O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto na Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018,

Considerando os anseios da sociedade por uma administração pública eficiente e transparente,

Considerando o interesse público no aprimoramento da relação entre o fisco e o contribuinte, diminuição da litigiosidade, redução de custos, incentivo à autorregularização, além de outras medidas para a simplificação da tributação e otimização das atividades de orientação, cobrança e fiscalização, e

Considerando ser imperioso o envolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda para conferir efetividade aos objetivos da Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, com foco nos resultados esperados,

Resolve:

Art. 1º A execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, observará, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o disposto nesta resolução.

Art. 2º O Programa "Nos Conformes" abrangerá as atividades previstas na Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, dentre as quais:

I - governança;

II - orientação tributária aos contribuintes;

III - autorregularização;

IV - cobrança;

V - outras necessárias à execução do Programa.

Art. 3º As atividades referidas no artigo 2º serão especificadas pela Coordenadoria da Administração Tributária, unidade com nível hierárquico de Subsecretaria. (Redação do caput dada pela Resolução SFP Nº 33 DE 02/04/2019).

I - nas unidades localizadas na Sede da Secretaria da Fazenda, pelos servidores designados especificamente para coordenar a realização de cada atividade;

II - nas Delegacias Regionais Tributárias e Delegacias Tributárias de Julgamento, pelos respectivos Delegados, bem como pelo Representante Fiscal Chefe nas Representações Fiscais Regionais. (Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 49 DE 27/04/2018).

(Redação do artigo dada pela Resolução SFP Nº 33 DE 02/04/2019).

Art. 4º As atividades referidas no artigo 2º serão realizadas pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade na Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se, além das disposições previstas na Lei Complementar 1320, de 06.04.2018, o seguinte:

I - o servidor deverá efetuar adesão ao Programa "Nos Conformes", que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da adesão;

II - o servidor deverá realizar as atividades referidas no artigo 2º sem prejuízo das demais tarefas sob sua responsabilidade;

III - o servidor poderá, a qualquer tempo, solicitar exclusão do Programa "Nos Conformes", que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação.

(Redação do artigo dada pela Resolução SFP Nº 33 DE 02/04/2019):

Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor do Programa "Nos Conformes", constituído por:

I - Secretário Executivo;

II - Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária, unidade com nível hierárquico de Subsecretaria.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor decidir quanto ao recurso do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do item 3 do parágrafo único do artigo 6º.

(Redação do artigo dada pela Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019, efeitos a partir de 01/07/2019):

Art. 6º O não atingimento do desempenho mensal mínimo, por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, dentro do período de 12 (doze) meses, relativamente às atividades especificadas na forma do artigo 3º desta resolução, implicará a exclusão do Agente Fiscal de Rendas do Programa "Nos Conformes" pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06.04.2018.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no "caput", serão observados os seguintes procedimentos:

1. uma vez constatado o não atingimento do desempenho mensal mínimo, o Agente Fiscal de Rendas será notificado dessa ocorrência;

2. o Agente Fiscal de Rendas poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação:

a) na hipótese de o servidor exercer suas funções em Unidade da Coordenadoria da Administração Tributária: ao Subcoordenador ao qual a Unidade esteja subordinada;

b) nas demais hipóteses: ao Subcoordenador de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário.

3. da decisão do Subcoordenador, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Comitê Gestor do Programa, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da referida decisão;

4. a decisão proferida pelo Comitê Gestor será definitiva, não cabendo contra ela interposição de recurso;

5. quando se tratar da terceira ocorrência de não atingimento do desempenho mensal mínimo dentro do período de 12 (doze) meses, o Agente Fiscal de Rendas:

a) será notificado dessa ocorrência e de que será excluído do Programa a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da notificação, sem prejuízo do disposto nos itens 2 e 3 deste parágrafo;

b) caso apresente recurso, na forma dos itens 2 e 3 deste parágrafo, será excluído do Programa no primeiro dia do mês subsequente àquele em que a respectiva decisão de exclusão tornar-se definitiva no âmbito administrativo.

§ 2º As notificações aludidas nos itens 1 e 5 do § 1º serão realizadas mediante mensagem ao e-mail institucional do Agente Fiscal de Rendas, contando-se o prazo para recurso a partir do primeiro dia útil subsequente ao do:

1. envio da referida mensagem; ou

2. término do afastamento, caso, na data do envio da referida mensagem, o Agente Fiscal de Rendas esteja afastado em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, ausência para tratamento de saúde, falta abonada ou outro afastamento.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o Agente Fiscal de Rendas não tenha exercido suas funções em nenhum dia do mês em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, ausência para tratamento de saúde, falta abonada ou outro afastamento.

Nota LegisWeb: Ver Resolução SF Nº 133 DE 21/12/2018, que suspende na íntegra os efeitos do artigo 7º da Resolução SF 43/2018 , de 10.04.2018, que dispõe sobre o pagamento de auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos demandados em função do exercício de atividades vinculadas ao do Programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018.

