O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria.

CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO

Art. 2º Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V (Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º).

§ 1º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:

1 - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2 - de templos de qualquer culto;

3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 2º Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 109 DE 10/11/2016).

§ 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados, respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de 2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002.

§ 4º - Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III, IV ou V, fica facultada, com base em despacho fundamentado:

1 - a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido;

2 - a determinação de diligências. (NR) (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

§ 5º O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020).

§ 6º - Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 3º O Delegado Regional Tributário poderá delegar a competência para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção de que trata o artigo 2º.

Art. 4º Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" ou a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme o caso, de acordo com os modelos previstos nos Anexos VI ou VII.

§ 1º Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 109 DE 10/11/2016).

§ 2º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 4 (quatro) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 109 DE 10/11/2016).

§ 3º A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo prazo de 03 anos, contados da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020).

§ 4º - Na hipótese de inobservância do prazo de renovação referido nos §§ 2º e 3º poderá o interessado requerê-la quando tiver necessidade, ficando adstrito ao prazo necessário para o trâmite e decisão desse requerimento, bem como para a emissão da respectiva Declaração de Reconhecimento de imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

§ 5º - As declarações a que se referem os §§ 2º e 3º:

1 - serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada;

2 - perderão sua validade automaticamente sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos que ensejaram a emissão desse documento ou pelo decurso de seu prazo de vigência, quando o interessado deixar de requerer a correspondente renovação;

3 - poderão ser cassadas pelo Fisco, a qualquer tempo, mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, nas hipóteses indicadas no artigo 6º.

§ 6º A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados nas formas previstas nos §§ 2º e 3º, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020).

Art. 5º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Ativos - DICAR, no prazo de 30 dias, contados: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 64 DE 01/07/2020).

I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;

II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º Constatado, a qualquer tempo, pelo Fisco ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido.

Parágrafo único - Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção de que trata esta portaria.

Art. 7º Para o reconhecimento de isenção nas transmissões realizadas no âmbito judicial, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar ao Fisco a Declaração do ITCMD, observando os prazos, forma e demais condições disciplinadas nos artigos 8º a 12 (Decreto 46.655/02, arts. 8º, 21 e 28).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se à doação realizada no âmbito judicial , quando o valor do bem ou direito não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs.

§ 2º - As disposições deste artigo também serão observadas nas hipóteses de transmissão "causa mortis" realizadas no âmbito judicial:

1 - de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

2 - de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

3 - de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nos itens anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

4 - de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs.

§ 3º - A critério da Administração, o reconhecimento previsto no "caput" poderá ser efetuado por meio de manifestação do Agente Fiscal de Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente, nos prazos previstos no artigo 9º (Decreto 46.655/02, art. 8º, § 1º)

§ 4º Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput" (Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 64 DE 01/07/2020).

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO e DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Redação dada ao título do capítulo pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Seção I - Da transmissão "Causa Mortis" ou doação realizadas no Âmbito Judicial (Seção acrescentado pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Art. 8º Para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas (Decreto nº 46.655/2002, art. 21).

§ 1º para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD", preencher e imprimir os seguintes formulários:

1 - Declaração do ITCMD;

2 - Demonstrativo de Cálculo;

3 - GAREs ITCMD, se houver apuração de imposto a pagar.

§ 2º Além dos documentos relacionados nos anexos citados no caput deste artigo, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências.

§ 3º em se tratando de transmissão "causa mortis" ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá se observado o disposto no art. 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020):

Art. 9º A Declaração de ITCMD prevista no artigo 8º deverá ser apresentada em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observados os seguintes prazos:

I - de 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto;

II - de 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;
III - de 15 dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença.

(Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT Nº 64 DE 01/07/2020):

Art. 9º-A. A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR poderá implementar rotina dehomologação automática das Declarações de ITCMD, bem como de deferimento automático de pedidos de parcelamento.

§ 1º Os contribuintes que tiverem as Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, nos termos deste artigo, estarão dispensados da apresentação de documentos, nos termos desta portaria, às unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 2º Os documentos que fundamentam as informações prestadas nas Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, independentemente de haver imposto a pagar, deverão ser guardados pelos contribuintes pelo prazo decadencial do imposto e apresentados ao Fisco em caso de notificação.

