Portaria SEFAZ Nº 301 DE 29/04/2022


 Publicado no DOE - TO em 4 mai 2022


Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.


Substituição Tributária

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6040/502044;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 62 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

62 DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA. 29.068.556-7 04.394.877/0001-65 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. 03.470.727/0001-20 Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda