(Redação dada pelo Decreto Nº 38140 DE 20/04/2017):

22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) nas operações internas e de importação, e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais, com os produtos relacionados a seguir:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 29/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 28/2015

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 148/07

ICMS 139/05

ICMS 106/05

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 06/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 80/96

ICMS 45/96

ICMS 14/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 75/91

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.12.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

Até 31/05/2017

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/01/06 a 31/12/07
de 1º/11/05
a 31/12/05
de 1º/05/05
a 31/10/05
de 1º/05/03 a 30/04/05
de 1º/05/01 a 30/04/03
a partir de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 1º/04/98 a 30/04/99
de 27/12/91 a 31/03/98

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 38140 DE 20/04/2017):

Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do caput deste item, serão observadas as seguintes definições:

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste item;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nos incisos I a IX do caput deste item, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar, não alcançando os veículos de uso recreativo;

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 38140 DE 20/04/2017):

O disposto nos incisos IX, X e XI do caput deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o subitem 1.3 e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 38140 DE 20/04/2017):

A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação do Distrito Federal.

NOTA 1 - Nas operações de importação com aviões de procedência estrangeira de uso não-comercial, asas deltas e ultraleves, suas peças e acessórios a base de cálculo fica reduzida para 16%.

NOTA 2 - A nova redação ao subitem 1.2 foi dada pelo Conv. ICMS 32/99. (ICMS 32/99 a partir de 1º/08/99) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 20646 de 24/09/1999).

NOTA 3 - A vigência do Conv. ICMS 32/99 foi alterada pelo Conv. ICMS 65/99. (ICMS 65/99 A partir de 1º/01/00) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 20931 de 30/12/1999).

NOTA 4 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 17/11/99, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Conv. ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Conv. ICMS 32/99. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 20931 de 30/12/1999).

NOTA 5 - A vigência do Convênio ICMS 32/99 foi alterada para 01/07/2000 pelo Convênio ICMS 06/00. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 21400 de 01/08/2000).

NOTA 6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 24/04/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 21400 de 01/08/2000).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 06/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 21400 de 01/08/2000).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01  (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001). 

NOTA 9 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 10 - O Convênio ICMS 106/05, de 30 de setembro de 2005 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, D.O.U. de 24/10/05. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 11 - O Convênio ICMS 139/05, de 16 de dezembro de 2005 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/06, de 06/01/06, DOU DE 09/01/06. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27017 de 20/07/2006).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 13 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 71/08. de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

Nota 17 - O Convênio ICMS 25, de 3 de abril de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03,de 24 de abril de 2009, DOU de 27/04/09 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30817 de 17/09/2009).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 75/94, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 75/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 75/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 22 - O Convênio ICMS 28/2015 , de 22 de abril de 2015, que altera o Convênio ICMS 75/1991 , foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CON- FAZ nº 10/2015, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.105, de 2016. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 38140 DE 20/04/2017).

NOTA 23 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 75/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

50% (cinqüenta por cento) na saída interna de leite pasteurizado tipo "c", destinada a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais.

(Redação dada pelo Decreto nº 20931 de 30/12/1999).

NOTA 1 - Ao benefício previsto no item, exceto o do subitem 3.1, aplica-se, também, a redução prevista no item 11 deste Caderno.

NOTA 2 - A alteração do item terá vigência a partir de 1º/01/00. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 20931 de 30/12/1999).

NOTA 3 - Fica excluído do item o leite pasteurizado UHT. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 20977 de 27/01/2000).

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 . (Redação dada pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 129/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 133/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 96/2012
ICMS 27/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 112/10

ICMS 55/10

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 89/09

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

A partir de 1º/2010/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

29.07.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/06/2015 a 31/12/2015

01/08/2014 a 31/05/2015

a partir de 17.12.2013 a partir de 17.12.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

a partir de 0l/09/10

a partir de 23/04/10
01/02/10 a 31/12/12
1º/01/10 a 31/01/10
A partir de 15/10/09

NOTA 1 - O Convênio ICMS 01/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 de 22/11/2001).
 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 742/01. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 de 22/11/2001).
 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.(Nota acrescentada pelo Decreto n° 24845 29/07/2004).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.  (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29000 de 29/04/2008).
 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 149/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29000 de 29/04/2008).
 

