O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerado o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quando ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Considerando, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 84 e 85 ambos de 30 de setembro de 2011.

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º ao art. 1º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - às operações interestaduais promovidas por contribuintes localizadas no Estado de Sergipe, com as mercadorias indicadas nos Anexo I e II deste Decreto, com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia;

II - à remessa para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, promovidas por contribuintes localizados no Estado de Sergipe, de produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25 do Anexo I deste Decreto."

II - o parágrafo único ao art. 3º:

"Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às transferências para outro estabelecimento do remetente, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNO DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo