Legislação

Decreto Nº 45762 DE 06/05/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 318 DE 03/05/2024 Altera a Portaria SEF Nº 59/2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Deliberação JUCERJA Nº 164 DE 02/05/2024 Estabelece as regras referentes à assinaturas de documentos levados a registro e arquivamento no âmbito da JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 317 DE 03/05/2024 Estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 18533 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 17202/2021, que dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais privados, no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos de saúde que indica. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Portaria CAGE Nº 11 DE 03/05/2024 Suspende os prazos para a prática de atos no Sistema de Controle de Programas de Integridade (SCPI) a partir do dia 3 de maio de 2024 e enquanto perdurar a indisponibilidade do referido sistema. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 176 DE 03/05/2024 Prorroga os prazos processuais em autos de Infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 137 DE 02/05/2024 Estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2024
Comunicado SRE Nº 6 DE 03/05/2024 Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2024
Instrução Normativa SIF Nº 37 DE 03/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2024

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