NOTA 6 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29184  de 19/06/2008).
item14

NOTA 7 - O Convênio ICMS 91/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08  (Nota acrescentada pelo Decreto N° 29547 de 25/09/2008).
 

NOTA 8 - O Convênio ICMS138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 de 28/01/2009).
 

NOTA 9 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 de 28/08/2009).
 

NOTA 10 - O Convênio ICMS 89/09, de 25 de setembro de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/09, D.O.U. de 15/10/2009. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31182 de 21/12/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - Os Convênios ICMS 51/10 e 55/10, de 26/03/2010, que alteram o Convênio ICMS 52/91, foram publicados no DOU de 01/04/2010 e foram ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 32042 de 09/08/2010).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 112.10, de 09/07/10, que altera o Anexo I do Convenio ICMS 89/09, foi publicado no DOU de 13/07/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/10, publicado no DOU de 30/07/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 32711 de 30/12/2010).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 52/2091, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 19 - O CONVÊNIO 129/2019, QUE ALTERA O CONVÊNIO 52/1991, FOI PUBLICADO NO DOU DE 11.07.2019; RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9 , DE 26 DE JULHO DE 2019; PUBLICADO NO DOU DE 29.07.2019; E HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356, DE 2021. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 27 , de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 96 , de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos números de ordem relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991. (Redação dada pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 129/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 146/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 115/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 133/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 113/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 96/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 182/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 140/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

ICMS 112/10

ICMS 51/10

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 89/09

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

A partir de 29/07/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

a partir de 29.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

a partir de 04.11.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

29.07.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

a partir de 26.10.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

a partir de 17.12.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

a partir de 17.12.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

a partir de 17.12.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

A partir de 0l/09/10

a partir de 23/04/10
01/02/10 a 31/12/12
1º/01/10 a 31/01/10
A partir de 15/10/09

NOTA 1 - O Convênio ICMS 01/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. (Nota acrescentada pelo Decreto  Nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 2 - Os Convênios ICMS 10/01 e 47/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 158/02, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/03, de 08/01/03. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 de 29/07/2004).
 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 30/03, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05/03, de 28/04/03. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 de 29/07/2004).
 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 de 29/07/2004).
 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 157, de 15 de dezembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU DE 08/01/07. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28178 de 08/08/2007).
 

NOTA 7 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 de  29/04/2008).
 

NOTA 8 - O Convênio ICMS 149/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 de  29/04/2008).
 

NOTA 9 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29.184 de 19/06/2008).
 

NOTA 10 - O Convênio ICMS 91/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 de 25/09/2008).
 

NOTA 11 - O Convênio ICMS138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 de 28/01/2009).
 

NOTA 12 - O Convênio ICMS 112/08 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/08 de 17/10/08, D.O.U de 20/10/08. (Nota renumerada pelo Decreto Nº 30631 de 29/07/2009).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 89/09, de 25 de setembro de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/09, D.O.U. de 15/10/2009 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31182 de 21/12/2009).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 51/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 52/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 32042 de 09/08/2010).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 112/10, de 09/07/2010, que altera o Anexo I do Convênio ICMS 89/09, foi publicado no DOU de 13/07/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 8/10, publicado no DOU de 30/07/2010. (Redação da nota dada pelo Decreto N° 32947 de 30/05/2011).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 22 - O CONVÊNIO 129/2019, QUE ALTERA O CONVÊNIO 52/1991, FOI PUBLICADO NO DOU DE 11.07.2019; RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9 , DE 26 DE JULHO DE 2019; PUBLICADO NO DOU DE 29.07.2019; E HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356, DE 2021. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43390 DE 31/05/2022).

NOTA 23 - O Convênio ICMS 140 , de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 28.09.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15.10.2010, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

NOTA 24 - O Convênio ICMS 182 , de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 16.12.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 04.01.2011, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004 , de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17.12.2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43942 DE 11/11/2022).

5% (cinco por cento) na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, e 20% (vinte por cento), na saída de móveis, motores e vestuário, usados, desde que:
a) as entradas, ressalvado o subitem 6.1, não tenham sido oneradas pelo imposto;
b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal;
c) as operações estejam regularmente escrituradas.

d) nas operações com veículos usados, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, é facultado ao contribuinte:
1) emissão dos documentos fiscais a que se refere a alínea "b" centralizada no CF/DF da matriz;2) escrituração das operações centralizada no CF/DF da matriz;3) transferência de mercadorias entre matriz e suas filiais mediante controle interno. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 43318 DE 16/05/2022).

ICMS 151/94

ICMS 33/93

ICMS 154/92

ICMS 80/91

ICM 15/81

I - a saída de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados nas máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário, usados, em relação aos quais o imposto deve, ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nele incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

II - a saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário, de origem estrangeira, que não tiveram sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada em estabelecimento do importador.

ICMS 127/01
ICMS 87/01
ICMS 61/01
ICMS 84/00
ICMS 34/99
ICMS 28/99
ICMS 26/99
ICMS 23/98
ICMS 129/97

de 1º/01/02 a 31/12/02
de 1º/11/01 a 31/12/01
de 09/08/01 a 31/10/01
de 1º.01.2001 a 31/10/01
de 1º/10/99 a 31/12/00
de 27/05/99 a 30/09/99
de 1º/05/99 a 26/05/99
de 1º/04/98 a 30/04/99
de 1º/01/98 a 30/06/98

Até 31 de dezembro de 1998 fica permitida aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1.

(Redação do subitem dada pelo Decreto nº 20021 de 21/01/1999).

Ficam convalidados, até 09/08/01, os procedimentos adotados de acordo com o Convênio ICMS 28/99 relativamente a veículos classificados na posição NBM/SH que não se encontravam abrangidos pela alteração realizada por meio do Convênio ICMS 61/01.

(Redação do subitem dada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 2 - Após a celebração do Termo de Acordo Regime Especial a que se refere o subitem 7.1, a Subsecretaria da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, o nome do contribuinte substituído optante e a data de início da fruição do benefício.

NOTA 3 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência de 1º/04/98 a 30/06/98.(ICMS 29/98) de 1º/04/98 a 30/06/98 (Redação da nota dada pelo Decreto nº 19234 de 13/05/1998).

NOTA 4 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência de 1º/07/98 a 30/09/98. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 19980 de 30/12/1998).

NOTA 5 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência no período de 1º/01/98 a 31/09/98. (ICMS 97/98) de 1º/10/98 a 31/12/98 (Redação da nota dada pelo Decreto nº 20021 de 28/01/1999).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 28/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 414/99. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 20977 de 27/01/2000).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 84/00, que prorroga o benefício, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001 (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22308 de 07/08/2001).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 61/01, que altera e convalida procedimentos do Convênio ICMS 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01 (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 87/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22675 de 16/01/2002).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 127/01, de 07/12/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27 de dezembro de 2002. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23860 de 26/06/2003).

ICMS 51/01

ICMS10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 22/95

ICMS 124/93

ICMS 155/92

ICMS 127/01

ICMS 84/00

ICMS 07/00

ICMS 19/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 09/93

I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

IV - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (Códigos NBM/SH 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

V - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90);(Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

VI - Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Códigos NBM/SH 5601.10.00 e 4818.40); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

VII - Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

VIII - Seringas (Código NBM/SH 9018.31);(Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

IX - Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

X - Pastas dentifrícias (Código NBM/SH 3306.10.00) (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XI - Escovas dentifrícias (Código NBM/SH 9603.21.00); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XII - Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XIII - Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) (Código NBM/SH 9018.90.9); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XIV - Fio dental / fita dental (Código NBM/SH 3306.20.00); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XV - Preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH 3306.90.00); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XVI - Fraldas descartáveis ou não (Códigos NBM/SH 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209); (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

XVII - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60) (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 25192 de 06/10/2004).

