):

Nota 1. O benefício previsto neste Item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 24.460, de 19.06.2007).

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 24.460, de 19.06.2007).

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020, 33/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 31. As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Conv. ICMS 53/2007).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Nota 2. A isenção de que trata este Item somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 3. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na Nota 1 deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06. 06.2007 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019,22/2020, 07/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 32. As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Proinfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria n° 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória n° 563, de 3 de abril de 2012, (Conv. ICMS nos 147/07, 172/2010 e 89/2012): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28940 DE 29/11/2012).

I - computadores portáteis educacionais, classificados nos Códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

Nota 1. A isenção de que trata este Item somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 2. Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do "caput" deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

Nota 3. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste Item deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

Nota 3-A.O benefício previsto no inciso II do "caput" deste Item se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Conv. ICMS 89/2012). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28940 DE 29/11/2012).

Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 04.01.2008 a 31.12.2020 (Convênios ICMS nºs 119/2009, 01/2010, 101/2012, 107/2015, 49/2017, 133/2019 e 101/2020). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40711 DE 06/11/2020).

(Item acrescentado pelo Decreto nº 26.278, de 17.07.2009):

ITEM 33. As operações a seguir indicadas (Convênio ICMS nº 26/2009):

I - a remessa da peça defeituosa para o fabricante;

II - a remessa da peça nova em substituição à defeituosa a ser aplicada na aeronave.

Nota 1. As operações de que trata este item são aquelas reguladas pela Subseção II-B da Seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I deste Regulamento.

Nota 2. O benefício fiscal de que trata este item fica condicionado a que as remessas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia de que trata o art. 68-I deste Regulamento.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 até 30.04.2026(Convênios ICMS 191/2013, 27/2015 e 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,28/2021, 178/2021 e 226/2023).(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

(Item acrescentado pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009):

ITEM 34. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados abaixo,destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações (Conv. ICMS nºs 87/2002 e 54/2009):

.

Nota 1. A isenção prevista neste Item fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009).

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009).

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009).

(Revogado pelo Decreto nº 27.363, de 06.09.2010):

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009).

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009).

Nota 2. A manutenção de crédito de que trata o inciso XXXV do caput do art. 60 deste Regulamento, somente se aplica às operações antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste item, com destino às entidades públicas referidas também no caput, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26.352, de 14.08.2009).

Nota 2-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv ICMS nº 57/2010) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.363, de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a 30.04.2026, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se aplicam a partir de (Convênios ICMS 119/09, 01/2010,101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,101/2020,133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 35. As operações internas, envolvendo a compra direta vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei (Federal) n.º 10.696, de 02 de julho de 2003, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta do Estado e de seus Municípios, ao agricultor familiar que se enquadre no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, desde que os produtos sejam destinados as demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais instituídos no Estado de Sergipe (Conv. ICMS 26/2010).

Nota 1. A isenção de que trata este Item alcança as operações relativas às saídas de arroz, cheiro verde, farinha de mandioca, fava, feijão, mel em sache, puba, queijo coalho, requeijão e yogurte.

Nota 2. O disposto neste Item somente se aplica até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agricultor, a cada ano civil, durante a vigência deste Item.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 26/10, 27/2011, 101/2012,191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 36. As operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo promovidas pela FIFA (Federation Internacionale de Football Association) ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior desde que vinculadas às competições (Conv. ICMS nº 39/2009).

Nota 1. As isenções previstas neste Item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. Atos normativos específicos do CONFAZ disciplinarão as seguintes matérias:

I - extensão dos benefícios previstos neste Item a outras pessoas relacionadas às Competições;

II - procedimentos especiais para repetição de indébito;

III - cumprimento de obrigações acessórias, garantido o tratamento simplificado às pessoas jurídicas não domiciliadas no País;

Nota 3. Relativamente as importações do exterior previstas neste Item, ficam isentas do ICMS, as efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

Nota 4. Em relação à mercadoria ou bem importado sob amparo de regime especial aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional pela União, dos impostos federais, a base de cálculo para efeito de cálculo do ICMS, ficará reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional efetuada pela União.

Nota 5. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto na Nota 3, tornará exigível o ICMS com os acréscimos devidos estabelecidos na legislação estadual.

Nota 6. Os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados às competições, inclusive quando importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão temporária, poderão ser doados sem incidência do ICMS, para:

I - entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;

II - órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

III - instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 01.01.2011 a 31.12.2014. (Item acrescentado pelo Decreto nº 27.235, de 01.07.2010).

ITEM 37. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no Código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Conv. ICMS nº 73/2010).

Nota 1. A isenção de que trata este Item fica condicionada a que:

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/15, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020,28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 38. As doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas, observado o disposto no inciso XXXVIII do caput do art. 60 deste Regulamento. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 27.289, de 28.07.2010,).

Nota 1. O disposto no caput deste item também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27.289, de 28.07.2010,).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 20 de julho de 2010, até 31 de dezembro 2012 (Conv. ICMS nºs 85/2010 e 147/2010). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010).

ITEM 39. As doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Conv. ICMS nºs 02/2011 e 05/2011).

Nota 1. O disposto no caput deste item também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.

Nota 2. Ficam convalidadas as operações de que trata este item ocorridas no período compreendido entre 01.02.2011 a 15.02.2011.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 16.02.2011 até 31.12.2011 (Conv. ICMS nºs 63/2011 e 104/2011). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 28.202, de 30.11.2011).

ITEM 40. A saída interestadual de ração animal e dos insumos utilizados em sua fabricação, indicados nos incisos II, III, VI, XI, XII e XVII do Item 2 da Tabela II deste Regulamento:

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica aos destinatários domiciliados nos municípios relacionados em ato da Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária - SUPERGEST, disponível no sítio: www.sefaz.se.gov.br. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29355 DE 17/07/2013).

Nota 1-A. O remetente que realizar operações cujo destinatário esteja indicado em ato da SUPERGEST deve atentar para o início de vigência da isenção indicado no referido ato (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29355 DE 17/07/2013).

Nota 2. A isenção de que trata este item aplica-se a partir de 15 de junho de 2012, até 31 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 124/2012, 03/2013 e 51/2013). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29392 DE 02/08/2013).

Nota 3. A isenção de que trata item poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Conv. ICMS 120/2012). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28940 DE 29/11/2012).

Nota 4. A Nota Fiscal de saída emitida na forma deste item deve conter no campo observações, que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente convênio. (Nota renomeada  pelo Decreto Nº 28940 DE 29/11/2012 e acrescentada pelo Decreto Nº 28695 DE 13/08/2012).

ITEM 41. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS nº 38/2012).

Nota 1. O benefício correspondente deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 2. O benefício previsto neste Item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, deverá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - (Conv. ICMS 204/2021). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41073 DE 28/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022).

Nota 2-B. Para efeitos da Nota 2-A, deverá ser exigido o ICMS sobre a parcela que exceder o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observando-se as disposições deste regulamento aplicadas às operações com veículos automotores novos (Conv. ICMS 204/2021). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41073 DE 28/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022).

Nota 2-C. Para efeitos das Notas 2 e 2-A, o veículo automotor ofertado deve ser passível de aquisição por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência, nem autista (Conv. ICMS 04/2021). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41073 DE 28/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022).

Nota 3. O benefício previsto neste Item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40731 DE 14/12/2020):

Nota 3-A. A Pessoa com Deficiência-PCD para ter direito ao benefício de que tata este item deverá atender aos seguintes requisitos:

I - resida e tenha domicílio eleitoral em Sergipe há pelo menos 02 (dois) anos;

II - sua Declaração de Imposto de Renda conste o endereço de Sergipe.

Nota 4. O veículo automotor deve ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente, constando no campo observações do CRLV a sigla PCD. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40731 DE 14/12/2020).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40731 DE 14/12/2020):

Nota 5. O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este Item e deve atender as seguintes condições:

I - que resida e tenha domicílio eleitoral em Sergipe há pelo menos 02 (dois) anos;

II - que em sua Declaração de Imposto de Renda conste o endereço de Sergipe;

III - que apresente Termo de Responsabilidade, registrado em cartório afirmando, declarando que conduzirá o veículo exclusivamente para a pessoa deficiente

Nota 5-A. O benefício previsto neste item somente se aplica à operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Conv. ICMS 59/2020). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Nota 6. Ato do Secretário de Estado da Fazenda definirá as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo, bem como estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo interessado, para efeito de fruição de benefício de que trata este Item.

Nota 7. O adquirente do veículo deve apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I - até o 15º (décimo quinto) dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II - até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas conforme seja a deficiência do adquirente.

Nota 8. O adquirente deve recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação estadual e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 04 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (Conv. ICMS 50/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40731 DE 14/12/2020).

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV - não atender ao disposto na Nota 7 deste Item.

Nota 9. Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 8 deste Item nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia.

Nota 10. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deve fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012 ou do Item 41 da Tabela II do Anexo I;

b) nos primeiros 04 (quatros) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Conv. ICMS 50/2018) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40731 DE 14/12/2020).

Nota 11. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 8 deste Item.

Nota 12. O disposto neste Item aplica - se a partir de 1º.01.2013 a 30.04.2026 (Convênios ICMS nºs 38/2012,191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/ 2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 30064 DE 31/08/2015):

ITEM 42. A saída interna dos produtos agropecuários a seguir arrolados (Convs. ICMS 100/1997):

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II - até 31 de dezembro de 2021, ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para (Conv. ICMS 26/2021): (Redação dada pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021).

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 21/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30226 DE 16/05/2016).

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

XII - casca de coco triturada para uso na agricultura;

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

XIV - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária;

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal;

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura;

XVIII - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

XIX - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

XX - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

(Revogado pelo Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Nota 1. O benefício previsto no inciso II deste Item estende-se:

 I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2. Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III do caput deste Item entende-se por:

 I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

Nota 3. O benefício previsto no inciso III do "caput" deste Item aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no inciso V do caput deste Item, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste Item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

 I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

Nota 6. O estabelecimento vendedor, para usufruir do benefício de que trata este item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Nota 7. O não-cumprimento do disposto na Nota 6 exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 8. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.09.2015 até 31.12.2025 (Convênios ICMS nº 107/2015, 49/2017, 133/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020 e 26/2021). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40043 DE 21/05/2018):

ITEM 43. Ficam isentas do ICMS (Conv. ICMS 03/2018):

I - a importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED;

II - as operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED de que trata este convênio, que venham a ser importados nos termos do Item 36 do Anexo II deste Regulamento ou do inciso I deste Item (Conv. ICMS 220/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

III - as operações antecedentes às operações citadas no inciso II deste Item, assim consideradas as operações de fabricantes intermediário, devidamente habilitado no REPETRO - SPED de que trata este item, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso II deste Item, para a finalidade nele prevista (Conv. ICMS 220/2019); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

IV - a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586/2017.

Nota 1. O benefício fiscal previsto no inciso I deste Item aplica-se:

 I - exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

II - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o inciso I desta nota;

III - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o inciso I desta nota.

Nota 2. Para os efeitos do inciso I deste Item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na Nota 7.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às operações de que tratam os incisos I, II, III, e IV do caput do art. 59 deste Regulamento (Conv. ICMS 220/2019). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020):

Nota 4. O disposto nos incisos II e III deste Item aplica-se, também:

I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

III - às operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.

Nota 4-A. O disposto no caput deste Item fica condicionado a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste Item sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero (Conv. ICMS 220/2019). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 5. O benefício fiscal previsto no inciso IV deste Item aplica-se:

I - aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembro de 2007, sob o amparo do Convênio ICMS nº 58, de 22 de abril 1999;

II - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007;

III - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto nos termos da legislação tributária estadual;

IV - aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 6. Na hipótese do inciso IV deste Item o contribuinte deverá apresentar à Administração Tributária as Declarações de Importação dos bens ou mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial, observado o seguinte:

I - caso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, nos termos da Nota 5, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos;

II - na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o inciso I tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto.

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

 I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput deste Item, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III desta Nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV desta Nota, quando esta não for sediada no país.

VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (Conv. ICMS 220/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 8. A fruição dos benefícios previstos neste Item fica condicionada:

I - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste Item sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

II - a que, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.

Nota 9. O inadimplemento das condições previstas na Nota 8 tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.

Nota 10. A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS (Conv. ICMS 220/2019). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 11. O tratamento tributário previsto neste Item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto à SEFAZ/SE em termo de Comunicação próprio (Conv. ICMS 220/2019). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 12. A adesão ao benefício pelo contribuinte implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste Item.

Nota 13. O disposto na Nota 12 não se aplica às discussões anteriores à vigência do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009 (Convênio ICMS 130/2007).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020):

Nota 13-A. A lista dos beneficiários deste Item prevista na Nota 7, será divulgada em Ato COTEPE, observado o seguinte (Conv. ICMS 220/2019):

I - a SEFAZ/SE comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE previsto no caput desta nota;

II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput desta nota deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.

Nota 14. Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.

Nota 15. Aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009.

Nota 16. Ato do Secretário de Estado da Fazenda editará os atos necessários para regulamentar os requisitos para a fruição dos benefícios previstos neste Item.

Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.05.2018 até 31.12.2040.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40402 DE 04/07/2019):

ITEM 44. A saída interna de gás natural com destino a indústria de vidros planos. (cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017).

Nota 1. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.07.2019 a até 31 de dezembro de 2022.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40402 DE 04/07/2019):

ITEM 45. As operações internas de saídas de gás natural com destino a fornecedor ou supridor, desde que, nas operações subseqüentes, o produto seja destinado às empresas participantes do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e que atuem nas atividades econômicas a seguir listadas: (Redação dada pelo Decreto Nº 40491 DE 09/12/2019).

I - 17.31-1/00 - Fabricação de Embalagens de Papel;

II - 17.33-8/00 - Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado;

III - 20.11-8/00 - Fabricação de cloro e álcalis;

IV - 20.12-6/00 - Fabricação de intermediários para fertilizantes;

V -20.13-4/00 - Fabricação de adubos e fertilizantes;

VI - 20.14-2/00 - Fabricação de gases industriais;

VII - 20.19-3/99 - Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente;

VIII - 2021-5/00 - Fabricação de produtos petroquímicos básicos;

IX - 2022-3/00 - Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras;

X -2029-1/00 - Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente;

XI - 2031-2/00 - Fabricação de resinas termoplásticas;

XII - 2032-1/00 - Fabricação de resinas termofixas;

XIII - 2033-9/00 - Fabricação de elastômeros;

XIV - 2040-1/00 - Fabricação de fibras artificiais e sintéticas;

XV - 21.10-6/00 - Fabricação de produtos farmoquímicos;

XVI - 21.21-1 - Fabricação de medicamentos para uso humano;

XVII - 21.22-0/00 - Fabricação de medicamentos para uso veterinário;

XVIII - 21.23-8/00 - Fabricação de preparações farmacêuticas;

XIX - 20.51-7/00 - Fabricação de defensivos agrícolas;

XX - 20.61-4/00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos;

XXI - 20.62-2/00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento;

XXII - 20.63-1/00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XXIII - 20.71-1/00 - Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

XXIV - 20.72-0/00 - Fabricação de tintas de impressão;

XXV - 20.73-8/00 - Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins;

XXVI - 20.91-6/00 - Fabricação de adesivos e selantes;

XXVII - 20.92-4/01 - Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes;

XXVIII - 20.92-4/02 - Fabricação de artigos pirotécnicos;

XXIX - 20.94-1/00 - Fabricação de catalisadores;

XXX - 20.93-2/00 - Fabricação de aditivos de uso industrial;

XXXI - 20.99-1/01 - Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia;

XXXII - 26.80-9/00 - Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

XXXIII - 20.99-1/99 - Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente;

XXXIV - 2221-8/00 - Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico;

XXXV - 2222-6/00 - Fabricação de embalagens de material plástico;

XXXVI - 2229-3/01 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico;

XXXVII - 2229-3/02 - Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais;

XXXVIII - 2229-3/03 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios;

XXXIX - 2223-4/00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção;

XL - 2229-3/99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente;

XLI - 2660-4/00 - Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação;

XLII - 3250-7/02 - Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório;

XLIII - 3250-7/03 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda;

XLIV - 3250-7/04 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob Encomenda;

XLV - 3103-9/00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal;

XLVI - 3240-0 - Fabricação de brinquedos e jogos recreativos;

XLVII - 23.4 - Fabricação de produtos cerâmicos.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40670 DE 15/09/2020):

ITEM 46. As operações de doações das mercadorias, a seguir indicadas, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das Eleições Municipais de 2 2020, observado o disposto no inciso XLIX do art. 60 deste regulamento (Conv. ICMS 81/2020):

I - Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional;

II - Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml;

III - Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool;

IV - Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;

V - Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;

VI - Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc);

VII - Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;

VIII - Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;

IX - Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;

X - Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;

XI - Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00;

XII - Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020);

XIII - Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM;

XIV - Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação);

XV - Fita adesiva para marcação de distanciamento social;

XVI - Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias;

XVII - Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40726 DE 27/11/2020):

ITEM 47. As saídas internas de requeijão do tipo "queijo-manteiga", exceto cremoso ou em bisnaga, queijo coalho e manteiga comum a granel e em garrafa produzidos neste Estado, desde que registrados no Serviço de Inspeção Estadual - SIE da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO (Conv. ICMS 180/2019).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2020 até 31/12/2022 (Conv. ICMS 129/2020).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40750 DE 21/01/2021):

ITEM 48. As operações e as prestações com os mesmos bens, mercadorias ou serviços de que tratam os Itens 4, 12, 16, 29, 34 e 35 desta Tabela II, referentes às aquisições realizadas de forma centralizada por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste - Consórcio Nordeste, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD - e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal (Conv. ICMS 145/2020).

Nota 1. O remetente das mercadorias, bens ou serviços deverá informar no campo "informações complementares" da nota fiscal o número da licitação a qual está vinculada a operação ou prestação.

Nota 2. No cálculo do imposto correspondente à diferença de alíquotas nas operações interestaduais deverá ser observado o disposto no art. 480-M-A deste Regulamento.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 29.12.2020 até a data de expiração dos Itens 4, 12, 16, 29, 34 e 35 desta Tabela.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40877 DE 22/04/2021):

ITEM 49. Nas operações a seguir indicadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), observado o disposto no inciso LI do art. 60 deste Regulamento (Conv. ICMS 13/2021):

I - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

II - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 08.03.2021 a 31.12.2021.

ANEXO II - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas a base de cálculo será equivalente a (Conv. ICM 151981 e 27/1981 e Convs. ICMS 97/1989, 06/1992, 50/1990, 80/1991, 33/1993 e 151/1994; IN 08/2000 e 10/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

I - 20% (vinte por cento) do valor da operação:

a) nas saídas de máquinas, móveis, motores, vestuários e aparelhos usados, adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre a base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

b) nas saídas de mercadorias desincorporadas do Ativo Fixo ou Imobilizado de estabelecimento de contribuinte do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

II - 5% (cinco por cento) do valor da operação, nas saídas de veículos usados, inclusive no caso de desincorporação do Ativo Imobilizado de estabelecimento de contribuinte, observado o disposto na alínea b do inciso I deste Item, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.166, de 16.09.2003).

Nota 1. A base de cálculo reduzida de que trata este item não se aplica:

I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo ICMS em etapas anteriores de sua circulação no território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

III - às peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias enumeradas neste item, hipótese em que a base de cálculo será o preço no varejo, ou o seu valor estimado no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente acrescido de 30%; (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.92. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

(Suprimida pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003):

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015):

ITEM 2. Nas operações com os produtos a seguir indicados a base de cálculo do ICMS será equivalente a (Convênios ICMS nºs 75/1991, 28/2015 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015).

a) 23,5295% (vinte e três inteiros e cinco mil duzentos e noventa e cinco milionésimos por cento do valor da operação interna, no período de 01.06.2014 a 31.12.2015; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015).

b) 21,10% (vinte e um inteiros e dez centésimos por cento) do valor da operação interna, até o dia 31.12.2023; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

b-1) 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove por cento) do valor da operação interna, a partir do dia 01.01.2024; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

c) 33,3334% (trinta e três inteiros e três mil, trezentos e trinta e quatro milionésimos por centos) do valor da operação interestadual a partir de 1º.01.2016 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 29/2021, 178/2021 e 226/2023): (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024)

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste item, serão observadas as seguintes definições:

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III deste item;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores e antenas;

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste item, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

Nota 2. O disposto no inciso XIII da Nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo.

Nota 3. O disposto nos incisos IX, X e XI deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 4 e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Nota 4. O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.

Nota 5. A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

Nota 7. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.06.2015 até 31.05.2017.

Nota 8. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

ITEM 3. Nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras, abaixo indicadas, no estabelecimento do importador, destinadas a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, a redução da base de cálculo será proporcional à redução do Imposto de Importação, desde que sejam atendidas as disposições previstas nas alíneas a, c e d da Nota 1 do item 16 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento (Convs. ICMS 130/1994 e 23/1995; Dec. nº 15.620/1995):

I - máquinas;

II - equipamentos;

III - aparelhos;

IV - instrumento ou material;

V - acessórios, sobressalentes ou ferramentas das mercadorias arrola-das nos incisos anteriores.

Nota 1. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 59 deste Regulamento, relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

Nota 2. No período de 01.05.1991 a 31.12.1994, vigoraram as disposições contidas no Convênio ICMS 42/1991, de 26.09.91.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 02.01.1995.

ITEM 4. Na saída das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais abaixo arrolados, a base de cálculo será equivalente a (Convs. ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 08/1992, 13/1992, 45/1992, 109/1992, 148/1992, 124/1993, 22/1995, 21/1996 e 21/1997; Decreto 19.340/2000):

I - nas operações interestaduais:

a) 91,6667%, a partir de 17.10.91 até 31.07.2000;

b) 73,3334%, a partir de 1º.08.2000 (Conv ICMS 01/2000);

II - nas operações interestaduais para consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS e nas operações internas: (Redação dada pelo Decreto Nº 23665 DE 14/02/2006).

a) 64,7059%, a partir de 17.10.91 até 31.07.2000;

b) 51,7648%, a partir de 01.08.2000 até 31.12.2015 (Convênios ICMS 01/2000 e 152/2015). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30147 DE 04/01/2016).

II-A - 46,32% (quatro e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento), nas operações internas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 26.586, de 30.10.2009):

Nota 1. Nas operações interestaduais e internas de mercadorias de que trata este Item, deve ser observado o que segue:

I - para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, deverá ser recolhido o correspondente à carga tributária de:

a) 4,58% ( quatro inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição, se a aquisição tiver ocorrido até 31.07.2000;

b) 3,66% (três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição, se a aquisição tiver ocorrido no período de 01.08.2000 até 30.03.2019; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

c) 3,66% (três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do valor da Nota Fiscal de aquisição, observado o inciso X do art. 23 deste Regulamento, a partir dos fatos geradores a partir de 01.04.2019; (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

d) 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) nas operações interestaduais tributados a alíquota de 4% (quatro por cento) do valor da nota fiscal de aquisição, observado o inciso X do art. 23 deste Regulamento. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

II - para efeito de apropriação pelo adquirente, a título de crédito fiscal relativo às operações de aquisição:

efetuadas no período de 17.10.91 até 31.07.2000:

1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal, deverá corresponder a uma carga tributária de 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal;

2. se adquiridas de outras regiões, inclusive do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal, deverá corresponder a uma carga tributária de 11% ( onze por cento) do valor da Nota Fiscal;

3. se adquiridas neste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal, deverá corresponder a uma carga tributária de 11% (onze por cento) do valor da Nota Fiscal.

b) efetuadas a partir de 01.08.2000:

1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal;

2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,80% ( oito inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor da nota Fiscal de aquisição;

3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,80% ( oito inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019):

Nota 1-A. Ficam convalidadas as operações praticadas pelo contribuinte com relação:

I - aos Subitens 55.3 a 55.14 da Tabela constante deste Item 55 com a redação dada pelo Decreto nº 26.586, de 30 de outubro de 2009, praticadas no período de 14 de outubro de 2009 até 31 de agosto de 2010 (Conv. ICMS 112/2010);

II - a alínea "b" da Nota 1 deste Item, no período de 01.01.2016 até 30.03.2019.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 10/04, 124/07, 149/07, 53/08 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015,154/2015, 49/2017, 133/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

(Revogado pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023):

Nota 3. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

ITEM 5. Na saída de máquinas e implementos agrícolas abaixo enumerados, a base de cálculo será equivalente a (Convs. ICMS 52/1991, 87/1991. 90/1991. 08/1992, 13/1992, 14/1992, 45/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996 e 21/1997; Dec. 19.340/2000):

I - nas operações interestaduais:

a) 72,9167%, a partir de 01.10.93 até 31.07.2000;

b) 58,3334%, a partir de 1º.08.2000;

II - nas operações interestaduais para consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS e nas operações internas: (Redação dada pelo Decreto Nº 23665 DE 14/02/2006).

a) 41,1765%, a partir de 01.10.93 até 31.07.2000;

b) 32,9412%, a partir de 01.08.2000 até 31.12.2015. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30147 DE 04/01/2016).

II-A - 29,47% (vinte e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações internas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 26.586, de 30.10.2009):

Nota 1. Nas operações interestaduais e internas de mercadorias de que trata este Item, deve ser observado o que segue:

I - para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, deverá ser recolhido o correspondente à carga tributária:

a) de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal, se a aquisição tiver ocorrido no período de 17.10.91 até 03.10.1993;

b) de 1,90% ( um inteiro e noventa centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal, se a aquisição tiver ocorrido no período de 04.10.1993 até 31.07.2000;

c) de 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição, no período de 01.08.2000 até 30.03.2019. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

d) de 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição, observado o inciso X do art. 23 deste Regulamento, a partir dos fatos geradores de 01.04.2019. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

e) 1,6%(Um inteiro e seis décimos por cento) nas operações interestaduais tributadas a alíquota de 4% (quatro por cento) do valor da nota fiscal de aquisição, observado o inciso X do art. 23 deste Regulamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

II - para efeito de apropriação a título de crédito fiscal relativo às operações de aquisição:

a) efetuadas no período de 17.10.91 até 03.10.93:

1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na nota fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 6,42% ( seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), do valor total da Nota Fiscal;

2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 11% ( onze por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;

3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;

b) se efetuadas no período de 04.10.93 a 31.07.2000:

1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,10% ( cinco inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal;

2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 8,75% ( oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;

3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na nota fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 7% (sete por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;

c) a partir de 01.08.2000:

1. se adquiridas das regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 4,10% ( quatro inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal;

2. se adquiridas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 7% (sete por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição;

3. se adquiridas deste Estado, o valor correspondente ao ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá corresponder a uma carga tributária de 5,60% ( cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor da Nota Fiscal de aquisição.

Nota 1-A. Fica convalidado o tratamento tributário adotado pelo contribuinte baseado na alínea "c" deste Item, efetuado no período de 01.01.2016 até 30.03.2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40364 DE 26/04/2019).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 10/04, 124/07, 149/07, 53/08 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015,154/2015, 49/2017, 133/2019, 22/2020, 133/2020, 28/2021,178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

Nota 3. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 4. Até 30.09.93, observadas as Notas 3 e 4, a base de cálculo foi equivalente a:

I - 91,6667% na operação interestadual;

II - 51,7647% nas operações interna e interestadual para consumidor final não contribuinte do ICMS.

ITEM 6. Na saída interestadual dos produtos abaixo indicados a base de cálculo será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convs. ICMS 36/1992, 41/1992, 144/1992, 148/1992, 1124/1993, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 100/1997):

I - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 89/01 e 150/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23666 de 14/02/2006).

II - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada destinatária (Convênio ICMS nºs 57/2003 e 123/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 28659 DE 27/07/2012)

III - até 31 de dezembro de 2021, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv ICMS 26/2021); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021).

IV - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 149/05). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23666 de 14/02/2006).

Nota 1. O estabelecimento vendedor, para usufruir da redução da base de cálculo prevista neste item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. O não-cumprimento do disposto nesta Nota exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.1997 a 31.12.2025 (Convênios ICMS nºs 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020 e 26/2021). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021).

ITEM 7. Na saída interestadual dos produtos agropecuários abaixo indicados a base de cálculo será equivalente a 40% (quarenta por cento), do valor da operação (Convs. ICMS 36/1992, 41/1992, 144/1992, 148/1992, 1124/1993, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 100/1997):

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv ICMS 99/04); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 22.973, de 26.10.2004).

II - até 31 de dezembro de 2021, ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para (Conv. ICMS 26/2021): (Redação dada pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021).

a) estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Conv. ICMS 54/06 e 93/06): (Redação dada pelo Decreto nº 24.137, de 11.12.2006).

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 99/04 e 16/05); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 23.226, de 20.05.2005).

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS nº 21/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30226 DE 16/05/2016).

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embiriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos fértis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Conv. ICMS 89/2001);

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Conv ICMS 106/2002).

XII - casca de coco triturada para uso na agricultura (Conv. ICMS 25/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Conv. ICMS 93/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22439 DE 24/11/2003).

XIV - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Conv. ICMS nº 156/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.888, de 06.01.2009).

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) - (Conv. ICMS nº 55/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.345, de 13.08.2009).

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Conv. ICMS 195/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.604, de 06.01.2011).

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Conv. ICMS nº 49/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.978, de 03.08.2011).

Nota 1. O estabelecimento vendedor, para usufruir da redução da base cálculo prevista neste item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. O não-cumprimento do disposto nesta Nota exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 1-A. Aplica-se, também, a este Item 7, as disposições contidas nas Notas 1, 2, 3, 4, 5, 5-A, 5-B e 5-C do Item 2 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.973, de 26.10.2004).

Nota 1-B. Ficam convalidadas:

I - no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, as operações com as mercadorias descritas na alínea "a" do inciso III deste Item, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICMS nº 17/2011);

II - até 09.01.2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais ocorridas com redução de base de cálculo nos termos deste item (Conv. ICMS nº 123/2011). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 28.349, de 09.02.2012).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.1997 a 31.12.2025, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 14/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020 e 26/2021): (Redação dada pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021).

I - alho em pó, ao qual se aplica a partir de 14.07.98;

II - farelo de girassol, ao qual se aplica a partir de 1º.01.00;

III - farelo de gérmen de milho desengordurado e farelo de quirera de milho, aos quais se aplicam a partir de 1º.01.03;

IV - casca de coco triturada para uso na agricultura, ao qual se aplica a partir de 1º.05.03 (Conv. ICMS 25/2003). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22110 DE 18/08/2008).

V - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo, ao qual se aplica a partir de 03.11.03 (Conv. ICMS 93/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22439 DE 24/11/2003).

VI - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária, aos quais se aplicam a partir de 01.01.2009 (Conv. ICMS nº 156/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25888 DE 06.01.2009).

(Redação dada pelo Decreto Nº 40223 DE 28/12/2018):

ITEM 8. Nas saídas a seguir identificadas, de veículos automotores relacionados nos subitens abaixo, de acordo com a sua classificação na NBM/SH, promovidas por empresa concessionária, a base de cálculo do ICMS será equivalente a:

I - 63,15% (sessenta e três inteiros e quinze centésimos por cento) do valor da operação, relativamente às operações internas com veículos de fabricação nacional e nas operações internas com veículos importados. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 40307 DE 21/03/2019):

II - 77,7778% (setenta e sete inteiros e sete mil, setecentos e setenta e oito milionésimos por cento) do valor da operação, relativamente às operações internas com veículos de fabricação nacional e nas operações internas com veículos importados.

III - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil, seiscentos e sessenta e sete milionésimos por cento) do valor da operação, a partir de 01.01.2016, relativamente às operações internas com veículos importados (Lei nº 8.039/2015) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018):

Nota 1. Não se exigirá o estorno do imposto de que trata o art. 59 deste Regulamento, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

Nota 2. O regime de substituição tributaria não se aplica aos veículos elencados nos subitens 8.1 a 8.9 deste Item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018).

Nota 3. Para efeito de cobrança do diferencial de alíquota, será considerada a carga tributária efetiva de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS nºs 129/1997, 23/1998, 27/1998, 26/1999, 50/1999, 71/1999, 72/2000, 87/2001, 127/2001 e 93/2002). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018).

Nota 4. O disposto no inciso I deste item aplica-se a partir de 31 de dezembro de 2016. (Redação dada pelo Decreto Nº 40307 DE 21/03/2019).

(Revogado pelo Decreto nº 25.956, de 02.03.2009):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 4. A redução da base de cálculo de que trata este Item fica condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados nos subitens 8.1. a 8.9. deste Item (Convs. ICMS 129/1997 e 26/1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 40307 DE 21/03/2019):

Nota 5. O disposto no inciso II deste item aplica-se a partir de 1º de abril de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40223 DE 28/12/2018).

(Revogado pelo Decreto nº 25.956, de 02.03.2009):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Nota 5. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a Nota 4 deste Item, a Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício (Conv. ICMS 129/1997).

Nota 6. Não se aplica à carga tributária de 12% resultante da redução de base de cálculo de que trata este Item o adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 315 DE 26/05/2023).

ITEM 9. Nas operações interestaduais, destinadas ao Estado de Sergipe, efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS será equivalente ao seguintes percentuais (Conv. ICMS 10/2003):

I - 91,22% (noventa e um inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (Conv. ICMS nº 21/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

II - 90,70% (noventa inteiros e setenta centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, exceto para o Estado do Espírito Santo (Conv. ICMS nº 21/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

III - 91,50% (noventa e um inteiros e cinquenta centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Conv. ICMS 21/2013). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

Nota 1. O disposto neste item não se aplica:

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) à saída com destino à industrialização;

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 21.879, de 02.06.2003).

Nota 2. A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o inciso III do art. 681 do Regulamento do ICMS, nas operações previstas neste Item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, encontrado na forma de que trata este item;

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;

III - montante do valor obtido pela aplicação das margens de valor agregado, prevista nos itens 20, 21 e 36, da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, sobre a soma das parcelas previstas nos incisos anteriores. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 26.189, de 01.06.2009).

Nota 2-A. A apuração da base de cálculo a que se refere a Nota 2 deste Item será obtida pela aplicação da seguinte expressão (Conv. nº 06/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 26.360, de 17.08.2009).

I - BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)] onde:

- BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.189, de 01.06.2009).

II - BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste item; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.189, de 01.06.2009).

III - IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.189, de 01.06.2009).

IV - Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.189, de 01.06.2009).

V - MVA: Margem de Valor Agregado, expressa em percentual, indicada nos itens 20, 21 e 36 da Tabela I do Anexo IX, dividido por 100 (cem). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 26.189, de 01.06.2009).

Nota 3. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste Item deverá, além das demais indicações previstas neste Regulamento:

a) conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

b) - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/2003. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 21.879, de 02.06.2003).

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se: a partir de:

I - 28.04.2003 a 31.07.2009, ou até a vigência da Lei (Federal) nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja Revogado antes daquela data (Convs. ICMS nºs 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008).

II - 01.08.2009 (Conv. ICMS nº 06/2009) (Redação da nota dada pelo Decreto nº 26.360, de 17.08.2009).

ITEM 10. Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos subitens 10.1, 10.2 e 10.3 em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos do art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente à mercadoria: (Conv. ICMS 133/02 e 44/23) (Redação dada pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023).

I - constante no subitem 10.1, será equivalente a: (Redação dada pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004).

a) 94,8405% (noventa e quatro inteiros e oito mil quatrocentos e cinco décimos de milésimo por cento), do valor da operação, na hipótese da mesma se originar das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo;

b) 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil, trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma se originar das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo;

c) 95% (noventa e cinco por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma ser tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Conv. ICMS 22/2013). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

II - constante no subitem 10.2, observada a redução de 30,2% (trinta e inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, será equivalente a: (Redação dada pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004)

a) 97,6324% (noventa e sete inteiros e seis mil, trezentos e vinte e quatro décimo de milésimos por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma se originar das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo;

b) 97,4920% (noventa e sete inteiros e quatro mil novecentos e vinte décimos de milésimo por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma se originar nas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

c) 97,71% (noventa e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma ser tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Conv. ICMS 22/2013). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

III - constante no subitem 10.3, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, será equivalente a: (Redação dada pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004)

a) 99,2871% (noventa e nove inteiros e dois mil oitocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento), do valor da operação, na hipótese da mesma se originar das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo.

b) 99,2449% (noventa e nove inteiros e dois mil quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma se originar nas de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito.

c) 99,3121% (noventa e nove inteiros e três mil cento e vinte e um décimos de milésimo por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma ser tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Conv. ICMS 22/2013). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

Nota 1. Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste Item, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

Nota 2. O disposto neste Item não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 3. A redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos deste Item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Conv. ICMS 166/2002). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

Nota 3-A. Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor da base de cálculo encontrada na forma estabelecida nos incisos deste Item (Conv. ICMS 166/2002). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

Nota 3-B. A redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos do “caput” fica condicionada a que as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS estejam reduzidas a 0% (zero por cento), relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda das mercadorias relacionadas nos subitens 10.1, 10.2 e 10.3 deste Item. (Conv. ICMS 44/23) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023).

Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste Item, além das demais indicações previstas neste Regulamento, deve:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos subitens 10.1 a 10.3 deste Item;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/2002.

Nota 4-A. Ficam convalidados os procedimentos adotados até o dia 05 de maio de 2023, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos subitens 10.1, 10.2 e 10.3 deste Item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, desde que observadas as demais disposições deste Item, não conferindo qualquer direto à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente. (Conv. ICMS 44/23) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023).

Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a 30.04.2026 ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, Folha 14 Sigla: GSEC 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019,101/2020 ,133/2020, 29/2021, 178/2021 e 226/2023). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

ITEM 11. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, a base de cálculo do ICMS será equivalente a (Conv. ICMS 05/1995, 56/1999 e 57/1999):

I - 20% (vinte por cento), de 27.04.95 a 31.12.99;

II - 30% (trinta por cento), 01.01.2000 a 31.12.2000;

III - 40%, a partir de 01.01.2001 a 31.12.2015, sendo que, a partir de 01.02.2003, este percentual fica acrescido de 4,45 (quatro vírgula quarenta e cinco) pontos percentuais, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 12% (doze por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015).

IV - 52,63% (cinquenta e dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento), a partir de 01.01.2016. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na Legislação Estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício, não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na Legislação Estadual.

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Conv. ICMS nº 20/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.836, de 26.05.2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29662 DE 19/12/2013):

V - o contribuinte deverá (Convênio ICMS nº 135/2013):

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

Nota 2. A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior, será feita para cada ano civil.

Nota 3. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V da Nota 1 deste Item, implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS nº 135/2013 ). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29662 DE 19/12/2013).

Nota 4. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

Nota 5. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

ITEM 12. Na operação de importação, do exterior, de matéria-prima a ser utilizada na fabricação de produtos, a base de cálculo será equivalente a 28,68% (vinte e oito inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), observado disposto no art. 22 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. O disposto neste Item não se aplica aos produtos de que trata a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III deste Regulamento.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de junho de 2002.

Nota 3. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

ITEM 13. Nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor do contrato (Conv. ICMS 105/1997).

Nota 1. A redução da base de cálculo de que trata este item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual e nas condições fixadas através de ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar créditos fiscais relativos às operações ou prestações tributadas.

Nota 3. Fica dispensado o pagamento de até setenta por cento do valor dos débitos fiscais, constituídos ou não, relacionados com o imposto devido no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996 (Conv. ICMS 105/1997).

Nota 4. O disposto na nota anterior fica condicionado ao recolhimento do débito fiscal ou ao pedido de seu parcelamento até o dia 31 de dezembro de 1998, ficando vedada a compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos (Conv. ICMS 27/1998).

Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 até 30.04.06 (Conv. ICMS 23/1998, 05/1999, 10/2001 e 42/2003). (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22.110, de 18.08.2003).

ITEM 14. Nas prestações internas de serviços de radiochamada, a base de cálculo do ICMS será equivalente a (Convs. ICMS 27/1996 e 86/1999):

I - 20% (vinte por cento) do valor da prestação, de 01.01.98 a 30.06.2000 e de 01.10.2000 até 31.07.2002 (Conv. ICMS 115/1996, 23/1998, 60/1998, 47/1999, 86/1999, 65/2000 e 50/2001);

II - 30% (trinta por cento) do valor da prestação, de 01.07.2000 a 30.09.2000 e de 01.08.2002 até 31.12.2002 (Conv. ICMS 65/2000 e 50/2001);

III - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, a partir de 01.01.2003 a 31.12.2015 (Conv. ICMS nºs 47/1999, 65/2000, 50/2001 e 107/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015).

IV - 52,63% (cinquenta e dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor da prestação, a partir de 1º.01.2016 (Conv. ICMS 47/99 e Lei nº 8.040/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. A redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefício fiscais.

Nota 3. A opção a que se referem as Notas 1 e 2 deste item será feita para cada ano civil (Conv. ICMS 47/1999).

Nota 4. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

ITEM 15. Nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo indicados, a base de cálculo do ICMS será equivalente (Conv. ICMS 33/1996):

I - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, no período de 01.05.2000 a 31.12.2015 (Conv. ICMS 34/1999, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015);

II - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil, seiscentos e sessenta e sete milionésimos por cento) do valor da operação, no período de 1º.01.2016 a 30.04.2026 (Convênios ICMS 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021, 178/2021, 226/2023 e Lei nº 8.039/2015):(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 597 DE 28/02/2024).

(Revogado pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.05.2000 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 33/1996, 34/1999, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

Nota 2. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

ITEM 16. As importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, a base de cálculo será equivalente a (Conv. ICMS 58/2000):

I - 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

II - 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Nota 1. De 25.10.2000 até 31.12.2000, a base de cálculo do ICMS foi reduzida em 100% (cem por cento).

Nota 2. O benefício previsto neste item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.

Nota 3. A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Nota 4. A base de cálculo prevista nos inciso I e II deste Item poderá ser reduzida em 100% (cem por cento) na hipótese de as empresas referidas apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade, no caso de início de atividade.

(Revogado pelo Decreto nº 23382 DE 19.09.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ITEM 17. Nas operações interestaduais com aves abatidas neste Estado de Sergipe, e produtos de sua matança, em estado natural, congeladas, ou simplesmente temperadas, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete décimos por cento), deste que o estabelecimento de abate avícola possua o Registro do Serviço de Inspeção Federal - S.I.F., expedido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento . (Redação do caput dada pelo Decreto nº 21.881, de 02.06.2003).
Nota única. ...................
ITEM 17. Nas operações interestaduais com aves abatidas em estado natural, congeladas, ou simplesmente temperadas, a base de cálculo do ICMS será equivalente a16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete décimos por cento), deste que o estabelecimento de abate avícola possua o Registro do Serviço de Inspeção Federal - S.I.F, expedido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 16.04.2001.

(Revogado pelo Decreto Nº 40454 DE 11/10/2019):

(Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

ITEM 18. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, a base de cálculo do ICMS será equivalente a (Conv. ICMS 78/2001 e 119/2004, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 120/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):

I - 20% (vinte por cento) do valor da prestação, este percentual fica acrescido de 5,93 (cinco inteiros e noventa e 11 três) pontos percentuais, de forma que a
carga tributária do imposto corresponda a 7% (sete por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

II - 17,86% (dezessete inteiros e oitenta e seis décimos por cento) do valor da prestação, sendo que, a partir de 01.01.2016, este percentual fica acrescido de 5,48 (cinco inteiros e quarenta e oito) pontos percentuais, de forma que a carga tributária do imposto corresponda a 7% (sete por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei nº 8.039/2015).

.

Nota 1. A redução de que trata este Item, será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste Item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Nota 3. Não será exigido total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as prestações previstas neste Item, ocorridas até 08.08.2001.

Nota 4. A não exigência de que trata Nota anterior, não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Nota 5. O disposto no inciso I deste item aplica-se de 09.08.2001 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 50/2003, 79/2003, 116/2003, 120/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015).

Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 09.08.2001 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 50/2003, 79/2003, 116/2003, 120/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 09.08.2001 a 31.05.2015 (Convênios ICMS nºs 50/2003, 79/2003, 116/2003, 120/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29752 DE 07/03/2014).

Nota 6. O disposto no inciso II deste item aplica-se de 01.01.2016 a 30.09.2019 (Convênios ICMS 107/2015 e 49/2017 e Lei nº 8.039/2015 ). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30677 DE 18/05/2017).

(Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

ITEM 19. Nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH a base de cálculo do ICMS será equivalente a:

I - 70,59%, do valor da operação, a partir de 01.01.1998 a 31.12.2015 (Conv. ICMS 129/1997, 23/1998, 26/1999, 28/1999, 34/1999, 84/2000, 61/2001, 87/2001, 127/2001 e 107/2015);

II - 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da operação, a partir de 1º.01.2016. (Lei nº 8.039/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. Para efeito de cobrança do diferencial de alíquota será considerada a carga tributária efetiva de 12% (doze por cento).

(Revogado pelo Decreto nº 25.956, de 02.03.2009):

Nota 2. A redução da base de cálculo de que trata este Item fica condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 129/1997 e 26/1999).

Nota 3. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, a SUPERGEST encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício (Conv. ICMS 129/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.98. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 21.880, de 02.06.2003).

Nota 5. Não se aplica à carga tributária de 12% resultante da redução de base de cálculo de que trata este Item o adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 399 DE 28/08/2023).

(Revogado pelo Decreto nº 21.880, de 02.06.2003):

Nota 7. O disposto neste Item aplica-se de 01.01.98 a 31.12.2002.

ITEM 20. Nas operações internas promovidas pelo segmento industrial de calçados, a base de cálculo para efeito de pagamento do imposto será o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Nota 1 . A redução da base de cálculo de que trata este item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento.

Nota 2. O contribuinte que utilizar a redução na base de cálculo prevista neste item não pode utilizar quaisquer créditos fiscais.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.07.99 até 30.06.09). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.015, de 29.11.2004)

(Revogado pelo Decreto nº 22.665, de 28.01.2004):

ITEM 21. Nas operações internas com cerveja e chope, a base de cálculo do ICMS será equivalente:

a) a 68% (sessenta e oito por cento), quando se referir às operações próprias do fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%;

b) a 70,37% (setenta inteiros e trinta e sete centésimos por cento), quando se referir às operações sujeitas a Substituição Tributária, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 19% (dezenove por cento), enquanto estiverem em vigor ou sendo produzidos os efeitos da Lei nº 4.731/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.818, de 30.04.2003).

Nota única. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de fevereiro de 2003. (Nota única acrescentada pelo Decreto nº 21.881, de 02.06.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 40216 DE 28/12/2018):

(Item acrescentado pelo Decreto nº 22.293, de 20.10.2003):

ITEM 22. Nas aquisições interestaduais e na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados nos subitens abaixo indicados, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em território sergipano, quando destinados ao imobilizado da empresa e desde que o contribuinte possua contrato de serviços público de transmissão de energia elétrica, a base de cálculo do imposto será equivalente a 80% (oitenta por cento), para o pagamento da diferença de alíquota ou do ICMS decorrente da importação:

Nota 1. A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. A fruição de benefício de que trata este Item fica condicionada à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se refere este item, e a outros controles exigidos, conforme dispuser o Secretário de Estado da Fazenda.

Nota 4. A não imobilização de que trata a Nota anterior implica:

I - a perda definitiva do direito ao benefício da redução de base de cálculo;

II - a obrigação de recolher o ICMS correspondente ao valor da redução, com atualização e acréscimos legais, na forma da legislação estadual, computados a partir da data do vencimento do imposto devido.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 22.433, de 24.11.2003):

ITEM 23. Nas prestações de serviço de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em outra Unidade Federada e o usuário esteja localizado no Estado de Sergipe, a base de cálculo será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da prestação (Conv ICMS 79/2003).

Nota 1. O disposto no caput deste Item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de apuração do imposto previsto neste Regulamento, e o mesmo não poderá se utilizar de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Nota 2. O pagamento do imposto de que trata este Item deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) ao Estado de Sergipe e 50% (cinqüenta por cento) à Unidade Federada de localização da empresa prestadora.

Nota 3. A fiscalização do pagamento do imposto será exercida conjunta ou isoladamente pelas Unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da Unidade da Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda da localização do prestador.

Nota 4. Aplica-se também o disposto neste Item no caso em que o prestador de serviço de Internet esteja localizado neste Estado e o usuário localizado em outra Unidade Federada.

Nota 5. Na hipótese do disposto na Nota 4 deste Item, o prestador de serviço deverá demonstrar, separadamente, a receita e o imposto devido decorrentes dessa prestação, das prestadas aos usuários localizados neste Estado.

Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.11.2003.

(Revogado pelo Decreto Nº 40216 DE 28/12/2018):

ITEM 24. Nas prestações onerosas de serviço de transporte intermunicipal de passageiros por empresas permissionárias do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, a base de cálculo do ICMS deve ser equivalente a 29,41% (vinte e nove inteiros, quarenta e um centésimos por cento) do valor da prestação. (Redação dada pelo Decreto nº 23.423, de 10.10.2005).

Nota 1. O benefício de que trata este Item será efetivado, mediante celebração de Termo de Acordo, após requerimento do interessado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.885, de 13.08.2004).

Nota 2. O benefício de que trata este Item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.885, de 13.08.2004).

Nota 3. O contribuinte que optar pelo benefício de que trata este Item não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22.885, de 13.08.2004).

Nota 4. O disposto neste item não se aplica à prestação de serviço de transporte na modalidade de fretamento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23.423, de 10.10.2005).

ITEM 25. Na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, defumados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a base de cálculo deve ser equivalente a 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Conv. ICMS nº 89/05). (Redação dada pelo Decreto nº 26.519, de 05.10.2009).

Nota 1. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2006. (Antiga Nota única renomeada pelo Decreto nº 25.631, de 01.10.2008)

Nota 2. O disposto neste Item relativamente aos produtos defumados aplica-se a partir de 01.11.2008. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 25.631, de 01.10.2008).

(Revogado pelo Decreto nº 25.631, de 01.10.2008):

(Item acrescentado pelo Decreto nº 23.382, de 19.09.2005):

ITEM 26. Na operação interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suínos, a base de cálculo deve ser equivalente a ( Conv. ICMS89/05):

I - 29,17% (vinte e nove inteiros e dezessete centésimos por cento), quando realizado por matadouros, com inspeção sanitária;

II - 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando realizado nos matadouros-frigoríficos que atendam as disposições da Portaria nº 145, de 1º de setembro de 1998, expedida pelo Ministério da Agricultura, ou de outro ato que venha a ser editado com a finalidade de estabelecer novas normas para comercialização do produto resultante do abate de gado;

III - 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando realizada por matadouros, sem inspeção sanitária.

(Revogado pelo Decreto nº 23.665, de 14.02.2006):

Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item não dá direito a utilização de quaisquer créditos.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.01.2006.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 30677 DE 18/05/2017):

ITEM 27. Nas operações com gás natural comprimido (GNC), transportado em tanques especiais, para locais em que o produto não chegue por intermédio de gasodutos, a base de cálculo deve ser equivalente a (Conv. ICMS nº 18/1992 e 151/1994):

I - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimo por cento) do valor da operação, nas operações internas, no período de 01.02.2006 a 31.12.2015;

II - 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da operação, a partir de 01.01.2016 (Lei nº 8.309/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1.  A redução de que trata este item se aplica também na base de cálculo formada pelo sujeito passivo da substituição tributária, para efeito de retenção na fonte relativo a operação subsequente. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 2. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de fevereiro de 2006. (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.689, de 02.03.2006).

(Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

ITEM 28. Nas saídas internas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de algas marinhas, grãos, óleos de origem animal e vegetal, sebo origem animal, sementes e palma, a base de cálculo deve ser equivalente (Convênio ICMS nº 22/2016): (Redação dada pelo Decreto Nº 30226 DE 16/05/2016).

I - a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da operação período de 01.01.2008 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 113/2006, 101/2012, 27/2011, 191/2013, 27/2015).

II - a 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da operação no período de 01.01.2016 a 30.04.2024 (Conv. ICMS 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019, 22/2020 e 133/2020 e 178/2021 e Lei nº 8.039/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.2008 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.2008 a 31.05.2015 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012 e 191/2013). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29752 DE 07/03/2014).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.2008 a 31.12.2014 (Convênios ICMS nºs 27/2011 e 101/2012). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28941 DE 29/11/2012).

Nota única. O disposto neste item aplica-se a, partir de 01.01.2008 a 31.12.2012. (Redação do item dada pelo Decreto nº 27.828, de 25.05.2011).

Nota 2. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ITEM 28. Nas saídas internas de biodiesel (B-100), a base de cálculo deve ser equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 113/06).
Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2008. (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.914, de 20.12.2007).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 27917 DE 04.07.2011):

ITEM 29. Nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados e realizadas por fabricante ou importador destinadas a contribuinte situado em outra unidade da federação, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes cobradas englobadamente na respectiva operação, conforme estabelece a Nota 1 deste Item, observado o disposto no inciso XXXIX do caput do art. 69 deste Regulamento (Conv. ICMS nº 34/2006):

I - medicamentos - 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00;

II - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00;

Nota 1. Para efeito de aplicação da dedução de que trata este item a base de cálculo será equivalente a:

I - 90,10% (noventa inteiros e dez centésimos por cento), da base de cálculo de que trata este Item, tratando-se de produtos farmacênticos indicados no inciso I do caput deste Item;

II - 89,51 (oitenta e nove inteiros e cinquenta e um centésimo por cento), da base de cálculo de que trata este item, tratando-se de produtos de perfumaria de toucador ou higiene pessoal indicados no inciso II do caput deste Item.

III - 90,96% (noventa inteiros e noventa e seis centésimos por cento), do valor da base de cálculo de que trata este Item, tratando-se de produtos farmacêuticos indicados no inciso I do “caput” deste Item, na hipótese de os mesmos serem tributados pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Conv. ICMS 20/2013); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

IV - 90,41 (noventa inteiros e quarenta e um centésimos por cento), do valor da base de cálculo de que trata este Item, tratando-se de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal indicados no inciso II do “caput” deste Item, na hipótese de os mesmos serem tributados pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Conv. ICMS 20/2013). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29295 DE 11/06/2013).

Nota 2. Não se aplica o disposto neste Item: I - nas operações realizadas com os produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei (Federal) nº 10.147/2000, e, ainda, na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmo tenham firmado com a União, compromisso de ajustamento de conduta, ou preenchidos os requisitos constante da legislação federal específica nos termos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 34/2006; II - quando os produtos forem excluídos do campo de incidência das contribuições referidas neste Item.

Nota 3. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste Item deverá, além das demais indicações previstas neste Regulamento: I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação; II - constar, no campo"Informações Complementares": a) existindo o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFIS, nos termos da legistação federal específica, conforme disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 34/2006, o número do regime; b) nos casos em que sejam preenchidos os requistos da legislação federal específica que regulamenta o setor de medicamentos, a expressão constante na alínea "b" do inciso II da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 34/2006; c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS", seguida da informação: Convênio ICMS nº 34/2006.

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.06.2011.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29675 DE 27/12/2013):

ITEM 30. Na operação interna e de importação com as mercadorias relacionadas na Nota 1, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da respectiva operação, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento). (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. O disposto neste Item aplica-se às seguintes mercadorias:

I - autopropulsados: NCM 8427.10 e 8427.20;

II - outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação: NCM 8428.90;

III - compactadores e rolos ou cilindros compressores: NCM 8429.40.00;

IV - pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: NCM 8429.5;

V - motoniveladora: NCM 8429.20.90 e 8429.20.10;

VI - trator de esteira: NCM 8429.11.90.

Nota 2. Será admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada em idêntico percentual da carga tributária cobrada, devendo ser estornado o valor excedente, quando for o caso.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2014.

(Revogado pelo Decreto Nº 511 DE 30/11/2023):

Nota 4. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 30064 DE 31/08/2015):

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 30012 DE 18/05/2015):

ITEM 31. Na saída interna dos produtos abaixo indicados a base de cálculo será equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Conv. ICMS 100/1997):

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

VII - esterco animal;

VIII - mudas de plantas;

IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

XII - casca de coco triturada para uso na agricultura;

XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

XIV - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária;

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.

Nota 1. O benefício previsto no inciso II deste item estendese:

a) às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

b) às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III deste item, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

Nota 3. O benefício previsto no inciso III do "caput" deste item aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no inciso V do "caput" deste item, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente deste Estado, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgados às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aquicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

Nota 6. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas no inciso V do "caput" deste item estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nota 7. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 6, deve ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos.

Nota 8. O estabelecimento vendedor, para usufruir do benefício de que trata este item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Nota 9. O não-cumprimento do disposto na Nota 8 exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 10. O disposto neste item aplica-se de 01.06.2015 a 31.12.2015 (Convênio ICMS nº 27/2015 ). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 30036 DE 10/07/2015).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 30064 DE 31/08/2015):

ITEM 32. Na saída interna de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, a base de cálculo será equivalente a 21,05% (vinte e um inteiros e cinco centésimos por cento) do valor da operação (Conv. ICMS 100/97). (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. O estabelecimento vendedor, para usufruir do benefício de que trata este item, fica obrigado a deduzir, do preço da mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Nota 2. O não-cumprimento do disposto na Nota 1 exclui a respectiva operação do benefício constante neste item.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.06.2015 até 31.12.2024 (Convênios ICMS nºs 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2017, 28/2019, 22/2020, 133/2020, 26/2021 e 223/2021). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

Nota 4. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 30051 DE 10/08/2015):

ITEM 33. Na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 26,32% (vinte e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor da prestação, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Conv. ICMS 139/2006). (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. O benefício previsto neste item será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, observado o que segue:

I - o contribuinte optante não poderá aproveitar créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

II - a redução não se aplica a prestação já contemplada com outro benefício fiscal;

III - o valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido ao Estado de Sergipe, quando o tomador do serviço estiver aqui domiciliado.

Nota 2. O benefício de que trata este item fica condicionado a que:

I - o contribuinte adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação, o valor total dos serviços cobrados do tomador;

II - o estabelecimento prestador do serviço mantenha, à disposição do fisco, relação contendo:

a) razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

b) período de apuração (mês/ano);

c) valor total faturado do serviço prestado;

d) base de cálculo;

e) valor do ICMS cobrado;

III - o contribuinte beneficiado não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS sobre a prestação desse serviço de comunicação, ou ainda desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança desse imposto.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de setembro de 2015.

Nota 4. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Item acrescentado pelo Decreto N° 30062 DE 27/08/2015, efeitos a partir de 01/09/2015):

(Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

ITEM 34. Na saída interna de querosene de aviação (QAV) realizada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, a base de cálculo será equivalente a (Conv. ICMS 15/2018): (Redação dada pelo Decreto Nº 40135 DE 03/09/2018).

I - 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária, na hipótese de a empresa de transporte aéreo implementar um 01 (um) voo regular com frequência de pelo menos 05 (cinco) viagens semanais para cada voo, em acréscimos àqueles existentes na data da publicação deste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

II - 47,37% (quarenta e sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento) do valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária, na hipótese da empresa de transporte aéreo implementar 02 (dois) voos regulares com frequência de pelo menos 05 (cinco) viagens semanais para cada voo, em acréscimos àqueles existentes na data da publicação deste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

III - 26,32% (vinte e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária, na hipótese de acréscimo de 03 (três) ou mais voos regulares com frequência de pelo menos 05 (cinco) viagens semanais para cada voo, em acréscimos àqueles existentes na data da publicação deste Decreto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Revogado pelo Decreto Nº 40135 DE 03/09/2018):

III - 33,3334% (trinta e três inteiros e três mil trezentos e trinta e quatro milionésimos por cento) do valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária, na hipótese de acréscimo de 01 (um) vôo regular internacional semanal, com partidas e chegadas neste Estado e conexão em outra cidade brasileira, bem como a manutenção da mesma quantidade de vôos nacionais operacionalizados no ano de 2016. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30692 DE 07/06/2017).

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica se:

I - as empresas de aviação aérea celebrarem Termo de Acordo com a SEFAZ.

(Revogado pelo Decreto Nº 30753 DE 25/07/2017):

II - além das exigências estabelecidas no “ caput ” deste item ocorrer um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) no volume de aquisição de querosene de aviação de distribuidoras estabelecidas neste Estado, em relação à quantidade adquirida dessas distribuidoras nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anterior ao da assinatura do Termo de Acordo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30692 DE 07/06/2017).

Nota 2. O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as normas necessárias ao fiel cumprimento deste Item.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 01.08.2009 a 30.04.2024, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se aplicam a partir de (Convênios ICMS 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 133/2019, 101/2020,133/2020, 28/2021 e 178/2021) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 56 DE 31/03/2022).

Nota 4. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 5. A não exigência, total ou parcialmente do ICMS devido pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Item, cujos fatos geradores tenham ocorrido até maio de 2023, aplica-se aos contribuintes que comprovarem que o descumprimento decorre de efeitos econômicos negativos ainda relacionados, direta ou indiretamente, à pandemia do COVID-19. (Conv. ICMS 77/2023) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 330 DE 27/06/2023).

Nota 6. O disposto na Nota 5 deste Item não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos. (Conv. ICMS 77/2023). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 330 DE 27/06/2023).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017):

ITEM 35. Nas operações de saídas internas e interestaduais realizadas pelas cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou dos produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, de tal forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), até o limite anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa (Conv. ICMS 102/2011).

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 59 deste Regulamento, nas operações contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de junho de 2017.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40043 DE 21/05/2018):

ITEM 36. Na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária do imposto seja equivalente a 3% (três por cento) do valor da aquisição, sem apropriação do crédito correspondente (Conv. ICMS 03/2018).

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

Nota 2. O benefício fiscal previsto neste Item, aplica-se também:

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata a Nota 1.

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata a Nota 1.

Nota 2-A. Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados neste Item, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias (Conv. ICMS 220/2019). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 2-B. Para efeitos deste item, considera-se utilização econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo (Conv. ICMS 137/2020); (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

Nota 3. Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata este Item o imposto será devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal (Conv. ICMS 220/2019): (Redação dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

I - na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.

II - o imposto a que se refere esta Nota será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.

III - A empresa que realizar a aquisição do produto final com a suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica (Conv. ICMS 220/2019 e 137/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

IV - A suspensão de que trata o inciso I desta nota se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo (Conv. ICMS 220/2019 e 137/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

V - Ocorrida a saída de que trata o inciso desta nota, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente (Conv. ICMS 220/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

VI - A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata o inciso I desta nota e não o destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada, nos termos da legislação, a recolher, na condição de responsável, o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador (Conv. ICMS 137/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40781 DE 05/03/2021).

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput deste Item, nos termos da Lei nº 9.478/1997;

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III desta Nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV desta Nota, quando esta não for sediada no país.

VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (Conv. ICMS 220/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 5. A fruição dos benefícios previstos neste Item fica condicionada:

I - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste Item sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

II - a que, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.

Nota 6. O inadimplemento das condições previstas na Nota 5 tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação estadual.

Nota 7. A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS (Conv. ICMS 220/2019). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 8. O tratamento tributário previsto neste Item é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto à SEFAZ/SE em termo de comunicação próprio. (Conv. ICMS 220/2019). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020).

Nota 9. A adesão ao benefício pelo contribuinte implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste Item.

Nota 10. O disposto na Nota 9 não se aplica às discussões anteriores à vigência do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009 (Convênio ICMS 130/2007).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020):

Nota 10-A. A lista dos beneficiários deste convênio, previstos na nota 4, será divulgada em Ato COTEPE, observado o seguinte (Conv. ICMS 220/2019):

I - a SEFAZ/SE comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE previsto no caput desta nota;

II - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput desta nota deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.

Nota 11. Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.

Nota 12. Aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009.

Nota 13. Ato do Secretário de Estado da Fazenda editará os atos necessários para regulamentar os requisitos para a fruição dos benefícios previstos neste Item.

Nota 14. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.05.2018 até 31.12.2040.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023):

ITEM 37. Na saída interna de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP, a base de cálculo deve ser equivalente a 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 112/1989).

Nota única. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023):

ITEM 38. As operações internas de saídas de gás natural com destino a fornecedor ou supridor, desde que, nas operações subsequentes, o produto seja destinado às empresas participantes do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial- PSDI, não contempladas no Item 45 da Tabela II do Anexo I deste Regulamento, a base de cálculo deve ser equivalente a 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) - (Conv. ICMS 18/92).

Nota única. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40490 DE 09/12/2019):

ITEM 39. Nas operações internas de saída de gás natural veicular - GNV a base de cálculo deve ser equivalente a 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) - (Conv. ICMS 18/92). (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item aplica-se também à base de cálculo utilizada para efeito de retenção do imposto na fonte relativo às operações subsequentes.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.03.2020.

Nota 3. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40879 DE 22/04/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

ITEM 40. Nas operações de importação e nas saídas internas dos produtos a seguir indicados a base de cálculo deve ser equivalente a 21,05% (vinte e um inteiros e cinco centésimos por cento) do valor da operação e nas saídas interestaduais com alíquota aplicável de 12% a base de cálculo deve ser equivalente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) dos respectivos valores (Conv. ICMS 100/97 e 26/2021): (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Nota 1. O benefício previsto no inciso I deste item estende-se, também (Conv. ICMS 104/2021):

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

(Revogado pelo Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Nota 2. Nas operações realizadas nos períodos a seguir indicados com os produtos de que trata este Item, a base de cálculo deverá ser reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação dos percentuais a seguir delineados sobre os valores das operações:

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I deste Item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II deste Item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I deste Item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II deste Item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I deste Item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II deste Item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

Nota 3. A fruição do benefício de trata este Item fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas tributárias inferiores às previstas neste Item, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017.

Nota 4. A fruição do benefício de trata este Item fica também condicionada ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

Nota 5. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido na Nota 4, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido em 19 de março de 2021.

Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2025 até 31.12.2025 (Conv. ICMS 26/2021). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

Nota 7. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 41078 DE 30/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

ITEM 41. Nas prestações internas de serviços de comunicação a base de cálculo deve ser equivalente a 36,84% (trinta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do valor da prestação, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições (Conv. ICMS 19/2018 e 137/2021): (Redação dada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM); ou

b) 6110-8/01 (serviços de telefonia ixa comutada - STFC); ou

c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oiciais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

III - possua sede no Estado de Sergipe;

IV - comprove a geração de, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no nosso Estado;

V - não tenha débito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual, ressalvado aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

VI - esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;

VII - comprove que suas prestações internas de serviços de comunicação ocorram em:

a) no mínimo, 3 (três) municípios do Estado de Sergipe, quando do pedido de concessão do favor iscal e no primeiro ano de gozo do benefício;

b) no mínimo, 5 (cinco) municípios do Estado de Sergipe, a partir do segundo ano de gozo do benefício;

c) no mínimo, 8 (oito) municípios do Estado de Sergipe, a partir do terceiro ano de gozo do benefício;

d) no mínimo, 12 (doze) municípios do Estado de Sergipe, a partir do quarto ano de gozo do benefício;

e) no mínimo, 16 (dezesseis) municípios do Estado de Sergipe, a partir do quinto ano de gozo do benefício.

VIII - inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU7ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico. convênio ICMS 45/2022). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 447 DE 16/10/2023).

Nota 1. O reconhecimento do benefício de que trata este item dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo de celebração será aferido o cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I a VII deste item.

Nota 2. A concessão da redução de base de cálculo do ICMS de que trata este item ica condicionada à manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior.

Nota 2-A. Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do “caput”deste Item qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente no Estado Sergipe. (Convênio ICMS 13/2022). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 447 DE 16/10/2023).

Nota 3. Os benefícios previstos neste item não poderão ser cumulados com qualquer outro de que resulte redução de ICMS derivado do mesmo fato gerador.

Nota 4. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2022.

Nota 5. Nas operações com produtos sujeitos a incidência do adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos dos arts. 40-A e 40-B deste Regulamento, também deverá ser recolhido o percentual relativo a estes produtos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 295 DE 28/04/2023).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 41065 DE 22/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

ITEM 42. Nas operações com os produtos a seguir indicados a base de cálculo deverá ser reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação dos percentuais estabelecidos na Nota 1 sobre os valores das operações (Conv. ICMS 100/1997 e 26/2021):

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se no período de:

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I deste Item:

1. interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

2. internas e de importação, a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II deste Item:

1. interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I deste Item:

1. interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

2. internas e de importação, a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II deste Item:

1. interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I deste Item:

1. interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

2. internas e de importação, a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

b) com os produtos relacionados no inciso II deste Item:

1. interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária deverá ser equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento).

Nota 2. O benefício fiscal aplicado aos produtos listados no inciso I deste item estende-se, também (Conv. ICMS 104/2021):

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 3. A fruição do benefício de trata este Item fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas tributárias inferiores às previstas neste Item, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017.

Nota 4. A fruição do benefício de trata este Item fica também condicionada ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

Nota 5. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido na Nota 4, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido em 19 de março de 2021.

Nota 6. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2022 até 31.12.2024.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 136 DE 24/08/2022):

ITEM 43. Na saída interestadual realizada com gado bovino cujo destino seja o Estado de Pernambuco, a base de cálculo deve ser equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Conv. ICMS 19/2022, Convênio ICMS nº 62/2022 ).

Nota 1. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para a aplicação do disposto neste Item, de acordo com o previsto na legislação tributária estadual. (Conv. ICMS 19/2022, Convênio ICMS nº 62/2022 , Convênio ICMS nº 120/2022 ).

Nota 2. O benefício de que trata este Item não se aplica cumulativamente ao disposto no art. 57 inciso XIII, do RICMS.

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 17.05.2022 até 28 de fevereiro de 2023. (Convênio ICMS 62/2022 , Convênio ICMS 120/2022 )

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 376 DE 10/08/2023):

ITEM 44. Nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária da operação seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos na legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado. (Conv. ICMS 81/2023)

Nota 1. O disposto neste Item somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. (Conv. ICMS nº 122/2023) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 409 DE 06/09/2023).

Nota 2. Às operações de que trata este Item não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Item 11, da tabela 1, do Anexo I, deste Regulamento. (Conv. ICMS nº 122/2023) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 409 DE 06/09/2023).

Nota 3. Não se aplica à carga tributária de 17% resultante da redução de base de cálculo de que trata este Item o adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 40501 DE 26/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

ANEXO III - APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE USO EM INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS BENEFICIADOS DE INFORMÁTICA

(Revogado pelo Decreto Nº 30168 DE 28/01/2016):

ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES

(Revogado pelo Decreto Nº 40165 DE 03/10/2018):

 ANEXO V - EMPRESAS DE "COURRIER"

TABELA I - REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

PROCESSO: Nº ANO

DEPENDÊNCIA:

INTERESSADA:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL:

Autorização para recolhimento do ICMS incidente sobre mercadorias e bens transportados por empresa de "courier", no 1º dia útil subseqüente, quando o início da prestação ocorrer um feriado ou final de semana.

Nos termos do art. 638 do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe - RICMS/SE, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1º Este regime disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafada, no transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos do art. 638 do RICMS/SE.

Art. 2º Observadas as demais normas dos arts. 173 a 178 do RICMS/SE, o transporte de que trata o anterior só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNREE, individualizado por destinatário e em favor da respectiva Unidade Federada, inclusive quando esse for domiciliado na mesma Unidade da Federação em que se processou o desembaraço aduaneiro.

Art. 3º Quando o início da prestação de serviço de transporte ocorrer em final de semana ou feriado, ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte poderá ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do imposto, de que trata o art. 637 do RICMS/SE , desde que a empresa de "courier", responsável solidária pelo pagamento daquele imposto, conforme dispõe o "Termo de Responsabilidade" anexo a este Regime Especial: (Convênio ICMS 175/2013 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29680 DE 09/01/2014).

I - esteja regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE;

II - recolha o ICMS devido na operação, no primeiro dia útil seguinte ao do início da prestação, em favor da unidade federada do domicílio do destinatário da mercadoria ou bem.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29680 DE 09/01/2014):

Parágrafo único. A presente autorização é válida:

I - nos finais de semana, para o período compreendido entre zero hora de sábado e zero hora de Segunda- feira;

II - nos feriados, no período diário de 24 horas;

III - na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, enquanto durar a indisponibilidade. (Convênio ICMS nº 175/2013 ).

Art. 4º No conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "ICMS devido será recolhido no primeiro dia útil subseqüente a esta data Regime Especial Processo nº_____ arts. 173 a 178 do RICMS/SE ".

Art. 5º Na data em que for efetuado o recolhimento do imposto, o contribuinte entregará, à repartição fiscal estadual mais próxima do recinto aduaneiro, cópia das respectivas guias, anexando a cada uma delas a relação das encomendas que tenham sido consideradas para o cálculo do imposto.

§ 1º Dessa relação deverá constar, no mínimo e data das Declarações de Remessa Expressa fornecida a Receita Federal, a identificação dos destinatários e o valor das encomendas.

§ 2º Em substituição à relação referida no "caput" deste artigo, faculta-se a apresentação de cópias das Declarações de Remessa Expressa acompanhadas dos anexos "DRE- Encomendas"(DRE-ENC) relativos às operações objeto de cada guia de recolhimento.

Art. 6º O Fisco Estadual poderá proceder às verificações que julgar convenientes e se, forem apuradas divergências fará de ofício, a exigência tributária correspondente e adotará demais sanções cabíveis.

Art. 7º Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento neste Estado, fica autorizada a abertura de inscrição única.

Art. 8º Este regime especial poderá ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco Estadual, alterado ou cassado, e não dispensa a interessada do cumprimento das demais obrigações tributarias, previstas no RICMS/SE.

Aracaju, ______ de ________________ de _________

Superintendente de Gestão Tributária Secretaria de Estado da Fazenda

TABELA II - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADO-RIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTER-NACIONAIS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 173 A 178 DO RICMS/SE.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signatário (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representado por seu (s) (Diretor(es), Sócio(s), Proprietários (s) etc.), assume, integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais. Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras obrigações que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade, aqui avocada, obriga o signatário:

a) a inscrever-se no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE, nas condições conveniadas;

b) a comunicar o Fisco Estadual qualquer alteração contratual;

c) por infrações à legislação tributária, quanto à natureza e extensão dos efeitos deste ato;

d) a apresentar, sempre que exigido, os comprovantes do pagamento do imposto devido.

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas do(s) diretor(es), gerente(s) ou representante(s) e de 2 (duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Aracaju,_____ de ______________ de ____________

Assinatura(s)

Testemunha(s)

TABELA III  - REGIME ESPECIAL DE DISPENSA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

PROCESSO:

DEPENDÊNCIA:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

ASSUNTO: REGIME ESPECIAL:

Autoriza a dispensa do comprovante de pagamento do ICMS no transporte de mercadorias ou bens importados (parágrafo único do art. 638 do RICMS/SE).

Nos termos do art. 638 do RICMS/SE, com a redação dada pelo Conv. ICMS, nº 38 de 31.05.96, DEFIRO ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1º Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados pela empresa de "courier" epigrafada no transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos do art. 635 do RICMS/SE.

Art. 2º Fica a interessada, responsável solidária pelo recolhimento do imposto na conformidade do Termo de Responsabilidade anexo a este Regime Especial, autorizada a promover o transporte das referidas mercadorias ou bens sem o acompanhamento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE, desde que:

I - esteja regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS em cada Unidade da Federação em que estiver estabelecida;

II - providencie que o recolhimentANEXO IIo do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito, até o dia 09 (nove) de cada mês, por meio de GNRE; em função de cada Unidade Federada de domicílio dos destinatários de mercadorias ou bem;

III - elabore listagem contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuintes de cada uma das unidades federadas, das quais constarão, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração de Remessa Expressa - DRE número do AWB, e valor total do ICMS recolhido;

IV - encaminhe à Superintendência de Gestão Tributária - SUPERGEST, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelos contribuintes nelas domiciliados, juntamente com cópia da GNRE.

Art. 3º No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB) deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS devido será recolhido no dia 9 (nove) do mês subseqüente - Regime Especial - Processo _______ parágrafo único do art. 638 do RICMS/SE".

Art. 4º A GNREE será emitida em nome de qualquer dos contribuintes do imposto seguido de expressão "e outros ", devendo constar do campo "Outras Informações" a seguinte observação "ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, conforme listagem anexa, por intermédio de _____________ (nome da empresa de "courier"), inscrição estadual nº ____________ e inscrição no CGC/MF nº ______________."

Art. 5º O Fisco poderá proceder as verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, fará, de ofício, a exigência tributária correspondente com aplicação das sanções cabíveis.

Art. 6º Caso a empresa de "courier" tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada a abertura de inscrição única, em relação a cada unidade da Federação.

Art. 7º Este regime especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério da SUPERGEST, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimento da demais obrigações tributárias previstas no Regulamento do ICMS.

TABELA IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESA DE "COURIER"

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o signatário (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representada por seu (Diretor, Sócio(s) Proprietário (s), etc.), assumo, integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação pelo pagamento do ICMS incidente sobre mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada obriga o signatário:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS na(s) Unidade(s) da Federação onde estiver estabelecida;

b) a comunicar ao(s) Fisco(s) qualquer alteração contratual;

c) a providenciar que o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no mês imediatamente anterior seja feito, até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; em função de cada unidade federada de domicílio dos destinatários da mercadoria ou bem;

d) a elaborar listagem contendo a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuinte de cada uma das unidades federadas, das quais constarão, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, número e data da Declaração de Remessa -Expressa - DRE, número do AWB, e valor total do ICMS recolhido;

e) a encaminhar à SUPERGEST, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelo contribuintes nelas domiciliados nas Unidades Federadas, juntamente com cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas dos diretor(es), gerente(s) ou representante(s) e de 2 (duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data Assinatura (s) reconhecer a(s) firma (s)

Testemunhas (reconhecer as firmas)

(Revogado pelo Decreto nº 22.639, de 27.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - DAICMS

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

ANEXO VIII - DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS

TABELA I - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES NO CENTRO DE DESTROCA/BASE DE ENGARRAFAMENTO - AMV

Instruções de preenchimento do formulário "Autorização para Movimentação de Vasilhames no Centro de Destroca/Base de Engarrafamento- AMV"

O preenchimento deste formulário é obrigatório para todo veículo que entrar no Centro de Destroca ou Base de engarrafamento para destroca de vasilhames.

Além de propiciar o necessário controle sobre a movimentação de vasilhames no Centro de Destroca/Base, tem por objetivo quantificar as quantidades de vasilhames destrocadas na área por Companhia, visando o balanceamento das marcas.

Preenchimento dos campos:

(1) Numeração tipográfica em ordem seqüencial;

(2) Data da Movimentação dos botijões (dd/mm/aa);

(3) Nome da área do Centro de Destroca/Base de Engarrafamento;

(4) Nome da Companhia remetente dos vasilhames para destroca;

(5) Nome do transportador dos vasilhames (veículo próprio/terceiros);

(6) Placa do veículo utilizado no transporte dos vasilhames;

(7) Número da Nota Fiscal de Remessa (cobertura de carga);

(8) Quantidade de vasilhames declarada na entrada do Centro de Destroca/Base;

(9) Hora de entrada do veículo no Centro de Destroca/Base;

(10) Hora de saída do veículo do Centro de Destroca/Base;

(11) Na coluna de Entradas, deverão ser preenchidas as quantidades de vasilhames recebidas pelo Centro de Destroca/Base, segregadas por marca e tipo;

(12) Na coluna de Saídas, deverão ser preenchidas as quantidades de vasilhames destrocados pelo Centro, segregados por marca e tipo;

(13) Coluna para Observações, quando necessário;

(14) Somatório das quantidades lançadas na coluna "Entradas";

(15) Somatório das quantidades lançadas na coluna "Saídas". A soma das colunas "Entradas", "Saídas", bem como a quantidade de vasilhames declarada na entrada do Centro de Destroca deverão ser rigorosamente iguais;

(16) Visto do conferente da carga e descarga dos vasilhames;

(17) Visto do responsável pela operacionalização do Centro de Destroca ou do responsável pela Base de Engarrafamento.

O preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados. Cada Cia será responsável pelo preenchimento quando os veículos adentrarem em suas Bases.

TABELA II - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM

Instruções de preenchimento do formulário "Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM"

O Centro de Destroca/Base tem por obrigação o preenchimento diário deste formulário.

Seu objetivo é a consolidação da movimentação diária de vasilhames destrocados no Centro/Base de Engarrafamento.

Preenchimento dos campos:

(1) Nome da área onde atua o Centro de Destroca/Base de Engarrafamento;

(2) Data referente à consolidação da Movimentação dos vasilhames (dd/mm/aa);

(3) Número do primeiro "AMV" emitido no dia;

(4) Número do último "AMV" emitido no dia;

(5) Preencher com os saldos por marca e tipo apurados no "SVM" do dia anterior;

(6) Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna "Entradas" de todos os "AMV" emitidos no dia;

(7) Somatório por marca e tipo de vasilhames da coluna "Saídas" de todos os "AMV" emitidos no dia;

(8) Apuração do Saldo Diário por marca e tipo (ABERTURA + ENTRADAS - SAÍDAS);

(9) Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Aberturas";

(10) Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Entradas";

(11) Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Saídas";

(12) Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Saldos". O resultado apurado deverá ser igual ao somatório das quantidades por tipo de vasilhames apurados no total das colunas "Aberturas", "Entradas" e "Saídas", ou seja, {(9) + (10)-(11)};

(13) Visto do conferente da carga e descarga dos vasilhames;

(14) Visto do responsável pela operacionalização do Centro de Destroca ou do responsável pela Base de Engarrafamento.

O preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados. As Cias também deverão preenchê-lo sempre que ocorrer movimentação de destroca de vasilhames em suas Bases.

TABELA III - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM

Instruções de preenchimento do formulário "Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM"

O Centro de Destroca/Base tem por obrigação o preenchimento semanal deste formulário.

Seu objetivo é a consolidação da movimentação semanal de vasilhames destrocados no Centro/Base de Engarrafamento.

Preenchimento dos campos:

(1) Nome da área onde atua o Centro de Destroca/Base de Engarrafamento;

(2) Data de preenchimento do formulário (dd/mm/aa);

(3) Período a que se refere a movimentação (Ex.: de 2 à 6/9/96);

(4) Preencher com os saldos apurados no "CSM" da semana anterior;

(5) Somatório por marca e tipo de vasilhame botijão da coluna "Entradas" de todos os "SVM" emitidos durante a semana que se refere a consolidação;

(6) Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna "Saídas" de todos os "SVM" emitidos durante a semana que se refere a consolidação;

(7) Apuração do saldo semanal por marca e tipo (ABERTURA + ENTRADAS - SAÍDAS);

(8) Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Aberturas";

(9) Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Entradas";

(10) Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Saídas";

(11) Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Saldo". O resultado apurado deverá ser igual ao somatório dos valores apurados no total das colunas "Aberturas", "Entradas" e "Saídas", ou seja, {(9)+(10)-(11)}, por tipo de vasilhame;

(12) Visto do responsável pela operacionalização do Centro de Destroca ou do responsável pela Base de Engarrafamento.

O preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados. As Cias também deverão preenchê-lo sempre que ocorrer movimentação de destroca de vasilhames em suas Bases.

TABELA IV - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CMM

Instruções de preenchimento do formulário "Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CMM"

O Centro de Destroca/Base tem por obrigação o preenchimento mensal deste formulário.

Seu objetivo é a consolidação da movimentação mensal de vasilhames destrocados no Centro/Base de Engarrafamento.

Preenchimento dos campos:

(1) Nome da área onde atua o Centro de Destroca/Base de Engarrafamento;

(2) Data de preenchimento do formulário (dd/mm/aa);

(3) Mês a que se refere a movimentação (Ex.: SET/96);

(4) Preencher com os saldos apurados no "CMM" do mês anterior;

(5) Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna "Entradas" de todos os "CSM" emitidos durante o mês que se refere a consolidação;

(6) Somatório por marca e tipo de vasilhame da coluna "Saídas" de todos os "CSM" emitidos durante o mês que se refere a consolidação;

(7) Apuração do saldo mensal por marca e tipo (ABERTURA + ENTRADAS - SAÍDAS);

(8) Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Aberturas";

(9) - Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Entradas";

(10) Somatório por tipo de vasilhames da coluna "Saídas";

(11) Somatório por tipo de vasilhame da coluna "Saldo". O resultado apurado deverá ser igual ao somatório dos valores apurados no total das colunas "Aberturas", "Entradas" e "Saídas", ou seja, {(9)+(10)-(11)}. por vasilhame;

(12) Visto do responsável pela operacionalização do Centro de Destroca ou do responsável pela Base de Engarrafamento.

O preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados. As Cias também deverão preenchê-lo sempre que ocorrer movimentação de destroca de vasilhames em suas Bases.

TABELA V - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM

Instruções de preenchimento do formulário "Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por tipo e marca - MVM"

O preenchimento deste formulário é obrigatório para toda empresa que movimentar vasilhames no Centro de Destroca.

Além de propiciar o necessário controle sobre a movimentação de vasilhames no Centro de Destroca, tem por objetivo quantificar as quantidades de vasilhames destrocadas/movimentadas na área por Companhia, tendo em vista o rateio mensal das despesas do Centro de Destroca.

Preenchimento dos campos:

(1) Nome do Centro de Destroca;

(2) Mês do movimento em referência (mmm/aa);

(3) Nome da Companhia que movimentou vasilhames no Centro de Destroca;

(4) Preencher com o somatório por tipo e marca dos vasilhames trazidos por cada Companhia, conforme registro na coluna "Entradas" dos formulários "AMV";

(5) Preencher com o somatório por tipo e marca dos vasilhames retirados por Companhia conforme registro na coluna 'Saídas" do formulários "AMV";

(6) Coluna para Observações, quando necessário;

(7) Somatório das quantidades por tipo de vasilhames lançadas na coluna "Entrada";

(8) Somatório das quantidades por tipo de vasilhame, lançadas nas coluna "Saída". A soma das colunas "Entradas" e "Saídas", deverão ser iguais;

(9) Somatório das quantidades por tipo e marca de vasilhames OM da coluna "Entradas". Os vasilhames da própria marca NÃO deverão ser somados;

(10) Preencher com a quantidade dos eventuais vasilhames da própria marca;

(11) Somatório das quantidades de eventuais vasilhames OM e PM {(9) + (10)}. A quantidade apurada, corresponderá a base de cada Cia para rateio das despesas do CD;

12 - Visto dos responsável pela operacionalização do Centro de Destroca;

O preenchimento deste formulário é de responsabilidade do administrador do Centro de Destroca e é parte integrante dos serviços prestados.

ANEXO IX - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I - MERCADORIAS E SERVIÇOS

( * ) Margem de Valor Agregado

(**) Observar o inciso I do "caput" do art. 684.

(***) Observar as alíneas a e b do inciso II do "caput" do art. 684.

(Revogado pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018):

TABELA II - LISTA NEGATIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 29871 DE 15/08/2014):

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.2010 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (Conv. ICMS 47/2005 e 134/2010):

***(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015)

*Produtos farmacêuticos em que toda a carga do PIS e COFINS é cobrada na origem.

(Revogado pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018):

TABELA III - LISTA POSITIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 29871 DE 15/08/2014):

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.2010 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/2000 (Conv ICMS 47/2005 e 134/2010):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

* Produtos farmacêuticos beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei (Federal) nº 10.147/2000 (Conv. ICMS nºs 47/2005 e 134/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 27.418, de 20.10.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/00 - (Conv. ICMS 47/05): "

Produtos farmacêuticos beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada à tabela pelo Decreto nº 23.251, de 10.06.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Produtos farmacêuticos beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS. MVA - Margem de Valor Agregado"

(Revogado pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018):

TABELA IV - LISTA NEUTRA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

Produtos classificados nos códigos e posições relacionados nesta Tabela, exceto aqueles de que tratam as Tabelas II e III deste Anexo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei (Federal) 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (Conv. ICMS 47/2005): (Redação dada pelo Decreto Nº 29871 DE 15/08/2014):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

.

*Produtos farmacêuticos em que o PIS/PASEP e COFINS não é cobrada apenas na origem. (Redação dada pelo Decreto Nº 29871 DE 15/08/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 40043 DE 21/05/2018):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30699 DE 14/06/2017):

TABELA V - VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONV. ICMS 81/2001 e 61/2013 e 29/2017)

*A MVA indicada nesta Tabela somente se aplica quando a base de cálculo do imposto for estabelecida na forma do inciso II do art. 693 deste Regulamento.

TABELA VI - PRODUTOS INDICADOS NO PROTOCOLO ICMS 97/2010, APLICANDO-SE AINDA AO INCISO IV DO ART. 784

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 340 DE 28/06/2023):

(Revogado a partir de 01/02/2015 pelo Decreto Nº 29942 DE 27/01/2015):

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 29882 DE 03/09/2014):

TABELA VI-A  - PRODUTOS DE AUTOPEÇAS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (§§ 4º-D e 4º-D-A do art. 684 do Regulamento do ICMS)

(Revogado pelo Decreto Nº 30990 DE 21/03/2018):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30853 DE 28/09/2017, efeitos a partir de 01/11/2017):

TABELA VII - OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (Convênios ICMS nºs 104/08 e 92/2015 e 53/16)

(*) Margem de Valor Agregado Ajustada

(**) Código Especificador da Substituição Tributária

(***) Nomenclatura Comum do Mercosul

(Revogado pelo Decreto Nº 40968 DE 23/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30136 DE 21/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

TABELA VIII - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

(PROTOCOLO ICMS 37/2012 ) - Observar o disposto no § 4º D-A do art. 684

(Revogado pelo Decreto Nº 339 DE 28/06/2023):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30136 DE 21/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

TABELA IX- REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO.

(Revogado pelo Decreto Nº 40124 DE 08/08/2018):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 30136 DE 21/12/2015):

TABELA X - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FERRAMENTAS

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 317 DE 26/05/2023):

TABELA XI REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (MARGENS DE VALOR AGREGADO A SEREM APLICADAS NAS AÇÕES COM OS PRODUTOS INDICADOS NOS INCISO XVIII, XIX E XXIV DO ART. 681 DO RICMS)

*As Margens de Valor Agregado indicadas na coluna relativa ao percentual de 4% (quatro por cento) devem ser sempre aplicadas nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que após o desembaraço aduaneiro: (Art. 579-A do RICMS):

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

(Revogado pelo Decreto Nº 40124 DE 08/08/2018):

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 30533 DE 08/03/2017):

TABELA XII - MATERIAL ELÉTRICO (Protocolo ICMS 84/2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 339 DE 28/06/2023):

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 317 DE 26/05/2023):

TABELA XIII REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (MARGENS DE VALOR AGREGADO A SEREM APLICADAS NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS INDICADOS NO INCISO XXVI DO ART. 681 DO RICMS) MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Protocolo ICMS 85/2011)

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 30369 DE 28/09/2016):

ANEXO X - REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTARIA

(*) Margem de Valor Agregado