Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017 - Estadual - Pernambuco

Publicado no DOE - PE em 1 jul 2017

Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

ÍNDICE REMISSIVO
DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 1° ao 5°
LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL	Art. 6° ao 103- B
TÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO	Art. 6° ao 22
CAPÍTULO I - DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 6° ao 16
SEÇÃO I - DA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO	Art. 6°
SEÇÃO II - DO CRÉDITO FISCAL	Art. 7°
SUBSEÇÃO I - DA VEDAÇÃO E DO ESTORNO	Art. 8° e 9°
SUBSEÇÃO II - DOS AJUSTES RELATIVOS AO DESVIO DE DESTINAÇÃO DA MERCADORIA E À ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE	Art. 10
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 11
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	Art. 12 e 13
SEÇÃO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR	Art. 14 e 15
SEÇÃO V - DO SALDO CREDOR E DO CRÉDITO ACUMULADO	Art. 16
CAPÍTULO II - DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL	Art. 17 ao 20
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 17
SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	Art. 18
SEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 19 e 20
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO	Art. 21 e 22
TÍTULO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 23 ao 27-A
CAPÍTULO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO	Art. 23 ao 25
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 23
SEÇÃO II - DO IMPOSTO APURADO MENSALMENTE	Art. 24
SEÇÃO III - DO IMPOSTO COBRADO A CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO	Art. 25
SEÇÃO IV - DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA	Art. 25-A
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO	Art. 26 e 27
SEÇÃO I - DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE	Art. 26
SEÇÃO II - DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE	Art. 27
TÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	Art. 28 e 29
TÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO	Art. 30 e 31
TÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 32 ao 34
TÍTULO VI - DO COMÉRCIO EXTERIOR	Art. 35 ao 48
CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA	Art. 35 ao 44-B
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 35
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 36 e 37
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - DMI	Art. 38
SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR	Art. 39
SEÇÃO V - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA	Art. 40
SEÇÃO VI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO	Art. 41
SEÇÃO VII - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF	Art. 42
SEÇÃO VIII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL NA MODALIDADE DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO	Art. 43
SEÇÃO IX - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO	Art. 44
CAPÍTULO II - DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA	Art. 45 ao 48
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 45 e 46
SEÇÃO II - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES EM RECINTO ALFANDEGADO	Art. 47
SEÇÃO III - DA REMESSA PARA DESTINATÁRIO EM PAÍS DIVERSO DO IMPORTADOR	Art. 48
TITULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 49 ao 93-B
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 49 ao 56
CAPÍTULO II - DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 57
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 58
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO	Art. 59
CAPÍTULO V - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO	Art. 60
CAPÍTULO VI - DA SUBCONTRATAÇÃO	Art. 61 e 62
CAPÍTULO VII - DO REDESPACHO	Art. 63 e 64
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTE INTERMODAL	Art. 65 e 66
CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA	Art. 67 ao 80-C
SEÇÃO I - DA SISTEMÁTICA ESPECÍFICA	Art. 67 ao 74
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 67
SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA	Art. 68 ao 71
SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE EFETUADO POR EMPRESA CREDENCIADA	Art. 72 ao 74
SEÇÃO II - DAS DEMAIS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA TRANSPORTADORA	Art. 75 ao 77
SUBSEÇÃO I - DO TRANSPORTE EFETUADO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA	Art. 75
SUBSEÇÃO II - DA MERCADORIA PERECÍVEL RETIDA	Art. 76
SUBSEÇÃO III - DA GUARDA DA MERCADORIA EM DEPÓSITO DA SEFAZ	Art. 77
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO NO TRANSPORTE DE CARGA COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR	Art. 78 e 79
SEÇÃO IV - DO CT-E RELATIVO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS A UM MESMO TOMADOR	Art. 80
SEÇÃO V - DO CANAL EXPRESSO PERNAMBUCANO	Art. 80-A a 80-C
CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 81
CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS	Art. 82 ao 88
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 82
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE AEROVIÁRIO	Art. 83 ao 85
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE VALORES	Art. 86 ao 88
CAPÍTULO XII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 89 ao 93
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 89
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO	Art. 90
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO	Art. 91
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	Art. 92
SEÇÃO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 93
TÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	Art. 94 ao 103-B
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 94 e 95
CAPÍTULO II - DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF	Art. 96 e 97
CAPÍTULO III - DO SERVIÇO RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET	Art. 98
CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM VIA SATÉLITE	Art. 99
CAPÍTULO V - DO SERVIÇO PRÉ-PAGO	Art. 100
CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS	Art. 101
SEÇÃO I - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO	Art. 101
SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO	Art. 102
CAPÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS	Art. 103
LIVRO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA	Art. 104 ao 277
TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE	Art. 104 ao 117
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 104 ao 108
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO	Art. 109 ao 112
CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL	Art. 113 a 113-B
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO	Art. 114
SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO	Art. 114
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO POR SOLICITAÇÃO	Art. 114-A e 114-B
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DO OFÍCIO	Art. 114-C a 114-E
SEÇÃO II - DO BLOQUEIO	Art. 115
CAPÍTULO V - DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 116
SEÇÃO I - DA BAIXA	Art. 116
SUBSEÇÃO I - DA BAIXA DO OFÍCIO	Art. 116-A e 116-B
SEÇÃO II - DA REATIVAÇÃO	Art. 117
TÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO	Art. 118 ao 224
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 118
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 118 ao 121
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE	Art. 122 e 123
SEÇÃO III - DO PRAZO DE VALIDADE DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO	Art. 124 e 125
SEÇÃO IV - DA CORREÇÃO	Art. 126 ao 128
SEÇÃO V - DA INIDONEIDADE	Art. 129
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 130 ao 140
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS	Art. 141 ao 157
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 141 e 142
SEÇÃO II - DAS ESPÉCIES	Art. 143 e 144
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E	Art. 145 e 146
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E	Art. 147 ao 149
SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E-ECF	Art. 150
SEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E	Art. 151
SEÇÃO VII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS - CT-E OS	Art. 152
SEÇÃO VIII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E	Art. 153
SEÇÃO IX - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA	Art. 154 ao 157
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS	Art. 158 ao 224
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 158 e 159
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 160 e 161
SUBSEÇÃO II - DAS ESPÉCIES	Art. 162
SUBSEÇÃO III - DO PROCESSO DE EMISSÃO	Art. 163
SUBSEÇÃO IV - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO	Art. 164
SUBSEÇÃO V - DO EXTRAVIO	Art. 165 e 166
SUBSEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO	Art. 167
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF	Art. 168 ao 180
SUBSEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE	Art. 168 e 169
SUBSEÇÃO II - DA DISPENSA	Art. 170
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE AIDF- PAIDF	Art. 171 ao 173
SUBSEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO	Art. 174
SUBSEÇÃO V - DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO OU DO DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO	Art. 175 ao 179
SUBSEÇÃO VI - DO RECREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO GRÁFICO	Art. 180
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A E DO RESPECTIVO SELO FISCAL DE AUTENTICAÇÃO	Art. 181 ao 191
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A	Art. 181 ao 183
SUBSEÇÃO II - DO SELO FISCAL DE AUTENTICAÇÃO DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A	Art. 184 ao 191
SEÇÃO IV - DO ROMANEIO	Art. 192
SEÇÃO V - DA EMISSÃO AVULSA DE DOCUMENTO FISCAL	Art. 193 ao 196
SEÇÃO VI - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR	Art. 197
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 198
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 199 ao 201
SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	Art. 203 e 204
SEÇÃO X - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS	Art. 205 e 206
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO AÉREO	Art. 207
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS	Art. 208 e 209
SEÇÃO XIII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIA	Art. 210
SEÇÃO XIV - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIA	Art. 211
SEÇÃO XV - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM	Art. 212
SEÇÃO XVI - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIA	Art. 213
SEÇÃO XVII - DO DESPACHO DE TRANSPORTE	Art. 214
SEÇÃO XVIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO	Art. 215
SEÇÃO XIX - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA	Art. 216 e 217
SEÇÃO XX - DO MANIFESTO DE CARGA	Art. 218
SEÇÃO XXI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS	Art. 219
SEÇÃO XXII - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM	Art. 220
SEÇÃO XXIII - DO DOCUMENTO SIMPLIFICADO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS	Art. 221
SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	Art. 222
SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 223
SEÇÃO XXVI - DA CARTA DE CORREÇÃO	Art. 224
TÍTULO III - DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL	Art. 225 ao 234
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 225 e 226
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO	Art. 227 ao 234
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES	Art. 227
SEÇÃO II - DO RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES/ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS/ICMS - PROGRAMA RESUMO	Art. 228
SEÇÃO III - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS/OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GIA	Art. 229
SEÇÃO IV - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAM	Art. 230
SEÇÃO V - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS - GIAF	Art. 231
SEÇÃO VI - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ISS - GISS	Art. 232
SEÇÃO VII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - GIDC	Art. 233
SEÇÃO VIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - GISN	Art. 234
TÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS	Art. 235 ao 266
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 235 ao 250
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 235 ao 245
