Publicado no DOE - DF em 30 mar 2010
Regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
(Revogado pelo Decreto Nº 35309 DE 08/04/2014):
O Governador em exercício do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, incisos VII e XXVI, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos no Distrito Federal serão regulados pela Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e por este Decreto.
Parágrafo único. A Licença de Funcionamento, na forma do modelo constante do Anexo I deste Decreto, é o documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos, inclusive aquelas que tenham o benefício da imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como as não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial, e, ainda, aquelas instaladas em mobiliário urbano, no território do Distrito Federal.
Art. 2º Os estabelecimentos em que for desenvolvida atividade de usos comercial de bens e de serviços, industrial, institucional ou rural, agrupados de acordo com a Tabela de Classificação de Usos e Atividades vigente para o Distrito Federal, somente poderão funcionar nas áreas, dias e horários estabelecidos na Licença de Funcionamento.
§ 1º As disposições da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009 e deste Decreto também se aplicam às empresas comerciais de bens e serviços, escritórios de representação e outras atividades similares, que não tenham estabelecimento fixo ou desenvolvam suas atividades por meio da Internet ou outro meio de comunicação virtual ou assemelhado, desde que possuam como endereço legal e fiscal, o local da residência de um dos titulares do empreendimento.
§ 2º A concessão da Licença de Funcionamento não desobriga o interessado de cumprir as exigências específicas previstas na legislação de regência da sua atividade.
Art. 3º Poderá ser concedida Licença de Funcionamento para os Microempreendedores Individuais - MEI, as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP que desenvolvam atividades não consideradas de risco, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos seguintes casos:
I - atividades instaladas em área desprovida de regulação fundiária legal declarada de interesse público ou social, mediante Decreto;
II - atividade instalada em residência do Microempreendor Individual ou do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ressalvado o disposto no art. 13.
Art. 4º A Licença de Funcionamento será afixada em local visível do estabelecimento ou, em se tratando de atividade sem estabelecimento fixo, disponibilizada à autoridade competente que a exigir.
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO Seção I - Da Consulta Prévia
Art. 5º Visando à obtenção de informações preliminares para a implantação da atividade no local pretendido, a pessoa física, jurídica ou seu representante legal deverá realizar Consulta Prévia à Administração Regional da respectiva circunscrição ou solicitá-la via Internet, conforme modelo padrão constante do Anexo II deste Decreto.
§ 1º As Administrações Regionais manterão à disposição dos interessados banco de dados contendo a legislação pertinente, acompanhado de informações e orientações, relativas ao licenciamento, especialmente as relacionadas com:
I - os usos permitidos para o local;
II - numeração predial ou territorial oficial do endereço;
III - regularidade da edificação;
IV - ocupação de área pública;
VII - situação ocupacional do ponto;
VIII - horários de funcionamento permitidos;
X - normas sanitárias, de educação, de segurança do trabalho, de meio ambiente e de segurança pública, pertinentes ao licenciamento, tais como as expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pela Defesa Civil e pela Policia Civil do Distrito Federal.
§ 2º Na Consulta Prévia, o interessado será informado do deferimento ou não da instalação das atividades no local pretendido e, ainda sobre as restrições que limitem ou impeçam o seu funcionamento.
§ 3º A Consulta Prévia será gratuita.
Art. 6º A Consulta Prévia deferida terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição.
Parágrafo único. A Consulta Prévia deferida não habilita o exercício da atividade.
Seção II - Da Licença de Funcionamento
Art. 7º A Licença de Funcionamento deverá ser solicitada, pelo interessado ou seu representante legal, mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo III deste Decreto, e apresentação da documentação exigida, junto à Administração Regional da circunscrição onde se pretende exercer a atividade ou utilizar como endereço legal e fiscal, nos casos tratados no § 1º, do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. O preenchimento do formulário será feito por meio eletrônico, via Internet, ou, excepcionalmente, de forma presencial, junto às Administrações Regionais.
Art. 8º Poderá ser expedida mais de uma Licença de Funcionamento para um mesmo local, desde que a necessidade seja justificada em razão do comércio ou prestação de serviço, e independência de funcionamento de cada atividade, em sala, loja ou em parte do estabelecimento.
§ 1º Entender-se-á como parte de um estabelecimento, para fins de concessão de Licença de Funcionamento, a divisão de uma unidade imobiliária, com ou sem separação física.
§ 2º O licenciamento de parte de um estabelecimento ocorrerá quando a licença for concedida para atividade instalada em unidade imobiliária, onde já exista outra atividade licenciada.
§ 3º Sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais pertinentes, a concessão da Licença de Funcionamento de parte de estabelecimento será condicionada à apresentação de anuência do titular ou responsável pela atividade primeiramente licenciada para o local, conforme Anexo IV deste Decreto.
§ 4º O estabelecimento licenciado como parte de outro atenderá às exigências e parâmetros constantes do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, quanto à área dos ambientes ou compartimentos necessários à sua instalação.
§ 5º As atividades licenciadas nos termos deste artigo não poderão caracterizar a alteração ou extensão dos usos ou atividades permitidos na legislação urbanística para a unidade imobiliária.
§ 6º Ficam dispensados do atendimento aos parágrafos 3º e 4º deste artigo as atividades descritas como serviço de escritório virtual, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 7º A Administração Regional poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, conceder Licença de Funcionamento para atividades que sejam complementares ou de apoio ao exercício de outras, consideradas principais, observadas as características de cada setor urbanístico.
Art. 9º Para a emissão da Licença de Funcionamento serão observados os usos e atividades permitidos para o local pela legislação urbanística, a classificação da área como urbana ou rural, e no que couber, a legislação específica da atividade, bem como as exigências dos órgãos públicos competentes relativamente a:
I - proteção ao meio ambiente;
II - segurança sanitária e ambiental e proteção contra incêndio e pânico;
III - regularidade da edificação, nos termos do art. 33, inciso III, deste Decreto;
IV - horário de funcionamento da atividade;
V - preservação de Brasília como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade.
Art. 10. As Administrações Regionais, em conjunto com a Coordenadoria de Serviços Públicos da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, estabelecerão as localidades, o quantitativo, as atividades, os dias e horários em que os ambulantes poderão atuar.
§ 1º Para fins de aplicação deste Decreto, considerar-se-á ambulante aquele que, pessoalmente e por conta própria, exercer atividade comercial de bens ou de serviços em áreas públicas ou privadas, em locais, dias e horários permitidos, sem estabelecimento fixo, utilizando equipamentos precários e de fácil deslocamento, e em constante circulação.
§ 2º Caberá à Coordenadoria de Serviços Públicos da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a criação e a manutenção de cadastro único de ambulantes licenciados.
§ 3º A Licença de Funcionamento de atividades exercidas por ambulantes observará o modelo de carteira de identificação, constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 11. Nos casos excepcionais de licenciamento em áreas residenciais, previstos na Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, as atividades deverão preencher as seguintes condições:
I - não sobrecarregar o(s) estacionamento(s) público(s) da rua ou quadra onde esteja(m) situada(s);
II - não provocar grande fluxo de veículos, ressalvadas as atividades de que trata o art. 36 e 38 deste Decreto;
III - não envolver, direta ou indiretamente, o comércio físico de mercadorias;
IV - não utilizar produtos perigosos.
§ 1º Será permitida a expedição de Licença de Funcionamento, em áreas residenciais, de representações de Estados Federados ou Estrangeiros, desde que as representações não exerçam atividades comerciais e não gerem grande circulação de veículos e pessoas.
§ 2º Em áreas residenciais, não será concedida Licença de Funcionamento para atividades consideradas de risco, ressalvadas as atividades de que trata o art. 36 e 38 deste Decreto.
§ 3º A concessão de Licença de Funcionamento em área residencial ficará condicionada, ainda, ao exame de conveniência e oportunidade por parte das Administrações Regionais.
§ 4º Ocorrendo reclamação fundamentada sobre transtorno causado à vizinhança por atividade instalada em área residencial, devidamente confirmado pelos órgãos competentes, nos termos da lei, e havendo impossibilidade ou recusa em resolvê-lo no prazo estipulado pelo órgão, a Licença de Funcionamento será revogada.
§ 5º A Licença de funcionamento, em áreas residenciais, somente será concedida nos casos previstos na Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.
Art. 12. Fica proibida a emissão de Licença de Funcionamento para edificações que estejam interditadas por risco em sua estrutura, ficando os órgãos de fiscalização e controle competentes obrigados a informar a Administração Regional a irregularidade constatada.
Art. 13. Fica vedada, observado o disposto no art. 75 deste Decreto, a expedição de novas Licenças de Funcionamento para atividades que estejam em desconformidade com o uso previsto na legislação urbanística, nas seguintes Regiões Administrativas:
I - de Brasília e do Sudoeste/Octogonal, ressalvadas as atividades de que trata o art. 40 deste Decreto;
II - do Logo Norte, do Cruzeiro e da Candangolândia, ressalvadas as atividades de que tratam os arts. 37, 40 e 42 (quando for o caso) deste Decreto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.951, de 22.07.2010).
Art. 14. Serão consideradas de risco, para fins do disposto na Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e neste Regulamento, as atividades constantes do Anexo VI deste Decreto.
Seção III - Da Licença Eventual
Art. 15. Para as atividades de caráter eventual e para aquelas instaladas em vias e logradouros públicos, será obrigatória a obtenção de Licença de Funcionamento Eventual.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo são as recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, em áreas públicas ou privadas, com reflexos no sistema viário ou na segurança pública, nos termos da legislação vigente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 2º Para os eventos realizados em área pública será exigida a apresentação de termo de responsabilidade para garantir a limpeza do local do evento e de todo o seu entorno, conforme formulário anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
Art. 16. O período de realização de atividades de caráter eventual será de 90 (noventa) dias corridos, não podendo ser prorrogado.
§ 1º A Administração Regional avaliará a conveniência e oportunidade de conceder a licença eventual, com base, entre outros, nos seguintes critérios:
I - interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local;
II - espaço adequado e disponível;
§ 2º No caso de feiras itinerantes e exposições com ocorrência em finais de semana, será emitida uma Licença para cada período e local.
Art. 17. Caso não tenham sido implementadas as providências indicadas no Laudo Técnico de que trata o inciso II do art. 43 deste Decreto, ou sejam elas consideradas insuficientes, os órgãos e entidades de fiscalização e controle, presentes ao evento, exigirão, no âmbito das respectivas competências, as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas, podendo, inclusive, impedir a realização ou a continuidade do evento.
Art. 18. O ambulante microempreendedor individual cadastrado na Coordenadoria de Serviços Públicos da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal terá preferência no exercício de suas atividades em eventos ou temporadas culturais, esportivas, religiosas e sociais, realizadas na Região Administrativa na qual esteja licenciado.
Art. 19. A Licença de Funcionamento será emitida por prazo indeterminado, ficando o titular do empreendimento responsável pela manutenção, em sua atividade, da segurança sanitária, da preservação ambiental, e da prevenção contra incêndio e pânico.
Parágrafo único. Para os casos em que os Planos Diretores Locais determinem prazos de validade para as Licenças ou Alvarás de Funcionamento, prevalecerão os prazos estabelecidos naqueles Planos.
Art. 20. As vistorias dos órgãos e entidades de fiscalização e controle do Governo do Distrito Federal serão realizadas de forma permanente, a qualquer tempo.
§ 1º Os resultados das vistorias serão registrados por meio de Relatórios de Vistoria.
§ 2º As vistorias somente serão realizadas após o início de operação do estabelecimento, exceto quando se tratar de atividade considerada de risco.
Art. 21. Para as atividades consideradas de risco, será obrigatória a vistoria prévia dos órgãos competentes, com a emissão dos Relatórios de Vistoria, resguardado o disposto no art. 33, § 5º deste Decreto.
Art. 22. Os Relatórios de Vistoria, de que trata o art. 20, § 1º, deste Decreto, conterão as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização ou de controle para o funcionamento do estabelecimento e observarão as disposições previstas no art. 72 deste Decreto.
§ 1º O interessado deverá, dentro do prazo fixado, cumprir as exigências formuladas pelos órgãos fiscalizadores e de controle, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento.
§ 2º Do resultado do Relatório de Vistoria, de que trata este artigo, poderá resultar a interdição temporária ou a revogação da Licença de Funcionamento.
Art. 23. Para as atividades de risco, inclusive as licenciadas com base nas legislações anteriores à Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, será obrigatória, a apresentação, a cada cinco anos, de Laudo Técnico que ateste a segurança da edificação e as condições de funcionamento da atividade, nos termos do modelo constante do Anexo X, e observado o disposto nos arts. 72, § 1º, e 74, todos deste Decreto.
Parágrafo único. O prazo para apresentação do Laudo Técnico, de que trata este artigo, será contado a partir:
I - da data de emissão da licença concedida com base na Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009;
II - do início da vigência da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, para os alvarás de funcionamento concedidos com base em leis anteriormente vigentes.
Art. 24. Os órgãos e entidades competentes poderão solicitar, sempre que necessário, Laudos Técnicos que atestem a segurança da edificação, inclusive nos casos de atividades já licenciadas, sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no inciso III do art. 55 deste Decreto e no inciso III do art. 21 da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 25. A qualquer tempo, não tendo sido consideradas suficientes as medidas indicadas nos Laudos Técnicos, de que tratam os arts. 23 e 33, § 5º, deste Decreto, os órgãos de fiscalização e controle, no âmbito de suas respectivas competências, exigirão as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas.
Parágrafo único. O não atendimento das exigências, de que trata este artigo, poderá impedir a concessão da licença ou a continuidade do funcionamento da atividade.
Art. 26. Para as atividades de postos de combustíveis, a apresentação de Licença de Operação - LO, expedida pelo órgão competente, dispensa a exigência de outras vistorias já realizadas para a emissão da LO.
Art. 27. As atividades estabelecidas em mobiliários urbanos somente poderão iniciar seu funcionamento após o devido licenciamento.
§ 1º O prazo de validade da licença de atividade em mobiliário urbano se extinguirá com o término da vigência do contrato celebrado com o Distrito Federal.
§ 2º O órgão responsável pela emissão dos contratos informará imediatamente às Administrações Regionais os que forem rescindidos ou tiverem a sua vigência expirada, visando à revogação das Licenças de Funcionamento respectivas.
§ 3º Para a emissão da Licença de Funcionamento, as Administrações Regionais obedecerão aos Planos de Ocupação de mobiliário urbanos elaborados em conjunto com a Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 28. Será exigida Licença de Funcionamento para o exercício de atividades instaladas em próprios do Distrito Federal.
Art. 29. A emissão de Licença de Funcionamento em áreas desprovidas de regulação fundiária legal, declaradas de interesse público ou social, ou em áreas rurais, não implicará reconhecimento de posse ou de titularidade de domínio, nem produzirá compromisso ou presunção de regularidade da ocupação.
Art. 30. Será concedida, após a verificação, em Consulta Prévia deferida, do atendimento à legislação urbanística, Licença de Funcionamento de forma antecipada, por meio eletrônico, desde que a atividade não seja considerada de risco e o estabelecimento, quando for o caso, possua Carta de Habite-se ou Atestado de Conclusão de Obra, nos termos previstos no Código de Edificações do Distrito Federal do Distrito Federal, Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, observadas as condições previstas no § 8º do art. 33 deste Decreto.
§ 1º O interessado deverá apresentar, no prazo de noventa dias contados da data de emissão, sob pena de revogação da Licença emitida com base no caput deste artigo, todos os documentos necessários à sua emissão de forma regular.
§ 2º A revogação, prevista no § 1º deste artigo, será efetivada automaticamente pela Administração Regional que emitiu a Licença antecipada, devendo o ato ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 3º Após a publicação, a Administração Regional dará ciência da revogação aos órgãos de fiscalização e de controle competentes, para as providências cabíveis.
