O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 e

Considerando o Ajuste SINIEF 19/2016 , instituidor da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,

Resolve:

Art. 1º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Receita, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Administração Tributária.

§ 1º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e é documento hábil para acobertar operações e prestações internas de vendas no varejo ao consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, seja obrigatória.

§ 2º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e substituirá os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 3º É vedado o creditamento de ICMS por meio da escrituração de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

§ 4º É obrigatório informar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e as formas de pagamento utilizadas na transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico.

§ 5º Caso o pagamento seja efetuado com uso de cartão de crédito ou débito, é obrigatório informar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o CNPJ da credenciadora e a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação, por meio de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, com ou sem interligação física com o sistema, ou por meio de POS que realize a emissão da NFC-e no próprio equipamento.

Art. 2º O credenciamento dos estabelecimentos selecionados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e será realizado de ofício, pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º Uma vez credenciado, o contribuinte não poderá utilizar talonário de Notas Fiscais Modelo 2 - Série D, exceto na hipótese do § 2º do art. 3º desta Portaria.

§ 2º Fica vedado o uso de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, exceto para utilização na impressão dos bilhetes de passagem, modelos 13 a 16.

 Art. 3º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. (Redação do caput dada pela Portaria GSER Nº 57 DE 15/03/2018).

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º Ficam excluídos, ainda, da obrigatoriedade deste artigo, os contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não realizem vendas através de cartão de crédito, de débito ou outro meio eletrônico de pagamento.

Art. 4º A impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica -DANFE NFC-e poderá ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, desde que o consumidor concorde.

Art. 5º Após a concessão da autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e, a Secretaria de Estado da Receita - SER disponibilizará consulta à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e, na internet, no endereço eletrônico: www.receita.pb.gov.br/nfce.

Art. 6º O contribuinte emitente deverá solicitar o cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e, mediante Registro do Evento de Cancelamento de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, transmitido à Administração Tributária, observadas as demais disposições da legislação pertinente, desde que cumulativamente:

I - não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;

II - tenha decorrido período de, no máximo, 30 (trinta) minutos desde a concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 128 DE 17/09/2021).

§ 1º Na hipótese de quebra de sequência da numeração, deverá ser solicitada a inutilização do número da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.

§ 2º O Registro do Evento de Cancelamento de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Pedido de Inutilização de Número de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e deverão observar o leiaute estabelecido no Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e.

Art. 7º Ficam convalidadas as disposições contidas no § 2º do art. 3º desta portaria no período de 15 de dezembro de 2017 até a data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 259/GSER, de 20 de novembro de 2014.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita