Publicado no DOE - PE em 27 abr 2018
Promove ajustes na Portaria SF nº 12 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa, nos termos do artigo 25-A do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS calculado por estimativa, nos termos do artigo 25-A do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme
Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 048/2018
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 078-7 | ICMS - Normal - Estimativa | 10 |
| ..... | ..... | ..... |
"
