Publicado no DOM - Cuiabá em 31 ago 2022
Altera a Lei nº 6.376, de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Cuiabá e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá - MT:
Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e conforme o § 7º do Art. 150 do Regimento Interno e o § 8º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 11 , inciso II, alínea "b", da Lei nº 6.376 , de 09 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Para fins de exercício da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
(.....)
(.....)
b) possuir, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação para veículos a gasolina, álcool ou diesel e 12 (doze) anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e similares;" (NR)
(.....)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.
Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 26 de agosto de 2022.
VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
