O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 1º Lei Complementar nº 772, de 17 de julho de 2008,

Resolve:

Art. 1º As administradoras de cartão de crédito, ou de débito ou similares entregarão, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, à Gerencia de Programação Fiscal da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (GEPRO/DIFIT/SUREC/SEF), situada no SBN, Quadra 02, Bloco A, Edifício Vale do Rio Doce, 4º andar, sala 408, Cep 70.040-909, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, atinentes às empresas sediadas no Distrito Federal, de acordo com as descrições técnicas discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. A Subsecretaria da Receita (SUREC/SEF) poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

Art. 2º A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no caput do art. 1º, sujeitará ao infrator multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por período de inadimplência.

§ 1º A multa de que trata o caput será aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º O pagamento da multa não desobriga o infrator do cumprimento do disposto no art. 1º.

§ 3º O valor previsto no caput será atualizado monetariamente, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.

DESCRIÇÕES TÉCNICAS

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DOS ARQUIVOS (ARQUIVO I E ARQUIVO II)

1.1 - Os arquivos deverão ser gerados distintamente e gravados em mídia óptica (CD ou DVD):

1.1.1 - Formatação texto (TXT), compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização: seqüencial;

1.1.4 - Codificação: ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip.

1.2 - Formato dos Campos:

1.2.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas (a esquerda) zeradas;

1.2.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco (a direita).

1.3 - Preenchimentos dos Campos:

1.3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

1.3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.3.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual (EXCLUINDO OS CARACTERES ESPECIAIS), inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda).

2 - MONTAGEM DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS

2.1 - Os arquivos deverão ser distintos e compostos pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

ARQUIVO I

ARQUIVO II

2.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

3 - REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA

3.1 - OBSERVAÇÕES:

3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio ECF nº 01/2001);

3.1.2 - Preenchimento do campo 11: Código "5" (Informações prestadas sob intimação do fisco - por força de Lei)

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

3.1.3.1 - Considera-se "Retificação aditiva de arquivo" (código 3):

1. a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores;

2. no caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado.

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

4 - REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

5 - REGISTRO TIPO 65

ARQUIVO I

REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

5.1 - OBSERVAÇÕES:

5.1.1 - Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.2 - Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada:

1. para operação com cartão de crédito;

2. para operação com cartão de débito.

5.1.3 - Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada:

1. para operação eletrônica;

2. para operação manual.

5.1.4 - Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;

5.1.5 - Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

5.1.6 - Campo 10 - Preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.7 - Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto a administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros.

6 - REGISTRO TIPO 66

ARQUIVO II

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 - Campo 3 - Preencher com brancos.

7 - REGISTRO TIPO 90

ARQUIVO I

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

ARQUIVO II

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO