O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008 ,

Decidiu:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/2014, de 25 de fevereiro de 2014 , previsto no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008 , conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

"Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo Xml

1.1. Codificação

A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >

Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração < ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > .

1.2. Montagem do Arquivo

Deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1. Não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;

2. Não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

3. Não incluir comentários no arquivo XML;

4. Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);

5. Não incluir caracteres de formatação entre as TAGs no arquivo XML ("line-

6. feed", "carriage return", "tab", e caractere de espaço);

7. Não incluir "namespace prefix".

1.3. Namespace

Ambos os elementos "Laudo" e "Signature" deverão ter declaração do namespace dentro da própria tag.

1.4. Schema

Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, o arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD - XML Schema Definition), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Cei.Web/Laudo.xsd

1.5. Versão do Xml e do Schema

A identificação da versão do Xml se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:

< Laudo Versao="1.0" >

Para toda mudança de do arquivo Xml implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.6. Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão de assinatura digital XML Digital Signature, com certificado por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira

- ICP-Brasil, contendo o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, fazendo uso algoritmo message digest SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e 54N.

2. Leiaute do arquivo do Laudo de PAF-ECF

2.1. Tabela

Legenda das colunas:

1. Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A para atributo;

2. Ni: campo nível, indica o nível hieráquico do elemento;

3. Pai: indica qual é o elemento pai;

4. Tipo:

a.N - campo numérico;

b.C - campo alfanumérico;

c. B - campo booleano.

5. Ocor: campo ocorrência, x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y a ocorrência máxima;

6. Tam: campo tamanho: x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista. O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;

7. Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo;

2.2. Exemplo

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1

< Laudo 2 Versao="1.0" 3 >

< Mensagem > 4

< Numero > RNABC1234567 < /Numero > 5

< EmiteNfe > true < /EmiteNfe > 6

< Desenvolvedora > 7

< RazaoSocial > RazaoSocial < /RazaoSocial > 8

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 9

< Ie > 11111111111111111111 < /Ie > 10

< Endereco > 11

< Logradouro > Logradouro < /Logradouro > 12

< Numero > 1234 < /Numero > 13

< Complemento / > 14

< Bairro > Centro < /Bairro > 15

< Municipio > Florianópolis < /Municipio > 16

< Uf > SC < /Uf > 17

< Cep > 88000000 < /Cep > 18

< /Endereco >

< Contato > 19

< Nome > João da Silva < /Nome > 20

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 21

< Telefone > 4832333333 < /Telefone > 22

< Email > email@sef.sc.gov.br < /Email > 23

< /Contato >

< ResponsavelAcompanhamentoTestes > Maria dos Santos < /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24

< /Desenvolvedora >

< Otc > 25

< RazaoSocial > Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB < /RazaoSocial > 26

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 27

< Ie > Isento < /Ie > 28

< Endereco > 29

< Logradouro > Rua da empresa desenvolvedora < /Logradouro > 30

< Numero > 999 < /Numero > 31

< Complemento / > 32

< Bairro > Vila Formosa < /Bairro > 33

< Municipio > Blumenau < /Municipio > 34

< Uf > SC < /Uf > 35

< Cep > 10900000 < /Cep > 36

< /Endereco >

< PeriodoAnalise > 37

< DataInicio > 2012-10-07 < /DataInicio > 38

< DataFim > 2012-10-07 < /DataFim > 39

< /PeriodoAnalise >

< VersaoEspecificacaoRequisitos > 01.00 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40

< /Otc >

< IdentificacaoPaf > 41

< NomeComercial > PAF-ECF < /NomeComercial > 42

< Versao > 1.0 < /Versao > 43

< ArquivoExecutavelPrincipal > 44

< Nome > Venda.exe < /Nome > 45

< Md5 > a1207371072bb6436b29110542a419d5 < /Md5 > 46

< /ArquivoExecutavelPrincipal >

< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47

< Nome > Lista.TXT < /Nome > 48

< Md5 > 91207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 49

< /ArquivoRelacaoExecutaveis >

< ArquivosExecutaveis > 50

< ArquivoExecutavel > 51

< Nome > Nome.dll < /Nome > 52

< Md5 > 01207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 53

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< ArquivosOutros > 54

< ArquivoOutro > 55

< Nome > Relacao.txt < /Nome > 56

< Md5 > aaa07371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 57

< /ArquivoOutro >

< /ArquivosOutros >

< EnvelopeSeguranca > 58

< Marca > Marca < /Marca > 59

< Modelo > Modelo < /Modelo > 60

< Numero > 123456 < /Numero > 61

< /EnvelopeSeguranca >

< PerfisRequisitos > 62

< PerfilRequisito > A < /PerfilRequisito > 63

< /PerfisRequisitos >

< /IdentificacaoPaf >

< CaracteristicasPaf > 64

< LinguagemProgramacao > C# < /LinguagemProgramacao > 65

< SistemaOperacional > Windows < /SistemaOperacional > 66

< GerenciadorBancoDados > Informix < /GerenciadorBancoDados > 67

< TipoDesenvolvimento > Exclusivo terceirizado < /TipoDesenvolvimento > 68

< TipoFuncionamento > Em rede < /TipoFuncionamento > 69

< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70

< Modo > Pelo sistema de retaguarda < /Modo > 71

< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >

< IntegracaoPaf > Com ambos < /IntegracaoPaf > 72

< FormaImpressao > 73

< Modo > Concomitante < /Modo > 74

< /FormaImpressao >

< TratamentoInterrupcao > 75

< Modo > Recuperação de dados < /Modo > 76

< / TratamentoInterrupcao >

< AplicacoesEspeciais > 77

< AplicacaoEspecial > Posto de pedágio < /AplicacaoEspecial > 78

< /AplicacoesEspeciais >

< /CaracteristicasPaf >

< SistemasGestao > 79

< SistemaGestao > 80

< Nome > Automação Comercial < /Nome > 81

< EmpresaDesenvolvedora > 82

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 83

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 84

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 85

< ArquivoExecutavel > 86

< Nome > Arquivo.42r < /Nome > 87

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 88

< RequisitosExecutados > 89

< RequisitoExecutado > Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda.

< /RequisitoExecutado > 90

< /RequisitosExecutados >

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaGestao >

< /SistemasGestao >

< SistemasPed > 91

< SistemaPed > 92

< Nome > Sistema < /Nome > 93

< EmpresaDesenvolvedora > 94

< RazaoSocial > Razão Social < /RazaoSocial > 95

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 96

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 97

< ArquivoExecutavel > 98

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 99

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 100

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 101

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPed >

< /SistemasPed >

< SistemasPedNfe > 102

< SistemaPedNfe > 103

< Nome > Nome < /Nome > 104

< EmpresaDesenvolvedora > 105

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 106

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 107

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 108

< ArquivoExecutavel > 109

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 110

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 111

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 112

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPedNfe >

< /SistemasPedNfe >

< EcfAnaliseFuncional > 113

< MarcaModelo > 114

< Marca > Marca < /Marca > 115

< Modelo > Modelo < /Modelo > 116

< /MarcaModelo >

< /EcfAnaliseFuncional >

< MarcasModelosCompativeis > 117

< MarcaModelo > 118

< Marca > Marca < /Marca > 119

< Modelo > Modelo < /Modelo > 120

< /MarcaModelo >

< /MarcasModelosCompativeis >

< VersaoErPaf > 1 < /VersaoErPaf > 121

< RoteiroAnalise > 122

< VersaoRoteiro > 1 < /VersaoRoteiro > 123

< Mes > 12 < /Mes > 124

< Ano > 2013 < /Ano > 125

< /RoteiroAnalise >

< NaoConformidades > 126

< NaoConformidade > 127

< Requisito > X < /Requisito > 128

< Item > 1 < /Item > 129

< Descricao > Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. < /Descricao > 130

< /NaoConformidade >

< /NaoConformidades >

< ComentarioOtc/ > 131

< Declarao > true < /Declaracao > 132

< Emissao > 133

< Data > 2013-09-16 < /Data > 134

< Local > Florianópolis, SC < /Local > 135

< /Emissao >

< ExecucaoTestes > 136

< Nome > Nome < /Nome > 137

< Cargo > Cargo < /Cargo > 138

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 139

< / ExecucaoTestes >

< AprovacaoRelatorio > 140

< Nome > Nome < /Nome > 141

< Cargo > Cargo < /Cargo > 142

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 143

< /AprovacaoRelatorio >

< /Mensagem >

< Signature >

< SignedInfo >

< CanonicalizationMethod Algorithm="

http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-54n-20010315" / >

< SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#
rsa-s82" / >

< Reference URI="" >

< Transforms >

< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature" / >

< / Transforms >

< DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#s82"/

< DigestValue > p1vDUhzPvBQKdqEKK54VllNplg0= < / DigestValue >

< /Reference >

< /SignedInfo >

< SignatureValue > A7qjXdY9Wbs107ivHQmW7j6oFz1AICfg-

GyyYFqanRYT9lbrY+JoaDHvrrUL95
jfQNpNMnvstj4CA9g+w1jBmHsT0wjIthft94IlJzmFNG-
cArgx+MpsrHCnWLCgSKz8Zb6T8lax1dGJJgz1RY2JZjiJNpI-
PeX0+bddMu3lH+/Omuqr4jSIqllKSvkvzdkNsGSJN+CN6qQ51CIN-
jb7Kj4Kn/nM7VObE3b03pJrC8ORpb-
va10599OObxhLsr7RQEu1qOpPyyHms5sYhjBrutzaHxfVXF-
ZEbGKwiJ6qISOs0zKEoWnopiNQ-
DAFSR6T3/W/WLre9glZjVj5du6kvzs
4112/w== < /SignatureValue > < KeyInfo >
< X509Data > < X509Certificate > MIIDDTCCAfWgAwIBAgIQUu-
dAoDCjfolNTXzG+nS+oDANBgkqhkiG9w0BAQUFADAUM-
RIwEAYDVQQDEwlibm9ndWVpc-
mEwIBcNMTMwNT94MTc0MDQxWhgPMjExMz1MDQxN-
zQwNDFaMBQxEjAQBgNVBAMTCWJub28ZWlyYTCCA-
SIwDQYJKoZIhvcNAQEBBQADggEPADCCAQoCggEBAM6Vh-
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VR0lBA4wDAYKKwYBBAGCNwoDBDAzBgNVHREEL-
DAqoCgGCisGAQQBgjcUAgOgGgwYYm5vZ3VlaX-
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gas80Ld-
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Czit6N5NcCGTX43hsAnm72fjkCUhP97gE= < /X509Certificate >

< /X509Data >

< /KeyInfo >

< /Signature >

< /Laudo >

2.3. Opções de Aplicações Especiais

1. Posto de pedágio;

2. Transporte de passageiros;

3. Farmácia de manipulação;

4. Oficina de conserto com DAV-OS;

5. Oficina de conserto com conta de cliente;

6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFrestaurante e balança interligada

7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFnormal e balança interligada

8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFrestaurante e sem balança interligada

9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECFnormal e sem balança interligada

10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas

11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas

12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas

13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares

14. Demais atividades

15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional ( art. 5º do Ato COTEPE/ICMS 09/13 - ER-PAF-ECF)"