ICMS 78/03

ICMS147/02

ICMS 04/95

ICMS 76/94

11

I - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) na saída interna de:

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

a) açúcar cristal;

b) alho;

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

c) arroz;

d) aves vivas

(Revogado pelo Decreto Nº 42685 DE 29/10/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

e) café torrado e moído;

f) charque;

g) creme vegetal;

h) extrato de tomate;

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

i) farinha de mandioca;

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

j) farinha de trigo, inclusive a pré-misturada;

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

k) feijão;

l) gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno;

m) halvarina;

n) leite pasteurizado tipo "C;

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

o) macarrão espaguete comum;

p) margarina vegetal;

(Revogado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

q) óleo de soja;

r) rapadura;

s) sal refinado;

t) sardinha em lata;

u) trigo

Vide Lei Nº 5745 DE 13/12/2016, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

II - 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) na saída interna de pão francês.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39506 DE 04/12/2018):

III - 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) na saída interna de: (Redação dada pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020):

a) açúcar cristal;

b) arroz;

c) carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e su na, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020).

d) farinha de mandioca;

e) farinha de trigo, inclusive a pré-misturada;

(Revogado pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020):

f) feijão;

g) macarrão espaguete comum;

h) óleo de soja..

i) leite UHT; (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020).

j) café torrado e moído, exceto cápsulas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

k) macarrão comum cru - NCM: 1902.1; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

l) óleo refinado de milho - NCM: 1515.29.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

m) óleo refinado de girassol - NCM: 1512.19.11; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

n) óleo refinado de algodão - NCM: 1512.29.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

o) carnes de gado bovino e suínas, salgadas, em salmoura, defumadas, ou simplesmente temperadas - NCM: 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 1602-32.20 e 1602.50.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

p) papel higiênico - NCM: 4818.10.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

q) açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas - NCM: 1701.13.00 e 1701.14.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

r) sabões - NCM: 3401.11.90; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

s) manteiga - NCM: 0405.10.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

t) água sanitária - NCM: 2828.90.11; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

u) sardinha em lata - NCM: 1604.13.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

v) atum em lata - NCM: 1604.14.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

w) peixe fresco, refrigerado ou congelado - NCM: 0302.43.00, 0303.23.00, 0303.53.00 e 0304.74.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

x) absorvente feminino - NCM: 9619.00.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 44815 DE 08/08/2023).

Lei nº 6.421/2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020).

01.01.2020 a 31.12.2023 (Redação dada pelo Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020).

O estabelecimento que não repasse a redução aos preços é penalizado com:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão do alvará;

IV - cassação do alvará.

(Redação dada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

ICMS 65/00
ICMS 86/99

a partir de 25/10/00
a partir de 1º/01/00

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

(Redação do subitem dada pelo Decreto nº 21900 de 10/01/2001).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 65/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 21900 de 10/01/2001).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 50/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001

I - 20% (vinte por cento), de 1º/09/1999 a 31/12/1999;
II - 30% (trinta por cento), de 1º/01/2000 a 31/12/2000; e.
III - 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2001 a 31/12/2001.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 56/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540/00.

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv. ICMS 99/04) (Redação dada pelo Decreto N° 26532 de 13/01/2006).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 18/05

ICMS 99/04

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

de 1º/05/05 a 30/04/08

a partir de 19/10/04

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, D.O.U. de 25/04/05. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 08 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 09 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio, destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/12 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a
31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/01/2016 a 30/04/2017

01/06/2015 a 31/12/2015

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.13 a 31.07.13 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 6 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/2097, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

I - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

II - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

III - os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 107/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 27/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 17/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 100/1997 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/12 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 93/06

ICMS 54/06

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28.12.2015 a 31.12.2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.13 a 31.07.13 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
a partir de 31/10/06
a partir de 01/08/06
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 2 - Os Convênios ICMS 20/02 e 21/02 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, foi ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27453 de 29/11/2006).

NOTA: 5 Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 84, no período de 1º de agosto de 2006 até 31 de outubro de 2006. (Convênio ICMS 93/06). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27578 de 28/12/2006).

NOTA: 6 O Convênio ICMS 93/06, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/06, de 30.10.2006, DOU de 31.10.2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 27578 de 28/12/2006).