(Redação do artigo dada pela Resolução SFP Nº 33 DE 02/04/2019):

Art. 7º Durante o período em que vigorar a adesão referida no inciso I do artigo 4º, o valor atribuível ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de auxílio pecuniário mensal para indenizar os custos incorridos em função dos deslocamentos demandados no desempenho das atividades necessárias à execução do Programa, indicadas nos itens 1 a 5 do § 1º deste artigo, corresponderá a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, observadas as condições estabelecidas no artigo 22 da Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018, bem como os parâmetros e critérios de aferição fixados pela Coordenadoria de Administração Tributária. (Redação do caput dada pela Resolução SFP Nº 62 DE 10/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

§ 1º As atividades referidas no "caput" deste artigo abrangem as seguintes, dentre outras necessárias ao desenvolvimento e implementação do Programa "Nos Conformes":

1 - governança: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para, dentre outras atividades, o planejamento, a formulação e a adequação de políticas públicas inerentes ao Programa, tais como participação em audiências públicas e reuniões para elaboração de atos normativos, o acompanhamento e controle de qualidade das atividades executadas no âmbito do Programa, o levantamento de dados para apuração dos resultados, a prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, a participação em eventos de divulgação e promoção do Programa perante os contribuintes e a sociedade;

2 - autorregularização: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas visando à verificação das atividades do estabelecimento dos contribuintes, notificação e orientação para regularização de inconsistências fiscais e adoção das providências cabíveis, além de outros procedimentos fiscais e ações previstas na Lei Complementar 1.320, de 06.04.2018;

3. orientação tributária: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas a endereços diversos daquele em que exercem as suas atividades normais, para, dentre outras atividades, realizar palestras, seminários, visitas e atendimentos, que visem eliminar dúvidas sobre legislação tributária, bem como esclarecer acerca dos serviços prestados aos contribuintes, incluindo a realização de atividades itinerantes; (Redação do item dada pela Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

4 - cobrança: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para, dentre outras atividades, realizar visitas a contribuintes com o objetivo de orientar sobre as formas e meios de pagamento de débitos fiscais e incentivar o recolhimento de tributos vencidos;

5 - outras atividades necessárias à execução do Programa: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para visitas aos estabelecimentos dos contribuintes para incentivar o cadastramento no "Domicílio Eletrônico de Contribuintes - DEC", o qual facilita a comunicação entre fisco e contribuintes; realização de diligências ou visitas aos estabelecimentos dos contribuintes, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais de empresas e contabilistas e incentivar o cumprimento das obrigações acessórias; realização de procedimentos junto aos contribuintes para comunicação de eventos de interesse do Programa; treinamento e capacitação dos servidores para realização das atividades no âmbito do Programa; realização de mutirões objetivando aumentar a eficiência na análise dos pedidos dos contribuintes; etc.

§ 2º As atividades indicadas no § 1º serão desempenhadas em caráter cumulativo entre si e entre as atividades normais das funções e cargos ocupados pelos servidores que aderirem ao programa.

§ 2º-A Na hipótese de o servidor exercer parte de suas atividades normais em regime de teletrabalho, estas deverão ser desempenhadas juntamente com as atividades indicadas no § 1º, de modo a não prejudicar o período previsto para a realização do trabalho presencial. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 3º Fica vedado ao servidor que venha a fazer jus ao auxílio pecuniário de que trata este artigo:

1 - a percepção cumulativa do auxílio previsto no "caput" deste artigo com vantagens pecuniárias de mesma natureza e, em especial, o adicional de transporte de que trata o artigo 19 da Lei Complementar 1.059, de 18.09.2008;

2 - o recebimento de diárias para deslocamento dentro do Estado, quando não envolver pernoite, e o uso de veículos da frota de propriedade ou custeados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 4º O auxílio pecuniário de que trata este artigo:

1 - não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito;

2 - não será considerado no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26.12.1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria;

3 - sobre ele não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação aplicável;

4 - não será considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

§ 5º Em razão da natureza indenizatória do auxilio pecuniário, o qual é devido ao servidor com a finalidade de indenizar despesa de deslocamento no desempenho de atividades acrescidas em decorrência do desenvolvimento e implementação do Programa "Nos Conformes", nos exatos termos do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06.04.2018, e à vista da pacífica jurisprudência no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, a concessão do referido auxílio será efetuada sem a incidência do imposto de renda.

(Artigo acrescentado pela Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019, efeitos a partir de 01/07/2019):

Art. 7º-A O auxílio pecuniário a que se refere o artigo 7º será pago ao servidor até o quinto dia útil do mês, com a finalidade de indenizar despesas realizadas no mês anterior.

Parágrafo único. O servidor fará jus ao auxílio pecuniário quando cumprir as atividades estabelecidas pelo Programa "Nos Conformes" e não tiver, durante o mês, afastamento superior a 20 (vinte) dias em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, ausência para tratamento de saúde, falta abonada ou outro afastamento.

Art. 7º-B Caso se constate, após o pagamento referido no artigo 7º-A, que o servidor não fez jus ao auxílio pecuniário recebido, o respectivo valor será descontado do auxílio pecuniário que for devido ao servidor a partir do mês subsequente ao da aludida constatação, ou, se este desconto não for possível, caberá a devolução, pelo servidor, da importância recebida. (Artigo acrescentado pela Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

Art. 8º Esta resolução e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 07.04.2018.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 1º Para o exercício de 2018, fica fixado em 150 o índice básico de aderência a que se refere o inciso II do artigo 7º desta resolução.

(Revogado pela Resolução SFP Nº 33 DE 02/04/2019):

ANEXO I SERVIDORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA "NOS CONFORMES" A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º

(Revogado pela Resolução SFP Nº 33 DE 02/04/2019):

ANEXO II FATORES A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 7º (Redação do anexo dada pela Resolução SF Nº 49 DE 27/04/2018).

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