Legislação

Decreto Nº 49084 DE 06/05/2024 Altera o artigo 1º do Livro XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 6230 DE 06/05/2024 Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 16433 DE 06/05/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 12985/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei Nº 1810/1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 06/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucatas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 45762 DE 06/05/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 318 DE 03/05/2024 Altera a Portaria SEF Nº 59/2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Deliberação JUCERJA Nº 164 DE 02/05/2024 Estabelece as regras referentes à assinaturas de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 317 DE 03/05/2024 Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 18533 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 17202/2021, que dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais privados, no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos de saúde que indica. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Boletim Informativo Nº 8 DE 07/05/2024 APPNFF – Aplicativo Nota Fiscal Fácil desativado. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2024

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