§ 4º Revogada a Licença de Funcionamento, o interessado deverá reiniciar o processo de licenciamento.
§ 5º A Licença de Funcionamento expedida por meio eletrônico, de forma antecipada, ocorrerá após a implantação de sistema específico, que garantirá o fiel cumprimento dos requisitos definidos em Lei.
Art. 31. Será exigida nova Licença de Funcionamento quando ocorrer:
II - mudança ou ampliação do ramo de atividade.
§ 1º Nos casos de exclusão de atividade, mudança da razão ou da denominação social de pessoa jurídica já licenciada, ou alteração de horário de funcionamento, o titular ou responsável pelo empreendimento deverá solicitar a averbação da alteração na respectiva Licença de Funcionamento.
§ 2º Em se tratando de atividades relacionadas a serviços de saúde, tais como drogarias, farmácias, clínicas, hospitais e laboratórios, a efetivação da averbação, a que se refere o § 1º deste artigo, ficará condicionada à anuência prévia do órgão de vigilância sanitária.
Art. 32. As Administrações Regionais manterão registro dos atos de concessão, revogação e anulação das Licenças de Funcionamento expedidas em sua circunscrição.
§ 1º As Administrações Regionais encaminharão mensalmente, por meio de formulário próprio ou meio digital, aos órgãos de fiscalização e de controle competentes, listagem das Licenças de Funcionamento por elas expedidas, revogadas e anuladas.
§ 2º As Administrações Regionais fixarão em quadro de aviso, pelo período de 30 (trinta) dias, a listagem das Licenças expedidas, revogadas e anuladas.
Art. 33. Para obtenção da Licença de Funcionamento, a pessoa física ou jurídica ou seu representante legal deverá apresentar requerimento, em modelo padrão constante do Anexo III deste Decreto, devidamente preenchido, bem como os seguintes documentos:
I - Consulta Prévia deferida, quando exigida;
II - inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, quando as atividades pretendidas forem objeto de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ambos;
III - Carta de Habite-se, Atestado de Conclusão de Obra ou Laudo Técnico (conforme modelo constante do Anexo VII) atestando as condições de segurança da edificação, para os casos de edificações que ainda não obtiveram Carta de Habite-se ou Atestado de Conclusão de Obra, observado o disposto no art. 74 e ressalvadas as atividades previstas no art. 2º, § 1º, todos deste Decreto;
IV - Relatório de Vistoria, com manifestação favorável do órgão ou entidade competente, para as atividades de risco listadas no Anexo VI, observado o disposto no art. 72 deste Decreto.
V - declaração da pessoa física ou jurídica, conforme modelo padrão constante dos Anexos VIII e IX deste Decreto, com assinatura reconhecida em cartório ou aposta na presença do servidor público competente, de que cumpriu as exigências discriminadas no resultado da Consulta Prévia;
VI - comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, de que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, quando couber;
VII - Termo de Anuência de Parte, nos casos do art. 8º, deste Decreto, conforme modelo constante do Anexo IV deste Regulamento.
§ 1º Em se tratando de empreendimento cuja inscrição no CFDF não seja obrigatória, será necessária a apresentação, ainda, dos seguintes comprovantes:
I - de registro na Junta Comercial do Distrito Federal ou em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal;
II - do exercício legal da atividade profissional regular, em se tratando de profissional autônomo estabelecido;
III - de utilização regular do imóvel onde se pretende desenvolver a atividade, constituído por um dos seguintes documentos:
a) registro de propriedade em cartório de registro de imóveis;
b) documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda, contrato de locação ou sublocação, ou declaração de ocupação fornecida por órgão público;
c) carnê de IPTU ou fatura de energia ou água, quando se tratar de atividades instaladas em área desprovida de regulação fundiária legal considerada de interesse público ou social; ou
d) certificado emitido por órgão público competente, atestando que a entidade religiosa ou de assistência social se encontrava instalada no imóvel em 31 de dezembro de 2006 e continua realizando suas atividades no mesmo local.
§ 2º Nos casos em que a atividade descrita no CFDF, nos termos do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, não atender as especificações de atividades listadas na Consulta Prévia, a Administração Regional poderá solicitar a apresentação do Contrato Social.
§ 3º O Laudo Técnico, previsto no inciso III do caput deste artigo, deverá ser apresentado atendendo a característica da edificação, ou seja:
I - para as edificações estritamente comerciais, compostas de lojas e/ou salas comerciais, o laudo será apresentado para a edificação em sua totalidade, pelo condomínio quando constituído ou seu representante legal;
II - para edificações compostas de unidades imobiliárias isoladas, o laudo será apresentado unicamente pelo responsável daquela unidade;
III - para edificações mistas, o laudo será apresentado para a edificação em sua totalidade, pelo condomínio quando constituído ou seu representante legal.
§ 4º Estando o Relatório de Vistoria, de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo, dentro do prazo de validade da consulta prévia, por ocasião da data do protocolo do requerimento da Licença de Funcionamento, deverá ser dispensada nova vistoria.
§ 5º Na falta do cumprimento do prazo, previsto no art. 49, inciso II, deste Decreto, poderá o interessado apresentar, em substituição ao Relatório de Vistoria de que trata o inciso IV deste artigo, Laudos Técnicos atestando as medidas, já existentes ou a serem implementadas, de segurança sanitária, de preservação ambiental, de controle educacional e de segurança pública, necessárias ao funcionamento da atividade, conforme modelo constante do Anexo X deste Regulamento, observado o disposto nos arts. 72, § 1º, e 74 deste Decreto, ressalvados os casos exigidos em lei específica.
§ 6º Existindo medidas a serem implementadas, o autor do Laudo Técnico, de que trata o § 5º deste artigo e o inciso II do art. 43 deste Decreto, será responsável pelo acompanhamento de sua execução até o seu término, quando a Licença de Funcionamento da atividade passará a vigorar.
§ 7º Os Laudos Técnicos, de que trata o § 5º deste artigo, serão encaminhados imediatamente ao seu recebimento, aos órgãos técnicos competentes do Governo do Distrito Federal, não sendo necessária, contudo, a sua aprovação prévia para a expedição da Licença de Funcionamento.
§ 8º Para obtenção da Licença de Funcionamento, de forma antecipada e por meio eletrônico, nos termos de que trata o art. 30 deste Decreto, o interessado deverá apresentar, além dos documentos previstos nos incisos I e II (quando for o caso), deste artigo, requerimento em modelo padrão constante do Anexo III, se comprometendo a observar os requisitos exigidos para funcionamento da atividade a ser licenciada e, dentro do prazo de noventa dias a contar da data de recebimento da Licença, todos os demais documentos necessários à sua emissão de forma regular, sob pena de revogação.
Art. 34. Em se tratando de órgãos públicos, administração direta ou indireta, o responsável deverá apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Decreto, os documentos constantes dos incisos I e VII (quando for o caso), do art. 33, deste Regulamento, bem como o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 35. Em se tratando de atividades privadas de uso institucional, o responsável deverá apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Regulamento, os documentos constantes dos incisos I, II (quando for o caso), III, IV (quando for o caso), V e VI (quando for o caso), VII (quando for o caso) do caput e dos incisos I (quando for o caso) e III (quando for o caso) do § 1º, do art. 33, deste Decreto.
Art. 36. Nos casos de atividades educacionais, inclusive em áreas residenciais, o titular ou responsável deverá apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Regulamento, os documentos constantes dos incisos I, II, III, IV, V, e VI (quando for o caso), do caput do art. 33, deste Decreto, bem como:
I - autorização do órgão educacional competente, em se tratando de atividade educacional privada;
II - Autorização de Acesso para a Fiscalização, conforme modelo padrão constante do Anexo XI deste Decreto, em se tratando de imóvel residencial;
III - anuência da comunidade local, em se tratando de área residencial.
§ 1º A anuência de que trata este artigo deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos vizinhos, sendo obrigatória a anuência de todos os defrontantes e confrontantes, conforme Anexo XII deste Decreto.
§ 2º A anuência deverá ser renovada de dois em dois anos, ressalvadas as disposições em contrário contidas em Plano Diretor Local, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento concedida.
Art. 37. Para as representações de Estados federados ou estrangeiros, deverão ser apresentados, pelo responsável, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Decreto, os documentos constantes dos incisos I, III e V do caput e do inciso III do § 1º do art. 33, deste Decreto, bem como:
I - Autorização de Acesso para a Fiscalização, conforme modelo constante do Anexo XI deste Decreto, em se tratando de imóvel residencial;
II - anuência da comunidade local, em se tratando de área residencial.
§ 1º A anuência de que trata este artigo deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos vizinhos, sendo obrigatória a anuência de todos os defrontantes e confrontantes, conforme Anexo XII deste Decreto.
§ 2º A anuência deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, ressalvadas as disposições em contrário contidas em Plano Diretor Local, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento.
Art. 38. Em se tratando de atividades de caráter filantrópico, assistencial ou religioso, o titular ou responsável deverá apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Regulamento, os documentos constantes dos incisos I, III, IV (quando for o caso) e V, do caput, e dos incisos I (quando for o caso) e III do § 1º do art. 33, deste Decreto, bem como:
I - Autorização de Acesso para a Fiscalização, conforme modelo constante do Anexo XI deste Decreto, em se tratando de imóvel residencial;
II - anuência da comunidade local, em se tratando de área residencial.
§ 1º A anuência de que trata este artigo deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos vizinhos, sendo obrigatória a anuência de todos os defrontantes e confrontantes, conforme Anexo XII deste Decreto.
§ 2º A anuência deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, ressalvadas as disposições em contrário contidas em Plano Diretor Local, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento.
Art. 39. Para o licenciamento de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, o proprietário ou responsável deverá apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III, os documentos constantes dos incisos I, II (quando for o caso), III (em se tratando de edificação com mais de um pavimento ou com área superior a 150 m2), IV (quando for o caso), V e VII (quando for o caso) do caput, e dos incisos I (quando for o caso) e II (quando for o caso) do § 1º, do art. 33, deste Decreto, bem como:
I - Autorização de Acesso para a Fiscalização, conforme modelo constante do Anexo XI deste Decreto, em se tratando de imóvel residencial;
II - anuência da comunidade local, em se tratando de área residencial.
§ 1º A anuência, de que trata este artigo, deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento), sendo obrigatória a anuência de todos os vizinhos defrontantes e confrontantes, conforme modelos constantes do Anexo XII deste Decreto.
§ 2º A anuência deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, ressalvadas as disposições em contrário contidas em Plano Diretor Local, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento.
§ 3º No caso de habitação coletiva, a anuência deverá ser aprovada em assembléia do condomínio.
Art. 40. Em se tratando de atividades exercidas por ambulantes, autônomos, ou que não tenham estabelecimento fixo ou sejam desenvolvidas pela Internet ou outro meio de comunicação virtual ou assemelhado, deverão ser apresentados, pelo titular ou responsável, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III, os documentos constantes dos incisos II (quando for o caso) e VII (quando for o caso) do caput do art. 33, deste Decreto, bem como:
I - documento de identidade ou carteira de identidade profissional, emitida por entidade de classe;
II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; e
III - Autorização de Acesso para a Fiscalização, conforme modelo constante do Anexo XI deste Decreto;
Art. 41. Para o licenciamento de atividades em áreas desprovidas de regulação fundiária legal, declaradas de interesse público ou social, os proprietários ou responsáveis deverão apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Regulamento, os documentos constantes dos incisos I, II (quando for o caso), III, IV (quando for o caso), V, VI (quando for o caso) e VII (quando for o caso) do caput, e do inciso I (quando for o caso), II (quando for o caso) e III, do § 1º, do art. 33, deste Decreto, bem como:
I - Autorização de Acesso para a Fiscalização, conforme modelo constante do Anexo XI deste Decreto, em se tratando de imóvel residencial;
II - anuência da comunidade local, em se tratando de área residencial.
§ 1º A anuência, de que trata este artigo, deverá ser de no mínimo 60% (sessenta por cento), sendo obrigatória a anuência de todos os vizinhos defrontantes e confrontantes, conforme modelos constantes do Anexo XII deste Decreto.
§ 2º A anuência deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, ressalvadas as disposições em contrário contidas em Plano Diretor Local, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento.
§ 3º No caso de habitação coletiva, a anuência deverá ser aprovada em assembleia do condomínio.
Art. 42. Para o licenciamento de atividades em áreas rurais, os proprietários ou responsáveis deverão apresentar, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Regulamento, os documentos constantes dos incisos I, II (quando for o caso), III (em se tratando de edificação com mais de um pavimento ou com área superior a 150 m2), IV (quando for o caso), V, VI e VII (quando for o caso) do caput, e do inciso I (quando for o caso), II (quando for o caso) e III, do § 1º, do art. 33, deste Decreto.
Art. 43. Em se tratando de eventos em áreas públicas ou privadas, os promotores, organizadores ou responsáveis deverão apresentar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da realização do evento, requerimento especificando a atividade pretendida, data, local, período e horário de realização de evento, público estimado, conforme modelo constante no Anexo III, acompanhado dos documentos constantes no artigo 33, conforme cada caso, bem como a comprovação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
I - croqui do local do evento, com indicação precisa da área a ser utilizada;
II - projeto básico atestando as condições necessárias de segurança e as medidas de prevenção contra incêndio e pânico, inclusive o número de pessoas que trabalharão no evento, considerando equipes de segurança, brigadas, atendimento médico, entre outros, o qual será expedido por empresa ou profissional habilitado e registrado em órgão de classe, nos termos dos arts. 72, § 1º, e 74 deste Decreto, observado o anexo X deste regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
III - comprovante de atendimento das condições necessárias de segurança; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
IV - comprovante de atendimento das medidas de prevenção, conforme o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
V - atestado de Regularidade Técnica assinado por profissional habilitado e registrado em órgão de classe; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
VI - Termo de Ajuste Técnico de consulta prévia da Secretaria de Estado de Defesa Civil; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
VII - autorização para utilização de área pública, ou documento probatório de posse ou propriedade do local de realização do evento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013):
VIII - tratando-se de pessoa jurídica, além dos documentos listados no caput deste artigo, será necessária a entrega de:
a) cópia do Contrato Social registrado na respectiva Junta Comercial;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e
c) certidão de regularidade fiscal distrital e federal.
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013):
IX - tratando-se de pessoa física, além dos documentos listados no caput, será necessária a entrega de:
a) cópia da carteira de identidade; e
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 1º O Laudo Técnico, de que trata o inciso II do caput deste artigo, poderá ser apresentado até um dia útil antes da realização do evento.
§ 2º De acordo com a especificidade da atividade e do local pretendido, poderão ser exigidos ainda:
I - licença para a ocupação de áreas públicas ou de próprios do Distrito Federal, especificando as condições de utilização, recuperação e limpeza dos imóveis;
II - autorização para a ocupação de imóveis de particulares;
III - comprovante da existência de grupo gerador;
IV - comprovante da existência de ambulância em quantidade suficiente para atender a realização do evento;
V - comprovante da existência de posto de atendimento médico;
VI - comprovante da existência de banheiros químicos e outras condições necessárias ao atendimento do público previsto.
VII - cópia dos ofícios protocolizados no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e em Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
VIII - anuência dos órgãos e entidades locais responsáveis pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, no caso de eventos realizados na Zona Cívico-Administrativa e em áreas do entorno imediato a de monumentos tombados isoladamente.
IX - termo de responsabilidade, conforme anexo XIII, firmado pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela realização do evento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
X - análise e aprovação prévia dos órgãos competentes, quanto à localização, acessos e planejamento do sistema viário local, inclusive estacionamentos adequados e dimensionados de acordo com o público estimado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 3º Existindo medidas a serem implementadas, o responsável técnico pelo evento acompanhará a sua execução. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 4º O requerimento de que trata o caput deste artigo somente será deferido depois de aprovadas as instalações e vistorias dos órgãos ou entidades de fiscalização e controle. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 5º Verificada a existência de condições para a realização do evento, serão previamente cientificados os órgãos ou entidades de fiscalização e controle para a realização das vistorias necessárias após a montagem das instalações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 6º Caso não tenham sido implementadas as medidas de segurança declaradas no requerimento ou sejam consideradas insuficientes, os órgãos ou entidades de fiscalização e controle, segurança ou prevenção contra incêndio e pânico, resguardadas as devidas competências, exigirão as medidas corretivas, podendo impedir a realização ou a continuidade do evento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 7º Os organizadores, promotores ou responsáveis deverão cadastrar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os eventos em áreas públicas ou privadas, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
§ 8º Excepcionalmente, o prazo previsto no caput poderá ser reduzido, mediante justificativa da autoridade competente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
Art. 43-A. Será realizado cadastramento das pessoas físicas e jurídicas interessadas em realizar eventos no Distrito Federal, de modo a agilizar o procedimento para a realização de eventos. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
Art. 43-B. A limitação de público por local de evento será realizada de acordo com as normas estabelecidas no Distrito Federal para garantia da segurança pública. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013).
Art. 44. Para a obtenção da Licença de Funcionamento em mobiliário urbano, o interessado deverá apresentar, além de requerimento, conforme modelo constante do Anexo III do presente Decreto, os documentos previstos nos incisos I, II, IV (quando for o caso), V e VI, do caput, e dos incisos I e II (quando for o caso) do § 1º do art. 33, deste Regulamento, bem como:
I - contrato assinado com o Distrito Federal em vigor;
II - comprovante de pagamento de preço público relativo à área que será ocupada.
Art. 45. No caso de Licença de Funcionamento, vinculada ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF e a outros programas instituídos pelo Governo do Distrito Federal, deverão ser apresentados, além do requerimento em modelo padrão constante do Anexo III deste Decreto, os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI (quando for o caso) do caput, do art. 33, deste Regulamento bem como a declaração de regularidade de uso da área a ser ocupada ou documento equivalente expedido pela Secretaria de Estado competente.
Art. 46. No caso de atividade relacionada com abate, industrialização e transporte de produtos de origem animal ou com produção e comercialização de sementes e mudas, listadas em ato normativo do órgão público competente, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, deverá ser apresentado, ainda, comprovante de protocolo ou registro da atividade junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 47. Nas áreas em que haja contrato de arrendamento, concessão de uso, concessão de direito real de uso ou outro instrumento equivalente, celebrado com entidades públicas do Distrito Federal ou da União Federal, a emissão da Licença de Funcionamento dependerá da apresentação do respectivo contrato, da anuência do órgão ou constar do Plano de Utilização da Área.
Art. 48. Em se tratando de atividade de risco, a Administração Regional poderá encaminhar, a pedido do interessado, cópia do requerimento aos órgãos e às entidades competentes, sem taxas adicionais.
Parágrafo único. O encaminhamento, de que trata o caput deste artigo, será encerrado após a implantação de sistema eletrônico, a partir de quando todas as solicitações de vistorias ocorrerão por meio eletrônico.
Seção VI - Dos Prazos de Expedição
Art. 49. Para a expedição da Licença de Funcionamento, deverão ser observados, pelos órgãos e entidades competentes, os seguintes prazos, contados da data do respectivo requerimento:
I - até 2 (dois) dias úteis, para a Consulta Prévia;
II - até 10 (dez) dias úteis, para as vistorias em atividades de risco;
III - até 3 (três) dias úteis, para a emissão da Licença de Funcionamento Eventual;
IV - até 5 (cinco) dias úteis, para a emissão da Licença de Funcionamento.
§ 1º Se constatada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos definidos nos incisos anteriores, reiniciando a contagem a partir do saneamento da pendência.
§ 2º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos neste artigo, por culpa ou dolo, implicará responsabilidade do servidor que o causar, cabendo à chefia imediata promover a apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 50. A cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE, referente à Licença de Funcionamento, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, e em sua regulamentação.
§ 1º O pagamento da Taxa, a que se refere o caput deste artigo, será efetuado por meio do Documento de Arrecadação - DAR, em agências bancárias credenciadas.
§ 2º Os valores de cada exercício serão tornados públicos por meio da publicação, pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal, de Edital de Aviso de Lançamento, no início de cada ano, relativo às atividades de caráter permanente e eventual.
§ 3º O interessado deverá apresentar declaração perante a Agência de Fiscalização do Distrito Federal, indicando as áreas públicas e particulares ocupadas pela sua atividade.
§ 4º Caso seja verificada discrepância entre a área declarada e a área efetivamente utilizada, o interessado estará sujeito às sanções previstas em lei.
Art. 51. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos relativos às fiscalizações e ao licenciamento da atividade do microempreendedor individual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção I - Das Infrações
Art. 52. Considerar-se-á infração, para os efeitos da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, toda ação ou omissão que importe inobservância às suas disposições.
Art. 53. Considerar-se-á infrator a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.
Art. 54. A autoridade pública competente, que tiver ciência da ocorrência de infração às disposições da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, promoverá sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.
Art. 55. As infrações às disposições da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, sujeitarão os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa e os direitos assegurados pela Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei:
III - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade;
IV - apreensão de mercadorias e equipamentos;
V - revogação da Licença de Funcionamento.
§ 1º As sanções, previstas nos incisos de I a IV deste artigo, serão aplicadas, inclusive cumulativamente, pelo responsável pela fiscalização e no inciso V deste artigo pelo respectivo Administrador Regional.
§ 2º No caso de o proprietário ou o responsável se recusar a assinar o documento de notificação da infração, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no próprio documento.
Art. 56. A advertência, de que trata o art. 55, inciso I, deste Decreto, será aplicada por meio de notificação, que estabelecerá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a regularização, da situação.
Art. 57. A multa, prevista no art. 55, inciso II, deste Decreto, será aplicada com observância ao disposto no art. 58 e obedecerá à seguinte graduação:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos seguintes casos:
a) não fixação da Licença de Funcionamento em local visível no interior do estabelecimento ou, em se tratando de atividade sem estabelecimento fixo, não disponibilização da Licença à autoridade competente, quando exigida;
b) realização de eventos sem Licença Eventual de Funcionamento;
c) não apresentação de Laudo Técnico, quando solicitado pela autoridade competente, nos termos do art. 24;
d) descumprimento de advertência;
II - R$ 1.000,00 (mil reais), nos seguintes casos:
a) desenvolvimento de atividade de usos comercial de bens e de serviços, industrial, institucional ou rural sem Licença de Funcionamento;
b) não apresentação de Laudo Técnico atestando a segurança da edificação e as condições de funcionamento da atividade, no prazo previsto no art. 23 deste Decreto;
c) funcionamento de atividade interditada pelo responsável pela fiscalização;
§ 1º As infrações aos dispositivos da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e deste Regulamento, não discriminadas nos incisos anteriores sujeitam os infratores a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º A multa será aplicada com valor em dobro da originária ou de forma cumulativa se houver má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
§ 3º Considerar-se-á reincidência, para efeito do disposto na Lei nº 4.457, de 23 de dezembro 2009, e neste Regulamento, a infração praticada mais de uma vez, no período de 12 (doze) meses, desde que tenha havido transito em julgado administrativo da primeira infração ou da infração anterior, sendo a multa calculada em dobro sobre a originária.
§ 4º Considerar-se-á infração continuada o prosseguimento de infração já autuada, dentro do período de 30 (trinta) dias contados da autuação originária, sendo a multa aplicada de forma cumulativa.
§ 5º Enquadrando-se uma mesma infração em mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser utilizado, para efeito de cálculo da multa, aquele que conduzir ao maior valor.
Art. 58. As multas serão aplicadas tomando-se por base os valores previstos no art. 57 deste Decreto, multiplicados pelo índice "k", referentes às seguintes categorias de empreendedores e de empreendimentos:
I - ambulantes, autônomos e microempreendedores individuais: k = 1 (um);
II - microempresas: k = 3 (três);
III - empresas de pequeno porte: k = 5 (cinco);
IV - empresas de médio porte: k = 7 (sete);
V - demais empresas: k = 10 (dez).
§ 1º Para efeito da aplicação das multas estabelecidas na Lei nº 4.457, de 2009, considerar-se-á:
I - microempresas: empreendimentos com área efetivamente utilizada para desenvolvimento da atividade de até 100 m2 (cem metros quadrados);
II - empresas de pequeno porte: empreendimentos com área efetivamente utilizada para o desenvolvimento da atividade acima de entre 100 m2 (cem metros quadrados) até 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
III - empresas de médio porte: empreendimentos com área efetivamente utilizada para o desenvolvimento da atividade acima de entre 500 m2 (quinhentos metros quadrados) até 1.000 m2 (um mil metros quadrados);
IV - demais empresas: empreendimentos com área efetivamente utilizada para o desenvolvimento da atividade superior a 1.000m2 (um mil metros quadrados).
§ 2º A área, a que se refere o parágrafo anterior, corresponde ao somatório total das áreas utilizadas para desenvolvimento da atividade, sejam elas privadas ou públicas, licenciadas ou não.
Art. 59. A interdição dar-se-á quando não forem cumpridas as determinações prescritas na advertência, no prazo estabelecido.
§ 1º A reincidência de descumprimento do horário estabelecido na Licença de Funcionamento sujeitará o estabelecimento infrator à interdição por 24 (vinte e quatro) horas, cumulativamente ou não.
§ 2º O período de interdição dobrará, a cada reincidência.
§ 3º Quando ocorrer a interdição de atividade, o órgão ou entidade responsável pela sua realização a comunicará aos demais órgãos e entidades de fiscalização e controle e à Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal, visando à garantia do exercício do poder de polícia administrativo.
§ 4º O descumprimento da interdição constitui crime de desobediência capitulado no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Art. 60. Caberá interdição sumária nos seguintes casos:
I - estabelecimento sem Licença de Funcionamento, em se tratando de atividade de risco, conforme Anexo VI deste Decreto;
II - estabelecimento sem condições de funcionamento, nos termos atestados em Relatório de Vistoria dos órgãos e entidades de fiscalização e controle.
Art. 61. A desinterdição do estabelecimento ou da atividade ficará condicionada ao cumprimento das exigências formuladas no Auto de Interdição emitido pelo responsável pela fiscalização.
§ 1º Nos casos em que houver necessidade de nova vistoria para aferir o atendimento das exigências, estas, juntamente com o seu atendimento ou não, serão consignados em Relatório de Vistoria expedido pelo responsável pela fiscalização;
§ 2º Quando ocorrer a interdição de estabelecimento por órgão ou entidade de fiscalização e controle, este comunicará aos demais órgãos e entidades competentes e à Polícia Militar do Distrito Federal, visando à garantia do exercício do poder de polícia administrativo, nos termos do inciso II, do art. 120, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 62. A apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e/ou funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica irregular, de que trata o art. 55, inciso IV, deste Decreto, será efetuada pela fiscalização, observadas as competências legais, inclusive as relativas à fiscalização tributária.
§ 1º A fiscalização providenciará a remoção dos bens apreendidos para depósito público ou para local previsto em legislação específica.
§ 2º A apreensão será feita por meio de auto de apreensão contendo o local da apreensão, a identificação do proprietário, possuidor ou detentor, as quantidades e, de forma discriminada, o tipo e o modelo, além de outros dados necessários à correta identificação das mercadorias ou equipamentos apreendidos.
§ 3º A devolução de mercadorias e equipamentos apreendidos ficará condicionada à comprovação de propriedade e ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito.
§ 4º Os gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito de mercadorias e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Público, mediante pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico expedido pelo órgão ou entidade de fiscalização e controle, responsável pela apreensão, independentemente da devolução do bem.
§ 5º O órgão competente fará publicar uma vez no Diário Oficial do Distrito Federal, a relação de mercadorias e equipamentos apreendidos, para ciência dos interessados.
§ 6º A solicitação para a devolução de mercadorias e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 7º Os interessados poderão reclamar as mercadorias e os equipamentos apreendidos antes da publicação de que trata o § 5º deste artigo.
§ 8º As mercadorias e os equipamentos apreendidos e removidos para depósito, não reclamados no prazo estabelecido no § 6º, serão declarados abandonados por ato do Poder Executivo, a ser publicado no Diário Oficial Distrito Federal.
§ 9º As mercadorias e os equipamentos apreendidos e não devolvidos nos termos da Lei nº 4.457, de 2009, e deste Decreto serão incorporados ao patrimônio do Distrito Federal, doados ou alienados, a critério do Poder Executivo.
Art. 63. O responsável pela fiscalização poderá, a seu critério, mediante a lavratura de termo próprio, nomear fiel depositário para a guarda das mercadorias apreendidas, o qual ficará sujeito ao disposto no art. 647, combinado com o art. 652 do Código Civil Brasileiro.
§ 1º O depósito se dará de forma a não onerar os cofres públicos.
§ 2º Em caso de apreensão de botijões de gás GLP cheios, estes ficarão depositados nas empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo devidamente licenciadas, à disposição do órgão que realizou a apreensão.
Art. 64. O proprietário não será indenizado por eventual perecimento natural, perda de valor ou danificação durante o desmonte, a remoção ou a guarda das mercadorias e dos equipamentos apreendidos.
Art. 65. A revogação da Licença de Funcionamento, de que trata o art. 55, inciso V, deste Decreto, pelo Administrador Regional, se dará nos seguintes casos:
I - quando constatado, em vistoria oficial que o estabelecimento ostenta insanável falta de condição de funcionamento, em vista do disposto na Lei nº 4.457, de 2009, neste Regulamento e em normas específicas;
II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do estabelecimento no CFDF;
III - quando constatada a falsidade de qualquer dos documentos exigidos para a concessão da Licença;
IV - previstos nos arts. 11, § 4º; 22, § 2º; 30, § 1º; 33, § 8º; 36, § 2º; 37, § 2º; 39, § 2º; 41, § 2º, deste Decreto.
§ 1º A revogação da Licença de Funcionamento, de que trata o inciso I deste artigo, implicará o cancelamento da inscrição da atividade CFDF.
§ 2º O ato de revogação, de que trata o caput deste artigo, será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 66. A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e deste Regulamento será exercida pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle, com apoio dos órgãos de Segurança Pública.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67. Até que o sistema informatizado para emissão da Licença de Funcionamento esteja em operação, os procedimentos constantes da Lei nº 4.457, 23 de dezembro de 2009, e deste Decreto serão realizados de forma presencial.
Art. 68. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal disponibilizará aos órgãos de licenciamento e fiscalização o acesso às informações cadastrais dos contribuintes inscritos no CFDF e ao banco de dados referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 69. Os alvarás com prazo indeterminado, emitidos com base em leis anteriores, deverão ser substituídos, sem estabelecimento de novas exigências e mediante solicitação do proprietário ou do responsável pela atividade, pela Licença de Funcionamento de que trata a Lei nº 4.457, 23 de dezembro de 2009, até 31 de dezembro de 2012, data em que perderão sua eficácia.
Art. 70. Os atos de fiscalização, iniciados na vigência da Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, permanecerão válidos e eficazes.
Art. 71. Para cumprimento do disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009 e no art. 65, inciso II, deste Regulamento, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal encaminhará, mensalmente, às Administrações Regionais, a relação dos empreendimentos cuja inscrição tenha sido cancelada.
Art. 71-A. Para atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 30, da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, as Administrações Regionais encaminharão, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal relação dos empreendimentos cuja Licença de Funcionamento tenha sido revogada em virtude do disposto no inciso I do art. 65 deste regulamento. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 32.452, de 12.11.2010, DO DF de 16.11.2010)
Art. 72. Os órgãos e entidades de fiscalização e controle, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, relativamente às suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, controle educacional e segurança pública deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados, levando-se em consideração a concentração de pessoas, o tamanho da área e outros critérios técnicos relacionados com as atividades, pelos órgãos e entidades de que trata o presente artigo.
§ 2º As instruções de que trata o caput deste artigo, juntamente com os Termos de Referência contendo os requisitos de que trata o § 1º deste artigo, deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 73. A realização de vistoria técnica ou apresentação de Laudo Técnico não desobriga o interessado de apresentar, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, os projetos específicos de que trata o art. 16 do Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 21.361, de 20 de julho de 2000.
Art. 74. Os Laudos Técnicos, de que tratam a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, e este Decreto, deverão ser expedidos por empresa ou profissional habilitado e registrado em órgão de classe.
Art. 75. Na aplicação das disposições previstas neste Decreto, relativas às atividades religiosas ou de assistência social, deverão ser observadas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.
Art. 76. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 77. Revogam-se o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, o Decreto nº 30.632, de 29 de julho de 2009, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2010.
122º da República e 50º de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Governador em exercício
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DO DF nº 61, de 30 de março de 2010, páginas 34 a 38.
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 31.825, de 22.06.2010, DO DF de 22.06.2010 - Ed. Extra)
ATIVIDADES CONSIDERADAS DE RISCO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE DECRETO COM DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE REALIZARÃO VISTORIA PRÉVIA
1. Estabelecimentos industriais de produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos; DEC E CBM
2. Postos de combustíveis; DEC, CBM E IBRAM
3. Postos de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP; DEC e CBM
4. Postos de venda e depósitos de fogos de artifício e estabelecimento de produtos explosivos; DEC, PC E CBM
5. Estabelecimentos com música ao vivo, mecânica ou eletrônica, Boates, Casa de Festas e similares; CBM, PC E IBRAM
6. Cinemas, teatros e auditórios, com área construída superior a 200 m²; CBM
7. Feira de exposições itinerantes, casas de jogos e depósitos, com área construída superior a 750 m²; CBM
8. Hospitais e clínicas, com área construída superior a 1200 m²; SS
9. Bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, com área construída superior a 750 m² ou que utilizem mais de 3 (três) botijões de 13kg de GLP; CBM
10. Atividades circenses e parques de diversões; DEC e CBM
11. Explosões, implosões e demolições; DEC e PC
12. Hotéis e Motéis; CBM
13. Serviços Funerários; COMISSÃO EXECUTIVA DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS/SEJUS
14. Matadouros e abatedouros de animais; SEAPA E IBRAM
15. Comercialização de defensivos agrícolas e pecuários; SEAPA
16. Indústrias Poluentes; IBRAM
17. Usina de Asfalto; IBRAM
18. Curtume; IBRAM
19. Parque Aquático em Geral; SS
20. Bares localizados dentro do perímetro escolar; PC
21. Venda de bebidas alcoólicas, dentro do perímetro escolar; PC
22. Estabelecimento onde se pratica jogos eletrônicos, sinuca, bilhar ou similares, dentro do perímetro escolar; PC
23. Eventos artísticos, lúdicos, religiosos e desportivos realizados em feiras, quermesses, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre, em estádios ou outras praças nas quais venham a ser realizados eventos congêneres, com ou sem utilização de fogos de artifício ou artefato explosivo, com utilização de palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores, em área pública ou privada; DEC, CBM E PC
24. Festas em área pública ou privada com venda ou cobrança de ingressos; CBM E PC
Legenda:
DEC: Defesa Civil
CBM: Corpo de Bombeiros Militar
SS: Secretaria de Estado de Saúde
PC: Polícia Civil
SE: Secretaria de Estado de Educação
IBRAM: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental
SEAPA: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO EXECUTIVA DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS/ SEJUS
1 - DO OBJETIVO:
O presente Termo de Referência têm como objetivo orientar o processo de elaboração e apresentação do Laudo Técnico de comprovação do bom estado da edificação quanto à estrutura, instalações físicas de ambientes externos e internos, visando o cumprimento das exigências previstas na Lei Distrital nº 4.457, de 23/12/2009.
Este documento, de caráter orientativo, e não esgota todas as questões relativas às exigências técnicas e legais da(s) atividade(s) a ele referentes, devendo o Laudo Técnico ser confeccionado observando-se, rigorosamente, as normas técnicas preconizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Cabe ao(s) responsável(eis) pela elaboração do Laudo justificar, fundamentadamente, a necessidade de exclusão de alguns itens previstos neste Termo de Referência, bem como da inclusão de outros considerados importantes para a situação e localização do empreendimento ou atividade.
O Laudo Técnico deverá conter dados sobre: 1) o empreendimento; 2) o Responsável Técnico - RT; 3) a localização do empreendimento; 4) os materiais utilizados na construção da edificação, bem como seu estado; 5) as condições das instalações, inclusive de prevenção contra incêndio e pânico; 6) a viabilidade de uso da edificação para a atividade pretendida, no que se refere a estrutura, bem como sobre os possíveis danos a serem gerados, bem como as medidas de mitigação, e 7) prazo de validade.
Por se tratar de documento simplificado, o Laudo técnico dispensará a contratação de equipe multidisciplinar, podendo ser elaborado por empresa de consultoria ou por profissional liberal, exigindo-se apenas que seja firmado por técnico com conhecimentos sobre o assunto (Engenheiro Civil, Arquiteto, etc.), com a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao órgão de fiscalização profissional.
2 - DAS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
O Laudo Técnico deverá ser apresentado em papel timbrado, se for pessoa jurídica, em duas vias, em forma de texto impresso em formato A-4, cujo conteúdo deverá ser detalhado segundo o disposto neste Termo de Referência, inclusive com relatório fotográfico.
Todas as folhas do Laudo Técnico deverão ser numeradas e rubricadas, constando na última a assinatura e identificação da formação profissional e número do registro no órgão de classe do(s) profissional(is) responsável(eis) pela sua elaboração, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Plantas, croquis e mapas deverão ser incorporados ao relatório e dobrados em formato A-4.
3 - DA ITEMIZAÇÃO:
3.1 - Dados de identificação e localização do empreendimento:
. Razão social e nome fantasia do empreendimento, caso já tenha tido licenciamento anterior;
. Número de inscrição no CNPJ, caso já tenha tido licenciamento anterior;
. Endereço e número de telefone fixo;
. Nome(s) do(s) proprietários;
. Número do processo de requerimento ou renovação do Alvará de Funcionamento;
. Cópia do documento de licenciamento anterior, se for o caso.
3.2 - Aspectos legais relacionados à atividade:
Descrição sucinta das normas urbanísticas que permitem, o funcionamento do empreendimento e o desenvolvimento da atividade, no logradouro ou setor em que se encontra estabelecido.
3.3 - Caracterização do empreendimento/atividade, abordando, no mínimo, o seguinte:
. Tipo de atividade econômica;
. Horário de funcionamento (abertura e fechamento);
. Área total (interna e externa) em que irá se instalar o empreendimento;
. Copias de projetos relativos à edificação em posse do proprietário;
. Caso de não existência de projetos, deverá ser elaborado e anexado, projeto de arquitetura contendo, no mínimo, locação e planta baixa dos pavimentos, dos materiais utilizados na edificação e demais informações sobre o tipo de área em que se encontra o empreendimento;
. Indicação de que as instalações hidráulicas, elétricas e de prevenção contra incêndio e pânico atendem as necessidades para o funcionamento da nova atividade, exigida em legislação específica;
. Apresentação de material fotográfico da edificação em que irá se instalar o empreendimento;
. Verificação da existência de patologias na estrutura da edificação, e caso seja necessária a execução de testes na mesma, apresentar o resultado dos testes executados, e indicar quais as soluções adotadas.
4 - DO RESPONSAVEL TÉCNICO:
. Nome completo, CPF e RG, ou Razão Social, em caso de empresa, com o CNPJ;
. Formação profissional e número de registro no órgão de classe;
. Endereço profissional e contatos telefônicos (fixo e móvel).
