Publicado no DOE - MG em 29 mai 2019
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
| 124 | Alnutri Alimentos Ltda | 07.747.780/0001-87 |
| 125 | vMI Sistemas de Segurança Ltda | 05.293.074/0001-87 |
| 126 | Decminas Distribuição e Logística SA | 07.399.636/0002-88 |
| 127 | Decminas Distribuição e Logística SA | 07.399.636/0027-36 |
| 128 | Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e Biotecnologia Ltda | 18.271.934/0001-23 |
| 129 | Novo Milênio Têxtil Ltda | 03.318.542/0001-03 |
| 130 | Terra Têxtil Ltda | 05.658.209/0001-60 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 28 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
