A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20, inciso IV do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e a necessidade de correção de erros de escrita identificados no Anexo I da Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º O Anexo I da Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010, passa a ser redigido considerando-se as correções abaixo:

I - Súmula CARF nº 1 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: exclua-se a segunda citação "Acórdão nº 201-77430, de 29.01.2004";

II - Súmula CARF nº 4 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: exclua-se a segunda citação "Acórdão nº 201-76923, de 13.05.2003";

III - Súmula CARF nº 10 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: onde se lê "101-04846", leia-se "101-94846";

IV - Súmula CARF nº 20 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: onde se lê "202-15266", leia-se "202-15269";

V - Súmula CARF nº 24 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: exclua-se a segunda citação "Acórdão nº 303-32636, de 10.12.2005";

VI - Súmula CARF nº 41 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: onde se lê a primeira citação a "3021-00.088", leia-se "3201-00.088", e exclua-se a segunda citação "Acórdão nº 3021-00.088", de 20.05.2009";

VII - Súmula CARF nº 42 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: excluam-se as citações "Acórdão nº 301-33218, de 20.09.2006", "Acórdão nº 301-32390, de 08.12.1997", "Acórdão nº 302-37944, de 24.08.2006", "Acórdão nº 302-38480, de 28.02.2007", "Acórdão nº 302-39723, de 13.08.2008" e "Acórdão nº 302-39650, de 09.07.2008";

VIII - Súmula CARF nº 43 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: exclua-se a segunda citação "Acórdão nº 104-21933, de 22.09.2006";

IX - Súmula CARF nº 55 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: onde se lê "01-05.016", leia-se "01-05.616"; e

X - Súmula CARF nº 67 - ACÓRDÃOS PARADIGMAS: onde se lê "01-04.603", leia-se "01-04.663".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES RÊGO