5 - PRAZO PARA ENTREGA:
O profissional deverá apresentar o laudo técnico antes da emissão do licenciamento da atividade econômica a ser instalada na edificação vistoriada.
6 - DA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE:
O Laudo Técnico deverá ser entregue em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo o documento formal que atesta que o estabelecimento tem condições de ser instalado em determinada edificação, sem prejuízo ou dano para quem for utilizá-la de acordo com índices de cada legislação específica.
O autor do Laudo Técnico será responsável pela veracidade das informações prestadas, e responderá na forma da lei, administrativa, civil e criminalmente.
7 - CONCLUSÃO:
Deverá o Responsável Técnico concluir, declarando de forma clara e precisa, se a edificação está ou não adequado a receber a instalação daquela atividade para fins de emissão de Licença de Funcionamento.
ANEXOS:
Poderão constar, como anexo do Laudo Técnico, documentos individuais que digam respeito ao seu conteúdo e que sejam citados no texto, tais como:
- Mapas;
- Projetos,
- Desenhos ou croquis;
- Relatório fotográfico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Outros que se fizerem necessários.
TERMO DE RECEBIMENTO
Recebido em: _____ /____/_______.
Responsável:__________________________________________
Assinatura:___________________________________________
RG:_________________
Função na Empresa: ____
Complemento Anexo VII
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 34178 DE 01/03/2013):
TERMO DE RESPONSABILIDADE
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Nome/Razão Social: |
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Endereço: |
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Telefone: |
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Representante Legal: |
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RG: |
Org. Exp.: |
Data Expedição: |
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CPF/CNPJ: |
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DECLARO:
1. Estar ciente das condições para a realização do evento, constantes na lei, em sua regulamentação e em licença eventual, atestando o seu fiel cumprimento.
2. Estar ciente de que declaração diversa da realidade e/ou descumprimento da lei, de sua regulamentação e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita a imposição de sanção penal, civil e administrativa, bem como a aplicação de multa e interdição do evento e/ou revogação da licença eventual.
Brasília,___/_____/______.
Assinatura do declarante
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
Da Responsabilidade pela veracidade: Os Laudos Técnicos de que trata a Lei no 4.457, de 23 de dezembro de 2009, deverão ser expedidos em 02 (duas) vias de igual teor e forma por empresa ou profissional habilitado e registrado em órgão de classe, sendo o documento formal que atesta que o estabelecimento tem condições de ser instalado em determinada edificação, sem prejuízo ou dano para quem for utilizá-la de acordo com indicies de cada legislação especifica.
Do autor: O autor do lauto Técnico será responsável pela veracidade das informações prestadas, e responderá na forma da lei, administrativa, civil e criminalmente.
Do Laudo Técnico: O Laudo Técnico deverá contemplar os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, controle educacional, incêndio e pânico, e segurança pública levando em consideração a concentração de pessoas, o tamanho da área e outros critérios técnicos, conforme Termo de Referência emitidos pelos órgãos e entidades técnicas envolvidos, no âmbito de suas respectivas competências.
Das pendências: Existindo pendências a serem cumpridas estas deverão constar das conclusões do Laudo Técnico e o autor será responsável pelo acompanhamento de sua execução até o seu término.
1 Laudo Técnico de: ( ) Segurança Sanitária ( ) Segurança Pública ( ) Prevenção Ambiental ( ) Controle Educacional ( ) Prevenção contra incêndio e pânico ( ) Segurança da edificação e das condições de funcionamento Marcar com um "X" o Laudo Técnico correspondente
2 Razão Social: Preencher com a Razão Social do interessado.
3 Nome Fantasia: Preencher com o Nome Fantasia do interessado.
4 CNPJ: Preencher com o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do interessado.
5 Endereço: Preencher com o endereço do interessado.
6 Setor: Preencher com o setor/localidade, correspondente ao endereço do interessado.
7 Região Administrativa: Preencher com a Região Administrativa de Brasília-DF, correspondente ao endereço do interessado.
8 UF: DF - Distrito Federal.
9 CEP: Preencher com o CEP - Código de Endereçamento Postal, correspondente ao endereço do interessado.
10 Contato - Nome: Preencher com o nome do representante do interessado junto ao GDF.
11 E-mail: Preencher com o e-mail do representante do interessado junto ao GDF.
12 Telefones: Preencher com os telefones fixo e celular do representante do interessado junto ao GDF.
13 Legislação específica vigente: Informar a legislação específica vigente, citando o(s) documento(s) legal(is) e o(s) item (ns) correspondentes.
14 Descrição sucinta das normas que permitem o funcionamento do empreendimento e o desenvolvimento da atividade no logradouro ou setor em que se encontra estabelecido: Preencher com descrição sucinta das normas correspondentes.
Caracterização do empreendimento/atividade 15 Tipo de atividade econômica: Preencher com descrição da atividade econômica do empreendimento/atividade.
16 Horário de funcionamento: Informar o horário de funcionamento do empreendimento/atividade.
17 Área total (interna e externa): Informar a área total do estabelecimento, incluindo as áreas internas e externas, considerando as áreas públicas envolvidas.
18 As instalações atendem as necessidades para o funcionamento, exigida em legislação especifica?:
Marcar com um "X" a resposta a questão formulada.
19 As Conclusão: O Responsável Técnico deverá concluir, declarando de forma clara e precisa, se a edificação está ou não, adequada a receber a instalação daquela atividade ara fins de emissão do alvará de localização e funcionamento.
Anexos
Marcar com um "X" a existência, ou não, dos anexos mencionados.
Caso exista outro anexo, não relacionado, preencher o campo em branco com a descrição do tipo de anexo e Marcar com um "X" a sua existência.
Responsável Técnico
20 Razão Social: Preencher com a Razão Social do Responsável Técnico.
21 Nome Fantasia: Preencher com o Nome Fantasia do Responsável Técnico.
22 CNPJ/CPF: Preencher com o número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda do Responsável Técnico.
23 Formação Profissional: Preencher com a formação profissional do Responsável Técnico.
24 Número de Registro no órgão de classe: Preencher com o número de Registro no órgão de classe profissional do Responsável Técnico.
25 Endereço: Preencher com o endereço do Responsável Técnico.
26 Bairro/Setor: Preencher com o setor/bairro/localidade, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
27 Cidade/Região Administrativa: Preencher com a cidade ou região administrativa de Brasília-DF, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
28 UF: Preencher com a unidade federativa, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
29 CEP: Preencher com CEP - Código de Endereçamento Postal, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
30 E-mail: Preencher com o e-mail do Responsável Técnico.
31 Telefone Fixo: Preencher com o número de telefone fixo do Responsável Técnico.
32 FAX: Preencher com o número de fax do Responsável Técnico.
33 Celular: Preencher com o número de telefone celular do Responsável Técnico.
Termo de Recebimento
34 Responsável: Preencher com o nome do Responsável pelo Termo de Recebimento.
35 RG: Preencher com o número do Registro Geral do Responsável pelo Termo de Recebimento.
36 Função na empresa: Preencher com a função na empresa do Responsável pelo Termo de Recebimento.
37 Local: Preencher com o local do recebimento do Laudo Técnico.
38 Data: Preencher com a data do recebimento do Laudo Técnico.
39 Assinatura: Preencher com a assinatura do Responsável pelo Termo de Recebimento.
(Redação do anexo dada pelo Decreto nº 31825 de 22/06/2010):
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 34.178 de 01.03.2013):
TERMO DE RESPONSABILIDADE
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DECLARO:
1. Estar ciente das condições para a realização do evento, constantes na lei, em sua regulamentação e em licença eventual, atestando o seu fiel cumprimento.
2. Estar ciente de que declaração diversa da realidade e/ou descumprimento da lei, de sua regulamentação e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita a imposição de sanção penal, civil e administrativa, bem como a aplicação de multa e interdição do evento e/ou revogação da licença eventual.
Brasília,___/_____/______.
Assinatura do declarante