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 9 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.  (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 17/2011, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2011, de 25 de abril de 2011, publicado no DOU de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 6 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 16/05) (Redação do item dada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 
(Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 28/2019 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012

(Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 16/05

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
a partir de 25/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

As sementes discriminadas no item poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711, de 2003 (Conv. ICMS 99/04).

(Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 -O Convênio ICMS 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 4 -O Convênio ICMS 16/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, DOU de 25/04/05 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 5 -O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, D.O.U. de 25/04/05. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 63/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26532 de 13/01/2006).

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 9 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de
06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Redação dada pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 123/2011 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 55/09

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 152/02

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

A partir de 09.01.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10

A partir de 1º/08/09

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 01/05/08 a 31/07/08

a partir de 1º.01.2003

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

NOTA 1 - Foi incluído no item o produto alho em pó. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 19980 de 30/12/1998).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 9 - Foi incluído no item o produto "óleos de aves". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31183 de 21/12/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 55, de 3 de julho de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09 , da 27/07/09, publicado no D.O.U. de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31183 de 21/12/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019  (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 6 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 08/00

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
a partir de 24/04/00
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código NBM/SH-3507.90.41.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 19/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006).

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 6 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/974, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.  (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 107/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 27/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2016 a 30.04.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28.12.2015 a 31.12.2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30.04.2001
de 06/11/97 a 30/04/99

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016);

ICMS 62/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 150/05

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016. (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

a partir de 09/01/06

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

A partir de 01.12.2013

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

a partir de 09/01/06

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.  (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 123/11, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/2012, publicado no DOU de 09/01/2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013, publicado no DODF de 21.11.2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 62/2011, de 08 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2011, de 02 de agosto de 2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) na saída interna dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - Tijolos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados (Código NBM/SH-6904.10.00);
II - Tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapavigas (complementos de tijoleiras) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada (código NBM/SH - 6904.90.00);
III - Telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas (Código NBM/SH-6905.10.00);

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 96/93

ICMS 50/93

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/01/2016 a 30/04/2017

01/06/2015 a 31/12/2015

01/01/2015 a 31/05/2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
ICMS 148/07
ICMS 124/07
de 1º/05/04 a 31/10/07
de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/05/00 A 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/00
de 1º/04/98 a 30/04/99
de 04/10/93 a 31/03/98

NOTA 1 - No período de 28/05/93 a 31/12/94 a base de cálculo foi reduzida para 75,56% na saída interna, de tijolos e telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 6904.10.0000 e 6905.10.0000 da NBM/SH. - Convênio ICMS 50/93 - de 28/05/93 a 31/12/94

NOTA 2 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00. - convênio ICMS 07/00 - de 1º/05/00 a 30/04/02 (Redação da nota dada pelo Decreto nº 21400 de 01/08/2000).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 24845 de 29/07/2004).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 50/1993, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 50/1993 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 92/97

ICMS 39/97

ITEM
CÓDIGO NCM/SH
DESCRIÇÃO

1
8701.20.00 TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
2
8702.10.00
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE de 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR de PISTÃO, de IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO de HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, IGUAL OU SUPERIOR A 9M3.
3
8704.21
CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE de MERCADORIAS, COM MOTOR de PISTÃO, de IGNIÇÃO POR COM-PRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) de PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON
4
8704.22
CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE de MERCADORIAS, COM MOTOR de PISTÃO, de IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) de PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS
5
8704.23 CAMINHÃO PARA TRANSPORTE de MERCADORIAS, COM MOTOR de PISTÃO, de IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), de PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
6
8704.31
CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE de MERCADORIAS, COM MOTOR de PISTÃO, de IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), de PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 Toneladas
7
8704.32
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE de MERCADORIAS, COM MOTOR de PISTÃO, de IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), de PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
8
8706.00.10
CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 8702
9
8706.00.90
CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES

NOTA 2 - Após a celebração do Termo de Acordo de Regime Especial a que se refere o subitem 7.1, a Subsecretaria da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, o nome do contribuinte substituto optante e a data de início da fruição do benefício. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 20977 de 27/01/2000).

