Legislação

Lei Nº 12123 DE 27/05/2024 Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Lei Nº 12124 DE 27/05/2024 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 23/05/2024 Altera a Portaria nº 33-R, de 01 de novembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2024
Lei Nº 6253 DE 27/05/2024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2024
Portaria GABIN Nº 180 DE 21/05/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2024
Boletim Informativo Nº 10 DE 27/05/2024 EFD: Alteração da Tabela 5.1.1 – TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO e da TABELA 5.2 – TABELA DE INF. ADIC. DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS Estadual - PR - DOE - 27 mai 2024
Portaria DERAL Nº 22 DE 24/05/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 20 a 24 de maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2024
Resolução SEFA Nº 459 DE 24/05/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 22/05/2024 Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal n.º 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2024
Decreto Nº 57630 DE 24/05/2024 Altera o RICMS/RS, suspendendo até 31.07.2024 o recolhimento do ICMS nas operações de Importação no que se refere ao Diferimento do ICMS, desde que o desembaraço ocorra em território gaúcho. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2024

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