Publicado no DOE - RR em 3 ago 2001
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.
| LIVRO I - PARTE GERAL | |
| TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL | Art. 1º ao 109 |
| CAPÍTULO I - DO IMPOSTO | Art. 1º ao 16 |
| SEÇÃO I - DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA | Art. 1º |
| SEÇÃO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | Art. 2º e 3º |
| SEÇÃO III - DA NÃO INCIDÊNCIA | Art. 4º |
| SEÇÃO IV - DA ISENÇÃO | Art. 5º |
| SEÇÃO V - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO | Art. 6º ao 16 |
| SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO | Art. 6º ao 13 |
| SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO | Art. 14 ao 16 |
| CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | Art. 17 |
| CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | Art. 18 ao 23 |
| SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE | Art. 18 |
| SEÇÃO II - DO SUBSTITUTO | Art. 19 |
| SEÇÃO III - DO RESPONSÁVEL | Art. 20 e 21 |
| SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA | Art. 22 e 23 |
| CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO | Art. 24 ao 28 |
| CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO | Art. 29 ao 46 |
| SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO | Art. 29 ao 45 |
| SEÇÃO II - DAS ALÍQUOTAS | Art. 46 |
| CAPÍTULO VI - DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 47 ao 64-B |
| SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO | Art. 47 ao 50 |
| SEÇÃO II - DA NÃO-CUMULATIVIDADE | Art. 51 |
| SEÇÃO III - DO CRÉDITO DO IMPOSTO | Art. 52 ao 55 |
| SEÇÃO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 56 e 57 |
| SEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 58 |
| SEÇÃO VI - DO ESTORNO DO CRÉDITO | Art. 59 e 60 |
| SEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO | Art. 61 e 62 |
| SEÇÃO VIII - DA COMPENSAÇÃO | Art. 63 e 64 |
| SEÇÃO IX - DAS DEMAIS UTILIZAÇÕES DO CRÉDITO ACUMULADO | Art. 64-A e 64-B |
| CAPÍTULO VII - DO VALOR A RECOLHER | Art. 65 ao 80 |
| SEÇÃO I - DA FORMA | Art. 65 ao 70 |
| SEÇÃO II - DOS PRAZOS | Art. 71 |
| SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO | Art. 72 e 74 |
| SEÇÃO IV - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO | Art. 75 ao 77 |
| SEÇÃO V - DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA | Art. 78 ao 80 |
| CAPÍTULO VIII - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS | Art. 81 ao 85 |
| SEÇÃO I - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA | Art. 81 ao 83 |
| SEÇÃO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS | Art. 84 e 85 |
| CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO | Art. 86 ao 97 |
| CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO | Art. 98 ao 101 |
| CAPÍTULO XI - DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CIPE | Art. 102 ao 109 |
| TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS | Art. 110 ao 289 |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 110 |
| CAPÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - CGF | Art. 111 ao 135 |
| SEÇÃO I - DO CADASTRO E SUA FINALIDADE | Art. 111 e 112 |
| SEÇÃO II - DOS EVENTOS CADASTRAIS | Art. 113 e 114 |
| SUBSEÇÃO I - DO CADASTRAMENTO | Art. 115 ao 122 |
| SUBSEÇÃO II - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS | Art. 123 |
| SUBSEÇÃO III - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DE OFÍCIO | Art. 124 ao 127 |
| SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA | Art. 128 ao 132 |
| SUBSEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO | Art. 133 ao 134 |
| SUBSEÇÃO VI - DO RECADASTRAMENTO | Art.135 |
| SEÇÃO III - DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL | Art. 136 ao 142 |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 143 ao 257-A |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL | Art. 143 ao 195 |
| SEÇÃO II - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE | Art. 160 ao 161 |
| SEÇÃO II-A - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - GNRE ON-LINE | Art. 161-A |
| SEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 162 ao 163-A |
| SEÇÃO IV - DO SELO FISCAL | Art. 164 ao 178 |
| SUBSEÇÃO I - DA FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SELO FISCAL | Art. 164 ao 165 |
| SUBSEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL | Art. 166 ao 171 |
| SUBSEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS E DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL | Art. 172 ao 178 |
| SEÇÃO V - DAS NOTAS FISCAIS | Art. 179 ao 215 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL, MODELOS 1 OU 1-A | Art. 179 ao 186 |
| SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE | Art. 186-A ao 186-V |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | Art. 187 ao 189 |
| SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE MICROEMPRESA | Art. 190 |
| SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIA | Art. 191 ao 194 |
| SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | Art. 195 ao 198-A |
| SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | Art. 199 ao 200 |
| SUBSEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 201 |
| SUBSEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Art. 202 ao 207 |
| SUBSEÇÃO IX - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Art. 208 ao 212 |
| SUBSEÇÃO X - DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO | Art. 213 ao 215 |
| SEÇÃO VI - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES | Art. 216 ao 222-FF |
| SUBSEÇÃO I - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Art. 216 ao 218 |
| SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | Art. 219 ao 220 |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO | Art. 221 ao 222 |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS | Art. 222-A ao 222-G |
| SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-E - DACTE - | Art. 222-H ao 222-FF |
| SEÇÃO VII - DOS DEMAIS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS | Art. 223 ao 227-Q |
| SUBSEÇÃO I - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | Art. 223 |
| SUBSEÇÃO II - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | Art. 224 ao 225 |
| SUBSEÇÃO III - DO MANIFESTO DE CARGA | Art. 226 ao 227 |
| SUBSEÇÃO IV - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E | Art. 227-A ao 227-Q |
| SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA | Art. 228 ao 229 |
| SUBSEÇÃO I - DO REDESPACHO | Art. 228 |
| SUBSEÇÃO II - DO TRANSPORTE INTERMODAL | Art. 229 |
| SEÇÃO IX - DOS BILHETES DE PASSAGENS | Art. 230 ao 235 |
| SUBSEÇÃO I - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | Art. 230 ao 231-A |
| SUBSEÇÃO II - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | Art. 232 ao 233 |
| SUBSEÇÃO III - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | Art. 234 ao 235 |
| SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES | Art. 236 ao 257-A |
| SUBSEÇÃO I - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | Art. 236 ao 238-A |
| SUBSEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO CENTRALIZADA | Art. 239 |
| SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 240 ao 257-A |
| CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS | Art. 258 ao 274-B |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 258 ao 266 |
| SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | Art. 267 |
| SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 268 |
| SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | Art. 269 |
| SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE | Art. 270 |
| SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 271 |
| SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | Art. 272 |
| SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | Art. 273 |
| SEÇÃO IX - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | Art. 274 |
| SEÇÃO X - DO LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS | Art. 274-A |
| SEÇÃO XI - DO LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS | Art. 274-B |
| CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO | Art. 275 ao 283 |
| SEÇÃO I - DA GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM | Art. 275 ao 277 |
| SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS | Art. 278 ao 281 |
| SEÇÃO III - DA GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS OU CANCELADOS - GIDEC | Art. 282 |
| SEÇÃO IV - DA DECLARAÇÃO DO VALOR ADICIONADO - DVA | Art. 283 |
| CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | Art. 284 ao 289 |
| SEÇÃO I - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO | Art. 284 ao 285 |
| SEÇÃO II - DO PRAZO PARA GUARDA | Art. 286 ao 287 |
| SEÇÃO III - DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO | Art. 288 ao 289 |
| TÍTULO III - DOS EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL | Art. 290 ao 396 |
| CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | Art. 290 ao 320 |
| SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS | Art. 290 |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO | Art. 291 ao 292 |
| SEÇÃO III - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | Art. 293 |
| SEÇÃO IV - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - | Art. 294 ao 295 |
| SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL | Art. 296 ao 297 |
| SEÇÃO VI - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO | Art. 298 |
| SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 299 ao 300 |
| SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 301 ao 302 |
| SEÇÃO IX - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 303 |
| SEÇÃO X - DO REGISTRO FISCAL | Art. 304 ao 307 |
| SEÇÃO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | Art. 308 ao 312 |
| SEÇÃO XII - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 313 ao 315 |
| SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 316 ao 320 |
| CAPITULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA E DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 321 ao 335 |
| SEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA | Art. 322 |
| SEÇÃO III - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO | Art. 323 ao 225 |
| SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE | Art. 326 ao 327 |
| SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 328 ao 330 |
| SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 331 ao 335 |
| CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 336 ao 365 |
| SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DE MÁQUINAS REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS | Art. 336 ao 337 |
| SEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL | Art. 338 |
| SEÇÃO III - DA FITA DETALHE E DO CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 339 |
| SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 340 ao 341 |
| SEÇÃO V - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 342 ao 345 |
| SEÇÃO VI - DA ADOÇÃO E DO REGISTRO DE DOCUMENTO CONJUGADO COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 346 |
| SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL | Art. 347 |
| SEÇÃO VIII - DO CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL | Art. 348 |
| SEÇÃO IX - DOS CREDENCIADOS | Art. 349 |
| SEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS | Art. 350 ao 352 |
| SEÇÃO XI - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA - AIMR | Art. 353 ao 355 |
| SEÇÃO XII - DO PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 356 ao 357 |
| SEÇÃO XIII - DA CESSAÇÃO DO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 358 |
| SEÇÃO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 359 ao 365 |
| CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV | Art. 366 ao 396 |
| SEÇÃO I - DA UTILIZAÇÃO | Art. 366 ao 367 |
| SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS | Art. 368 ao 369 |
| SEÇÃO III - DOS CREDENCIADOS | Art. 370 |
| SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | Art. 371 ao 373 |
| SEÇÃO V - DA INTERVENÇÃO | Art. 374 ao 376 |
| SEÇÃO VI - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO | Art. 377 ao 379 |
| SEÇÃO VII - DO USO DE PDV | Art. 380 |
| SEÇÃO VIII - DA CESSAÇÃO DO USO DE PDV | Art. 381 |
| SEÇÃO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NO PDV | Art. 382 |
| SEÇÃO X - DA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL | Art. 383 ao 386 |
| SEÇÃO XI - DA EMISSÃO DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO | Art. 387 |
| SEÇÃO XII - DA IMPRESSÃO DA LISTAGEM ANALÍTICA | Art. 388 |
| SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 389 ao 391 |
| SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 392 |
| SEÇÃO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 393 ao 396 |
| TITULO III | Art. 397 ao 486-A |
| CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | Art. 397 ao 486-A |
| SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS | Art. 397 ao 398 |
| SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE DO USO | Art. 399 |
| SEÇÃO III - DO USO | Art. 400 ao 418 |
| SUBSEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES | Art. 400 ao 402 |
| SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO DE USO | Art. 403 ao 409 |
| SUBSEÇÃO III - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE USO | Art. 410 ao 412 |
| SUBSEÇÃO IV - O PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | Art. 413 ao 416 |
| SUBSEÇÃO V - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | Art. 417 ao 418 |
| SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO | Art. 419 ao 427 |
| SUBSEÇÃO I - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | Art. 419 ao 421 |
| SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO | Art. 422 ao 424 |
| SUBSEÇÃO III - DO DESCREDENCIAMENTO | Art. 425 ao 427 |
| SEÇÃO V - DAS INTERVENÇÕES | Art. 428 ao 432 |
| SUBSEÇÃO I - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | Art. 428 ao 430 |
| SUBSEÇÃO II - DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DE INVIOLABILIDADE - LACRE | Art. 431 ao 432 |
| SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NO ECF | Art. 433 ao 450 |
| SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS | Art. 433 ao 434-A |
| SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL | Art. 435 ao 438 |
| SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO | Art. 439 ao 440 |
| SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | Art. 441 ao 443 |
| SUBSEÇÃO V - DA REDUÇÃO Z | Art. 444 ao 445 |
| SUBSEÇÃO VI - DA LEITURA X | Art. 446 ao 447 |
| SUBSEÇÃO VII - DA FITA DETALHE | Art. 448 |
| SUBSEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 449 ao 450 |
| SEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 451 ao 453 |
| SUBSEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF | Art. 451 |
| SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 452 ao 453 |
| SEÇÃO VIII - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO E DO PROGRAMA APLICATIVO | Art. 454 ao 463 |
| SUBSEÇÃO I - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO | Art. 454 |
| SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL | Art. 455 ao 456-A |
| SUBSEÇÃO III - DO PROGRAMA APLICATIVO | Art. 457 ao 460 |
| SUBSEÇÃO IV - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS | Art. 461 ao 463 |
| SEÇÃO IX - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE | Art. 464 ao 470 |
| SUBSEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS | Art. 464 ao 465 |
| SUBSEÇÃO II - DA FITA-DETALHE | Art. 466 ao 467 |
| SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS | Art. 468 |
| SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | Art. 469 |
| SUBSEÇÃO V - DO DESCONTO | Art. 470 |
| SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 471 ao 479 |
| SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 480 ao 486-A |
| LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | Art. 487 ao 497 |
| TITULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | Art. 487 ao 497 |
| CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS REGIMES ESPECIAIS | Art. 487 ao 497 |
| SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 487 ao 489 |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO E DA CONCESSÃO | Art. 490 ao 494 |
| SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO | Art. 495 ao 496 |
| SEÇÃO IV - DO RECURSO | Art. 497 |
| TÍTULO II - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | Art. 498 ao 726 |
| CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO FECHADO | Art. 498 ao 502 |
| CAPÍTULO II - DO ARMAZÉM GERAL | Art. 503 ao 516 |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÔES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | Art. 517 ao 522 |
| CAPÍTULO IV -DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art. 523 ao 527 |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | Art. 528 ao 529 |
| CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO, DA TROCA E DO RETORNO DE MERCADORIAS | Art. 530 ao 535 |
| CAPÍTULO VII - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA | Art. 536 ao 537-H |
| CAPÍTULO VIII - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS | Art. 538 |
| CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES | Art. 539 ao 542 |
| CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS | Art. 543 ao 550 |
| CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | Art. 551 ao 565 |
| CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE | Art. 566 ao 569 |
| CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA | Art. 570 ao 577 |
| CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS | Art. 578 ao 584 |
| CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | Art. 585 ao 595 |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CONTRATADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL | Art. 596 ao 598-A |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS | Art. 599 ao 606 |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA | Art. 607 ao 610 |
| CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM GADO E SUBPRODUTOS DERIVADOS DE SUA MATANÇA | Art. 612 ao 619 |
| CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL | Art. 620 ao 622 |
| CAPÍTULO XXI - DA EXPOSIÇÃO OU FEIRA DE MERCADORIAS | Art. 623 ao 630 |
| CAPÍTULO XXII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO | Art. 631 ao 642 |
| CAPÍTULO XXIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALOR | Art. 643 ao 644 |
| CAPÍTULO XXIV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO | Art. 645 ao 654-B |
| CAPÍTULO XXV - DAS EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 655 ao 658 |
| CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO | Art. 659 ao 663 |
| CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÈRCIO | Art. 664 ao 688 |
| CAPÍTULO XXVIII - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E PACARAIMA | Art. 669 ao 681 |
| CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) | Art. 682 ao 687 |
| CAPÍTULO XXX - DO PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL | Art. 688 ao 704 |
| SEÇÃO I - DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO | Art. 688 ao 693 |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO | Art. 694 |
| SEÇÃO III - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES | Art. 695 |
| SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES | Art. 696 ao 697 |
| SEÇÃO V - DOS PRAZOS | Art. 698 |
| SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS A CONTRIBUINTES INCENTIVADOS | Art. 699 ao 699-A |
| SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 700 ao 704 |
| CAPITULO XXXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR LOCADORAS E ARRENDADORAS DE VEÍCULOS | Art. 704-A ao 704-G |
| CAPITULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO | Art. 704-H ao 704-M |
| CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS | Art. 704-N ao 704-P |
| CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | Art. 704-Q ao 704-Z |
| CAPÍTULO XXXVI - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR | Art. 704-AA ao 704-GG |
| CAPÍTULO XXXVII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE | Art. 704-HH |
| CAPÍTULO XXXVIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET | Art. 704-II |
| CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS | Art. 704-JJ |
| CAPÍTULO XXXI - DA MICROEMPRESA | Art. 705 ao 726 |
| SEÇÃO I - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO | Art. 705 |
| SEÇÃO II - DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA | Art. 706 ao 707 |
| SEÇÃO III - DO ENQUADRAMENTO | Art. 708 ao 712 |
| SEÇÃO IV - DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA | Art. 713 ao 714 |
| SEÇÃO V - DO DESENQUADRAMENTO DA MICROEMPRESA | Art. 715 ao 718 |
| SEÇÃO VI - DOS REGIMES TRIBUTÁRIO E FISCAL | Art. 719 ao 721 |
| SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 722 |
| SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES | Art. 723 ao 725 |
| SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 726 |
| TÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA | Art. 727 ao 839-S |
| CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS | Art. 727 ao 764 |
| SEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 727 ao 730 |
| SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO | Art. 731 ao 732 |
| SEÇÃO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 733 |
| SEÇÃO IV - DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO | Art. 734 ao 736 |
| SEÇÃO V - DO DIREITO AO CRÉDITO | Art. 737 ao 739 |
| SEÇÃO VI - DO RESSARCIMENTO | Art. 740 ao 742 |
| SEÇÃO VII - DA RESTITUIÇÃO | Art. 743 ao 744 |
| SEÇÃO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 745 ao 759 |
| SUBSEÇÃO I - DO CADASTRO | Art. 745 |
| SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 746 ao 751 |
| SUBSEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 752 ao 756 |
| SUBSEÇÃO IV - DA INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 757 |
| SUBSEÇÃO V - DAS INFORMAÇÕES FISCAIS | Art. 758 ao 759 |
| SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 760 ao 761 |
| SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 762 ao 764 |
| CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 765 ao 839-S |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIGARRO, FUMO E SIMILARES | Art. 765 ao 766 |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTE, CERVEJA E CHOPE | Art. 767 ao 768 |
| SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO OS DE DUAS RODAS | Art. 769 ao 771 |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS | Art. 772 ao 773 |
| SEÇÃO V - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR | Art. 774 ao 781 |
| SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA | Art. 782 ao 784 |
| SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO | Art. 785 ao 786 |
| SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO | Art. 787 ao 797 |
| SUBSEÇÃO I - DO RESPONSÁVEL | Art. 787 |
| SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 788 ao 790 |
| SUBSEÇÃO III - DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Art. 791 ao 792 |
| SUBSEÇÃO IV - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 793 ao 795 |
| SUBSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 796 ao 797 |
| SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | Art. 798 ao 799 |
| SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM PERFUMES E COSMÉTICOS | Art. 800 ao 801 |
| SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | Art. 802 ao 823 |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 802 |
| SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE | Art. 803 ao 804 |
| SUBSEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO | Art. 805 ao 807 |
| SUBSEÇÃO IV - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO | Art. 808 ao 811 |
| SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE | Art. 812 |
| SUBSEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | Art. 813 |
| SUBSEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR | Art. 814 |
| SUBSEÇÃO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL | Art. 814-A |
| SUBSEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 | Art. 815 |
| SUBSEÇÃO IX - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES | Art. 816 |
| SUBSEÇÃO X - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | Art. 817 |
| SUBSEÇÃO XI - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - CGF | Art. 818 ao 822 |
| SUBSEÇÃO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 823 |
| SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDUSTRIA QUÍMICA | Art. 824 ao 825 |
| SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA VENDA PORTA-A-PORTA | Art. 826 ao 830 |
| SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE | Art. 831 ao 832 |
| SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIANTES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS, MÉDICO, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, ORTOPÉDICO, PERFUMARIA, TOUCADOR E COSMÉTICO | Art. 833 ao 835 |
| SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM FRANGO E ÓLEOS COMESTÍVEIS | Art. 836 ao 837 |
| SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E "SLIDE"; LÂMINAS E APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL; LÂMPADA ELÉTRICA, PILHA E BATERIA ELÉTRICA; DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA. | Art. 838 ao 839 |
| SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA | Art. 839-A |
| SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA | Art. 839-B ao 839-D |
| SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS | Art. 839-E ao 839-G |
| SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS | Art. 839-H ao 839-J |
| SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES | Art. 839-L |
| SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL | Art. 839-M ao 839-P |
| SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO | Art. 839-Q |
| SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM SORVETES E COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA | Art. 839-R |
| SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS E OUTRO CICLOS, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS. | Art. 839-S |
| LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 840 ao 919 |
| TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 840 ao 906 |
| CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA | Art. 840 ao 847 |
| CAPÍTULO II - DA AÇÃO FISCAL | Art. 848 ao 855 |
| CAPÍTULO III - DO LEVANTAMENTO FISCAL | Art. 856 ao 861 |
| CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | Art. 862 ao 865 |
| CAPÍTULO V - DA RETENÇÃO E DA APREENSÂO DE BENS, MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 866 |
| SEÇÃO I - DA RETENÇÃO | Art. 866 ao 868 |
| SEÇÃO II - DA APREENSÃO | Art. 869 |
| CAPÍTULO VI - DA GUARDA E DO DEPÓSITO DE MERCADORIA RETIDA | Art. 872 ao 878 |
| CAPÍTULO VII - DA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA | Art. 879 ao 886 |
| CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA | Art. 887 |
| CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DA MERCADORIA APREENDIDA | Art. 888 |
| CAPÍTULO X - DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA | Art. 889 ao 906 |
| TÍTULO II - DAS PENALIDADES | Art. 907 ao 908 |
| TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÒRIAS | Art. 909 ao 919 |
| ANEXO I - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS | ANEXO I |
| SEÇÃO I - DA ISENÇÃO | Art. 1 ao 2 |
| SUBSEÇÃO I - DA ISENÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO | Art. 1 |
| APÊNDICE I - PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS | APÊNDICE I |
| APÊNDICE II | APÊNDICE II |
| APÊNDICE III - PRODUTOS PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO AUDITIVO, MENTAL, VISUAL OU MÚLTIPLO | APÊNDICE III |
| APÊNDICE IV - INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | APÊNDICE IV |
| APÊNDICE V | APÊNDICE V |
| APÊNDICE VI | PÊNDICE VI |
| APÊNDICE VII - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS | APÊNDICE VII |
| APÊNDICE VIII - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | APÊNDICE VIII |
| SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO | Art. 2 |
| SUBSEÇÃO I - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRAZO DETERMINADO | Art. 2 |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM PRAZO DETERMINADO | Art. 2 |
| ANEXO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | ANEXO II |
| ANEXO III - DOS LIVROS FISCAIS | ANEXO III |
| ANEXO IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | ANEXO IV |
| ANEXO V - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | ANEXO V |
| ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | ANEXO VI |
| ANEXO VII - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE PDV | ANEXO VII |
| ANEXO VIII - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO USO DE ECF | ANEXO VIII |
| ANEXO IX - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS | ANEXO IX |
| ANEXO X | ANEXO X |
| ANEXO XI - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CIAP | ANEXO XI |