NOTA 3 - O período de que trata o subitem 31.3 teve fundamento nos Convênios ICMS 129/97, 29/98, 67/98 e 97/98. (Redação da nota dada pelo Decreto nº 20977 de 27/01/2000).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 50/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

NOTA 5 - O Convênio ICMS 72/00, que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00.

NOTA 6 - O Convênio ICMS 87/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 22675 de 16/01/2002).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 115/01, de 07/12/01, que altera as disposições do Convênio ICMS 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23860 de 26/06/2003).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 127/01, de 07/12/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23860 de 26/06/2003).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 93/02, de 30.07.2002, que revigora as disposições do Convênio ICMS 50/99, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/02, D.O.U. de 20/08/02.(de 1º/08/02 a 30/09/02) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23860 de 26/06/2003).

Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item, no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuadas por:

a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos; ou,
b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação, a saber:
I - 0% (zero por cento), de 25/10/2000 a 31/12/2000;
II - 20% (vinte por cento), de 1º/1/2001 a 31/12/2001; e.
III - 40% (quarenta por cento), de 1º/1/2002 a 31/12/2002.

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 148/07 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

ICMS 124/07 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 43/01

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 13/94

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/01/2015 a 31/05/2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/05/04 a 31/10/07
de 1º/05/02 a 30/04/04
de 09/08/01 a 30/04/02

NOTA 1 - O Convênio ICMS 43/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 23134 de 30/07/2002).

NOTA 3 - O benefício foi prorrogado até 31/10/2007 pelo Convênio ICMS 10/04, ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/04 do CONFAZ. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 25120 de 20/09/2004).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 6 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 13/1994, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo  Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 117/07

ICMS 48/07

ICMS 05/07

ICMS 01/07

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/01/2016 a 30/04/2017

01/06/2015 31/12/2015

01/01/2015 a 31/05/2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
de 01.10.07 a 31.10.07
de 01/05/07 a 31/07/07
de 01/04/07 a 30/04/07
de 01/01/07 a 31/03/07

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais

(Redação do subitem dada pelo Decreto nº 22552 de 22/11/2001).

Nas prestações de serviço de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização da empresa prestadora.

(Redação do subitem dada pelo Decreto nº 24458 de 16/03/2004).

A fiscalização do pagamento do imposto será exercida conjunta ou isoladamente pelas unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da unidade da Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada de localização do prestador.

(Redação do subitem dada pelo Decreto nº 24458 de 16/03/2004).

NOTA 2 - Ficam convalidados os procedimentos adotados em relação às prestações de serviço de acesso à internet efetuadas nos termos do Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2003 até 29 de julho de 2003. As importâncias já recolhidas não serão objeto de restituição ou compensação. (Convênio ICMS 50/03). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 24408 de 11/02/2004).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 50/03, que revigora as disposições do Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/03, publicado no D.O.U. de 29 de julho de 2003. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 24408 de 11/02/2004).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 119/04 que dá nova redação a cláusula primeira do Convênio ICMS 78/01 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 08/04, de 31/12/04. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26618 de 08/03/2006).

NOTA 5 -O Convênio ICMS 120/04 que prorroga o Convênio ICMS 78/01 até 31/12/06 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 08/04, de 31/12/04. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26618 de 08/03/2006).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 120/04 que prorroga o Convênio ICMS 78/01 até 31/12/06 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZNº 08/04, de 31/12/04. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 26532 de 13/01/2006).
 

NOTA 7 - O Convênio ICMS 01/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/2007, de 02/02/07, DOU 05/02/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 28123 de 11/07/2007).