§ 3º As certidões emitidas em virtude de homologação automática têm a mesma validade das certidões emitidas em virtude de homologação realizada pessoalmente por Agente Fiscal de Rendas.

(Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 22 DE 21/03/2023):

Art. 9º -B. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Parágrafo único - Os contribuintes serão notificados da retificação realizada e poderão apresentar impugnação.

Art. 10. A concordância com os valores constantes nos documentos referidos no § 1º do art. 8º, bem como o reconhecimento das isenções nos termos do art. 7º, serão manifestados em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração do ITCMD e os demais documentos de instrução do respectivo processo administrativo.

(Revogado pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020):

§ 1º A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo chefe do Posto Fiscal.

§ 2º O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a competência para analisar o processo administrativo a Posto Fiscal diverso do indicado no inciso II do art. 9º.

§ 3º O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada do processo, tendo em vista necessidade administrativa e critérios de relevância. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

(Redação do artigo dada pela Portaria SRE Nº 22 DE 21/03/2023):

Art. 11. Na hipótese de o Fisco não concordar com os valores atribuídos aos bens e direitos transmitidos, o Auditor Fiscal da Receita Estadual incumbido da análise desses valores notificará o contribuinte dessa decisão e da instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.

§ 1° - Na notificação de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo:

1 - serão apresentados ao contribuinte a metodologia, os parâmetros utilizados para a aferição do valor de mercado e o resultado do arbitramento;

2 - constará o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para que o contribuinte:

a) tratando-se de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, efetue o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização,  conforme indicado na notificação;

b) tratando-se de inventário, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação.

§ 2º - A impugnação prevista nas alíneas “a” e “b” do item 2 do § 1° deverá ser:

1 - apresentada conforme orientações disponíveis no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx;

2 - instruída com documentos comprobatórios, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte.

§ 3º - Indeferida a impugnação:

1 - quando se tratar de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, o contribuinte será notificado da decisão e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para efetuar o recolhimento do imposto ou apresentar recurso ao Inspetor Fiscal;

2 - quando se tratar de inventário, o contribuinte será notificado da decisão para, se for o caso, apresentar recurso ao Inspetor Fiscal.

§ 4° - Concluído o procedimento administrativo de arbitramento:

1 - com o deferimento da impugnação ou recurso e não restando valores a serem recolhidos, a Declaração do ITCMD apresentada ao Fisco será homologada;

2 - sem que haja a apresentação de impugnação ou recurso ou sendo a decisão desfavorável ao contribuinte, deverá ser recolhido o imposto constante na Declaração do ITCMD na qual esteja consignado o valor da base de cálculo arbitrado pelo Fisco.

Art. 12. Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de "Declaração Retificadora" ao Posto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD inicial, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.

Parágrafo único. para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.

sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD", preencher e imprimir o formulário "Declaração Retificadora". (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Seção II - Da transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito administrativo (Seção acrescentado pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Art. 12-A - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16.03.2015 - Código de Processo Civil , perante tabelião localizado neste Estado, o contribuinte deverá apresentar-lhe a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020).

I - na hipótese de transmissão "causa mortis":

a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3;

b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no art. 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do art. 4º e nas alíneas "a" a "f" do inciso I e alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 6º, todos do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - "Causa Mortis", por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão nas transmissões "causa mortis":

a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial;

b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no art. 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do art. 4º e nas alíneas "a" a "f" do inciso I e alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 6º, todos do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual:

a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial;

b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no art. 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do art. 4º e nas alíneas "a" a "f" do inciso I e alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 6º, todos do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

§ 1º Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião "Declaração Retificadora", acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.

§ 2º para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD", preencher e imprimir os formulários necessários. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Art. 12-B. o tabelião localizado neste Estado deverá (Decreto nº 46.455/2002, art. 26-A):

I - antes da lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão dos bens e direitos, certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto devido, analisando os documentos referidos no art. 12-A e observando o disposto no art. 16-A;

II - apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 64 DE 01/07/2020).

III - manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive guia de recolhimento do imposto, por 5 (cinco) anos, e quando relativa a transmissões objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva no âmbito administrativo;

IV - apresentar ao Fisco, quando notificado, cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte, sendo admitida a apresentação em meio digital. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Art. 12-C - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16.03.2015 - Código de Processo Civil , perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar, em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020).

I - na hipótese de transmissão "causa mortis":

a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3;

b) os Anexos I a V, se for o caso;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - "Causa Mortis", por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) a minuta da escritura pública;

II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão na transmissão "causa mortis":

a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial;

b) os Anexos I a V, se for o caso;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) a minuta da escritura pública;

III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual:

a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial;

b) os Anexos I a V, se for o caso;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) a minuta da escritura pública.

§ 1º Os documentos previstos no "caput" poderão ser entregues por via postal, por conta e risco do contribuinte.

§ 2º em se tratando de transmissão "causa mortis" ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá ser observado o disposto no art. 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD.

§ 3º O Fisco, na hipótese de:

1 - concordar com os valores recolhidos pelo contribuinte, emitirá a respectiva Certidão de Regularidade do ITCMD, documento indispensável para a lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão de bens e direitos;

2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020).

§ 4º Indeferida a impugnação, o contribuinte será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias:

1 - recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco; ou

2 - apresentar recurso ao Delegado Regional Tributário.

§ 5º em caso de não atendimento da notificação de que trata o § 4º ou de indeferimento do recurso, o Fisco promoverá a notificação de lançamento de ofício do imposto para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6º Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer alteração decorrente de emenda, aditamento, inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao Fisco "Declaração Retificadora", acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.

§ 7º para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD", preencher e imprimir os formulários necessários. (NR) (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 13. O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 64 DE 01/07/2020).

§ 1º - A GARE-ITCMD deverá ser emitida eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:

1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;

2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;

3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação (GARE)", observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.

§ 2º - Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial será observado o que segue:

1 - no campo "data", informar a data do vencimento: 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial;

2 - na tela "Bem Recebido":

a) campo "Identificação do bem ou direito", utilizar o código "99-Outros bens e Direitos";

b) campo "Descrição", digitar "Outros Bens";

c) campo "Valor do bem (ou parte do bem) recebido", informar o valor apurado a título de base de cálculo.

Art. 14. O pedido de retificação da GARE-ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:

I - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;

II - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.

CAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 15. Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos XII, XIII ou XIV (Decreto 46.655/02, art. 37).

§ 1º - O requerimento de restituição deverá ser apresentado em um dos seguintes locais:

1 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;

2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito administrativo:

a) no Posto Fiscal em cuja área estiver localizado o tabelião em que foi lavrada a escritura pública ou efetuado o ato notarial;

b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do art. 2º, nos demais casos. (NR) (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

§ 2º - Ao pedido de restituição aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 2º, 3º e 5º.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ao interessado por um dos seguintes modos:

I - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;

II - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

III - por publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.

§ 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º - O prazo para interposição de recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:

1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente;

2 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

3 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;

4 - da publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 4 do parágrafo anterior.

§ 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 7º - Relativamente ao artigo 2º, sendo deferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, a remessa sob registro postal da correspondente Declaração de Reconhecimento substituirá a comunicação prevista no inciso II e a cientificação da publicação referida no § 5º.

Art. 16-A. na hipótese de transmissão "causa mortis" ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do art. 12 do Decreto nº 46.655/2002).

Parágrafo único. para fins da determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel (parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 46.655/2002):

1. rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

2. urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (NR) (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

Art. 17. Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 2º).

Art. 18. Na hipótese de transmissão por doação, cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, isenta nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme modelo previsto no Anexo XV (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 3º).

Art. 18-A. Quando a declaração de ITCMD for apresentada por terceira pessoa não representante do contribuinte, este será cientificado do fato, previamente à adoção de quaisquer medidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias dela decorrentes. (Artigo acrescentado pela Portaria SRE Nº 22 DE 21/03/2023).

Art. 19. Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no "site" do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso.

Parágrafo único - Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13.

Art. 20. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-72, de 4 de setembro de 2001.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 109 DE 10/11/2016):

ANEXO I

.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria CAT Nº 109 DE 10/11/2016):

ANEXO II

.

