Publicado no DOE - DF em 23 jul 2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º O inciso II do art. 13 do Decreto nº 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13. .....
II - do Logo Norte, do Cruzeiro e da Candangolândia, ressalvadas as atividades de que tratam os arts. 37, 40 e 42 (quando for o caso) deste Decreto".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