NOTA 8 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 34, no período de 1º de janeiro de 2007 à 5 de fevereiro de 2007. (Convênio ICMS 01/07). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 28123 de 11/07/2007).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 05/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 04/07, de 07/02/07, DOU 08/02/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 28123 de 11/07/2007).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 48/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/07,de 08/05/07, DOU 09/05/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 28123 de 11/07/2007).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 12-A - O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29183 de 19/06/2008).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07 DOU de 20/11/07.
atificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 15 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 78/01, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 78/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 1 - No período de 1º/11/02 a 27/04/03 o item 35 e o subitem 35.1, vigeram com a seguinte redação:

35. 94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores:

I - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA, classificado na posição 40.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI;

II - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, classificado na posição 40.13 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

35.1 O documento fiscal que acobertar as operações indicadas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá:

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo “informações complementares” a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS”, seguida do número do convênio ICMS 127/02.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 127/02 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de 11/10/2002, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de outubro de 2002.

NOTA 3 - O Convênio 127/02 terá sua eficácia durante o período de vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.

 NOTA 4 - O Convênio 10/03, de 4 de abril de 2003, produzirá efeitos de 28/04/03 até 30 de abril de 2004, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

NOTA 5 - O Convênio 10/03, de 4 de abril de 2003, produzirá efeitos de 28/04/03 até 30/04/07, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS 10/04). (Nota acrescentada pelo Decreto n° 24845 29/07/2004).

NOTA 6 - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07 D.O.U. de 09/05/07. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 28.488 03/12/2007).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29000 de 29/04/2008).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29000 de 29/04/2008).

NOTA 8-A - O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07,  DOU de 22/10/07.(Nota acrescentada pelo Decreto n° 29183 19/06/2008).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29000 de 29/04/2008).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29000 de 29/04/2008).

NOTA 11 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29184  de 19/06/2008).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29.547 de 25/09/2008).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 29.978 de 28/01/2009).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 6, de 3 de abril de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03/09, de 24/04/09, publicado no DOU de 27/04/09. (Nota acrescentada pelo Decreto n° 30.757 de 28/08/2009).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006).

ICMS 106/02 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 24103 de 26/09/2003).

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 14/10/02 até 30/04/05
de 14/10/02 até 30/04/05

NOTA 1 - O Convênio ICMS 106/02 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11 de 14/10/2002.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008

NOTA 5 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 58/99

de 29/11/02 a 28/11/04

a)expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

b)utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa da justificada pra a concessão do benefício;

c)perda da mercadoria ou bem.

a)pagamento espontâneo, mediante notificação com prazo de oito dia;

b)execução da garantia;

c)auto de infração complementar, quanto o valor da garantia for insuficiente para extinção do crédito.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 58/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13/07/2002.

NOTA 2 - Este item 37 é o item 35 anteriormente acrescentado a este Caderno, equivocadamente, pelo Decreto nº 23.471, de 18 de dezembro de 2002, tendo em vista a duplicidade de itens.

NOTA 3 - O Convênio ICMS 66/03, de 04 de julho de 2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, DODF, de 31/12/03 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 25120 de 20/09/2004).

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) e 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), respectivamente nas operações internas e interestaduais, realizadas exclusivamente por produtor rural, com as mercadorias a seguir relacionadas:

I – algodão;

II – alho;

III – animais vivos e pescados;

IV – cana de açúcar, melaço e mel de abelha;

V – flores;

VI – frutas;

VII - grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34362 DE 14/05/2013).

VIII – leite fluido, exceto UHT;

IX – ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção;

A partir de 1º.09.2004

A partir de 29.06.2001

^{a partir de 29/06/01}

(Revogado pelo Decreto Nº 34362 DE 14/05/2013):

(Subitem 38.3 acrescentado pelo Decreto Nº 34235 DE 25/03/2013):

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), nas operações internas com milho, realizadas exclusivamente por produtor rural.

38.4

Para efeitos do disposto neste item, produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE/DF.

Decreto nº 34.362/2013

A partir de 01.01.2014

NOTA 1 - No período de 29/06/01 a 31/08/04 o benefício vigorou apenas para as operações internas.  (Redação da nota dada pelo Decreto nº 25245 de 20/10/2004).

NOTA 2 - A partir de 01.04.2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar somente para operações internas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34362 DE 14/05/2013).

Decreto nº 34.235/2013

A partir de 01.04.2013

Decreto nº 34.362/2013

A partir de 01.06.2013

Decreto nº 34.362/2013

A partir de 01.01.2014

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/1 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 25/03

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 1º/05/03 a 30/04/05

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006.

