Legislação

Lei Nº 11249 DE 29/05/2024 Inclui o art. 8º-A na Lei nº 9.855, de 2015, que dispõe sobre o subsídio financeiro na forma de auxílio habitacional no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 29 mai 2024
Lei Nº 11247 DE 29/05/2024 Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 7.801, de 2008, dispondo sobre a disponibilidade de cadeira de rodas em favor das pessoas com deficiência, idosa ou com dificuldade de locomoção nos estabelecimentos privados e públicos do Município. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 29 mai 2024
Decreto Nº 26371 DE 27/05/2024 Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, de que trata os arts. 346-A a 346-C, da Lei Complementar Nº 4974/2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 28 mai 2024
Portaria MF Nº 859 DE 27/05/2024 Estabelece, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Complementar Nº 206/2024, limites para postergação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o prazo dessa postergação. Federal - DOU - 28 mai 2024
Lei Complementar Nº 1084 DE 27/05/2024 Altera a Lei Complementar Nº 884/2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do contribuinte no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 5714-R DE 27/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 11505/2021, que cria a Política Estadual de Compra Direta de Alimentos da Agricultura Familiar - Programa Compra Direta de Alimentos - Programa CDA. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 5715 DE 27/05/2024 Altera o Decreto Nº 2737-R/2011, que dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 54 DE 28/05/2024 Altera a Constituição do Estado do Tocantins, quanto às reuniões da Assembleia Legislativa. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 477 DE 23/05/2024 Estabelece os procedimentos relativos à transferência de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dentro do município e institui o formulário denominado “Termo de Assunção da Dívida de IPVA". Estadual - TO - DOE - 28 mai 2024
Lei Nº 18567 DE 27/05/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de assegurar o direito à informação inequívoca sobre descontos ou diferenças no preço do produto ou serviço, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2024

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