Publicado no DOE - TO em 15 ago 2022
Altera a Portaria SEFAZ nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6860/501162;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 64 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
(Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 956 DE 25/10/2023):
| 64 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/A | 29.482.321-2 | 00.970.771/0013-45 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 | 25 DE JUNHO DE 2026. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
