Logo

Ato ICMS/COTEPE Nº 5 DE 25/02/2014

 Publicado no DOU em 6 mar 2014


Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.


Recuperador PIS/COFINS

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 156ª reunião ordinária, realizada dos dias 24 a 26 de fevereiro de 2014, em Brasília, DF, observado o disposto no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008,

Decidiu:

Art. 1º Ficam aprovados o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, prevista no Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, conforme disposto nos Anexos I e II.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(Redação do anexo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 57 DE 11/11/2014):

ANEXO I

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

Nº DO LAUDO__________________________
1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
Razão Social: _________________________________­­­­­___________________________________________
Endereço: _____________________________________________________________________________________
Tel.: (_____)__________________ e-mail: ___________________________________________________________
Contato: ______________________________________________________________________________________________
CNPJ ______________________________________________________________________________________________
Responsável pelo acompanhamento dos testes: _______________________________________________________
2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
Identificação: __________________________________________________________________________________
CNPJ: ______________________ Endereço: ________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Período de realização da análise: Início: _______ / _______ / _______ Término: _______ / _______ / _______
3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
Nome comercial: ________________________________________________________________________________
Versão: _______________________________________________________________________________________
Código MD-5 e nome do principal arquivo executável: __________________________________________________
Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAFECF:_______________________________________________________________________
Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis:
Marca: __________________________ Modelo: ____________________________ Número: __________________
Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF:
______________________________________________________________________________________________
4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO SISTEMA OPERACIONAL GERENCIADOR DE BANCO DE DADOS
     
TIPO DE DESENVOLVIMENTO:   COMERCIALIZÁVEL   EXCLUSIVO PRÓ- PRIO   EXCLUSIVO TERCEIRIZA
DO
TIPO DE FUNCIONAMENTO:   EXCLUSIVAMENTE "STAND ALONE"   EM REDE   PARAMETRIZÁVEL
MEIO DE GERAÇÃO DO ARQUIVO SINTEGRA OU EFD (SPED)   PELO PAF-ECF   PELO SISTEMA DE RETAGUARDA   PELO SISTEMA PED ou EFD
EMITE NFE   SIM   NÃO
EMITE NFC-E   SIM   NÃO
INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
  COM SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA   COM SISTEMA PED   COMAMBOS   NÃO INTEGRADO
FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):
  CONCOMITANTE   NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV   NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA   NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE
  DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO   DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL   DAV - IMPRESSO EM ECF
TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:
  RECUPERAÇÃO DE DADOS   CANCELAMENTO AUTOMÁTICO   BLOQUEIO DE FUNÇÕES
APLICAÇÕES ESPECIAIS:
  POSTO DE PEDÁGIO   TRANSPORTE DE PASSAGEIROS   FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
  OFICINA DE CONSERTO COM DAVOS   OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE
  BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA   BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA
  BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZA- ÇÃO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA   BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA
  POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS   POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEMSISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS
  ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS   PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES
  DEMAIS ATIVIDADES   ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF- ECF)
5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO  
     
Requisito(s) executado(s):
Nome do arquivo executável:Código MD-5:
Requisito(s) executado(s):
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
     
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Função: Código MD-5:
7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:
EMPRESA DESENVOLVEDORA NOME DO SISTEMA
CNPJ DENOMINAÇÃO
     
Nome do arquivo executável: Código MD-5:  
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
Nome do arquivo executável: Código MD-5:
8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:
MARCA MODELO MARCA MODELO
       
       
9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:
MARCA MODELO MARCA MODELO
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
10 - INTRODUÇÃO:
Este procedimento tem como referência os documentos relacionados abaixo:
NOME DO DOCUMENTO VERSÃO
Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal  
Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF)  
11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:
ITEM/REQUISITO DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE
   
   
Observação: Não havendo não-conformidade, descrever: "Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado neste Laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal".
 
12- PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/2008, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.brconfaz obtendo-se o seguinte resultado:
       
     
      Constatada(s) "Não Conformidade" relacionada(s) no campo "Relatório de Não Conformidade".
Não se constatou "Não Conformidade" em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o exame completo de código fonte.
 
       
      No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).
 
13- DECLARAÇÃO:
Declaramos que o presente Laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste Laudo não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:
 
 
 
 
15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR IINCORREÇÕES
NESTE LAUDO:
a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo com o mesmo nome.
b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.
O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.
Local e data de emissão:
1 - Execução dos Testes: Nome:
  Cargo:
  CPF:
2 - Aprovação do Relatório: Nome:
  Cargo:
  CPF:

Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações que julgar necessárias.

.

(Redação do anexo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 45 DE 19/10/2015, efeitos a partir de 01/12/2015):

Anexo II

Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML

1. Padrão Técnico do Arquivo XML

1.1. Codificação

A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >

1.2. Montagem do Arquivo

O arquivo xml não pode conter:

Zeros não significativos para campos numéricos;

Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;

Comentários;

Elementos annotation e documentation;

Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;

Namespace.

1.3 Schema

O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd

1.4. Versionamento do XML e do XSD

A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:

< Laudo Versao="1.0" >

Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.

1.5. Assinatura Digital

A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:

Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315;

Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1;

Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;

Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.

2. Leiaute do Arquivo

2.1. Tabela

Legenda das colunas:

Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;

Pai: indica o elemento pai;

Tipo:

N - campo numérico;

A - campo alfanumérico;

B - campo booleano;

E - campo enumerador;

Oc: campo ocorrência, sendo:

x indica que há ocorrência fixa;

x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);

Tam: campo tamanho, sendo:

x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista.

O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;

Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;

  Campo  Ele  Pai  Tipo  Oco  Tam  Dec  Descrição 
1  xml  E      1      Especificação do documento XML 
2  Laudo  E      1       
3  Versao  A  2  A  1  1-10    Versão do leiaute do arquivo XML 
4  Mensagem  E  2    1       
5  Numero  E  4  A  1  12    Número do laudo PAF-ECF.  Formatos: 1. LLLNNNNNNN; 2. RNLLLNNNNNNN. Exemplo: 1. ABC1234567; 2. R1ABC1234567.
                 
                 
6  EmiteNfe  E  4  B  1      Se emite NFe. 
7  Desenvolvedora  E  4    1      Empresa desenvolvedora requerente 
8  RazaoSocial  E  7  A  1  1-4000    Razão social 
9  Cnpj  E  7  N  1  14     
10  Ie  E  7  N  1  1-20    Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento". 
11  Endereco  E  7    1      Endereço da empresa desenvolvedora requerente 
12  Logradouro  E  11  A  1  1-4000     
13  Numero  E  11  A  1  1-25     
14  Complemento  E  11  A  0-1  1-4000     
15  Bairro  E  11  A  1  1-4000     
16  Municipio  E  11  A  1  1-4000     
17  Uf  E  11  A  1  2    Unidade federativa. Exemplo: SC 
18  Cep  E  11  N  1  8    Código de endereçamento postal.  Exemplo: 88000000
19  Contato  E  7    1      Contato na empresa desenvolvedora requerente 
20  Nome  E  19  A  1  1-4000     
21  Cpf  E  19  N  1  11     
22  Telefone  E  19  N  1  15    DDD juntamente com o número de telefone.  Exemplo: 4836645504
23  Email  E  19  A  1  1-4000     
24  ResponsavelAcompanhamentoTestes  E  4  A  1  1-4000    Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes 
25  Otc  E  4    1      Órgão técnico credenciado 
26  RazaoSocial  E  25  A  1  1-4000    Razão social 
27  Cnpj  E  25  N  1  14     
28  Ie  E  25  N  1  1-20    Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento" 
29  Endereco  E  25    1      Endereço 
30  Logradouro  E  29    1  1-4000    Endereço do órgão técnico credenciado 
31  Numero  E  29  A  1  1-25     
32  Complemento  E  29  A  1  0-4000     
33  Bairro  E  29  A  1  1-4000     
34  Municipio  E  29  A  1  1-4000     
35  Uf  E  29  A  1  2    Unidade federativa. Exemplo: SC 
36  Cep  E  29  A  1  8     
37  PeriodoAnalise  E  25    1      Período de realização da análise 
38  DataInicio  E  37  A  1  10    Data de início.  Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
39  DataFim  E  37  A  1  10    Data de término.  Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31
40  VersaoEspecificacaoRequisitos  E  29  A  1  1-5  2  Versão da especificação de requisitos.  Formato: NN.NN
41  IdentificacaoPaf  E  4    1      Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) 
42  NomeComercial  E  41  A  1  1-4000    Nome comercial 
43  Versao  E  41  A  1  1-4000    Versão 
44  ArquivoExecutavelPrincipal  E  41    1      Principal arquivo executável 
45  Nome  E  44  A  1  1-4000     
46  Md5  E  44  A  1  32     
47  ArquivosRelacaoExecutaveis  E  41    1      Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF 
48  Nome  E  47  A  1  1-4000     
49  Md5  E  47  A  1  32     
50  ArquivosExecutaveis  E  41    1      Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC 
51  ArquivoExecutavel  E  50    1-40000      Arquivo executável 
52  Nome  E  51  A  1  1-4000     
53  Md5  E  51  A  1  32     
54  ArquivosOutros  E  41    1      Outros arquivos utilizados 
55  ArquivoOutro  E  54    0-40000       
56  Nome  E  55  A  1  1-4000     
57  Md5  E  55  A  1  32     
58  EnvelopeSeguranca  E  41    1      Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis 
59  Marca  E  58  A  1  1-4000     
60  Modelo  E  58  A  1  1-4000     
61  Numero  E  58  N  1  1-4000     
62  PerfisRequisitos  E  41    1      Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF 
63  PerfilRequisito  E  62  A  1-255  1-4000     
64  CaracteristicasPaf  E  4    1      Características do programa aplicativo fiscal 
65  LinguagemProgramacao  E  64  E  1      Linguagem de programação 
66  SistemaOperacional  E  64  E  1      Sistema operacional 
67  GerenciadorBancoDados  E  64  E  1      Gerenciado de banco de dados 
68  TipoDesenvolvimento  E  64  E  1      Tipo de desenvolvimento.  Opções: 1. Comercializável; 2. Exclusivo próprio; 3. Exclusivo terceirizado.
69  TipoFuncionamento  E  64  E  1      Tipo de funcionamento.  Opções: 1. Exclusivamente stand alone; 2. Em rede; 3. Parametrizável
70  MeioGeracaoArquivoSintegraEfd  E  64    1      Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED) 
71  Modo  E  70  E  1-3      Opções:  1. Pelo PAF-ECF; 2. Pelo sistema de retaguarda; 3. Pelo istema PED ou EFD
72  IntegracaoPaf  E  64  E  1      Integração do programa aplicativo fiscal.  Opções: 1. Com sistema de gestão ou retaguarda; 2. Com sistema PED; 3. Ccom ambos; 4. Não integrado
73  FormaImpressao  E  64    1      Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item) 
