Legislação

Lei Nº 18564 DE 27/05/2024 Altera a Lei Nº 16131/2017, que institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em "buffet" infantil, parque de diversões ou similares, a fim de dispor sobre requisitos do Laudo Técnico, realização de inspeção preventiva e imposição de multa por seu descumprimento. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 15009 DE 28/05/2024 Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 31 de maio de 2024, na forma que indica. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 28 mai 2024
Decreto Nº 29138 DE 28/05/2024 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 31 de maio de 2024, altera e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto N° 28680/2023. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 3954 DE 28/05/2024 Dispõe sobre a entrada, o trânsito e o comércio de materiais vegetais (frutos, sementes, amêndoas, mudas, hastes) das espécies dos gêneros Theobroma e Herrania, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 3956 DE 28/05/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 553/2020, que estabelece as diretrizes do regime de transição do Programa instituído pela Lei Estadual Nº 7776/2013, e ampliado pela Lei Estadual Nº 8967/2019, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2024
Portaria Tributária SEREM Nº 7 DE 27/05/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 28 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 429 DE 23/05/2024 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental estadual da construção dos Centros Humanitários de Acolhimento - Cidades Provisórias. Estadual - RS - DOE - 28 mai 2024
Portaria Interministerial MDA/MAPA/MF Nº 4 DE 28/05/2024 Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas. Federal - DOU - 28 mai 2024
Portaria SEAD Nº 327 DE 28/05/2024 Faculta o expediente nos dias 30 e 31.05.2024, nas repartições municipais, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 28 mai 2024
Deliberação Nº 1522 DE 28/05/2024 Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul – NATURGY e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.410, de 26 de maio de 2023 e Deliberação ARSESP nº 1.500, de 28 de fevereiro de 2024.(Processo SEI nº133.00001527/2024-02) Estadual - SP - DOE - 28 mai 2024

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