Por meio do Decreto nº 40.013/2015 - DOE de 01.04.2015, o Governador do Estado de Alagoas, implementou alterações no regime da substituição tributária aplicável às operações com autopeças.

Foram regulamentados o Protocolo ICMS 103/2014, que altera o Protocolo ICMS 41/2008, e o Protocolo ICMS 73/2014, que altera o Protocolo ICMS 97/2010, modificando os percentuais de MVA Original a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária desde 01.02.2015.

Tratando-se de saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender ao índice de fidelidade de compra, a MVA Original foi alterada de 33,08% para 36,56%. Nos demais casos, a MVA Original foi alterada de 59,60% para 71,78%.

Nota LegisWeb: Em ambos os casos, a alteração na MVA Original implica em alteração, também, nos percentuais de MVA Ajustada.

Fonte: ICMS-Consultoria