O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual e, consequentemente, a revogação expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução, por intermédio dos Decretos "P" nº 129, de 22 de fevereiro de 2021, e nº 890, de 25 de agosto de 2021, sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a execução da primeira e da segunda fases;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da terceira fase do Projeto, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, entidades e Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

Decreta:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, referentes à terceira fase do Projeto REVOGA-MS, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.838 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.