Publicado no DOU em 17 abr 2014
Altera a Portaria SPPE Nº 03, de 01 de junho de 2012, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
O Secretário de Políticas Públicas de Emprego - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º da resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007; no art. 11 da resolução CODEFAT nº 563, de 19 de dezembro de 2007; e na Resolução CODEFAT nº 570, de 16 de abril de 2008,
Resolve:
Art. 1º acrescentar o § 16 ao art. 8º da Portaria SPPE nº 03, de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 8º § 16 As despesas com serviço de Assessoria e Análise Técnica não deverão ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) do somatório dos recursos totais da ação SINE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SILVANI ALVES PEREIRA
