Por meio da Portaria da SRT n° 179/2014, ficam as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Minas Gerais autorizadas à:

a) processar o cadastramento, controle e emissão de registro profissional, conforme legislação em vigor;

b) receber e encaminhar à Coordenação de Identificação e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro profissional; e

c) emitir certidões de registro profissional.

A Portaria SRT n° 179/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 20.08.2014.

Fonte: Legisweb