74  Modo  E  73  E  1-255      Opções:  1. Concomitante; 2. Não concomitante, com emissão de DAV; 3. Não concomitante, com controle de pré-venda; 4. Não concomitante, com controle de conta de cliente; 5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão; 6. DAV - impresso em impressora não fiscal; 7. DAV - impresso em ECF
75  TratamentoInterrupcao  E  64    1      Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal 
76  Modo  E  75  E  1-255      Opções:  1. Recuperação de dados; 2. Cancelamento automático; 3. Bloqueio de funções
77  AplicacoesEspeciais  E  64    1      Aplicações especiais 
78  AplicacaoEspecial  E  77  E  1-255      Opções ver no item 2.3 
79  SistemasGestao  E  4    1      Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF. 
80  SistemaGestao  E  79    0-255       
81  Nome  E  80  A  1  1-4000    Nome do sistema 
82  EmpresaDesenvolvedora  E  80    1       
83  RazaoSocial  E  82  A  1  1-4000    Razão social 
84  Cnpj  E  82  N  1  14     
85  ArquivosExecutaveis  E  80    1      Arquivos executáveis 
86  ArquivoExecutavel  E  85    1-40000       
87  Nome  E  86  A  1  1-4000     
88  Md5  E  86  A  1  32     
89  RequisitosExecutados  E  88    1      Requisitos executados 
90  RequisitoExecutado  E  89  A  1-255  1-4000     
91  SistemasPed  E  4    1      Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF 
92  SistemaPed  E  91    0-255       
93  Nome  E  92  A  1  1-4000    Nome do sistema 
94  EmpresaDesenvolvedora  E  92    1      Empresa desenvolvedora 
95  RazaoSocial  E  94  A  1  1-4000    Razão social 
96  Cnpj  E  94  N  1  14     
97  ArquivosExecutaveis  E  92    1      Arquivos executáveis 
98  ArquivoExecutavel  E  97    1-255       
99  Nome  E  98  A  1  1-4000     
100  Md5  E  98  A  1  32     
101  Funcao  E  98  A  1  1-4000    Função 
102  SistemasPedNfe  E  4    1      Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF 
103  SistemaPedNfe  E  102    0-255       
104  Nome  E  103  A  1  1-4000    Nome do sistema 
105  EmpresaDesenvolvedora  E  103    1      Empresa desenvolvedora 
106  RazaoSocial  E  105  A  1  1-4000    Razão social 
107  Cnpj  E  105  N  1  14     
108  ArquivosExecutaveis  E  103    1      Arquivos executáveis 
109  ArquivoExecutavel  E  108    1-255       
110  Nome  E  109  A  1  1-4000     
111  Md5  E  109  A  1  32     
112  Funcao  E  109  A  1  1-4000    Função 
113  EcfAnaliseFuncional  E  4    1      Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional 
114  MarcaModelo  E  113    1-255       
115  Marca  E  114  A  1  1-4000     
116  Modelo  E  114  A  1  1-4000     
117  MarcasModelosCompativeis  E  4    1  -  -  Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF 
118  MarcaModelo  E  117  -  1-255  -  -   
119  Marca  E  118  A  1  1-4000  -   
120  Modelo  E  178  A  1  1-4000  -   
121  VersaoErPaf  E  4  A  1  1-4000  -  Versão do ER-PAF 
122  RoteiroAnalise  E  4  -  1  -  -  Informações do roteiro 
123  VersaoRoteiro  E  122  A  1  1-4000  -  Versão do roteiro de análise 
124  Mes  E  122  N  1  2  -  Mês. Exemplo: 12 
125  Ano  E  122  N  1  4  -  Ano. Exemplo: 2014 
126  NaoConformidades  E  4  -  1  -  -  Relatório de não conformidade 
127  NaoConformidade  E  126  -  0-255  -  -   
128  Requisito  E  127  A  1  1-4000  -   
129  Item  E  127  A  1  1-4000  -  Item do requisito Exemplo: 2c 
130  Descricao  E  16  A  1  1-4000    Descrição do motivo da não conformidade  Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo
131  ComentarioOtc  E  4  A  1  0-50000  -  Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC) 
132  Declaracao  E  4  B  1    -  Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.  Opções: true - apresentou; false - não apresentou
133  Emissao  E  4  -  1  -  -  Local e data de emissão 
134  Data  E  133  A  1  10  -  Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31 
135  Local  E  133  A  1  1-4000  -  Local de emissão.  Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina
136  ExecucaoTestes  E  4  -  1  -  -  Execução dos Testes 
137  Nome  E  136  A  1  1-4000  -   
138  Cargo  E  136  A  1  1-4000  -   
139  Cpf  E  136  N  1  11  -   
140  AprovacaoRelatorio  E  4  -  1  -  -  Aprovação do relatório 
141  Nome  E  140  A  1  1-4000  -   
142  Cargo  E  140  A  1  1-4000  -   
143  Cpf  E  140  N  1  11 

2.2. Exemplo < ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1

< Laudo2 Versao=" 1.0" 3 >

< Mensagem > 4

< Numero > R1ABC1234567 < /Numero > 5

< EmiteNfe > true < /EmiteNfe > 6

< Desenvolvedora > 7

< RazaoSocial > RazaoSocial < /RazaoSocial > 8

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 9

< Ie > 11111111111111111111 < /Ie > 10

< Endereco > 11

< Logradouro > Logradouro < /Logradouro > 12

< Numero > 1234 < /Numero > 13

< Complemento/ > 14

< Bairro > Centro < /Bairro > 15

< Municipio > Florianópolis < /Municipio > 16

< Uf > SC < /Uf > 17

< Cep > 88000000 < /Cep > 18

< /Endereco >

< Contato > 19

< Nome > João da Silva < /Nome > 20

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 21

< Telefone > 4832333333 < /Telefone > 22

< Email > email@sef.sc.gov.br < /Email > 23

< /Contato >

< ResponsavelAcompanhamentoTestes > Maria dos Santos < /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24

< /Desenvolvedora >

< Otc > 25

< RazaoSocial > Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB < /RazaoSocial > 26

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 27

< Ie > Isento < /Ie > 28

< Endereco > 29

< Logradouro > Rua da empresa desenvolvedora < /Logradouro > 30

< Numero > 999 < /Numero > 31

< Complemento/ > 32

< Bairro > Vila Formosa < /Bairro > 33

< Municipio > Blumenau < /Municipio > 34

< Uf > SC < /Uf > 35

< Cep > 10900000 < /Cep > 36

< /Endereco >

< PeriodoAnalise > 37

< DataInicio > 2012-10-07 < /DataInicio > 38

< DataFim > 2012-10-07 < /DataFim > 39

< /PeriodoAnalise >

< VersaoEspecificacaoRequisitos > 01.00 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40

< /Otc >

< IdentificacaoPaf > 41

< NomeComercial > PAF-ECF < /NomeComercial > 42

< Versao > 1.0 < /Versao > 43

< ArquivoExecutavelPrincipal > 44

< Nome > Venda.exe < /Nome > 45

< Md5 > a1207371072bb6436b29110542a419d5 < /Md5 > 46

< /ArquivoExecutavelPrincipal >

< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47

< Nome > Lista.TXT < /Nome > 48

< Md5 > 91207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 49

< /ArquivoRelacaoExecutaveis >

< ArquivosExecutaveis > 50

< ArquivoExecutavel > 51

< Nome > Venda.exe < /Nome > 52

< Md5 > 01207371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 53

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< ArquivosOutros > 54

< ArquivoOutro > 55

< Nome > Relacao.txt < /Nome > 56

< Md5 > aaa07371072bb6436b29110542a41927 < /Md5 > 57

< /ArquivoOutro >

< /ArquivosOutros >

< EnvelopeSeguranca > 58

< Marca > Marca < /Marca > 59

< Modelo > Modelo < /Modelo > 60

< Numero > 123456 < /Numero > 61

< /EnvelopeSeguranca >

< PerfisRequisitos > 62

< PerfilRequisito > A < /PerfilRequisito > 63

< /PerfisRequisitos >

< /IdentificacaoPaf >

< CaracteristicasPaf > 64

< LinguagemProgramacao > C# < /LinguagemProgramacao > 65

< SistemaOperacional > Windows < /SistemaOperacional > 66

< GerenciadorBancoDados > Informix < /GerenciadorBancoDados > 67

< TipoDesenvolvimento > Exclusivo terceirizado < /TipoDesenvolvimento > 68

< TipoFuncionamento > Em rede < /TipoFuncionamento > 69

< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70

< Modo > Pelo sistema de retaguarda < /Modo > 71

< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >

< IntegracaoPaf > Com ambos < /IntegracaoPaf > 72

< FormaImpressao > 73

< Modo > Concomitante < /Modo > 74

< /FormaImpressao >

< TratamentoInterrupcao > 75

< Modo > Recuperação de dados < /Modo > 76

< /TratamentoInterrupcao >

< AplicacoesEspeciais > 77

< AplicacaoEspecial > Posto de pedágio < /AplicacaoEspecial > 78

< /AplicacoesEspeciais >

< /CaracteristicasPaf >

< SistemasGestao > 79

< SistemaGestao > 80

< Nome > Automação Comercial < /Nome > 81

< EmpresaDesenvolvedora > 82

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 83

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 84

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 85

< ArquivoExecutavel > 86

< Nome > Arquivo.42r < /Nome > 87

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 88

< RequisitosExecutados > 89

< RequisitoExecutado > Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda. < /RequisitoExecutado > 90

< /RequisitosExecutados >

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaGestao >

< /SistemasGestao >

< SistemasPed > 91

< SistemaPed > 92

< Nome > Sistema < /Nome > 93

< EmpresaDesenvolvedora > 94

< RazaoSocial > Razão Social < /RazaoSocial > 95

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 96

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 97

< ArquivoExecutavel > 98

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 99

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 100

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 101

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPed >

< /SistemasPed >

< SistemasPedNfe > 102

< SistemaPedNfe > 103

< Nome > Nome < /Nome > 104

< EmpresaDesenvolvedora > 105

< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 106

< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 107

< /EmpresaDesenvolvedora >

< ArquivosExecutaveis > 108

< ArquivoExecutavel > 109

< Nome > Arquivo.exe < /Nome > 110

< Md5 > 8c4170629e70b44701 fb3401260797ca < /Md5 > 111

< Funcao > Gerar Sintegra e Sped < /Funcao > 112

< /ArquivoExecutavel >

< /ArquivosExecutaveis >

< /SistemaPedNfe >

< /SistemasPedNfe >

< EcfAnaliseFuncional > 113

< MarcaModelo > 114

< Marca > Marca < /Marca > 115

< Modelo > Modelo < /Modelo > 116

< /MarcaModelo >

< /EcfAnaliseFuncional >

< MarcasModelosCompativeis > 117

< MarcaModelo > 118

< Marca > Marca < /Marca > 119

< Modelo > Modelo < /Modelo > 120

< /MarcaModelo >

< /MarcasModelosCompativeis >

< VersaoErPaf > 1 < /VersaoErPaf > 121

< RoteiroAnalise > 122

< VersaoRoteiro > 1 < /VersaoRoteiro > 123

< Mes > 12 < /Mes > 124

< Ano > 2013 < /Ano > 125

< /RoteiroAnalise >

< NaoConformidades > 126

< NaoConformidade > 127

< Requisito > X < /Requisito > 128

< Item > 1 < /Item > 129

< Descricao > Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. < /Descricao > 130

< /NaoConformidade >

< /NaoConformidades >

< ComentarioOtc/ > 131

< Declarao > true < /Declaracao > 132

< Emissao > 133

< Data > 2013-09-16 < /Data > 134

< Local > Florianópolis, SC < /Local > 135

< /Emissao >

< ExecucaoTestes > 136

< Nome > Nome < /Nome > 137

< Cargo > Cargo < /Cargo > 138

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 139

< /ExecucaoTestes >

< AprovacaoRelatorio > 140

< Nome > Nome < /Nome > 141

< Cargo > Cargo < /Cargo > 142

< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 143

< /AprovacaoRelatorio >

< /Mensagem >

< Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" >

< SignedInfo >

< CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/ >

< SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1"/ >

< Reference URI="" >

< Transforms >

< Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature"/ >

< /Transforms >

< DigestMethod Algorithm="c"/ >

< DigestValue > E2Ts F+ B06hsd5OedUeme+ lzlv+ M= < /DigestValue >

< /Reference >

< /SignedInfo >

< SignatureValue > IfBq+BOkEO8czbFLuKQ3y0ZEVqVceBYIHo8gWDug/pa9oVJd4wBf5/FfxJkyJyN/jFDKAXK8kpdRHL1B+9bm2G1Nv9pjYRESj2B/yP3lbRyLUFUklQlcXyU4sL8ddNwhdNpXjn0FG+r81sTmX4CJCDbJNTRHYT0q8ks78wcc0gYfn4+0R0eQAE6nXG9LE8nKx3TmqSKgYseR4XdtDw7N6HsaGrSUIIwveGjqmWFcmv0tMXJFdCLwFCYJaNwWcpWtZxppEt10acynCk+XbvnUQvq/8RAaB6oqGvubxo46MJphGUG9cINvSdEgg4QOtkieja8OkfeG9IwtI/8c4Yo9bg== < /SignatureValue >

< KeyInfo >

< X509Data >

< X509Certificate > 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 < /X509Certificate >

< /X509Data >

< /KeyInfo >

< /Signature >

< /Laudo >

2.3. Opções de Aplicações Especiais

1. Posto de pedágio;

2. Transporte de passageiros;

3. Farmácia de manipulação;

4. Oficina de conserto com DAV-OS;

5. Oficina de conserto com conta de cliente;

6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada

7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada

8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada

9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada

10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas

11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas

12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas

13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares

14. Demais atividades

15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)