Legislação

Lei Nº 4425 DE 27/05/2024 Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - TO - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024 Altera o item 47 do anexo ii do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245/91, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, para implementar o disposto nos Convênios ICMS nºs 13, de 24 de fevereiro de 2022, e 45, de 7 de abril de 2022, conselho nacional de política fazenda - CONFAZ. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2024
Portaria Nº 332 DE 29/05/2024 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2024
Lei Nº 13268 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos eventos realizados no Estado da Paraíba disponibilizarem pontos físicos para a comercialização de seus ingressos. Estadual - PB - DOE - 30 mai 2024
Lei Nº 18817 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no estado do Ceará e altera a Lei n° 18.312, de 17 de fevereiro de 2023. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 366 DE 29/05/2024 Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Divinópolis, nos Municípios de Divinópolis e Carmo do Cajuru. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2024
Lei Nº 22729 DE 29/05/2024 Altera a Lei nº 20.638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2024
Portaria SUTRI Nº 1383 DE 29/05/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2024

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