Portaria SSST Nº 17 DE 25/06/1996


 Publicado no DOU em 28 jun 1996


Atualiza o Anexo II da NR-28, Fiscalização e Penalidades em virtude de alterações ocorridas na NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.


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(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

Art. 1º. Definir os seguintes Códigos de Norma para os novos itens da Norma Regulamentadora - NR 7, alterada pela Portaria SSST nº 08 de maio de 1996, publicada no DOU do dia 13 subseqüente, página 8.202, que passam a integrar o Anexo II, da NR 28.

item/subitem      código de norma      infração 7.3.1."b"         107.046-0         1
7.4.2.3         107.017-7         1
7.4.3.5         107.047-9         1
7.4.4.3. "a"         107.048-7         1
7.4.4.3. "b"         107.049-5         1
7.4.4.3. "c"         107.050-9         1
7.4.4.3. "d"         107.051-7         2
7.4.4.3. "e"         107.052-5         2
7.4.4.3. "f"         107.053-3         2
7.4.4.3. "g"         107.054-1         2

Art. 2º. Incluir no Subitem 7.4.4.3 do artigo 2º, da Portaria SSST nº 08/96, a alínea "g", com a seguinte característica:

item/subitem               infração
7.4.4.3 "g"                  2

Art. 3º. No artigo 2º da Portaria SSST nº 08/96, onde se lê

item/subitem               infração

(ilegível)                  1
leia-se:
7.4.2.3                  1

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZUHER HANDAR