Legislação

Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 2 DE 25/04/2024 Ret. - Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. Federal - DOU - 6 mai 2024
Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 1 DE 25/04/2024 Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/23, celebrado entre o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Sistema DC-e", destinado ao processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e. Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria DERAL Nº 19 DE 03/05/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de abril a 03 de maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2024
Decreto Nº 3900 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS Nº 226/2023. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2024
Portaria CGSN Nº 45 DE 06/05/2024 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria PGFN/MF Nº 737 DE 06/05/2024 Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024, e ratificado pelos Decretos Nº 57600/2024 e Nº 56603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria SUBREC/SEMEF Nº 10 DE 03/05/2024 Estabelece procedimentos para a formalização de processos administrativos "ex ofício". Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 6 mai 2024
Portaria RFB Nº 415 DE 06/05/2024 Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 6 mai 2024
Portaria MTUR Nº 15 DE 06/05/2024 Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei Nº 11771/2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Portaria MIDR Nº 1354/2024, conforme Decreto Nº 57596/2024. Federal - DOU - 6 mai 2024
Resolução COEMA Nº 62 DE 02/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e competências de licenciamento ambiental e define os empreendimentos e/ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2024

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