ANEXO III - (a que se refere o art. 2º, § 3º)

ANEXO IV - (a que se refere o art. 2º, § 3º)

ANEXO V - (a que se refere o art. 2º, § 3º)

ANEXO VI - (a que se refere o art. 4º)

ANEXO VII - (a que se refere o art. 4º)

ANEXO VIII - (Relação de documentos a que se refere o artigo 8º)

Hipótese de transmissão "causa mortis" em processos de Arrolamento ou Inventário:

1. Declaração do ITCMD;

2. Demonstrativo de Cálculo;

3. RG e CPF do inventariante (cópia);

4. Procuração para cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do ITCMD, se a declaração for assinada por procurador;

5. prova de nomeação do inventariante;

6. Certidão de óbito;

7. Certidão de Casamento ou comprovante do recolhimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;

8. Capa do processo de inventário ou arrolamento (cópia);

9. Petição inicial;

10. Primeiras declarações;

11. Relativamente aos bens arrolados, os seguintes documentos:

11.1 - Imóveis:

11.1.1 - se urbanos, carnê de IPTU, onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do óbito;

11.1.2 - se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR - DIAT, que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3;

11.1.3. - matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao "de cujus" ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;

11.1.4 - documento comprobatório do valor pago pelo "de cujus" até a data do óbito, quando em construção;

11.1.5 - compromissos de compra e venda quando compromissos à venda pelo "de cujus";

11.2. Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social:

11.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figure a cotação média alcançada na data do óbito, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se dor o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

11.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 11.2.1:

a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão; e

Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto nº 46.655/2002, arts. 13 e 17, § 3º);

b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social;

c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil; (NR) (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

11.3 - Depósitos bancários e aplicações financeira: extratos ou demonstrativos do saldo na data do óbito;

11.4 - Veículos: tabelas de período, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem;

11.5 - Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem;

11.6 - Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo;

11.7 - Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações;

2. em caso de Arrolamento, juntar, ainda:

12.1 - intimação da determinação judicial para pagamento do ITCMD e respectiva publicação no DOE, se houver;

12.2 - guia de recolhimento do ITCMD - "Causa Mortis", se houver apuração de imposto a pagar;

12.3 - autorização judicial para recolhimento do imposto, sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do óbito, caso o pedido tenha sido deferido nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01;

3. em caso de transmissão "cauda mortis isenta nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01, juntar declaração de cada um dos beneficiários de que atendem às condições legais de isenção, ou seja, de que residem no imóvel objeto da isenção e de que não possuem outro(s) imóvel (is).

NOTA 1 - Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD" e preencher e imprimir os respectivos formulários. (NR) (Redação dada à nota pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 11, subitem 11.1 e no item 12, subitens 12.1 e 12.3, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário.

NOTA 3 - Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do óbito quando, na data do óbito, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural.

NOTA 4 - (Revogada pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

NOTA 5 - a apresentação dos documentos de que trata este anexo, com exceção dos referidos nos itens 1, 2, 8 e no subitem 12.2, poderá ser dispensada, desde que o representante legal do contribuinte declare, conforme modelo constante no Anexo XVII, constarem do processo judicial e estarem corretamente informados na Declaração do ITCMD, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal. O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (NR) (Nota acrescentada pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

ANEXO IX - (Relação dos documentos a que se refere o art. 8º)

Hipótese de doação ocorrida em processos de Arrolamento ou Inventário:

1. Declação do ITCMD;

2. Demonstrativo de Cálculos;

3. RG e CPF do inventariante (cópia);

4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo inventariante;

5. Prova de nomeação do inventariante;

6. Certidão de óbito;

7. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;

8. Capa do processo de Inventário ou Arrolamento;

9. Declaração do ITCMD e Retificadora (se houver) e do Demonstrativo do Cálculo relativos à transmissão "causa mortis" e respectivas Manifestações do Fisco e da Procuradoria;

10. Plano de Partilha e respectivas homologação judicial e certidão do trânsito em julgado;

11. GAREs ITCMD referentes a doação recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta.

NOTA 1 - Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD" e preencher e imprimir os respectivos formulários. (NR) (Redação dada à nota pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados nos itens 5 a 10, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário.

NOTA 3 - Relativamente à declaração indicada no item 12, deverão ser apresentadas declarações de cada um dos donatários que se beneficiarem da isenção prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 6º da Lei 10.750/00, alterada pela Lei 10.992/01.

NOTA 4 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5, 6 e 7 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal.