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE	Art. 246
SEÇÃO III - DA DISPENSA	Art. 247
SEÇÃO IV - DO EXTRAVIO OU PERDA	Art. 248
SEÇÃO V - DAS ESPÉCIES	Art. 249
CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS	Art. 250 e 251
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS	Art. 252 e 253
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	Art. 254
CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 255 e 256
CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - RUDFTO	Art. 257
CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	Art. 258 ao 262
CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS	Art. 263
CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DE VEÍCULOS	Art. 264
CAPÍTULO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC	Art. 265
TÍTULO V - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS	Arts. 266 ao 269
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Arts. 266 e 267
CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA	Art. 268
CAPÍTULO III - DA ESCRITA FISCAL	Art. 269
TÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO	Arts. 270 ao 277
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Arts. 270 e 271
CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO	Arts. 272 e 273
CAPÍTULO III - DO DESCREDENCIAMENTO	Art. 274
CAPÍTULO IV - DO RECREDENCIAMENTO	Art. 275
CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Arts. 276 ao 277
LIVRO I - DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO	Art. 278 ao 474-N
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL	Art. 278 ao 283
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 278
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO	Arts. 279 ao 281
CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO	Arts. 282 e 283
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS	Art. 284 ao 289
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 284
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA	Art. 285
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL	Art. 286 ao 289
SEÇÃO I - DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO À SAÍDA DE GESSO E SEUS DERIVADOS	Art. 286 e 287
SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA SAÍDA	Art. 288 e 289
TÍTULO II-A - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DAS REFERIDAS MERCADORIAS	Art. 289-A ao 289-L
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 289-A
CAPÍTULO II - DA APLICABILIDADE	Art. 289-B
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO	Art. 289-C ao 289-H
SEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO	Art. 289-C
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 289-D e 289-E
SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 289-F
SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO DAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS	Art. 289-G e 289-H
CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO	Art. 289-I
CAPÍTULO V - DO ESTOQUE DE MERCADORIA	Art. 289-J
CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS	Art. 289-K
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM LEITE, SORO DE LEITE E MISTURA LÁCTEA	Art. 290 ao 293-A
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 290
CAPÍTULO II - DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 291
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS SAÍDAS	Art. 292 e 293
CAPÍTULO IV - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR	Art. 293-A
TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO	Art. 294 ao 297
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 294
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO	Art. 295
CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE	Art. 296
CAPÍTULO IV - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 297
TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO	Art. 298 ao 302-D
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 298 e 299
CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 300 ao 302
SEÇÃO I - DA OPERAÇÃO REALIZADA POR PRODUTOR	Art. 300 e 301
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO REALIZADA POR INDUSTRIAL	Art. 302
TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO	Art. 303 ao 311
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 303
CAPÍTULO II - DO MILHO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 304 ao 307
SEÇÃO I - DO MILHO PROCEDENTE DESTE ESTADO	Art. 304
SEÇÃO II - DO MILHO PROCEDENTE DE OUTRA UF	Art. 305 e 306
SEÇÃO III - DO MILHO IMPORTADO DO EXTERIOR	Art. 307
CAPÍTULO III - DO MILHO IMPORTADO POR AVICULTOR	Art. 308
CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA DE MILHO PROMOVIDA PELA CONAB OU PELO CEASA	Art. 309 e 310
CAPÍTULO V - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MILHO	Art. 311
TÍTULO VII - DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET	Art. 312 ao 314
TÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA	Art. 315 ao 320
TÍTULO IX - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO	Art. 321 ao 360
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 321 ao 328
CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF	Art. 329 ao 348
SEÇÃO I - DA APLICABILIDADE	Art. 329
SEÇÃO II - DA INAPLICABILIDADE	Art. 330
SEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR COMERCIANTE	Art. 331 ao 333
SEÇÃO IV - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR INDUSTRIAL	Art. 334 ao 336
SEÇÃO V - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 337
SEÇÃO VI - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL	Art. 338 ao 340
SEÇÃO VII - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE COM AS ATIVIDADES SUSPENSAS	Art. 341 ao 343
SEÇÃO VIII - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE IRREGULAR OU COM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE	Art. 344 ao 346
SEÇÃO IX - DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTENHA ESCRITA FISCAL	Art. 347
CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE LEITE E QUEIJO EM OUTRA UF	Art. 348 ao 350
CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À AQUISIÇÃO EM OUTRA UF	Art. 351 ao 353
CAPÍTULO V - DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS	Art. 354 ao 358
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO EXTERIOR	Art. 359 e 360
TÍTULO X - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO	Art. 361
TÍTULO XI - DO SIMPLES NACIONAL	Art. 362 ao 384
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 362
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF	Art. 363
CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO	Art. 364
CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA	Art. 365 e 366
CAPÍTULO V - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL	Art. 367 ao 369
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 367
SEÇÃO II - DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL	Art. 368
SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL	Art. 369
CAPÍTULO VI - DO DESENQUADRAMENTO DO MEI	Art. 370 ao 372
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 370
SEÇÃO II - DO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI	Art. 371
SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO	Art. 372
CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL	Art. 373 ao 384
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 373 e 374
SEÇÃO II - DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO	Art. 375
SEÇÃO III - DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL	Art. 376
SEÇÃO IV - DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL	Art. 377 ao 378
SEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL	Art. 379
SEÇÃO VI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS	Art. 380
SUBSEÇÃO I - DA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL	Art. 381
SUBSEÇÃO II - DO SISTEMA OPCIONAL PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL	Art. 382 ao 384
TÍTULO XII - DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA	Art. 385 ao 393
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 385
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA	Art. 386
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA	Art. 387 e 388
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 389 ao 391
CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 392
CAPÍTULO VI - DO ESTOQUE DE MERCADORIA	Art. 393
TÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA	Art. 394 ao 416
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS	Art. 394 ao 397
CAPÍTULO II - DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 398 ao 404
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 398 ao 400
SEÇÃO II - DO IMPOSTO RELATIVO ÀS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS	Art. 401 ao 404
SUBSEÇÃO I - DO IMPOSTO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO FORNECIMENTO A CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA	Art. 401
SUBSEÇÃO II - DO IMPOSTO SOBRE A SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1 DO DECRETO FEDERAL N 7.891/2013	Art. 402 ao 404
CAPÍTULO III - DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE	Art. 405 ao 416
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 405
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 406
SEÇÃO III - DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 407 ao 409
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO DESTINATÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA	Art. 410 ao 412
SUBSEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - DEVEC	Art. 410 e 411
SUBSEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR CONSUMIDOR CONECTADO À REDE BÁSICA	Art. 412
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 413 ao 416
SUBSEÇÃO I - DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE	Art. 413
SUBSEÇÃO II - DO ARQUIVO DIGITAL GERADO PELA SEFAZ	Art. 414
SUBSEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 415
SEÇÃO VI - DA INFORMAÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO	Art. 416
TÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS	Art. 417 ao 467-B
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 417 e 418
CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007	Art. 419 ao 427
SEÇÃO I - DA APLICABILIDADE	Art. 419 ao 422
SEÇÃO II - DA INAPLICABILIDADE	Art. 423 e 424
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO RESSARCIMENTO	Art. 425 ao 427
CAPÍTULO III - DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL	Art. 428 ao 435
SEÇÃO I - DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC	Art. 428 ao 433
SUBSEÇÃO I - DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 428
SUBSEÇÃO II - DA SAÍDA INTERNA	Art. 429
SUBSEÇÃO III - DA SAÍDA INTERESTADUAL	Art. 430
SUBSEÇÃO IV - DA ENTRADA PROVENIENTE DE OUTRA UF	Art. 431 e 432
SUBSEÇÃO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 433
SEÇÃO II - DO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC	Art. 434 e 435
CAPÍTULO IV - DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS	Art. 436 ao 440
CAPÍTULO V - DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS	Art. 441 ao 445
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 441
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO	Art. 442
SEÇÃO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO	Art. 443
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO	Art. 444
CAPÍTULO VI - OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 445
CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL	Art. 446 ao 463
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA BOMBA	Art. 446
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA DO ENCERRANTE	Art. 447 ao 449
SEÇÃO III - DO SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO	Art. 450 e 451
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO PARA VENDA OU INTERVENÇÃO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL	Art. 452 e 453
SEÇÃO V - DA INTERVENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS REALIZADA POR EMPRESA CREDENCIADA	Art. 454 ao 458
SEÇÃO VI - DO DESCREDENCIAMENTO PARA VENDA OU INTERVENÇÃO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL	Art. 459 e 460
SEÇÃO VII - DO RECREDENCIAMENTO PARA VENDA OU INTERVENÇÃO EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL	Art. 461
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 462 e 463
CAPÍTULO VIII - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO	Art. 464
CAPÍTULO IX - DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO	Art. 465
CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL	Art. 466 e 467
TÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL	Art. 468 ao 474
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 468
CAPÍTULO II - DA SAÍDA DA MERCADORIA	Art. 469 ao 472
CAPÍTULO III - DA ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO	Art. 473 e 474
TÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO ELETRÔNICO, ELETROELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO	Art. 474-A
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 474-A ao 474-G
SEÇÃO I - DA APLICABILIDADE	Art. 474-A
SEÇÃO II - DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 474-B a 474-D
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL	Art. 474-E ao 474-G
SEÇÃO I - DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-E
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-F e 474-G
CAPÍTULO III DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR	Art. 474-H e 474-I
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-H
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-I
CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL	Art. 474-J ao 474-L
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 474-J
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-K
SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-L
CAPÍTULO V DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO	Art. 474-M
TÍTULO XVII DA SISTEMÁTICA DENOMINADA "MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO	Art. 474-N
LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS	Art. 475 ao 550-I
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA	Art. 475 ao 553
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 475
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL	Art. 476 ao 479
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 476 ao 479
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM DEPÓSITO FECHADO E COM ARMAZÉM-GERAL	Art. 480
SUBSEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 480
SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DA MERCADORIA DIRETAMENTE EM DEPÓSITO FECHADO OU EM ARMAZÉM-GERAL	Art. 481 ao 483
SUBSEÇÃO III - DA SAÍDA DA MERCADORIA DO DEPÓSITO FECHADO OU DO ARMAZÉM-GERAL COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO DEPOSITANTE	Art. 484 e 485
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ARMAZÉM-GERAL	Art. 486 ao 492
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARMAZÉM-GERAL	Art. 486
SUBSEÇÃO II - DA ENTREGA DA MERCADORIA DIRETAMENTE EM ARMAZÉM-GERAL DESTE ESTADO	Art. 487 ao 489
SUBSEÇÃO III - DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ARMAZÉM-GERAL PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO DEPOSITANTE	Art. 490 ao 492
SEÇÃO IV - DA MERCADORIA QUE PERMANEÇA EM ARMAZÉM-GERAL APÓS A RESPECTIVA TRANSMISSÃO	Art. 493
CAPÍTULO III - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE	Art. 494 ao 499
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 494
SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO OPCIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 495 ao 499
TÍTULO II - DA VENDA À ORDEM	Art. 500 e 501
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 500
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS	Art. 501
TÍTULO III - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA	Art. 502
TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO	Art. 503 ao 517
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 503 ao 507
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA	Art. 508 ao 510
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA VENDA DA MERCADORIA	Art. 508 e 509
SEÇÃO II - DA VENDA EFETIVA DA MERCADORIA	Art. 510
SEÇÃO III - DO RETORNO DA MERCADORIA	Art. 511
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL	Art. 512 e 513
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA VENDA DA MERCADORIA EM OUTRA UF	Art. 512
SEÇÃO II - DO RETORNO DA MERCADORIA	Art. 513
CAPÍTULO IV - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO	Art. 514 ao 517
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 514
SEÇÃO II - DA ENTRADA DA MERCADORIA	Art. 515 e 516
SEÇÃO III - DA VENDA EFETIVA DA MERCADORIA	Art. 517
TÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA	Art. 518 ao 523
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 518
CAPÍTULO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 519
CAPÍTULO III - DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA	Art. 520
CAPÍTULO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR	Art. 521
CAPÍTULO V - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE	Art. 522
CAPÍTULO VI - DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE	Art. 523
TÍTULO VI - DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO	Art. 524 ao 528
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 524
CAPÍTULO II - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO ESTABELECIMENTO	Art. 525 e 526
SEÇÃO I - DA REMESSA DA MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	Art. 525
SEÇÃO II - DO RETORNO DA MERCADORIA APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	Art. 526
CAPÍTULO III - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO REMETENTE FORA DO SEU ESTABELECIMENTO	Art. 527 e 528
SEÇÃO I - DA REMESSA DO BEM DO ATIVO PERMANENTE	Art. 527
SEÇÃO II - DO RETORNO DO BEM DO ATIVO PERMANENTE APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	Art. 528
TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA	Art. 529 ao 533
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 529 e 530
CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA	Art. 531
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE	Art. 532
TÍTULO VIII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO	Art. 533 ao 537
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 533
CAPÍTULO II - DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO	Art. 534
SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE DA MERCADORIA	Art. 534
SEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO TRANSPORTADOR DA MERCADORIA	Art. 535
CAPÍTULO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO	Art. 536
TÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE	Art. 537 ao 540
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 537
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA	Art. 538
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE	Art. 539 e 540
TÍTULO X - DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO	Art. 541 ao 545
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 541
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO	Art. 542
CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL	Art. 543
CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL	Art. 544 e 545
TÍTULO XI - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA	Art. 546 ao 550-I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 546
CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO	Art. 547
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO	Art. 548
CAPÍTULO IV - DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE	Art. 549
CAPÍTULO V - DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE	Art. 550
TÍTULO XII - DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP	Art. 550-A a 550-I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS	Art. 550-A ao 550-C
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP	Art. 550-D
CAPÍTULO III - DA NÃO APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP A BENEFÍCIOS FISCAIS	Art. 550-E
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP	Art. 550-F
CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP	Art. 550-G
CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP	Art. 550-H
CAPÍTULO VII - DOS AJUSTES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DO VALOR ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECEP	Art. 550-I
LIVRO III - DOS REGIMES ESPECIAIS	Art. 551 ao 569
TÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO	Art. 551 ao 553
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS	Art. 554 ao 569
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 554
CAPÍTULO II - DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO	Art. 555
CAPÍTULO III - DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA	Art. 556
CAPÍTULO IV - DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB	Art. 557
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	Art. 558 ao 569
DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 558 ao 564
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 565 ao 569
ANEXO 1 - SIGLÁRIO	ANEXO 1
ANEXO 2 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11	ANEXO 2
ANEXO 3 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13	ANEXO 3
ANEXO 4 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 1	ANEXO 4
ANEXO 5 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18	ANEXO 5
ANEXO 6 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19	ANEXO 6
ANEXO 7 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30	ANEXO 7
ANEXO 7-A - PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO	ANEXO 7-A
ANEXO 8 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34	ANEXO 8
ANEXO 8-A - INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	ANEXO 8-A
ANEXO 8-B - IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI	ANEXO 8-B
ANEXO 8-C - MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO ICMS	ANEXO 8-C
ANEXO 8-D - INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	ANEXO 8-D
ANEXO 9 - MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO	ANEXO 9
ANEXO 10 - MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO	ANEXO 10
ANEXO 11 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF	ANEXO 11
ANEXO 12 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA	ANEXO 12
ANEXO 13 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF RELACIONADOS POR CNAE	ANEXO 13
ANEXO 14 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS, RELACIONADOS POR CNAE	ANEXO 14
ANEXO 15 - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF PARA USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, RELACIONADOS POR CNAE	ANEXO 15
ANEXO 16 - CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL, SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF COM PERCENTUAL DIFERENCIADO, RELACIONADOS POR CNAE	ANEXO 16
ANEXO 17 - PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL NO SISTEMA OPCIONAL NOS TERMOS DO ART. 382	ANEXO 17
ANEXO 18 - MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	ANEXO 18
ANEXO 19 - CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO	ANEXO 19
ANEXO 20 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS	ANEXO 20
ANEXO 21 - ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE	ANEXO 21
ANEXO 22 - VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	ANEXO 22
ANEXO 23 - FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA, POR MERCADORIA	ANEXO 23
ANEXO 24 - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO	ANEXO 24
ANEXO 25 - CONFECÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	ANEXO 25
ANEXO 26 - DA SISTEMÁTICA DENOMINADA "MAIS ATACADISTAS - PERNAMBUCO	ANEXO 26
ANEXO 27 - PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - PEAP	ANEXO 27
ANEXO 28 - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTO DERIVADO DO SEU ABATE	ANEXO 28
ANEXO 29 - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODINPE	ANEXO 29
ANEXO 29-A - MERCADORIAS CONTEMPLADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DESTINADA A ESTALEIRO NAVAL	ANEXO 29-A
ANEXO 30 - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	ANEXO 30
ANEXO 30-A - RELAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA	ANEXO 30-A
ANEXO 31 - DO DECRETO Nº 44.650/2017 (art. 540-A) DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EVENTOS, INCLUSIVE FEIRAS	ANEXO 31
ANEXO 32 - DO DECRETO Nº 44.650/2017 DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS	ANEXO 32
ANEXO 33 - DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROIND	ANEXO 33
ANEXO 34 - DO RECOLHIMENTO PARCELADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO	ANEXO 34
ANEXO 35 - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	ANEXO 35
ANEXO 35-A INSUMOS E COMPONENTES PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DE FRUIÇÃO DO INCENTIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	ANEXO 35 - A
ANEXO 36 - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEAUTO	ANEXO 36
ANEXO 37 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES	ANEXO 37

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

Decreta:

Art. 1º A Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica regulamentada pelo presente Decreto.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Salvo disposição expressa em contrário, as referências feitas neste Decreto:

I - à Administração Pública, somente se aplicam ao Poder Executivo;

II - ao termo "operação", na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se às seguintes hipóteses:

a) saída interna ou interestadual;

b) importação do exterior;

c) aquisição interestadual cujo fato gerador ocorra neste Estado; e

d) saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;

III - à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, observado o disposto no § 1º; e

IV - à mercadoria usada, aplicam-se a:

a) móvel e máquina com mais de 1 (um) ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição; e

b) veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados.

V - a optante do Simples Nacional não se aplicam ao contribuinte cujo recolhimento do ICMS deva ocorrer na forma do regime normal de apuração aplicável às demais pessoas jurídicas, em virtude de extrapolação, a partir de 1º de janeiro de 2018, do sublimite de receita previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do referido Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

§ 1º Considera-se, para efeito do disposto no inciso III do caput, em estado natural a mercadoria submetida apenas ao resfriamento necessário à respectiva conservação ou transporte.

§ 2º Na hipótese da alínea "a" do IV do caput, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada transmissão da propriedade do bem, o alienante deve identificar o documento fiscal relativo à primeira aquisição, indicando data, número, série, subsérie, nome e endereço do emitente.

Art. 2º-A. Para efeito de interpretação das normas previstas na legislação tributária estadual relativas à aquisição de mercadoria por sujeito passivo do imposto, as referências feitas à mencionada aquisição aplicam-se inclusive na hipótese de o remetente ser estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento adquirente. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47639 DE 27/06/2019).

Art. 3º Na hipótese de a concessão de benefício fiscal ou diferimento do recolhimento do imposto:

I - ser condicionada, comprovado a qualquer tempo o descumprimento da respectiva condição, o sujeito passivo que deu causa ao mencionado descumprimento deve recolher o imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis; e

II - referir-se à operação ou prestação destinada a um tipo específico de estabelecimento, não se estende às operações intermediárias, mesmo que a destinação final seja o mencionado estabelecimento específico, salvo disposição expressa em contrário.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

Art. 3º-A Salvo disposição expressa em contrário, ficam estabelecidos os seguintes termos finais para utilização dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021).

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I - 31 de dezembro de 2032, para aqueles relativos à operação, inclusive importação do exterior, promovida por estabelecimento produtor ou industrial, referente à correspondente produção ou industrialização; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021).

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II - 31 de dezembro de 2032, para aqueles relativos à importação do exterior, nas hipóteses não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 53944 DE 07/11/2022).

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III - 31 de dezembro de 2032, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula, para aqueles relativos à operação promovida por estabelecimento: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 53944 DE 07/11/2022).

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a) comercial; ou (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021).

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b) produtor ou industrial, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021).

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(Revogado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

c) 31 de dezembro de 2018, nos demais casos.

IV - 31 de dezembro de 2020, para aqueles relativos à operação ou à prestação de serviço de transporte interestadual com produtos agropecuários e extrativos vegetais em estado natural; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021).

V - 31 de dezembro de 2018, para aqueles relativos às demais operações ou prestações. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 50840 DE 10/06/2021):

Parágrafo único. Relativamente aos termos finais de que trata o caput, observa-se:

I - na hipótese do inciso II:

a) a importação deve ser realizada por meio de porto ou aeroporto; e

b) também se aplica à operação subsequente à importação, desde que ambos os benefícios estejam previstos no mesmo ato normativo; e

II - na hipótese de operação de saída, o disposto no inciso III do caput somente se aplica quando o estabelecimento beneficiário for o real remetente da mercadoria.

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Art. 4º A Sefaz, no interesse da fiscalização do imposto, pode:

I - determinar a utilização, por parte do sujeito passivo, de dispositivo de controle, inclusive eletrônico, para monitorar ou registrar operações ou prestações, bem como as correspondentes atividades de produção, armazenamento e o transporte; e

II - estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de informação relativa ao imposto, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, bem como de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art. 5º O significado das siglas utilizadas neste Decreto encontra-se no siglário constante do Anexo 1.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46636 DE 23/10/2018, efeitos a partir de 01/12/2018):

Art. 5º-A. O acesso ao sistema eletrônico de transmissão de dados que viabiliza serviços de atendimento ao contribuinte, sob a denominação de ARE Virtual, é realizado por meio do e-Fisco, na página da Sefaz na Internet:

I - mediante certificado digital da pessoa jurídica, do titular ou responsável pelo estabelecimento ou do contabilista registrado no CRC, encarregado da escrituração fiscal do referido estabelecimento; ou

II - sem exigência de certificado digital, por qualquer pessoa, vedadas as informações disponibilizadas sobre a situação econômica e financeira do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 198 do CTN.

Parágrafo único. O certificado de que trata o caput é emitido por autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da ICP - Brasil.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 53519 DE 05/09/2022):

Art. 5º-B. Na hipótese de anexação, em processo protocolizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, de arquivo relativo a documento digitalizado pelo contribuinte, deve ser observado o seguinte:

I - sua transmissão pressupõe o reconhecimento da autoria e da integridade do documento, de acordo com a legislação civil e criminal;

II - a recepção regular do arquivo pela Sefaz:

a) não implica o reconhecimento da veracidade e legitimidade da informação nele contida; e

b) não prejudica o direito de a Sefaz requerer a apresentação do documento original, durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária; e

III - a não apresentação do documento original referido na alínea "b" do inciso II, ou a falta de declaração de autoridade que possua fé pública de que o documento digitalizado transmitido representa cópia autêntica e fiel de seu original, resulta na desconsideração do referido arquivo, fazendo prova apenas em favor do Fisco.