Legislação

Decreto Nº 57636 DE 24/05/2024 Altera o Decreto Nº 57617/2024, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57596/2024, e listados no Anexo único do Decreto Nº 57600/2024, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57637 DE 24/05/2024 Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Portaria CM Nº 15 DE 27/05/2024 Autoriza, de forma extraordinária, a aplicação dos recursos do FUNDEC para custeio das demandas oriundas do estado de calamidade pública declarado pelo Estado no Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Resolução CIB/RS Nº 4 DE 27/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado ao Aluguel Social e à Estadia Solidária. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 184 DE 23/05/2024 Autoriza, em caráter excepcional, os procedimentos acessórios de transferência, em virtude dos prejuízos causados pela catástrofe natural que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024
Portaria SUT Nº 630 DE 24/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de maio a 2 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 24/05/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos, bateria. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2024
Portaria SUT Nº 629 DE 24/05/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15° de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 654 DE 24/05/2024 Estabelece providências a serem tomadas no âmbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 131 DE 23/05/2024 Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2024

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