Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020


 Publicado no DOE - DF em 30 jul 2020


Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.461 , de 27 de dezembro de 2019; nos Convênios ICMS 61, de 22 de junho de 2012; 10, de 21 de março de 2014; 20, de 21 de março de 2014; 40, 31 de março de 2014; 28, de 5 de abril de 2019; e 133, de 5 de julho de 2019; e nos Decretos Legislativos nº 2.004, de 2013; nº 2.038, de 2015; nº 2.262, de 2019; nº 2.271, de 2019; e nº 2.283, de 2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO I ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
..... ..... ..... .....
11 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 38/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
24 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 78/1992 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
27 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 15 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 57/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
30 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
32 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 15 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
33 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 20/1992 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
36 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 24/1989 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
37 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 15 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 104/1989 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
68 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 82/1995 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
71 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 01.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 18 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 42/1995 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
79 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 01.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 8 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 116/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
80 ..... ICMS 10/2014
.....
01.01.2017 a 31.12.2021
.....
  .....    
  NOTA 24 - A Cláusula terceira do Convênio ICMS 10/2014, de 21 de março de 2014, que altera e prorroga o Convênio ICMS 101/1997 , publicado no DOU de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/2014, publicado no DOU de 14.04.2014, foi homologada pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
..... ..... ..... .....
82 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 05 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
83 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
84 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
85 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
86 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
87 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
88 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
89 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
90 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
91 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
92 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 18 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
93 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 9 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 38/2001 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
94 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 84/1997 , foi publicado no Diário Oficial da União de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
95 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 123/1997 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
98 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 47/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
99 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 57/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
101 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 95/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
103 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 01/1999 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
111 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 33/2001 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
120 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 11 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 31/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
121 As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, relacionados no anexo único do Convênio ICMS 87/2002 , de 28 de junho de 2002, com redação dada pelo Convênio ICMS 54/2009 , atualizada pelos seguintes Convênios ICMS:
Convênio ICMS 100/2009 Convênio ICMS 110/2009 Convênio ICMS 20/2010 Convênio ICMS 99/2010 Convênio ICMS 160/2010 Convênio ICMS 26/2011 Convênio ICMS 60/2011 Convênio ICMS 139/2011 Convênio ICMS 28/2012 Convênio ICMS 20/2014 Convênio ICMS 40/2014
ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 01.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 38 - O Convênio ICMS 20/2014 , de 21 de março de 2014, que altera o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02, publicado no DOU de 14.04.2014, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.038, de 2015.    
  NOTA 39 - O Convênio ICMS 40/2014 , de 31 de março de 2014, que altera o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 01.04.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03, publicado no DOU de 17.04.2014, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.038, de 2015.    
  NOTA 40 - A isenção de que trata este item, no que tange aos fármacos e medicamentos acrescentados pelos Convênios ICMS 20/2014 e 40/2014, tem vigência a partir de 01.01.2016.    
  NOTA 41 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
123 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 23 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 140/2001 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
125 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
126 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 11 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
127 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
..... ..... ..... .....
130 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 6 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 38/2012 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
131 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 51/2005 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
132 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 8 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 106/2010 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
135 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 5 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 79/2005 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
137 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 11 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 122/2005 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
140 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 8 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 30/2006 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
143 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 5 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 53/2007 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
..... ..... ..... .....
145 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 6 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 10/2007 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
..... ..... ..... .....
147 ..... Lei 6.461/2019
.....
01.01.1920 a 31.12.2020
.....
  .....    
  NOTA 1 - A Lei nº 6.461 , de 27 de dezembro de 2019, publicada no DODF de 30.12.2019, com efeitos a partir de 01.01.1920, prorrogou o benefício previsto na Lei nº 4.242 , de 10 de novembro de 2008, até 31.12.2020.    
..... .....    
151 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 5 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 147/2007 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
158 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 2 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 26/2009 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
161 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 4 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 73/2010 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
166 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 4 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 05/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
180 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 03 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
181 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 03 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
..... ..... ..... .....

"(NR)

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
1 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 23 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 75/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
4 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
5 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 20 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 52/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
18 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 08 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
19 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
20 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 19 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
21 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
22 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
23 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
24 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
25 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
26 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
27 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
28 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 19 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
29 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 14 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 50/1993 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
..... ..... ..... .....
36 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
..... ..... ..... .....
39 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
40 ..... ICMS 133/2019
.....
29.07.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 17 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    
41 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
..... ..... ..... .....
46 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 4 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 113/2006 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
47 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 08 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
..... ..... ..... .....
50 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 06 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
51 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 03 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
52 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 03 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.    
..... ..... ..... .....
56 Nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, com desembaraço aduaneiro realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), efetivadas por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei nº 11.898 , de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956 , de 9 de setembro de 2009, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado. ICMS 133/2019 ICMS 61/2012 29.07.2019 a 31.10.2020
56.1 À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.    
  NOTA 1 - O Convênio ICMS 61/2012 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 27.06.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2012, publicado no DOU de 16.07.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 2013.    
  NOTA 2 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 61/2012 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    

"(NR)

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO III CRÉDITO PRESUMIDO (OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTE REGULAMENTO

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
..... ..... ..... .....
7 ..... ICMS 28/2019
.....
24.04.2019 a 30.04.2020
.....
  .....    
  NOTA 9 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 23/1990 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.    
..... ..... ..... .....
9 ..... ICMS 133/2019
.....
01.10.2019 a 31.10.2020
.....
  .....    
  NOTA 2 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 56/2012 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.    

"(NR)

Art. 2 º Ficam revogados:

I - os itens 8, 40, 44, 50, 51, 70, 72, 76, 77, 102, 105, 110, 119, 128, 141, 159, 160, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174 e 175 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997;

II - os itens 7, 8, 9, 10, 13, 30, 31 e 32 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997; e

III - os itens 3, 5, 6 e 8 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA