Publicado no DOM - Curitiba em 2 mai 2023
Revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 753, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 04-015166/2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Municipal nº 753, de 25 de junho de 2019:
I - alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV do art. 3º;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 2 de maio de 2023.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal
Cristiano Hotz : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