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31365 de 02/03/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

a) 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil, trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS de INTEGRAÇÃO SOCIAL E de FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO de BASE de CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

NCM/SH - DESCRIÇÃO
88702; Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da alínea "c".
88703; Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida
88704; Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes da alínea "c" e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes da alínea "b".
88706; Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante da alínea "c".

a1) 95% (noventa e cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea "a" deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

b) 97,492% (noventa e sete inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições:

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS de INTEGRAÇÃO SOCIAL E de FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

NCM/SH - DESCRIÇÃO
88704; Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg

b1) 97,71% (noventa e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea "b" deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições. (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

c) 99,2449% (noventa e nove inteiros, dois mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimos por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 48,1%(quarenta e oito inteiros e um décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições:

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS de INTEGRAÇÃO SOCIAL E de FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

NCM/SH - DESCRIÇÃO
8429; "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
8432.40.00; Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes
8432.80.00; Outras máquinas e aparelhos
8433.20; Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores
8433.30.00; Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno
8433.40.00; Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras
8433.5; Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha
8701; Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)
8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3
8702.90.90; Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3
8704.10.00; "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias
8705; Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões- betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
8706.00.10; Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.

c1) 99,3121% (noventa e nove inteiros, três mil, cento e vinte e um décimos de milésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea "c" deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições. (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 29/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 22/2013

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 27/11 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 33148 de 24/08/2011).

ICMS 160/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30367 de 14/05/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 117/07

ICMS 48/O7

ICMS 10/04

ICMS 30/03

ICMS 166/02

ICMS 133/02

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.12.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/01/2016 a 30/04/2017

28/12/2015 a 31/12/2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

De 01/05/11 a 31/12/2012

01/01/2009 a 30/04/2011
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/01/08 a 30/04/08
de 1º/11/07 a 31/12/07
de 1º/09/07 a 30/09/07
de 1º/08/07 a 31/08/07
01.10.07 a 31.10.07
01/05/07 a 31/07/07
de 1º/05/04 a 30/04/07
de 1º/05/03 a 30/04/04 "
de 08/01/03 a 30/04/03
de 11/11/02 a 30/04/03

ICMS 166/02

Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto no item, no período de 1º/11/02 até 11/11/02. 

NOTA 2 - O Convênio 10/04, que altera o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 24845 de 29/07/2004).

NOTA 3 - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/07, do DOU de 09/05/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 28488 de 03/12/2007).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 5-A - O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29183 de 19/06/2008).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.  (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/ 08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29000 de 29/04/2008).

NOTA 8 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 160, de 23 de dezembro de 2008, prorroga o Convênio 133/02 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/09, D.O.U. de 14/01/09. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 30367 de 30/04/2009).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 27/11, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011 (Nota acrescentada pelo Decreto nº 33148 de 24/08/2011).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 22/2013, de 05 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2013, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2005, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, LXXV, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, LXXII, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 16 - A redução de base de cálculo de que trata este item, no que tange às alíneas a1, b1 e c1, acrescentadas pelo Convênio ICMS 22/2013, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27.12.16. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 191/2013

ICMS 14/2013 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

ICMS 101/2012 (Convênio acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS 01/10 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 119/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 31245 de 13/01/2010).

ICMS 69/09 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 30756 de 28/08/2009).

ICMS 138/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29978 de 28/01/2009).

ICMS 71/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Convênio acrescentado pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

ICMS 18/05

ICMS 93/03

ICMS 100/97

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a a 30.04.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01/08/2014 a 31/05/2015

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10
01/08/09 a 31/12/09
01/01/09 a 31/07/09]
01/08/08 a 31/12/08
de 01/05/08 a 31/07/08
de 1º/05/05 a 30/04/08
de 03/11/03 a 30/04/05

NOTA 1 - O Convênio ICMS 93/03, de 10/10/03 altera o Convênio ICMS 100/97, de 04/11/97.
 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 26525 de 13/01/2006).

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29184 de 19/06/2008).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 29547 de 25/09/2008).