A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 50/2005, implementado neste Estado nos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, mediante o Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, estabelecendo novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e derivados da farinha de trigo;
Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 23 de novembro 2007, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

(Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 1417 DE 15/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2023, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do § 2º do art. 3º do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, são os seguintes (Ato COTEPE/ICMS 52/23):

§ 1º Os valores de referência a que se refere este artigo somente prevalecerão como valores iniciais para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, quando superiores aos constantes do documento fiscal originário, observado o art. 2º.

§ 2º Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos diferentes dos previstos no "caput", a base de cálculo será formada tomando-se por parâmetro a proporção entre as mercadorias contidas na embalagem apresentada e o peso indicado no "caput".

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores de frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto no art. 1º, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) prevista: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

I - no item 31.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para o produto "Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo" (item 1.0 da tabela do art. 1º desta Portaria); (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

II – no item 57.0 da tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para o produto “Pão francês até 200g” (item 21 da tabela do art. 1º desta Portaria); (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1417 DE 15/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023).

III - na tabela do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, para os demais produtos da tabela do art. 1º desta Portaria. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 1º Na hipótese de importação do exterior, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor de aquisição ou recebimento do produto, acrescido dos valores de frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, até o momento do seu ingresso no estabelecimento do adquirente, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência previsto no art. 1º, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) prevista nos incisos I a III do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 2º Sobre a base de cálculo definida neste artigo será aplicada a alíquota prevista para a operação interna. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1115 DE 27/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido das margens de agregação correspondentes.

Art. 3º O valor do ICMS devido por substituição tributária será o resultante da diferença entre o valor calculado na forma do art. 2º e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SEF nº 438, de 31 de agosto de 2006.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 15 de fevereiro de 2008, 120º da República.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1417 DE 15/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO I - REGRAS GERAIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

Essa nota explicativa tem por objetivo definir os critérios para a classificação das mercadorias no intuito de evitar eventuais conflitos de enquadramento dos produtos, conforme os itens previstos na tabela do art. 1º, bem como estabelecer o procedimento a ser adotado pelos contribuintes quando de eventual solicitação de revisão dos valores de referência.

A classificação e o enquadramento dos produtos nos valores de referência elencados na tabela do art. 1º regem-se pelas seguintes regras:

Regra 1 - Previsão expressa em lista de produtos;

Regra 2 - Prevalência entre categorias;

Regra 3 - Classificação residual.

Os critérios de classificação utilizam-se sucessivamente, na ordem em que são apresentados. Assim, em caso de eventual dúvida ou aparente conflito no que se refere ao enquadramento de um produto em seu respectivo valor de referência, a Regra 2 só será utilizada quando não for possível solucionar o problema por meio da aplicação da Regra 1. De forma análoga, quando as Regras 1 e 2 forem inoperantes, aplica-se a Regra 3.

REGRA 1 - Previsão expressa em lista de produtos

I) A Regra 1 começa por determinar os produtos cujos preços de venda foram utilizados para cálculo dos valores de referência das categorias expressas na tabela do art. 1º;

II) A relação desses produtos está apresentada no Anexo II;

III) Destaca-se que a relação de produtos do Anexo II é exemplificativa. Dessa forma, não exaure todos os produtos classificados em cada categoria, mas busca minimizar possíveis dúvidas quando da classificação.

REGRA 2 - Prevalência entre categorias

I) A Regra 2 prevê quais categorias prevalecem sobre outras nos casos em que o produto possua características de duas ou mais categorias. Nesses casos, detalha-se a seguir quais categorias devem prevalecer:

a) a categoria “Biscoito Doce Amanteigado” prevalece sobre “Biscoito Doce com Cacau” e sobre “Biscoito Doce Sabor Leite”;

b) a categoria “Biscoito Doce com Cobertura” prevalece sobre as demais categorias;

c) a categoria “Biscoito Doce com Recheio” prevalece sobre “Biscoito Doce com Cacau”;

d) a categoria “Biscoito Doce tipo Cookies” prevalece sobre as demais, exceto sobre “Biscoito Doce com Cobertura”;

e) a categoria “Biscoito Doce tipo Cristal” prevalece sobre “Cream Cracker (inclusive Cracker Mini e Petit)” e sobre “Outros de Consumo Popular".

REGRA 3 – Classificação residual

I) Refere-se às mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras 1 e 2.

II) Assim, as mercadorias que se sujeitam a esta Regra deverão ser classificadas nas categorias do tipo “Demais/Outros”, presentes na tabela do art.

1º, conforme o seu Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIA Caso o contribuinte deseje revisar os valores de referência presentes na tabela do art. 1º desta Portaria, bem como solicitar reenquadramento, revisão de valores ou exclusão de itens, deverá observar o disposto no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 52/23.

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1417 DE 15/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO II - A lista dos produtos incluídos em cada um dos grupos seguintes não é exaustiva.

Os produtos mencionados constituem apenas exemplos, no intuito de minimizar eventuais dúvidas quando da sua respectiva classificação, conforme o critério estabelecido na Regra 1 do Anexo I.

1. CEST 17.031.01 - Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo

1.1. Salgadinhos produzidos a base de pellets de trigo

1.2. Demais salgadinhos diversos derivados de farinha de trigo

2. CEST 17.047.01 - Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo

2.1. Macarrão instantâneo

2.2. Macarrão instantâneo em embalagem térmica

3. CEST 17.048.00 - Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas no CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02

3.1. Massas cozidas não recheadas

4. CEST 17.049.02 (Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos) e CEST 17.049.05 (Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos)

5. CEST 17.049.03 (Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo) e CEST 17.049.06 (Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo)

5.1. Massas frescas refrigeradas (para pastel, lasanha, folhadas e semelhantes)

5.2. Demais massas do tipo comum

6. CEST 17.049.04 (Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo) e CEST 17.049.07 (Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo)

7. CEST 17.050.00 - Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma

7.1. Pão de alho

7.2. Pão de mel

8. CEST 17.052.00 - Panetones

8.1. Panetone tradicional

8.2. Panetone com recheio ou cobertura

8.3. Colomba

8.4. Panetone salgado

9. CEST 17.053.00 (Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo - excetodos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) e CEST 17.056.02 (Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01)

9.1. Biscoito Salgado tipo Salt (embalagem inferior a 300g)

9.2. Biscoito Salgado tipo Salt (embalagem maior ou igual 300g)

9.3. Biscoito Salgado tipo Salt Integral (embalagem inferior a 300g)

9.4. Biscoito Salgado tipo Salt Integral (embalagem maior ou igual 300g)

9.5. Biscoito Salgado tipo Salt Recheado

9.6. Biscoito Salgado tipo Snacks

9.7. Biscoito Salgado Integral, com Cereais ou Light

9.8. Biscoito Doce Amanteigado

9.9. Biscoito Doce Maria, Maizena ou Rosquinha - Com Cacau

9.10. Biscoito Doce tipo Cookies

9.11. Biscoito Doce Integral ou Com Cereais

9.12. Biscoito Doce com Recheio

9.13. Biscoito Doce do tipo Tortinha

9.14. Biscoito Doce com Cobertura

9.15.  Biscoito Doce tipo Cristal

9.16. Biscoito Doce com Cacau

9.17. Biscoito Doce tipo Champanhe

10. CEST 17.053.01 -Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053

10.1. Biscoito Doce Maria, Maizena ou Rosquinha

10.2. Biscoito Doce Maria, Maizena ou Rosquinha - Integral

10.3. Biscoito Doce Maria, Maizena ou Rosquinha - Sabor Leite

10.4. Biscoito do tipo Tareco

10.5. Biscoito Folhado

10.6.  Biscoito Doce “Leite” ou “Sabor Leite”

10.7. Biscoito Doce tipo Sequilho

10.8. Biscoitos Sortidos

10.9. Outros de consumo popular

11. CEST 17.053.02 (Biscoitos e bolachas derivados dearinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular) e CEST 17.056.00(Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”)

11.1. Cream Cracker (inclusive Cracker Mini e Petit)

11.2. Cream Cracker Integral

11.3. Cream Cracker Amanteigado ou Sabor Manteiga

11.4. Cream Cracker Aperitivos

11.5 Biscoito Salgado Cracker do tipo Salpet

11.6. Água e Sal

11.7. Água e Sal Integral ou com Cereais

12. CEST 17.058.00 - "Waffles" e "wafers" - com cobertura

13. CEST 17.059.00 - Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados

13.1. Torrada tipo Snack

13.2. Torrada - Demais

14. CEST 17.060.00 - Outros pães de forma

14.1. Pão de forma tradicional

14.2. Pão de Forma Integral ou Com Grãos

15. CEST 17.062.00 - Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03

15.1. Pão de hambúrguer não congelado

15.2. Pão de hambúrguer congelado

16. CEST 17.064.00 - Demais pães industrializados

16.1. Pão do tipo Tortilha