O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (NR) (Nota acrescentada pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

ANEXO X - (relação dos documentos a que se refere o artigo 8º)

Hipótese de doação ocorrida em processos de Separação ou Dissolução de Sociedade de Fato:

1. Declaração do ITCMD;

2. Demonstrativo de Cálculo;

3. RG e CPF do contribuinte (cópia);

4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo contribuinte;

5. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato;

6. Capa do processo judicial;

7. Relação de bens, partilha, respectiva homologação judicial e certidão do trânsito em julgado;

8. GARE ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;

9. Declaração relativa a doações recebidas do mesmo doador, conforme modelo constante no Anexo XV, quando se tratar de doação isenta;

10. Relativamente aos bens declarados, os seguintes documentos:

10.1 - Imóveis:

10.1.1 - se urbanos, carnê de IPTU onde conste o valor venal, o endereço do imóvel e o número do contribuinte, ou certidão do valor venal emitida pelo órgão municipal competente, relativos ao ano do trânsito em julgado:

10.1.2 - se rurais, Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAC e Declaração de Informação e Apuração do ITR - DIAT, que compõem a Declaração do ITR-DITR, protocolizada na Secretaria da Receita Federal, observado o disposto na nota 3;

10.1.3 - matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transcrição do imóvel ao casal/a um dos cônjuges/partes ou cópia do instrumento particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;

10.2 - Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social:

10.2.1 - relativamente a ações negociadas em Bolsas de Valores, deverão ser apresentadas cotações oficiais de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores em que figurem a cotação média alcançada na data do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

10.2.2 - relativamente a ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados no item 10.2.1:

a) atos constitutivos da entidade atualizados até a data da separação ou dissolução da sociedade de fato; Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da separação ou dissolução da sociedade de fato; e

Demonstrativo do Valor Contábil das Cotas, Participação, Ações ou Títulos, atualizado, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, da data do Balanço Patrimonial até o momento do fato gerador, podendo tal demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação (Decreto nº 46.655/2002, arts. 13 e 17, § 3º);

b) na hipótese de entidades dispensadas da elaboração de Balanço Patrimonial nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor nominal das ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social;

c) na hipótese de elaboração de Balanço de Determinação por ordem judicial, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito contábil; (NR) (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

10.3 - Depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldo na data do trânsito em julgado;

10.4 - Veículos: tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação que tenha dado base ao valor atribuído ao bem;

10.5 - Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem;

10.6 - Créditos oriundos de processos judiciais: cópias das peças elementares do processo judicial relativo;

10.7 - Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações de peritos ou outros documentos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações.

NOTA 1 - Relativamente à Guia de Recolhimento do ITCMD e aos documentos indicados nos itens 1 e 2, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD" e preencher e imprimir os respectivos formulários. (Redação dada à nota pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

NOTA 2 - Em relação aos documentos indicados no itens 5 a 8, deverão ser apresentadas cópias simples, legíveis e sem cortes, extraídas dos documentos constantes do processo judicial, contendo o número da folha do processo e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário.

NOTA 3 - Os documentos DIAC e DIAT poderão ser relativos ao do ano anterior ao do trânsito em julgado se, nessa data, ainda não tenha decorrido o prazo final para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural.

NOTA 4 - (Revogada pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

NOTA 5 - Fica dispensada a apresentação prévia dos documentos a que se referem os itens 3, 4, 5 e 10 deste Anexo, sem prejuízo de exigência posterior, a critério da autoridade fiscal.

O disposto nesta Nota não se aplica às situações previstas na Seção II do Capítulo III desta Portaria. (NR) (Nota acrescentada pela Portaria CAT nº 29, de 04.03.2011, DOE SP de 05.03.2011)

ANEXO XI - (a que se refere o art. 14)

ANEXO XII - (a que se refere o artigo 15)

ANEXO XIII - (a que se refere o artigo 15)

ANEXO XIV - (a que se refere o artigo 15)

ANEXO XV - (a que se referem o art.18, o item 12 do Anexo IX, e o item 9 do Anexo X)

ANEXO XVI - (a que se refere o artigo 19)

ANEXO XVII - (a que se refere a nota 5 do Anexo VIII)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 102, de 28.11.2003, DOE SP de 29.11.2003, com efeitos a partir de 01.12.2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente)